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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Pedro Ivo Lins Moreira ao mov. 191.1 dos autos n. 0014684-06.2023.8.16.0194, da execução de título extrajudicial movida pelos Agravados contra os Agravantes, por meio da qual indeferiu o pedido destes para que fosse reconhecida a nulidade do termo de penhora, nos seguintes termos:
1. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde a parte executada alegou a nulidade do termo de penhora e requereu a concessão da tutela de urgência em caráter incidental. 2. Alegou, em síntese, que o termo de penhora está em desconformidade com a previsão do art. 838 do CPC.[1] Além disso, afirmou que não consta a assinatura do depositário nomeado com a aceitação expressa ou a avaliação prévia do bem. 3. Com base nessa narrativa, a parte autora pediu a concessão da tutela de urgência incidental para o fim de suspender os atos expropriatórios em razão da nulidade do termo de penhora. 4. Inicialmente, no que se refere à nulidade do termo e penhora as razões não comportam acolhimento. Senão, vejamos. 5. Em que pese as alegações da parte impugnante, observe-se que todos os apontamentos ditos pela parte como vícios que implicam em nulidade são, em verdade, vícios sanáveis. Isto significa, trata-se de formalidades, excessivo rigor que, perfeitamente, pode ser corrigido ou, ainda, colhido das informações contidas nos autos. 6. O princípio da instrumentalidade das formas é que permite que tais vícios sejam sanados. Mister gizar que este princípio estabelece que os atos processuais não devem ser considerados nulos apenas por não seguirem rigorosamente a forma prevista em lei, desde que alcancem sua finalidade essencial e não causem prejuízo às partes. É esta a previsão dos artigos 188 e 277, ambos do CPC.[...]8. Por consequência, as alegações de nulidade trazidas pela parte impugnante/devedora devem ser rejeitadas e, portanto, não há o que se falar em análise da tutela de urgência pretendida.
Inconformados, alegam os Agravantes: a) a ausência de atendimento às exigências legais compromete gravemente a segurança jurídica do ato praticado; b) o artigo 838 do CPC estabelece requisitos para a validade da penhora, os quais não foram respeitados; c) deve ser reconhecida a nulidade da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 535 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba.Concluindo, pugnaram pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida foi indeferido (mov. 8.1), sendo apresentadas contrarrazões pelos Agravados, com pedido de manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC, foi interposto tempestivamente e estava dispensado do preparo, pois os Agravantes são beneficiários da gratuidade da justiça.Entendo que os fundamentos adotados para negar a antecipação da tutela recursal são suficientes à demonstração de que os Agravados não a merecem, motivo pelo qual reitero-os, de modo a evitar tautologia.Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o magistrado a quo ao rejeitar o pedido dos Agravante para que fosse reconhecida a nulidade do termo de penhora.Da análise dos autos de origem, verifica-se que os Agravados solicitaram a penhora do imóvel de matrícula n. 535 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 158), o que foi deferido (mov. 161.1), sendo lavrado o termo de penhora de mov. 181.1.Estabelece o artigo 838 do CPC que “A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.”.Observa-se do termo de mov. 181.1 que a lavratura ocorreu no dia 25/07/2025, em Curitiba, constando, ainda, o nome dos Exequentes e Executados, bem como a descrição do imóvel constante na matrícula, qual seja: “Lote de terreno sob nº 17 (dezessete), da quadra nº 2 (dois) da Planta Herdeiros de Francisco Kulik”. Em relação ao depositário, constou a informação e que seria o “depositário público”.Com efeito, o termo de mov. 181.1 atende parcialmente ao disposto no artigo 838 do CPC, não havendo que se falar em nulidade, sobretudo diante das alegações genéricas feitas pelos Agravantes.É importante registrar que, tal qual decidiu o magistrado de origem, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, não teria sentido desprezar o termo de penhora se, na sequência, ele pudesse ser convalidado, a partir da purgação de eventual omissão a algum dos requisitos do artigo 838 do CPC.Com efeito, nada impede que a falta de nomeação de depositário seja suprida e que a avaliação seja promovida ao longo do processo. De resto, a simples alegação de nulidade, desprovida de demonstração do concreto prejuízo, não pode dar ensejo à invalidação de atos do processo, pois a legislação processual positivou o conhecido brocardo jurídico pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), ex vi do artigo 282, § 1º do CPC.Posto isso, voto pelo desprovimento do recurso.