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Processo:

RELATÓRIOTramita, na origem, Inventário do Espólio Letizia Delfina Gervasoni, falecida em 12/01/2023.Da r. SentençaA r. Sentença de mov. 14.1 julgou extinto o processo, por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso IV (segunda parte), do Código de Processo Civil.Da Insurgência RecursalInsurge-se o viúvo e os herdeiros (mov. 17.1) com pretensão de reforma da r. Sentença visando a nomeação de inventariante para representar o Espólio tanto no presente feito, como também na sucessão de sua genitora Sra. Wanilda, ainda em trâmite.Afirmam que a de cujus é herdeira pós-morta no inventário de Wanilda Predis Gervasoni, falecida em 17/09/2014.Defendem que é necessária a nomeação de inventariante inclusive para a apuração das dívidas da autora da herança.Entendem que a “abertura do inventário não se restringe à simples partilha de bens materiais entre os herdeiros. Trata-se, acima de tudo, de ato jurídico processual obrigatório e indispensável à regularização da sucessão, à definição da legitimidade do espólio e à apuração forma do acervo e do passivo hereditário – inclusive para fins de representação legal do falecido, ativa e passivamente”.Requerem, assim, a nomeação de inventariante, prestação de compromisso legal e, por fim, a suspensão do processo até o encerramento do inventário da Sra. Wanilda.Da RedistribuiçãoO feito foi inicialmente distribuído para o Desembargador Ruy Muggiati, que determinou a sua redistribuição em razão da prevenção desta Relatoria (mov. 8.1-TJPR)Do Pronunciamento MinisterialManifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 24.1-TJPR.É o relatório.


VOTODos Pressupostos de Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento.Da inventariança Insurgem-se o viúvo e os herdeiros com relação à extinção do Inventário de Letizia por ausência de interesse processual diante da impossibilidade de partilha de mera expectativa de direitos.Breve históricoA de cujus era casada com Jeffeson Nicodelli Ramos e teve 03 (três) filhos: Giovanna Thais Gervasoni Ramos, José Victor Gervasoni Ramos e Anderson Gervasoni Auervald.Segundo consta da petição inicial, a de cujus Letizia não deixou bens registrados em seu nome, apenas o quinhão que eventualmente receberá do Espólio de sua genitora, Wanilda Predis Gervasoni, em Inventário nº 0006654-78.2015.8.16.0188, ainda em trâmite.O MM. Juiz entendeu pela extinção do feito por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso IV (segunda parte), do Código de Processo Civil.A respeito, decidiu o Juízo na sentença atacada (mov. 14.1):
“2. A despeito da reiteração dos termos da inicial, já foi afirmado por este juízo no mov. 7.1 que: ‘da leitura dos autos nº 0006654-78.2015.8.16.0188 que tramitam na 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, observa-se que o inventário da mãe da autora desta herança, WANILDA PREDIS GERVASONI, ainda não foi finalizado ...’.Além disso, foi afirmado que, ‘por não se revelar possível a partilha de expectativas de direitos, na medida que inexiste decisão definitiva sobre a partilha de bens a que eventualmente faria jus a autora da herança neste processo ...’.Diante disso, o caso é de extinção do processo sem a análise do mérito.3. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI (segunda parte), do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito”.
Assim, insurgem o viúvo e os herdeiros para reformar a sentença e nomear a herdeira Giovanna como inventariante para representar Letizia nestes autos e no Inventário de sua genitora Wanilda.Este é o cenário recursal.Pois bem.Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1.784, Código Civil).Significa dizer que o patrimônio do finado, caso não tenha testado, por força da lei, irá aos seus descendentes.É o que se chama de sucessão universal.Leciona a doutrina[1]:(...) “Ora, a sucessão no patrimônio como tal, ou seja, como unidade, como um todo abstrato, diz-se sucessão universal ou a título universal. Fala-se de sucessão universal precisamente porque se transmite o patrimônio como universalidade. O patrimônio passa de um sujeito a outro na sua configuração complexiva e unitária, mantendo nas mãos do adquirente essa sua fisionomia. E porque o patrimônio tem uma composição híbrida abrangendo direitos e obrigações, assim se transfere ao sucessor, que tanto recebe os bens como as dívidas. Se forem vários os sucessores universais, a cada um tocará uma quota como parte da ‘universitas’, cabendo-lhe um quinhão no ativo e um quinhão igual no passivo.”Com a morte há a transferência imediata dos bens aos herdeiros (princípio da “saisine”), cabendo a eles a posse indireta dos imóveis e ao inventariante a administração do espólio.Todo o acervo patrimonial deixado pelo de cujus, ativo e passivo, se transfere aos herdeiros como um todo unitário.Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil.Do caso concretoDiscute-se aqui a possibilidade de prosseguimento deste Inventário de herdeira pós-morta diante da tramitação de Inventário de sua genitora.No caso, Letizia faleceu depois da autora da herança (pós-morto), mas antes de receber a partilha. Nesse cenário, Letizia chegou a adquirir o direito à herança enquanto estava viva. Portanto, essa parte dos bens deve passar pelo seu inventário para, só então, ser repassada aos seus sucessores - direito de transmissão.Há direito de transmissão, ou seja, quando aberta a sucessão falece, supervenientemente, um dos herdeiros antes de aceitar ou renunciar a herança que lhe era destinada. Aos sucessores do herdeiro pos morto é transferido o direito de aceitá-la ou não.O direito de transmissão encontra-se expressamente previsto no artigo 1.809 do Código Civil, in verbis:“Art. 1.809. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada. Parágrafo único. Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitar ou renunciar a primeira”.
