SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0106708-82.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue Nov 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. EDITAL PREVENDO CORREÇÃO MENSAL PELO INPC, PRO-RATA DIE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE ÍNDICES OU CUMULATIVIDADE DESDE A DATA DA ARREMATAÇÃO. CORREÇÃO DE CADA PARCELA PELO ÍNDICE DO MÊS ANTERIOR AO VENCIMENTO. PRÁTICA FORENSE E PRECEDENTES DESTA E. CORTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente em cumprimento de sentença, homologando o cálculo realizado pelo arrematante. A agravante sustenta que a atualização das parcelas da arrematação deveria ser cumulativa desde a data da arrematação, o que resultaria em valores superiores a serem pagos. A decisão recorrida fundamentou-se na interpretação do edital do leilão, que estabelece a atualização mensal das parcelas sem a incidência de cumulatividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a metodologia de atualização monetária das parcelas do preço da arrematação judicial deve ser cumulativa desde a data da arrematação até o vencimento de cada parcela, conforme pleiteado pela agravante, ou se a aplicação isolada do índice INPC, conforme adotada pelo arrematante, está em conformidade com o edital do leilão e com a prática forense.III. Razões de decidir3. A metodologia de atualização monetária adotada pelo arrematante está em conformidade com o edital do leilão, que prevê a atualização mensal das parcelas pelo INPC do mês anterior ao vencimento, sem cumulatividade.4. A interpretação do edital deve ser feita de forma literal e sistemática, respeitando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.5. A aplicação cumulativa do INPC, pleiteada pela agravante, resultaria em capitalização indevida, o que não é permitido pelo edital e contraria a prática forense consolidada.6. Não há nulidade pela ausência de perícia oficial, pois a matéria é de simples cálculo aritmético e o contraditório foi assegurado.7. A correção monetária plena visa preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus ao crédito, mas evitando um minus.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A atualização monetária das parcelas de arrematação judicial deve ser realizada de forma isolada para cada parcela, aplicando-se o índice INPC correspondente ao mês anterior ao vencimento, sem a incidência de cumulatividade, conforme previsto no edital do leilão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE – CÁLCULO DEVE SER FEITO PARCELA POR PARCELA – JUROS DEVIDOS ATÉ A DATA EM QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ARREMATADO – NECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE NOVO CÁLCULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0020214-93 .2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Domingos José Perfetto - J. 14.11.2020).