SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001463-18.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Nov 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.338/2024. CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 13, § 5.º, DO DECRETO. PREVALÊNCIA DO BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.