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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Correição Parcial interposta contra a decisão proferida no mov. 76.1, nos autos de nº 0007096-07.2022.8.16.0024, por meio da qual o magistrado singular determinou a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, em razão da citação por edital do réu, bem como deferiu a produção antecipada de provas. A parte Corrigente sustenta, em síntese, que a decisão que autorizou a produção antecipada de provas carece de fundamentação concreta. Requer o recebimento da presente correição parcial e, ao final, pugna pelo seu provimento, para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida. Admitido o processamento da correição parcial (mov. 11.1 - TJ). A autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 12.1 - TJ). A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improcedência da correição parcial (mov. 17.1 - TJ). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da presente. 2. DO MÉRITO A correição parcial encontra previsão no artigo 353, do RITJPR, que estabelece: "Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil". Conforme a doutrina de Eugênio Pacelli, a correição parcial “trata-se de recurso interposto exclusivamente contra ato do juiz, praticado com error in procedendo, isto é, erro de procedimento. Poderá ser endereçado tanto contra ato específico praticado em determinado processo como em relação a atos futuros, desde que demonstrada a viabilidade do temor de repetição de ilegalidade”. (Curso de Processo Penal. 29ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2025, p. 797). No caso em exame, o corrigente aponta a ocorrência de error in procedendo nos autos da Ação Penal nº 0007096-07.2022.8.16.0024, especificamente no ato judicial que deferiu a produção antecipada de provas (mov. 76.1 – 1ºG). Consta que o réu Cleyton da Silva Trindade foi denunciado pela prática, em tese, da contravenção penal de vias de fato (mov. 35.1 – 1ºG), tendo sido citado por edital (mov. 67.2 – 1ºG), sem a constituição de defensor. Nessa hipótese, o processo e o curso do prazo prescricional permanecem suspensos, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, que dispõe: "Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". Com fundamento na parte final do referido dispositivo, o juízo singular deferiu o pedido ministerial formulado no mov. 73.1, autorizando a produção antecipada de provas, nos seguintes termos: “(...) No presente caso, faz-se necessária a produção antecipada das provas, vez que se trata de prova testemunhal.Considerando que a prova a ser produzida é majoritariamente oral, mostra-se imperiosa a produção antecipada, a fim de garantir que sejam obtidas da melhor forma, buscando-se a verdade real acerca do ocorrido” (mov. 76.1 – 1ºG). A parte final do art. 366 do CPP é clara ao permitir ao magistrado determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Todavia, tal faculdade não deve ser banalizada, sob pena de transformar a exceção em regra. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci: A modificação ocorrida no art. 366, pela Lei 9.271/96, teve a finalidade de garantir a ampla defesa e o contraditório efetivos do acusado em processo penal. Citado por edital, de maneira fictícia, portanto, a grande probabilidade é que não tenha a menor ciência de que é Réu, razão porque não se defenderá. Suspende-se, então, o andamento do processo, não afetando seu direito de defesa. Mas, pode haver provas urgentes a produzir, cujo atraso implicaria a sua perda, fundamento pelo qual se abriu a exceção de, sem a certeza de ter sido o acusado cientificado da existência do processo-crime, determinar o juiz a realização de provas consideradas imprescindíveis e imediatas. Não se deve banalizar o disposto neste artigo, crendo ser regra o que vem a ser exceção. Somente as provas realmente perecíveis precisam ser efetivadas na ausência do Réu, ainda que lhe seja nomeado defensor dativo ou indicado defensor público. (Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 752). Ainda sobre o tema, estabelece a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça que “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. No caso concreto, observa-se que a fundamentação para o deferimento da produção antecipada de provas limitou-se ao meio de prova — testemunhal. Tal justificativa revela-se suficiente, especialmente diante do risco de perecimento decorrente do esquecimento natural das informações pelo decurso do tempo. Neste ponto, oportuno trazer as lições de Eugênio Pacelli, extraídas da obra Curso de Processo Penal: “Em primeiro lugar, é de se observar que a única verdade absoluta que se pode compreender é a verdade da fé, que nada indaga acerca de seus pressupostos. A verdade do homem, ou a verdade da razão, é sempre relativa, dependente do sujeito que a estiver afirmando. A verdade da razão é apenas a representação que o homem tem e faz da realidade que apreende diuturnamente.Não bastasse, muitas vezes o prolongamento das investigações criminais e do próprio curso da ação penal impedirá uma atuação mais eficaz da memória do depoimento, com o que a sua convicção da realidade dos fatos apurados já não será tão segura”. (PACELLI, Op. Cit., 348).
