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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução penal n. 0002845-30.2018.8.16.0009/SEEU, deferiu o pedido de comutação da pena com amparo no Decreto Presidencial n. 12.790/2025 (movs. 349.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões recursais, o órgão ministerial assevera que, à época da edição do decreto, o reeducando ainda não havia alcançado o tempo de cumprimento para preenchimento do requisito objetivo (movs. 372.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (mov. 400.1/SEEU e 1.3/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (movs. 526.1/SEEU e 1.4/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Dos autos de execução da pena n. 0002845-30.2018.8.16.0009/SEEU, infere-se que o reeducando Jonnathan Cesar Bonfim foi condenado à pena total de 22 (vinte e dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, remissiva às seguintes ações penais: O juízo de execução deferiu a comutação da pena ao reeducando, com a sequente motivação:“O Decreto Presidencial nº 12.790/2025 prevê que, para a comutação da pena, além do cumprimento de pena nas frações de 1/5 em relação às pessoas primárias e 1/4 em relação às reincidentes, a pessoa sentenciada deve cumprir 2/3 da pena referente aos delitos impeditivos elencados no art. 1º (arts. 13 e 7º, parágrafo único, do Decreto). Quanto ao requisito objetivo para a concessão do direito, da análise da situação processual executória, na data de aferição determinada pelo Decreto nº 12.790/2025 (25/12/2025), a pessoa sentenciada já havia cumprido 09 anos, 4 meses e 5 dias, o que corresponde a mais do que as frações necessárias, segundo os termos do Decreto, entre delitos comuns e impeditivos. Ainda, não há homologação de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2025 (art. 6º do Decreto), conforme se verifica na aba de incidentes, satisfazendo, assim, também, o requisito subjetivo para a concessão do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 13 do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, defiro o pedido de comutação da pena, à razão de 1/5 da pena remanescente em 25/12/2025 (ou, caso a pena cumprida seja maior que a remanescente, o cálculo deve incidir sobre a primeira, nos termos do §1º), nos autos: 0005691 60.2018.8.16.0028, 0010159-86.2017.8.16.0033, 0027128-44.2015.8.16.0035.” (movs. 349.1/SEEU e 1.1/TJPR) É contra essa decisão que se opõe o Ministério Público do Estado do Paraná, com razão.Segundo leciona Guilherme de Souza Nucci, o “indulto é o perdão concedido pelo Presidente da República, por decreto (art. 84, XII, CF), provocando a extinção da punibilidade do condenado (art. 107, II, CP); a comutação (indulto parcial) é a redução da pena ou sua substituição por outra, mais branda, sem acarretar a extinção da punibilidade”1 (destacou-se).Os decretos de indulto e de comutação de pena, habitualmente editados ao final de cada ano, estabelecem as condições para a validação desses privilégios. No que importa, o Decreto Presidencial n. 12.790/2025 dispõe:“Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025.Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.” (destacou-se)Todavia, apesar dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, o artigo 1º, I e XVIII, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 exclui a concessão de indulto ou comutação aos condenados por determinados crimes, dentre os quais se insere o tráfico de entorpecentes e o roubo majorado pelo uso de arma de fogo.A propósito:“Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Revogação de comutação de pena por não cumprimento de requisitos legais. Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto nº 12.338/2024, em favor do agravado, que havia cumprido parte da pena imposta. O Ministério Público argumentou que não foram observados os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente em relação ao cumprimento da fração da pena referente a crimes impeditivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de comutação de pena ao agravado, considerando o não cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. O agravado não cumpriu a fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo de tráfico de drogas, conforme exigido pelo artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.4. A comutação de pena é vedada para condenados por crimes impeditivos, como o tráfico de entorpecentes, conforme o artigo 1º do mesmo decreto. 5. A interpretação das disposições do decreto deve ser literal, não havendo margem para ampliação das condições de concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo provido para revogar a comutação de pena deferida. (...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003173-07.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 08.12.2025)” (destacou-se)Na espécie, o reeducando cumpre pena por injustos de roubo majorado pelo uso de arma de fogo (autos n. 0027128-44.2015.8.16.0035, n. 0010159-86.2017.8.16.0033 e n. 0005691-60.2018.8.16.0028) e tráfico de drogas (autos n. 0006532-95.2022.8.16.0034).Embora, à época das condutas delitivas mencionadas, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo não fosse classificado como hediondo, esse enquadramento foi posteriormente alterado e introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a natureza jurídica da infração deve ser aferida segundo a legislação vigente no momento da edição da norma concessiva do benefício, e não de acordo com o regime jurídico existente ao tempo da prática dos fatos.Em abono:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME HEDIONDO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REQUISITO DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. DATA DE REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a exigência do cumprimento de 2/3 da pena para a concessão da comutação prevista no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sob o argumento de que, à época da prática do crime, o roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo não era classificado como hediondo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência do cumprimento de dois terços da pena para fins de comutação, imposta pelo Decreto nº 11.846/2023 aos condenados por crime hediondo, pode ser aplicada ao condenado por roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, cuja prática ocorreu antes da inclusão do delito no rol de crimes hediondos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de cumprimento de dois terços da pena, nos casos de crime hediondo, encontra respaldo no art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023.4. A Lei nº 13.964/2019, vigente desde 2021, alterou a redação do art. 1º, II, "b", da Lei nº 8.072/1990, passando a considerar como hediondo o roubo praticado com emprego de arma de fogo.5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a data da edição do decreto presidencial é o marco temporal para aferição da natureza do crime, e não a data da prática do delito.6. Na data da edição do Decreto nº 11.846/2023 (22/12/2023), o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo já era considerado crime hediondo, o que justifica a exigência do cumprimento de dois terços da pena para fins de concessão da comutação.7. As razões do agravante não afastam os fundamentos da decisão monocrática, que se mantém hígida e em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. A exigência de cumprimento de dois terços da pena para concessão de comutação prevista em decreto presidencial aplica-se aos condenados por crime que seja considerado hediondo na data da edição do decreto, independentemente da classificação legal vigente à época da prática do delito.2. A data da edição do decreto presidencial é o parâmetro legítimo para aferição da hediondez do delito, para fins de aplicação dos requisitos previstos no próprio decreto.”(AgRg no HC n. 1.014.986/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) (destacou-se)Isso significa que, para fins de concessão de benefícios como indulto, comutação ou outros previstos em decretos presidenciais, considera-se a natureza jurídica do delito no momento da publicação do decreto. Assim, se no ato normativo o ilícito penal já ostentar natureza hedionda, não há que se falar em concessão da benesse, ainda que, à época da prática do delito, essa classificação não existisse.Esse é o entendimento desta Câmara Criminal:“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO). NATUREZA DO DELITO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 a apenado condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, sob a alegação de que o agravado não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, considerando que o apenado não atende aos requisitos legais para a sua obtenção.III. Razões de decidir 3. Conquanto na época da prática delitiva o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo não fosse considerado crime hediondo, vez que somente foi elevado a essa categoria com a edição da Lei nº 13.964/2019, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício.4. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário.5. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.6. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.7. “Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP).IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “A concessão de indulto prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 é restrita a apenados que atendam aos requisitos objetivos, sendo vedada a interpretação extensiva que amplie as hipóteses de concessão do benefício, especialmente em casos de crimes impeditivos.”_____________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; CP, art. 1º, XVIII; Lei nº 8.072/1990, art. 1º; Lei nº 7.210/1984, arts. 192 e 193; CPP, arts. 738 e 741.Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC n. 976.180/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (AgRg no HC n. 991.855/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) (AgRg no HC n. 955.700/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000977-69.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.10.2025) (destacou-se)Como mencionado, o reeducando tem em seu histórico condenações anteriores pelos delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e tráfico de drogas, ambos previstos no artigo 1º, II, b, e 2º
da Lei de Crimes Hediondos:

“Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

II -
roubo:


b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:”

No entanto, verifica-se que a concessão do benefício requer, no caso de reincidência, o cumprimento de 1/4 (um quarto) da soma das reprimendas relativas aos crimes não impeditivos e 2/3 (dois terços) dos impeditivos. Na data de publicação do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, o reeducando deveria ter cumprido 2/3 (dois terços) da pena total de 22 (vinte e dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, ou seja, 15 (quinze) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias dos injustos impeditivos. Todavia, resgatou apenas 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão.Confira-se:Logo, não foi atingida a condição legal para a concessão da benesse, com base no Decreto Presidencial n. 12.790/2025.No mesmo sentido:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto por condenado contra decisão que indeferiu pedido de comutação da pena com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.II. Questão em discussão2. Verificar se o agravante cumpriu os requisitos objetivos previstos no decreto para concessão da comutação, especialmente quanto ao cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo.III. Razões de decidir3. A comutação é ato privativo do Presidente da República, condicionado ao atendimento dos requisitos fixados no decreto, nos termos do art. 84, XII, da CF/1988.4. O art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024 exige que, havendo crime impeditivo, o condenado cumpra dois terços da pena correspondente antes da concessão da comutação.5. No caso, o agravante cumpriu apenas quatro meses e seis dias, aquém do tempo mínimo exigido.6. Não cabe ao Judiciário flexibilizar ou ampliar os critérios objetivos definidos pelo decreto presidencial, por se tratar de ato de clemência do Poder Executivo.IV. Dispositivo7. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida.Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto nº 12.338/2024, arts. 7º, parágrafo único, e 13.Jurisprudência citada: TJPR, AgExPe nº 4005093-50.2024.8.16.4321; TJPR, AgExPe nº 4004787-81.2024.8.16.4321(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004106-77.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.03.2026) (destacou-se).A disciplina acerca das hipóteses de indulto e de comutação de pena é de competência privativa e reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de seu poder discricionário, motivo pelo qual sua interpretação não pode ser ampliada pelo Poder Judiciário para atingir pessoas não incluídas no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de vedar a interpretação extensiva do decreto concessivo do benefício:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM E CRIME IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO. FAVOR LEGAL MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É imperioso assinalar que, “[a] jurisprudência desta Corte é no sentido de que ‘para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República’ (HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/2019) (AgRg no HC 623.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/03/2021).” (AgRg no REsp n. 1.960.472/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 16/12/2021).2. Na hipótese, o apenado já cumpriu o lapso relativo ao crime comum, contudo, o indeferimento da comutação de penas decorre do não adimplemento do requisito objetivo referente ao crime hediondo, considerado impeditivo à concessão do benefício, óbice insuperável, como bem apontado pelas instâncias ordinárias.3. Agravo regimental não provido”.(AgRg no HC n. 959.070/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (destacou-se).Daí que, reformo a decisão vergastada para afastar a comutação de pena deferida ao reeducando Jonnathan César Bonfim.ConclusãoPosto isto, voto para dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos desta fundamentação.