SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001454-39.2020.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao réu deve ser reduzida e substituída por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação negativa dos antecedentes do réu foi justificada pela condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime atual. 4. Por ter maus antecedentes, o réu não preenche todos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 5. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é procedente porque não estão preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; CP, art. 44, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.08.2018; TJPR, 4ª CCr, 0064116-25.2018.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.07.2019; TJPR, 4ª CCr, 0014203-56.2014.8.16.0033, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 15.02.2019; STJ, AgRg no AREsp 2.650.540, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25.11.2024.