SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0106883-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que concedeu a ordem para trancar a ação penal por ausência de justa causa, sustentando a existência de omissão e contradição na decisão, especialmente em relação à validade das provas apresentadas, incluindo a análise do laudo pericial que indicou descontinuidade e indícios de edição nos áudios utilizados como prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa apresenta contradição ou omissão que justifique a sua revisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida está fundamentada e não apresenta contradições ou omissões.4. O laudo pericial indicou descontinuidade no sinal do áudio, comprometendo a autenticidade das mídias apresentadas como prova.5. A prova técnica é essencial em matérias complexas e deve ser considerada junto com as demais provas.6. Inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, pois não há um conjunto probatório robusto e coerente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal deve ser reconhecida quando as provas apresentadas não garantem a integridade e autenticidade necessárias para um processo justo, mesmo que não tenham sido obtidas por meio ilícito._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXVII; CPP, art. 386, III; CP, art. 41; CPC, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.