Sobre o assunto, diz a doutrina[2]:“Se o herdeiro vier a falecer, antes de declarar se aceita a herança, caberá aos seus herdeiros dizer sobre a aceitação, salvo em se tratando de vocação à herança vinculada a uma condição suspensiva ainda não verificada (art. 1.809, caput, do CC). Nesse caso, pode haver uma dupla vocação hereditária, abrangendo aquela a que o falecido teria direito e, também, a herança constituída de outros bens próprios do falecido. Aos herdeiros do falecido antes da aceitação será facultado, então, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1.809, aceitar ou não à primeira herança, desde de concordem em receber a segunda”.Não há que se falar em partilha de expectativa de direitos uma que pelo princípio da saisine, no momento do óbito de Wanilda Otto, sua filha Letizia recebeu automaticamente seu quinhão na herança de sua mãe. Logo, quando do óbito de Letizia, seu quinhão hereditário no inventário de sua mãe já havia ingressado na sua esfera patrimonial e, por isso, deve compor seu patrimônio a inventariar e sua cota será herdada por seus sucessores. A propósito:“Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconheceu a ilegitimidade dos sucessores dos herdeiros falecidos após a morte do autor da herança, determinando a sua exclusão da divisão dos quinhões. Recurso dos sucessores. Possibilidade de reforma do decisum em parte. Sucessão que se dá por transmissão, e não por representação. Falecimento dos herdeiros que ocorreu após a abertura da sucessão. Direito de herança dos sucessores de herdeiro pós-morto. Inviabilidade de cumulação de inventários e de habilitação dos sucessores na qualidade de parte. Necessidade de instauração de procedimento próprio referente aos bens deixados pelos herdeiros falecidos. Formal de partilha que deve ser expedido ao de cujus, para posterior divisão entre seus sucessores em momento oportuno. Possibilidade de eventual atuação dos sucessores no presente feito enquanto assistentes litisconsorciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Segundo a doutrina, a sucessão por direito de transmissão “é diferente da representação, porque a sucessão por transmissão tem lugar depois que já se deu a abertura da sucessão de que se trata. Nesta hipótese, o herdeiro colhe a sucessão e a transmite, depois. Os pontos de diferença são: a) quem transmite a herança há de tê-la aceitado (o que não ocorre com a representação – CC 1856); b) a transmissão pode ocorrer em qualquer linha ou grau (diferentemente da representação – CC 1852 e 1853); c) a transmissão aproveita a todos e quaisquer herdeiros, legatários, donatários e até credores do que transmite (diferentemente da representação, que só aproveita aos descendentes do representado)”.2. No caso concreto, não convém proceder à habilitação dos sucessores dos herdeiros falecidos, na qualidade de parte nos presentes autos de inventário. Isso porque há dupla transmissão – primeiro aos herdeiros falecidos e, depois, em razão da morte destes, aos seus sucessores. A habilitação dos sucessores importaria em transmissão direta dos quinhões, o que não é possível sem os respectivos inventários. A inviabilidade de cumulação de inventários em um único procedimento neste caso, se dá especialmente para evitar tumulto processual e garantir a celeridade. Afinal, são cerca de 18 sucessores dos herdeiros falecidos, entre filhos e seus companheiros, o que certamente traria prejuízo ao andamento do feito. Ademais, nas certidões de óbito dos herdeiros há informação de que deixaram bens, fator que também impede o trâmite conjunto de inventários.3. Havendo interesse jurídico imediato de terceiro na causa, é possível a sua habilitação nos autos de inventário, na qualidade de assistente litisconsorcial. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0062996-47.2022.8.16.0000 - Altônia -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 06.03.2023)
Da conclusão.A morte de Letízia após o falecimento da autora da herança (sua genitora) caracteriza-se sucessão por transmissão e não por representação, o que justifica a necessidade da instauração de inventário da herdeira pós morta (Letizia) pois há dupla transmissão – primeiro aos herdeiros de Wanilda e depois em razão do seu falecimento, aos seus sucessores. A habilitação dos recorrentes importaria em transmissão direta dos quinhões de Wanilda, o que não é possível sem a necessidade de abertura de Inventário do Espólio de Letízia.Isto posto:A decisão é para conhecer e dar provimento ao Recurso para determinar o prosseguimento do Inventário de Letizia Delfina Gervasoni.DISPOSIÇÃO