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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava que, nos autos de execução penal n. 4000610-77.2023.8.16.0031/SEEU, declarou extinta a pena fixada na ação penal n. 0014146-97.2021.8.16.0031 (movs. 60.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões recursais, o órgão ministerial busca a reforma do decisum para que seja retomada a execução penal, uma vez que o reeducando não cumpriu todas as condições do regime, em especial, a participação no grupo “Saiba” (movs. 66.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 78.1/SEEU e 1.4/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (movs. 81.1/SEEU e 1.5/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Dos autos de execução da pena n. 4000610-77.2023.8.16.0031/SEEU infere-se que o reeducando Tobias e Silva Santos foi condenado à pena total de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, remissiva a ação penal n. 0014146-97.2021.8.16.0031, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, pelo cometimento do delito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.Na
audiência admonitória, o reeducando anuiu às condições impostas para o cumprimento do regime aberto, consistentes em: “a) recolher-se diariamente em sua residência a partir das 23h00min, assim como nos feriados e finais de semana em período integral; b) exercer ocupação lícita ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante, a ser comprovado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; d) comunicar previamente ao Juízo toda e qualquer alteração de endereço e telefone; e e) apresentar-se mensalmente ao fórum do local de sua residência ou ao Complexo Social para informar e justificar suas atividades, cumprindo com todos os cursos e projetos educacionais que venham a lhe ser indicados, devendo comparecer ao órgão no prazo de 10 (dez) dias.” (mov. 12.1/SEEU)Em diligência destinada à obtenção de informações sobre o cumprimento da pena (mov. 39.1/SEEU), o DEPEN certificou que o reeducando compareceu ao Complexo Social de Guarapuava, porém não concluiu as atividades previstas no projeto “Sabia” (mov. 47.1/SEEU). Diante disso, o Ministério Público manifestou-se pela continuidade da participação do reeducando no projeto educacional, por ser uma das condições estabelecidas para o regular cumprimento da pena (mov. 51.1/SEEU). Em novo pedido de esclarecimentos, o juízo de execução determinou a expedição de ofício ao Complexo Social de Guarapuava, para que informe o motivo pelo qual o reeducando não concluiu o projeto “Sabia”, se foi por falta de tempo hábil ou por ausência injustificada desse. (mov. 54.1/SEEU).Em resposta, o DEPEN registrou que o reeducando Tobias e Silva Santos não concluiu o projeto pedagógico por falta de tempo hábil (mov. 57.1/SEEU). Sobreveio a decisão de extinção da reprimenda, com a sequente motivação (movs. 60.1/SEEU e 1.1/TJPR): “(…)2. Extrai-se dos autos que o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) pela 1ª Vara Criminal desta Comarca na Ação Penal n° 0014146-97.2021.8.16.0031, ante a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime aberto (mov. 1.1).Informou-se que o(a) apenado(a) compareceu regularmente ao Complexo Social durante o período de cumprimento da pena, entretanto, não concluiu o projeto Saiba (mov. 47.1/2).Sobreveio aos autos informação, de que a não participação ao curso pelo sentenciado, se deu em razão de não ter sido convocado (mov. 57.1).Embora o apenado não tenha concluído sua participação em projeto educativo perante o Complexo Social, cumpre destacar que tal decorreu exclusivamente da inércia do órgão estatal em convocá-lo, não podendo servir como óbice para o reconhecimento da extinção de sua punibilidade - tendo em vista o integral atendimento das demais condições impostas e o decurso do lapso temporal estabelecido na sentença condenatória.(…)3. Ante o exposto, DECLARO extinta a pena imposta ao(à) sentenciado(a) TOBIAS E SILVA, referente à ação penal n° 0014146-97.2021.8.16.0031.” (destaques no original)É contra essa decisão que se opõe o Ministério Público do Estado do Paraná, contudo, sem razão.Constata-se que, embora tenha sido determinada na audiência admonitória a participação do reeducando em projetos educacionais, o Complexo Social de Guarapuava não o intimou para cumprir a condição imposta ao resgate da pena em regime aberto, circunstância que demonstra a inércia estatal.Com efeito, a fiscalização do cumprimento das condições da pena cabe exclusivamente ao Estado e não se pode penalizar o reeducando por falhas da administração, sob pena de violação ao princípio constitucional que veda penas de caráter perpétuo (CF, art. 5º, XLVII, ‘b’)1. A propósito:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA IMPOSTA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO DA PENA SOMENTE PODERIA OCORRER APÓS A PARTICIPAÇÃO EM PROJETO EDUCACIONAL, POR SER ESTA UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO COMPARECIMENTO AO PROJETO APONTADO PELO AGRAVANTE QUE SE DEU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INÉRCIA DO ÓRGÃO ESTATAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SENTENCIADO – CUMPRIMENTO DE TODAS AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS – DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000974-78.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.09.2025) (destacou-se)Logo, uma vez constatado que reeducando cumpriu regularmente todas as condições que lhe foram impostas e não houve nenhum outro impedimento para a declaração de extinção da reprimenda, mantenho a decisão vergastada. ConclusãoPosto isto, voto para negar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos desta fundamentação.