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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da r. decisão (mov. 1.1 – TJ) que concedeu a comutação da pena em favor de EMERSON LUIS VESTEMBERG, formulado com base no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024. Nas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO sustenta, em síntese, a impossibilidade de concessão cumulativa de indulto e comutação de pena com fundamento no mesmo decreto presidencial, em virtude do disposto no § 5.º do art. 13 do Decreto n.º 12.338/2024. Requer, assim, a cassação da decisão agravada (mov. 1.3 – TJ). Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 1.5 – TJ).Mantida a decisão em sede de retratação (mov. 1.6 – TJ), vieram os autos a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mauricio Kalache, opina pelo provimento do recurso (mov. 21.1 – TJ).É a síntese do essencial.
Cuida-se de Recurso de Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da r. decisão (mov. 1.1 – TJ) que concedeu a comutação da pena em favor de EMERSON LUIS VESTEMBERG, formulado com base no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.Nas razões recursais, o parquet alega ser inviável a concessão simultânea de indulto e comutação de pena com base no mesmo Decreto Presidencial, conforme vedação expressa do art. 13, § 5.º, do Decreto n.º 12.338/2024, requerendo, por conseguinte, a cassação da decisão agravada (mov. 1.3 – TJ).Razão, contudo, assiste ao agravante.Extrai-se dos autos que EMERSON foi condenado ao cumprimento de pena total de cinquenta e seis (56) anos, dez (10) meses e dois (2) dias de reclusão, encontrando-se sob o regime aberto, pela prática dos seguintes crimes:1) Receptação (art. 180 do CP), à pena de um (1) ano e seis (6) meses – autos n.º 0000000-00.0019.9.90.2504;2) Receptação (art. 180 do CP), à pena de um (1) ano e seis (6) meses – autos n.º 0000000-00.0019.9.90.7173;3) Roubo agravado (art. 157, § 2.º do CP), à pena de nove (9) anos e quatro (4) meses de reclusão – autos n.º 0011398-44.2011.8.16.0031; 4) Homicídio qualificado (art. 121, § 2.º do CP), à pena de vinte e quatro (24) anos de reclusão - autos n.º 0000000-00.0020.0.40.5819; 5) Estelionato (art. 171, caput do CP), à pena de um (1) ano – autos n.º 0000000-00.0019.9.90.5701; 6) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 do Estatuto do Desarmamento), à pena de quatro (4) anos e três (3) meses – autos n.º 0000000-00.0020.0.91.3681.7) Roubo agravado (art. 157, § 2.º do CP), à pena de seis (6) anos – autos n.º 0000000-00.0019.9.70.1051;8) Roubo (art. 157, caput do CP), à pena de seis (6) anos – autos n.º 0000000-00.0019.9.70.1550;9) Roubo agravado (art. 157, § 2.º do CP), à pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses – autos n.º 0000000-00.0019.9.70.2867;10) Roubo agravado (art. 157, § 2.º do CP), à pena de seis (6) anos e oito (8) meses – autos n.º 0000000-00.0019.9.80.0821;Pois bem.O Ministério Público, em 11.06.2025, opinou pelo não cabimento do indulto em quaisquer das hipóteses previstas no art. 9.º, do Decreto n.º 12.338/2024, manifestando-se, contudo, favoravelmente à concessão da comutação das penas, nos termos dos artigos 13 e 7.º do referido diploma, com dedução de um quarto (1/4) da pena remanescente, diante da reincidência do sentenciado (mov. 389.1 – SEEU).Todavia, em 13.06.2025, o Juízo da execução concedeu o indulto ao agravado, com base no art. 9.º, XV, do referido decreto, declarando extinta a punibilidade nos autos n.º 0000000-00.0019.9.90.5701, 0000000-00.0019.9.90.7173 e 0000000-00.0019.9.90.2504, nos seguintes termos: “Trata-se de incidente de indulto instaurado de ofício por este Juízo, com fulcro no Decreto n. 12.338/2024 (mov. 383).O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do incidente (mov. 389).