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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. EDITAL PREVENDO CORREÇÃO MENSAL PELO INPC, PRO-RATA DIE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE ÍNDICES OU CUMULATIVIDADE DESDE A DATA DA ARREMATAÇÃO. CORREÇÃO DE CADA PARCELA PELO ÍNDICE DO MÊS ANTERIOR AO VENCIMENTO. PRÁTICA FORENSE E PRECEDENTES DESTA E. CORTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente em cumprimento de sentença, homologando o cálculo realizado pelo arrematante. A agravante sustenta que a atualização das parcelas da arrematação deveria ser cumulativa desde a data da arrematação, o que resultaria em valores superiores a serem pagos. A decisão recorrida fundamentou-se na interpretação do edital do leilão, que estabelece a atualização mensal das parcelas sem a incidência de cumulatividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a metodologia de atualização monetária das parcelas do preço da arrematação judicial deve ser cumulativa desde a data da arrematação até o vencimento de cada parcela, conforme pleiteado pela agravante, ou se a aplicação isolada do índice INPC, conforme adotada pelo arrematante, está em conformidade com o edital do leilão e com a prática forense.III. Razões de decidir3. A metodologia de atualização monetária adotada pelo arrematante está em conformidade com o edital do leilão, que prevê a atualização mensal das parcelas pelo INPC do mês anterior ao vencimento, sem cumulatividade.4. A interpretação do edital deve ser feita de forma literal e sistemática, respeitando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.5. A aplicação cumulativa do INPC, pleiteada pela agravante, resultaria em capitalização indevida, o que não é permitido pelo edital e contraria a prática forense consolidada.6. Não há nulidade pela ausência de perícia oficial, pois a matéria é de simples cálculo aritmético e o contraditório foi assegurado.7. A correção monetária plena visa preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus ao crédito, mas evitando um minus.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A atualização monetária das parcelas de arrematação judicial deve ser realizada de forma isolada para cada parcela, aplicando-se o índice INPC correspondente ao mês anterior ao vencimento, sem a incidência de cumulatividade, conforme previsto no edital do leilão._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 397.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE – CÁLCULO DEVE SER FEITO PARCELA POR PARCELA – JUROS DEVIDOS ATÉ A DATA EM QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ARREMATADO – NECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE NOVO CÁLCULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0020214-93 .2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Domingos José Perfetto - J. 14.11.2020).
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0106708-82.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.11.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Rota e Zoca Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença sob n° 0005948- 76.2020.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Toledo, que rejeitou a impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente, homologando o cálculo de mov. 461.2-origem. (mov. 740.1), nos seguintes termos:“[...]1. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO apresentada pela parte exequente, sob o argumento de que a atualização das parcelas da arrematação, realizada pelo arrematante, não observa a metodologia correta prevista no edital do leilão. Alega que o cálculo deveria ser efetuado de forma cumulativa desde a data da arrematação, o que teria ocasionado pagamentos inferiores ao devido e, por consequência, prejuízo à exequente. Intimado, o arrematante apresentou manifestação contrária à impugnação (mov. 461.1), defendendo a regularidade dos cálculos por ele realizados. Juntou parecer técnico (mov. 461.2) e sustentou que a atualização deve ser realizada mensalmente, de forma isolada para cada parcela, aplicando-se o índice INPC correspondente ao mês anterior ao vencimento, sem a incidência cumulativa, em conformidade com a orientação do próprio leiloeiro. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à alegação da exequente de que o cálculo apresentado pelo arrematante não estaria em conformidade com o edital do leilão, por não observar a atualização cumulativa desde a data da arrematação, em 17/09/2024, até o vencimento de cada parcela. O edital do leilão (mov. 303.1), que constitui a lei do certame, estabelece em sua cláusula que: "(...) As parcelas serão iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta)dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro-rata die), pelo INPC, também a partir da data da arrematação em leilão (...)" A interpretação da cláusula editalícia deve observar os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. A expressão “atualizadas mensalmente” indica a periodicidade de aplicação do índice, sem qualquer referência à sua cumulatividade. A metodologia adotada pelo arrematante, consistente na aplicação isolada, a cada parcela, da variação mensal do INPC do mês imediatamente anterior ao vencimento, mostra-se adequada e compatível com a prática forense em parcelamentos judiciais, evitando a capitalização de juros não prevista no edital. A adoção do cálculo acumulado desde a data da arrematação, conforme pleiteia a exequente, resultaria, na prática, na incidência de juros compostos, impondo onerosidade excessiva e extrapolando a literalidade do edital, revelando-se, assim, juridicamente inadequada.Ressalte-se, ainda, que, nos termos do parecer técnico acostado pelo arrematante (mov. 461.2), os percentuais aplicados, a exemplo de 0,48% relativo ao mês de setembro de 2024, correspondem integralmente aos índices oficiais divulgados pelo IBGE, evidenciando a conformidade do cálculo com os critérios normativos e sua adequação às práticas forenses de atualização monetária. [...]Diante do exposto, verifica-se que a metodologia adotada reflete a variação inflacionária efetiva do período imediatamente anterior ao vencimento de cada obrigação, atendendo plenamente à finalidade da correção monetária, sem que se configure qualquer excesso. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cálculo apresentada pela exequente 2. Ante a regularidade do demonstrativo e da metodologia empregada pelo arrematante, HOMOLOGO o cálculo apresentado no mov. 461.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. [...].” (mov. 470.1) (grifo no original). Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, no que tange ao cálculo que deveria ser cumulativo desde a data da arrematação até o vencimento de cada parcela, o que resultaria em valores superiores a serem pagos pelo arrematante. Contrarrazões regularmente apresentadas, em que o agravado reforça que a metodologia adotada está em consonância com o edital, com a prática forense e com a orientação do leiloeiro. Argumenta que a pretensão da agravante de aplicar o INPC acumulado desde a arrematação resultaria em capitalização indevida (juros compostos), não prevista no edital, e que a decisão agravada preserva o equilíbrio e a segurança jurídica do leilão (mov.12.1).É o relatório.
