SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0106715-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Jan 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA.I. Caso em exame1. Correição parcial interposta contra decisão que, nos autos de ação penal por contravenção penal de vias de fato, determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da citação por edital do réu, bem como deferiu a produção antecipada de provas testemunhais. II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em saber se a decisão que autorizou a produção antecipada de provas, fundamentada na natureza testemunhal atende ao requisito de fundamentação concreta exigido pelo art. 366 do CPP e pela Súmula 455 do STJ.III. Razões de decidir3. A correição parcial, prevista no art. 353 do RITJPR, destina-se à correção de erros ou abusos que importem em inversão tumultuária de atos, paralisação injustificada dos feitos ou dilação abusiva de prazos, quando não houver recurso previsto em lei.4. O art. 366 do CPP autoriza a produção antecipada de provas consideradas urgentes, especialmente quando há risco de perecimento, como ocorre com a prova testemunhal, em razão do esquecimento natural dos fatos pelo decurso do tempo.6. A decisão recorrida apresentou fundamentação concreta, justificando a antecipação da prova testemunhal, não se verificando abuso, tumulto ou violação ao devido processo legal.IV. Dispositivo 7. Correição parcial conhecida e improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366; RITJPR, art. 353. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.995.527/SE, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19/12/2022, DJe 21/12/2022; STJ, AgRg no RHC n. 177.436/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/5/2023, DJe 22/5/2023; STJ, Súmula 455.