Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO

Insurge-se a parte agravante em face da decisão que, em
cumprimento de sentença,
declarou
a nulidade da decisão proferida na Ata de Reunião de mov. 215.2 e
determinou
nova análise e deliberação dos pedidos de aposentadoria dos requerentes, no prazo de 30 dias, desta vez,
com a participação de um Conselho devidamente constituído, com a devida fundamentação e motivação
pertinentes
(mov.
265.1).
O agravante alega, em síntese, que
a decisão agravada é infundada, visto que cumpriu a determinação judicial anterior ao apresentar os laudos técnicos solicitados, os quais atestam a ausência de insalubridade e não garantem o direito à aposentadoria especial;
que a decisão do Juízo não possui fundamentação idônea, uma vez que se baseou em um pedido que não era objeto da lide inicial;
que tanto a análise dos laudos quanto a composição do conselho foram realizadas em conformidade com a legislação vigente, a qual não exige qualificação técnica específica para os membros do conselho;
que a análise dos laudos técnicos e a decisão de aposentadoria especial dependem da comprovação da exposição habitual a agentes nocivos, o que não foi verificado nos documentos apresentados.
Por fim, requer a concessão
de efeito suspensivo e, no
mérito, o provimento do recurso,
para que a decisão agravada seja reformada, reconhecendo a validade da reunião realizada e a regularidade da composição do conselho, com a consequente extinção do feito pelo cumprimento da sentença original.
O efeito suspensivo foi deferido
em
decisão de mov.
8.1.

Os agravados deixaram de
oferecer
contrarrazões.
A Procuradoria de Justiça restituiu os autos sem pronunciamento de mérito (mov.
18.1).
Eis, em síntese, o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.
Pretende o agravante a reforma da decisão que, em ação de
obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença,
declarou
a nulidade da decisão proferida na Ata de Reunião de mov. 215.2 e
determinou
nova análise e deliberação dos pedidos de aposentadoria dos requerentes, no prazo de 30 dias, desta vez,
com a participação de um Conselho devidamente constituído, com a devida fundamentação e motivação
pertinentes
(mov.
265.1).
A sentença merece reforma.
Isso porque, como já exposto na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso,
não cabe a discussão, em cumprimento de sentença,
do ato da agravante que
denegou
a concessão do benefício de
aposentadoria especial,
eis que, ao menos nesse momento, tal análise extrapolaria os limites
da coisa julgada
operada nos presentes autos.
A sentença proferida na ação de obrigação de fazer proposta pelos agravados condenou “o Município requerido a providenciar e fornecer aos requerentes o LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, em 90 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 2.000,00”, bem como “o requerido
Fapen
- Instituto de Aposentadoria e Pensões de Campo Largo à realização de nova análise do pedido de aposentadoria especial dos requerentes, após a elaboração do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, pelo Município requerido”.
Os recursos interpostos pelos réus restaram parcialmente providos, tão somente para “minorar os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo
a quo”.
Tem-se, assim, que o título executivo determinou aos réus a apresentação de LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho –, com a consequente nova análise do pedido de aposentadoria especial dos requerentes.
Assim,
entende-se que
o cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa a coisa julgada.
E, em atendimento à decisão, o Município apresentou LTCAT em mov. 189.2, sendo que, após, a
Fapen
analisou o pedido de aposentadoria especial, conforme se verifica da Ata
de
Reunião
Extraordinária do
Conselho
Administrativo
juntada em mov. 215.2.
Então,
tem-se que a decisão restou devidamente cumprida, eis que apresentado o LTCAT e reanalisado administrativamente o pedido de aposentadoria especial, conforme decidido na fase de conhecimento.

Ocorre que a decisão agravada
declarou
a nulidade da decisão proferida na Ata de Reunião de mov. 215.2 e
determinou
nova análise e deliberação dos pedidos de aposentadoria dos requerentes, no prazo de 30 dias, desta vez,
com a participação de um Conselho devidamente constituído, com a devida fundamentação e motivação
pertinentes.
No entanto,
tal deliberação
extrapola os limites da lide e da coisa julgada, de modo que o presente cumprimento de sentença não constituiria meio adequado para analisar o mérito e a regularidade do ato que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria especial.


Veja-se que
a nova negativa administrativa do benefício de aposentadoria especial, após a emissão
do LTCAT,
constitui circunstância superveniente e totalmente impertinente ao cumprimento de sentença em tela, porquanto
ultrapassa
os limites da coisa julgada material relativos ao título judicial exequendo.
Assim sendo, merece reforma a decisão agravada, eis que extrapola os limites da coisa julgada produzida da fase de conhecimento.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e
dar provimento ao recurso, para o fim de
revogar a decisão
agravada, nos termos da fundamentação.