II-VOTO2.MéritoDa atualização monetária A controvérsia reside sobre a metodologia de atualização monetária das parcelas do preço da arrematação judicial, especificamente quanto à aplicação do índice INPC.Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a interpretação do edital deve ser feita de forma literal e sistemática, observando-se o contexto do leilão judicial e os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. Isso porque constou expressamente no documento editalício, acostado no mov. 303.1, que as “[...] parcelas serão iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta)dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro-rata die), pelo INPC, também a partir da data da arrematação em leilão, parcelas estas que deverão ser depositadas em conta-bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guia judicial a ser emitida, [...]”, como se vê: Nota-se que o termo “atualizadas mensalmente (pro-rata die), pelo INPC” indica que cada parcela deve ser corrigida pelo índice do mês anterior ao seu vencimento, e não pelo índice acumulado desde a data da arrematação.A metodologia defendida pela agravante, de aplicação cumulativa do INPC, implicaria em capitalização de índices, o que não encontra respaldo no edital e contraria a prática forense consolidada. Tal interpretação resultaria em onerosidade excessiva ao arrematante e desequilibraria o certame, violando o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva.Nesse ponto, bem ponderou o juízo ao consignar que:“A expressão ‘atualizadas mensalmente’ indica a periodicidade de aplicação do índice, sem qualquer referência à sua cumulatividade. A metodologia adotada pelo arrematante, consistente na aplicação isolada, a cada parcela, da variação mensal do INPC do mês imediatamente anterior ao vencimento, mostra-se adequada e compatível com a prática forense em parcelamentos judiciais, evitando a capitalização de juros não prevista no edital.” (mov. 470.1).O parecer técnico, embora laborado por assistente da parte, encontra respaldo nos índices oficiais do IBGE que foi corroborado pelo juízo de origem, por verificar a conformidade dos cálculos. Portanto, contrariamente ao que sugere o agravante, não se verifica qualquer nulidade em virtude da ausência de perícia oficial, eis que a matéria é de simples cálculo aritmético e o contraditório foi plenamente assegurado.Além disso, não se verifica prejuízo à agravante ou enriquecimento sem causa do arrematante, pois todas as parcelas estão sendo devidamente corrigidas, preservando o valor real do débito e a finalidade da correção monetária.A jurisprudência deste Tribunal é clara ao vedar a capitalização indevida de índices de correção monetária, especialmente em parcelamentos judiciais, e ao determinar que a atualização deve ser feita de forma proporcional e mensal, sem sobreposição de indexadores:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONDOMÍNIO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – EXECUTADA PLEITEIA SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ARREMATANTE – EDITAL DE ARREMATAÇÃO – BEM ENTREGUE LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PROPTER REM – ART. 908, § 1º, CPC – EXECUTADA QUE DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO, AINDA QUE AO FINAL POSSUA DIREITO DE RECEBER EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO – INDEFERIDO O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE – EXCESSO VERIFICADO – CUMULAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS – CÁLCULO DEVE SER FEITO PARCELA POR PARCELA – JUROS DEVIDOS ATÉ A DATA EM QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ARREMATADO – NECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE NOVO CÁLCULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0020214-93 .2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 14.11.2020)De outro lado, deve ser registrado que a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.Para mais, de outro viés, não se confunde aqui o instituto da mora ex re, que se constitui como penalidade que independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 397, do Código Civil, a qual e plenamente aplicável posteriormente a aplicação da correção monetária sobre o valor da dívida.Diante do exposto, o recurso não merece ser provido, mantendo-se a decisão recorrida.Conclusão Ante ao exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação retro.
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