A reforçar o exposto, colaciono ementa da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESMEMBRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. (...). 6. O art. 366 do CPP dispõe que, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312".7. A Súmula 455 do STJ estabelece que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".8. "A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n. 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas" (AgRg no RHC n. 146.314/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021).9. No caso dos autos, a decisão que autorizou a antecipação das provas se deu em razão da possibilidade de esquecimento dos fatos por parte das vítimas, testemunhas e dos policiais, uma vez que "o cerne da prova", no caso dos autos, "é testemunhal". A postergação das ouvidas poderia prejudicar ou até mesmo impossibilitar a produção da prova, uma vez que o transcurso de longos períodos dificulta a lembrança dos fatos pelas testemunhas, que poderiam, inclusive, estar impossibilitadas de testemunhar à época da retomada do curso processual.10. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016).11. Orientação adotada pelo juízo singular, que ressaltou que a colheita da prova se daria com a designação de defensor dativo, o qual poderia atuar de forma técnica na defesa dos interesses do acusado, em evidente preservação ao contraditório e à ampla defesa da parte. O denunciado, quando e se comparecer aos autos, poderá apresentar novos elementos probatórios e, eventualmente, postular que a prova seja refeita/retificada/ratificada, em juízo, sobre pontos de seu interesse.12. Necessidade da colheita antecipada da prova em uma única assentada, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, bem como do princípio da economicidade, considerando se tratar de ação penal envolvendo sete denunciados.13. Natureza das atividades policiais, que atuam com os mais diversos delitos em sua maioria semelhantes, o que implica no enfraquecimento de suas lembranças.14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 177.436/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023 – destaques adicionados). Inclusive, tratando-se da oitiva de testemunhas policiais, como no caso em análise (mov. 35.1 – 1ºG), a natureza da atividade profissional — caracterizada pelo contato cotidiano com ocorrências semelhantes — reforça a necessidade da colheita antecipada. A ausência dessa providência pode implicar no perecimento da prova testemunhal, em razão do esquecimento natural dos detalhes específicos pelo decurso do tempo. Nesse sentido, colaciono ementa da Corte Superior, relativa ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.995.527/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 21/12/2022: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTO DA SÚMULA N. 455 DO STJ. TESTEMUNHAS POLICIAIS. RISCO DE PERECIMENTO DAS PROVAS. URGÊNCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do enunciado sumular n. 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".2. Compreendeu a Terceira Seção desta Corte, nos autos do RHC n. 64.086/DF, DJe de 9/12//2016, que é justificável a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, já que, nesse caso, o simples decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal, por esquecimento, dada a natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, devendo ser ouvidas com a máxima urgência possível.3. Os fundamentos do acórdão que determinou a produção antecipada de provas revelam-se idôneos, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, salientando a instância ordinária a necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, seja em virtude do lapso temporal de cerca de quatro anos decorridos desde os fatos, seja em razão de as únicas testemunhas serem policiais militares; estando presente o efetivo risco de fuga do acusado do distrito da culpa e de esquecimento dos fatos pelas testemunhas, pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no combate à criminalidade, circunstâncias essas concretas que justificam a antecipação das provas, nos termos do art. 366 do CPP e do entendimento desta Corte Superior.4. Ademais, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016).5. Agravo regimental desprovido. Portanto, à luz de todo o exposto, não se verifica qualquer abuso, inversão tumultuária de atos ou violação ao devido processo legal que justifique a procedência da presente correição parcial. Ante o exposto, voto pela improcedência da pretensão, mantendo-se hígida a decisão recorrida.
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