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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Bruno Osni Miranda Nascimento foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 26.2): “No 02 de março de 2020, por volta das 15h25min, em via pública, na Rua Projetada, bairro Currais, neste Município e Comarca de Matinhos-PR, o denunciado BRUNO OSNI MIRANDA NASCIMENTO, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo com o fim de entrega a consumo de terceiros, 4 g (quatro gramas) da substância Benzoilmetilecgonina, combinada com outros elementos, vulgarmente conhecida como ‘crack’, fracionadas em 26 (vinte e seus) invólucros, e 4 g (quatro gramas) da substância Benzoilmetilecgonina vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, fracionadas em 5 (cinco) ‘eppendorf’, aptas a causar dependência física e psíquica, arroladas na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC 39 de 18/02/2014.Consta dos autos que o denunciado BRUNO OSNI MIRANDA NASCIMENTO foi visto pela equipe policial, em atitude suspeita, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Sendo iniciada a abordagem, o denunciado empreendeu fuga e despejou R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) ao chão, em notas pequenas e variadas de R$ 5,00 e R$ 10,00.Ato contínuo, foi realizada a abordagem do denunciado tendo sido encontrados em seu bolso os entorpecentes acima mencionados (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição de mov. 1.5 e autos de constatação provisória da droga de mov. 1.10 e 1.11).” A sentença (mov. 170.1) julgou procedente a denúncia para condenar o réu por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Bruno Osni Miranda Nascimento interpôs apelação em cujas razões (mov. 200.1) pretende: (I) de maneira genérica, a redução da pena; (II) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, na fração de 2/3 (dois terços); (III) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ao final, pede a fixação de honorários recursais ao d. Defensor dativo. Em contrarrazões (mov. 206.2), o il. representante do Ministério Público junto à primeira instância requer o não provimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 15.1/TJ) pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso, “ressalvada a fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo, tendo em vista a atuação em grau recursal”.
Voto Trata-se de apelação interposta por Bruno Osni Miranda Nascimento em relação a sentença que o condenou por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade. Conquanto não tenha havido impugnação à r. sentença com relação à condenação, é importante salientar que a prática do crime de tráfico pelo réu Bruno Osni Miranda Nascimento resultou devidamente evidenciada. A materialidade do tráfico resultou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), da fotografia da apreensão (mov. 1.8), dos autos de constatação provisória de drogas (movs. 1.10 e 1.11), do laudo toxicológico (mov. 157.1) e de depoimentos. A autoria dos fatos é certa e recai sobre a pessoa do réu, que confessou a sua prática, o que foi corroborado pelos demais elementos de prova, e nem sequer discute a condenação. A insurgência recursal limita-se às pretensões de: redução da pena; aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, na fração máxima; substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sem razão. Na análise das circunstâncias judiciais, a r. sentença considerou desfavoráveis ao réu os seus antecedentes e, assim, fixou a pena base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A avaliação negativa dos antecedentes do réu se deu em razão da condenação dele na ação penal nº 0003923-92.2019.8.16.0116 (fato ocorrido em 12/07/2019 e trânsito em julgado em 18/03/2021). E não há irregularidade na avaliação negativa dos antecedentes quando a pessoa possui condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime, ainda que não sirva para configurar reincidência, caracteriza maus antecedentes. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. Hipótese em que a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, deve ser afastada, uma vez que sobreveio ao acórdão impugnado alteração legislativa que suprimiu a previsão contida no dispositivo. 3. A atual previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que "(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. 3º, inciso XIII, do Decreto n. 3.665/2000. 4. Se a arma utilizada para praticar o crime foi uma "faca", forçosa a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, aplicando-se a lei nova, mais benéfica ao acusado, em consonância com o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, afastando-se o aumento de 1/3 aplicado na terceira fase do cálculo da pena. 5. Recurso provido, com concessão de habeas corpus de ofício.” (STJ, 5ª Turma, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/08/18) Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Câmara: “APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REVISÃO DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR AOS FATOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. (...) I - A condenação por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado seja posterior ao crime perquirido, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar maus antecedentes, de acordo com remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...)” (TJPR, 4ª CCr, 0064116-25.2018.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 11/07/2019) “APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO FURTADO ENTRE ESTADOS (ART. 155, §5º, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE. NEGATIVA DO RÉU QUE SE APRESENTA ISOLADA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. COMO CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. ATUAÇÃO EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC E 3º, DO CPP. PARÂMETRO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA SEFA/PGE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU.” (TJPR, 4ª CCr, 0014203-56.2014.8.16.0033, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 15/02/2019) Então, deve ser mantido o aumento aplicado à pena base do réu pela avaliação negativa dos seus antecedentes. Na segunda fase da dosimetria o MM. Juiz sentenciante validamente aplicou a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e, com isso, reduziu a pena intermediária para o mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa). Na terceira fase, foi válida a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que, como o réu ostenta maus antecedentes, não preenche um dos requisitos cumulativos exigidos pela norma de regência. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O agravante alega que a condenação anterior transitou em julgado após a data do crime em apuração, não podendo ser considerada para afastar o privilégio do §4° do art. 33 da Lei 11.343/2006. Sustenta ainda que houve bis in idem na consideração dos maus antecedentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime, pode ser considerada para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. 3. A discussão também envolve a alegação de ocorrência de bis in idem na consideração dos maus antecedentes concomitantemente na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência permite considerar condenações definitivas como maus antecedentes, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior ao crime, para fins de dosimetria da pena. 5. Não configura bis in idem a consideração dos maus antecedentes na primeira e terceira fases da dosimetria, pois são etapas distintas com finalidades diferentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 2. Não configura bis in idem a consideração do vetor dos maus antecedentes, na primeira etapa, para elevar a pena-base, e, simultaneamente, na terceira etapa da dosimetria, para indeferir a benesse do tráfico privilegiado, prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 1.073.422/DF, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017; AgRg no HC 697.551/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.650.540, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/11/2024) Além disso, a título de argumentação, conforme bem exposto pela il. Procuradora de Justiça Dra. Luciana Linero, a “prisão em flagrante em conhecido local de tráfico, fuga do agente, confissão de traficância, apreensão de drogas em sua posse já fracionadas para venda, e dinheiro em notas miúdas por ele dispensado” são mais alguns fatores a revelar que o réu se dedicava a atividades criminosas e, por isso, realmente não era possível a aplicação da regra do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Assim, a pena privativa de liberdade do réu Bruno Osni Miranda Nascimento pela prática do crime de tráfico de drogas deve ser mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, nos termos da r. sentença. A definição do regime de cumprimento de pena e a fixação do valor do dia-multa ocorreram de forma adequada e por meio de fundamentação válida, pelo que devem ser mantidos. Por consequência da manutenção da quantidade de pena (superior a quatro anos), também não se há de falar em substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos todos os requisitos autorizadores previstos no artigo 44 do Código Penal. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser integralmente mantida. Honorários advocatícios O Dr. Alceu Fernandes Cenatti foi nomeado para a defesa do réu e, além da sua atuação em primeiro grau, apresentou as razões ao presente recurso, pelo que deve ser remunerado, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho de advocacia, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, que venha a desmerecer a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, que possa acarretar enriquecimento sem causa. No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal. Assim, ante o trabalho efetivamente realizado pelo d. Defensor do apelante e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$700,00 (setecentos reais). Sirva a presente de certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para o Dr. Alceu Fernandes Cenatti (OAB 19747N-PR). Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, com fixação de honorários recursais ao d. Defensor dativo.
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