(...)Em que pese o parecer desfavorável do Ministério Público, infere-se dos autos que se executa no presente feito, dentre outras, as penas de 01 ano pela prática do crime de estelionato (autos n. 0000000- 00.0019.9.90.5701), e 03 anos pela prática do crime de receptação (autos n. 0000000-00.0019.9.90.7173 e 0000000-00.0019.9.90.2504), que são crimes contra o patrimônio, cometidos sem violência ou grave ameaça. Ademais, não houve fixação de obrigação de reparar o dano, bem como, o valor do dia-multa foi fixado no patamar mínimo pelo juízo da condenação (mov. 1.8, 1.9, 1.10).Assim, preenchidos os requisitos objetivos.(...)Consta que o sentenciado possui uma condenação por crime hediondo (homicídio qualificado), que possui vedação ao indulto. Assim, para que seja possível a concessão do indulto restaria necessário o cumprimento de 2/3 em relação a tal crime até a data de 25/12/2024, consoante art. 7°, parágrafo único, do Decreto em epígrafe.Tal fração restou cumprida, visto que a pena imposta para tal crime é de 24 anos de reclusão, sendo que o sentenciado cumpriu até 25/12/2024 o montante de 18 anos e 11 meses (cf. linha do tempo detalhada).Por fim, no tocante ao requisito subjetivo, não se verifica a prática de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2024, de modo que o apenado preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse.Ante o exposto, com fulcro no art. 9°, inc. XV, do Decreto 12.338/24 e art. 192 da LEP, DEFIRO o incidente de indulto e declaro extinta a punibilidade do apenado nos autos n. 0000000-00.0019.9.90.5701, 0000000-00.0019.9.90.7173 e 0000000-00.0019.9.90.2504.” (mov. 392.1 – SEEU).Posteriormente, em 18.06.2025, a Magistrada deferiu a comutação da pena remanescente, reduzindo a reprimenda em 1/5, com fundamento no art. 13 Decreto n.º 12.338/2024.Ocorre que o § 5.º do art. 13 é claro ao dispor que:“A comutação de pena prevista neste artigo não se aplica a pessoas que cumpram os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto e deverá ser reconhecido o direito mais benéfico.”Assim, não é juridicamente possível que o mesmo condenado seja beneficiado cumulativamente com indulto e comutação com base no mesmo decreto, ainda que incidentes sobre penas distintas, sob pena de violação direta ao texto normativo.O objetivo do dispositivo é evitar a duplicidade de benefícios oriundos do mesmo ato de clemência, devendo o Juízo optar pelo mais vantajoso, o que, no caso, é o indulto, por extinguir integralmente a punibilidade.Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal:“Direito penal. Agravo em execução. Indulto e concessão de comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face de decisão que deferiu pedido de indulto e de comutação de pena com fundamento no Decreto nº 12.338/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto e comutação de pena ao sentenciado, considerando as condenações e os requisitos estabelecidos no Decreto nº 12.338/2024.III. Razões de decidir 3. O indulto deve ser indeferido porque o agravado possui condenações por crimes com violência ou grave ameaça, o que impede a concessão do benefício. 4. A comutação de pena não pode ser concedida simultaneamente ao indulto, conforme previsão do Decreto Presidencial. 5. A decisão que revogou a concessão do indulto permite a possibilidade de concessão da comutação de pena, uma vez que não há mais impedimentos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo em execução conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000782-48.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.08.2025) – destaquei.No caso concreto, o indulto já foi concedido, extinguindo parte das penas, benefício este mais abrangente e favorável, razão pela qual não subsiste a comutação subsequente, sob pena de violação ao art. 13, § 5.º, do Decreto.À face do exposto, define-se o voto pelo provimento do recurso de agravo.
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