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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RÔMULO DAGOSTIN COSTA em face da decisão de mov. 64.1 – AO, por meio da qual, em ação de reintegração de posse, em juízo de retratação, revogou a liminar concedida anteriormente e que havia autorizado “[...] a afixação de placas em vários pontos do imóvel objeto de discussão no feito, incluindo o número dos autos, mantendo-a afixada até o julgamento da presente ação ou até ulterior decisão” (mov. 58.1 - AO). Inconformado, o agravante sustenta, em linhas gerais, que: a) inexistem prejuízos práticos às atividades comerciais da contraparte; b) a decisão agravada não considerou a restrição da utilização do imóvel, há mais de um ano, sofrida pelo agravante; c) a inclusão de placas informativas não restringe a utilização do imóvel pela agravada; d) a probabilidade do direito é evidente ante o direito de propriedade do agravante; e) o perigo de dano é caracterizado pela permanência da agravada no imóvel, impedindo o agravante de exercer o pleno direito de disposição do bem; f) “Tal restrição acarreta prejuízos diretos, uma vez que inviabiliza a divulgação de eventual venda ou nova locação, afastando interessados e comprometendo a valorização do imóvel no mercado”; g) a medida pleiteada é razoável, ”eis que este peticionante se encontra absolutamente impossibilitado de usar, gozar, dispor e reaver seu bem”. Nessas condições, requer liminarmente a concessão de tutela antecipada recursal para “[...] que seja autorizada a inclusão, em vários pontos de toda a propriedade, de aviso escrito no formato de banner, cartaz ou pintura, com a informação de que a posse das áreas em questão está sendo discutida judicialmente na presente ação de reintegração, incluindo o número dos autos [...]”.
No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Recebendo os autos como relator, a Desª. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira, indeferiu a antecipação da tutela recursal (mov. 8.1 - AI). O r. juízo a quo não prestou informações. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, aduzindo, naquilo que interessa ao mérito recursal, que: a) o pedido do agravante não possui amparo legal e prejudica a imagem da agravada perante seus clientes, atrapalhado a execução da atividade comercial e gerando perdas econômicas expressivas; b) o Código Civil veda a realização de atos que restrinjam a utilização da coisa pelos demais proprietários; c) trata-se de medida desproporcional, sem qualquer fim social, que causará danos à imagem da empresa ré; d) a publicidade acerca da existência de ação judicial somente é permitida por meio de averbação na matrícula do imóvel (mov. 14.1 - AI). Da decisão que não concedeu a liminar, o agravante interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido (mov. 14.1 - Ag). Em cumprimento à decisão monocrática proferida nos autos do agravo interno, a Secretaria procedeu a juntada da petição do respectivo recurso nestes autos (mov. 18.1 - AI). Retornaram-me, então, conclusos. É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).
Preparo recursal devidamente comprovado (mov. 1.3 - AI). Por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, hipótese elencada no art. 1.015, I do CPC, logo, cabível o agravo de instrumento. O recurso, ademais, é tempestivo. Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento; e, passando ao exame do mérito, verifico que o recurso não merece ser provido. Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual com acréscimos e ajustes, alinho-me ao entendimento anteriormente exarado, sem prejuízo de, em havendo motivo relevante, ou seja, fatos novos, reconhecer que o pleito é passível de deferimento. Os autos de origem referem-se à ação de reintegração de posse ajuizada pelo agravante, o qual sustenta, em síntese, ser proprietário de fração ideal de imóvel localizado no Município de Pontal do Paraná, matriculado sob nº 28 perante o Ofício de Registro de Imóveis competente, cuja referida fração foi objeto de contrato de locação celebrado com a agravada.
