SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106769-40.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Henrique Licheski Klein
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AFIXAÇÃO DE MENSAGENS INFORMATIVAS NO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. POTENCIAL RISCO DE PREJUÍZO AO COMPOSSUIDOR. VEDAÇÃO. ART. 1.199, CC. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO PARA O MESMO FIM. POSSIBILIDADE DE PUBLICIDADE DA DEMANDA POR MEIO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou liminar anteriormente concedida em ação de reintegração de posse, autorizando a afixação de placas informativas no imóvel em questão, ante o entendimento do juízo de origem de que a medida prejudica a imagem da empresa agravada e não atende aos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência, pleiteada pelo agravante para a afixação de placas informativas no imóvel objeto de reintegração de posse, deve ser concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não demonstrou a probabilidade do direito, essencial para a concessão da tutela de urgência. 4. A medida pleiteada é desproporcional e pode prejudicar a imagem da agravada, que exerce atividade econômica no imóvel. 5. A publicidade da demanda judicial pode ser realizada por meio de averbação na matrícula do imóvel, que é um meio legal e menos gravoso. 6. Não houve comprovação de prejuízo ao agravante decorrente do indeferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A afixação de placas informativas em imóvel objeto de disputa judicial, sem a anuência do coproprietário ou compossuidor, é considerada desproporcional e pode prejudicar a imagem da parte que exerce atividade econômica no local, sendo a publicidade da demanda judicial adequadamente realizada por meio de averbação na matrícula do imóvel.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1.015, I; CC/2002, art. 1.199; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 21