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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que concedeu a ordem para trancar a ação penal por ausência de justa causa, sustentando a existência de omissão e contradição na decisão, especialmente em relação à validade das provas apresentadas, incluindo a análise do laudo pericial que indicou descontinuidade e indícios de edição nos áudios utilizados como prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa apresenta contradição ou omissão que justifique a sua revisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida está fundamentada e não apresenta contradições ou omissões.4. O laudo pericial indicou descontinuidade no sinal do áudio, comprometendo a autenticidade das mídias apresentadas como prova.5. A prova técnica é essencial em matérias complexas e deve ser considerada junto com as demais provas.6. Inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, pois não há um conjunto probatório robusto e coerente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal deve ser reconhecida quando as provas apresentadas não garantem a integridade e autenticidade necessárias para um processo justo, mesmo que não tenham sido obtidas por meio ilícito._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXXVII; CPP, art. 386, III; CP, art. 41; CPC, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0106883-76.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 15.11.2025)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 0106883-76.2025.8.16.0000 – Da 1ª Câmara Criminal desta e. Corte, em que é Embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Embargado GUSTAVO GEORGES ECKERT CAVALHEIRO I – RELATÓRIO Trata-se do segundo Embargos de Declaração opostos pelo i. Parquet em face do acordão, de mov. 54.1 autos no 0059991-12.2025.8.16.0000 que concedeu a ordem a fim de determinar o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.Irresignado com a decisão, opôs os presentes aclaratórios, no mov. 1.1 e sustenta:
- Que acórdão padece de omissão/erro material, pois em que pese as provas atestem o vício das provas capazes de diminuir a fiabilidade dos áudios esses fatos, por si só, não são suficientes para subsidiar a declaração de ilegalidade das provas colhidas;-Que a decisão está equivocada ao confundir consequência jurídica que deriva da obtenção de provas por meio ilícito;-Que elementos relacionados a qualidade da prova são atividade típica do exame meritório;-Que o STJ entende que a quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual e sim se relaciona com a eficácia da prova;-Que o juízo não está associado ao laudo pericial;-Que a denúncia não possui respaldo apenas nos áudios e também no depoimento da vítima; É, em suma, o relatório.FA/JK
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Tempestivos os embargos de declaração.Afirma o embargante, em resumo, que a decisão padece de contradição e omissão.Ensina a doutrina: “A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida. Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Nesses casos, a correção da sentença, em princípio não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo. Todavia, a conta de esclarecer, eliminar uma dúvida, obscuridade ou contradição, já tem havido casos de serem proferidas novas sentenças. De fato, se a contradição é essencial, ao se eliminar a contradição praticamente se está proferindo uma nova decisão. No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto. As questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada”[i]. A decisão recorrida se encontra fundamentada e ausente de contradições e omissões. In casu,o conjunto de provas coligadas aos autos, especialmente no que tange ao Laudo Pericial no 35.442/2023 no mov. 1096.1 que concluiu que o arquivo apresenta descontinuidade no sinal do áudio, ou seja, cortes na gravação e presença de indícios de edição, não sendo possível determinar a autenticidade das mídias. Embora a prova não tenha sido produzida por meio ilícito, as referidas mídias alocadas aos autos são a principal fonte de respaldo probatório sendo imprescindível garantir a integridade e autenticidade a fim de garantir um processo justo e resguardar a higidez do processo penal. Ainda, em que pese os argumentos utilizados pelo i. Parquet ao alegar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, convém destacar que a prova técnica se faz essencial em matérias complexas e serve de subsídio juntamente com as demais provas analisadas.Além disso, não há o que se falar “atividade típica do exame meritório” diante da manifesta presença de ilegalidade e ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Nesse sentido Guilherme de Souza Nucci preleciona: “O Estado não deve promover, em hipótese alguma, a violação da lei para garantir a efetividade da punição em matéria criminal.”[ii]Repisa-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à ausência de justa causa para a ação penal. Destacou-se que:A denúncia foi fundamentada precipuamente em gravações ambientais cuja autenticidade e integridade foram seriamente comprometidas pelo laudo pericial oficial, que apontou descontinuidades, manipulações e impossibilidade de validação técnica dos arquivos.Não há outros elementos autônomos de prova capazes de sustentar a imputação penal, sendo os demais elementos (depoimento da vítima, notícia de fato, imagens, relatórios) insuficientes ou derivados da prova principal, contaminada pela ilicitude.Assim, o acórdão analisou exaustivamente a questão central dos autos, não havendo omissão quanto à apreciação dos elementos probatórios.Ainda, quanto a alegação de que o acórdão teria confundido vícios de fiabilidade com ilicitude formal da prova, e que a quebra da cadeia de custódia não implica nulidade automática. Contudo, o julgado embargado foi claro ao distinguir:A decisão não se limitou à questão formal da cadeia de custódia, mas sim à ausência de confiabilidade técnica da prova, que inviabiliza sua utilização para fins penais, conforme art. 158-A do CPP e art. 5º, LVI, da CF.O entendimento consolidado do STJ é que o trancamento da ação penal é medida excepcional, mas plenamente cabível quando ausente justa causa, como no caso concreto.Portanto, não há contradição entre os fundamentos do acórdão e a jurisprudência dominante.O direito penal não se fundamenta em meras conjecturas ou suposições, pois estas são incapazes de ensejar uma condenação quando ausente um conjunto probatório robusto e coerente.Destarte, inexistindo qualquer erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que pudesse erigir alguma dúvida quanto ao conteúdo do v. acórdão em foco, nem sendo caso de admiti-lo para fins de prequestionamento, proponho a rejeição dos presentes embargos. Conclusão À luz do exposto, proponho que os embargos de declaração sejam rejeitados.É como voto.
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