Aduz, contudo, que a partir de setembro de 2024 a ré passou a exercer posse irregular sobre a área, uma vez que, em agosto de 2023, foi devidamente notificada extrajudicialmente acerca do desinteresse do autor na continuidade da relação locatícia, com expressa solicitação de desocupação do bem. Não obstante, a agravada manifestou-se no sentido de que não promoveria a desocupação de forma amigável, permanecendo indevidamente no imóvel. Recebida a inicial, o juízo de origem postergou a análise do pedido liminar para após a apresentação de contestação (mov. 30.1 - AO). Apresentada a peça de defesa, o juízo a quo indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, ante a ausência dos requisitos necessários (mov. 50.1 - AO). Contudo, acolhendo embargos de declaração opostos pelo autor, deferiu o pedido subsidiário, por não vislumbrar a existência de prejuízo as partes e ao processo, nos seguintes termos (mov. 58.1 - AO): Sendo assim, autorizo a afixação de placas em vários pontos do imóvel objeto de discussão no feito, incluindo o número dos autos, mantendo-a afixada até o julgamento da presente ação ou até ulterior decisão. (Destaquei) Posteriormente, exercendo juízo de retratação, após a interposição de agravo de instrumento pela ré, reformou a decisão agravada e revogou a tutela antecipada concedida, por entender que “[...] a colocação de placas em áreas comuns do imóvel se mostra desproporcional frente ao potencial lesivo que causará a parte agravante, podendo prejudicar a imagem da empresa frente aos seus clientes” (mov. 64.1 - AO), dando ensejo a interposição deste recurso. In casu, tendo em vista o pleito formulado pelo agravante, a controvérsia recursal reside no preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, os quais, adianto, não se encontram presentes. No que concerne à probabilidade do direito, não obstante os argumentos expendidos nas razões recursais, verifica-se que o agravante não logrou demonstrar a razoabilidade, a proporcionalidade e a efetividade da medida por ele pleiteada. Conforme acertadamente consignado pelo juízo de origem e reiterado na decisão liminar, a inserção de informações no imóvel, nos moldes pretendidos, sem a anuência do coproprietário — que detém, inclusive, a posse direta do bem — extrapola os limites do regular exercício do direito, na medida em que possui potencial para causar prejuízos à imagem da agravada, a qual desenvolve atividade econômica no local, além de se revelar desnecessária para a observância do princípio da publicidade e para a proteção de eventuais terceiros de boa-fé. Não se afirma, com isso, a inexistência do direito do agravante de conferir publicidade à demanda judicial em curso; todavia, na forma como requerida, a medida carece de utilidade prática, limitando-se a impor ônus excessivo e desproporcional. Ademais, a afixação ostensiva de mensagens no imóvel acerca da controvérsia possessória tem o condão de abalar a confiança de clientes e fornecedores da agravada, impactando negativamente o exercício de sua atividade empresarial e, inclusive, o próprio valor econômico do bem, ocasionando prejuízos a ambas as partes. Conforme já destacado na decisão anteriormente proferida, a publicidade da existência da demanda judicial pode — e deve — ser efetivada por meio de averbação na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, I, 21, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), providência que se apresenta como meio legal, seguro, eficiente e menos gravoso, apto a resguardar o interesse do agravante sem causar prejuízos à agravada. Nesse contexto, ressalta-se que, embora reconhecida a importância de se dar publicidade à existência da lide, o agravante sequer promoveu a referida averbação registral, inexistindo, igualmente, qualquer demonstração de que, caso adotada, tal providência se mostraria insuficiente para o fim pretendido. Outrossim, cumpre salientar que há amplo e irrestrito acesso à consulta processual por meio do sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, sendo certo que a demanda tramita sob o “Nível de Sigilo: Público”, de modo que qualquer interessado pode verificar a existência de litígio judicial envolvendo o imóvel. Ademais, o art. 1.199 do Código Civil veda a prática de atos possessórios sobre a coisa indivisa que excluam ou restrinjam o direito dos demais compossuidores, sendo evidente que a forma de publicidade pretendida pelo agravante interfere no exercício regular da posse pela agravada, em razão do potencial lesivo da medida. No que tange à alegação de que a decisão recorrida teria desconsiderado eventual restrição ao direito possessório do agravante, observa-se que a apuração de tal circunstância demanda dilação probatória, a qual será oportunamente realizada tanto na ação de reintegração de posse quanto na ação de despejo anteriormente ajuizada pelo próprio agravante (autos nº 0004992-95.2023.8.16.0189). Nesta última, inclusive, o juízo de origem já proferiu decisão saneadora (mov. 242.1), fixando como pontos controvertidos: (i) “validade da denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado”; (ii) “(im)possibilidade de despejo de coproprietário e eventual manutenção na posse em virtude da alegada copropriedade”; e (iii) “o direito do autor à retomada do imóvel”. Diante disso, considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, a ausência de demonstração da probabilidade do direito é suficiente para o indeferimento da medida, tornando desnecessária a análise do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, os quais, de todo modo, também não se evidenciam. Com efeito, o agravante não comprovou a existência de qualquer prejuízo decorrente do indeferimento do pedido, seja quanto ao regular andamento processual, seja quanto à utilização dos instrumentos jurídicos adequados à defesa de sua posse ou a eventuais tratativas futuras envolvendo sua fração ideal do imóvel. Destarte, em conformidade com os fundamentos supra, é de rigor a MANUTENÇÃO da decisão agravada. Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto.
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