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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Newe Seguros S.A., objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da ação de cobrança de seguro agrícola nº 0005858-95.2023.8.16.0030, a qual rejeitou a impugnação apresentada pela seguradora e homologou os honorários periciais no valor de R$ 8.557,14.Refere a agravante que os honorários fixados são excessivos diante da natureza da perícia, sustentando que o trabalho a ser realizado demanda análise documental, sem necessidade de diligência presencial ou atividades de campo, não se justificando, portanto, o montante arbitrado.Aduz que, ao apresentar impugnação, demonstrou que, em casos análogos, envolvendo seguros agrícolas referentes às mesmas safras e discussões sobre a condução da cultura segurada, os honorários periciais foram fixados em valores inferiores, geralmente na ordem de R$ 5.000,00, razão pela qual entende que o montante homologado se apresenta desproporcional à complexidade da perícia. Assevera que o valor usualmente arbitrado para perícias dessa natureza é sensivelmente menor, sendo certo que o próprio perito, após estimativa inicial de R$ 10.696,43, reduziu sua proposta para os R$ 8.557,14 homologados, o que ainda assim não afastaria a exorbitância do valor arbitrado.Alega que o valor arbitrado não se coaduna com o trabalho que será efetivamente desenvolvido, considerando-se que a perícia, no caso, tem por objetivo a análise de documentos já constantes dos autos — tais como laudos de vistoria, notas fiscais, mapas e demais registros de atividade agrícola —, não havendo necessidade de vistorias de campo, diligências externas ou deslocamentos onerosos. Argumenta que a jurisprudência vem admitindo a redução de honorários periciais quando fixados em patamar que não reflita a complexidade, o tempo despendido ou a natureza do serviço, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, a fim de que os honorários periciais sejam reduzidos e fixados em valor não superior a R$ 5.000,00. O efeito suspensivo foi deferido (eDoc. 9.1/2º grau). Contrarrazões pelo agravado (eDoc. 15.1/2º grau).
2. O recurso prospera. A redação do §3º do artigo 465 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o dever de fixar os honorários do perito. Sobre o tema, é digno de nota a lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini da qual cito a seguir pequeno trecho: se houver divergência entre o perito e alguma das partes sobre os honorários, cabe ao juiz fixa-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido e as tabelas de honorários profissionais elaborada pelas entidades de classe. (Curso Avançado de Processo Civil, Ed. RT, vol. 2., 19ª ed., pág. 359). Tem-se, então, que os honorários periciais devem ser fixados de forma proporcional e condizente com a complexidade do exame, e com a responsabilidade do encargo, bem como em atenção à natureza e importância da causa, lugar de prestação do serviço, grau de zelo do profissional, e às tabelas elaboradas por entidades de classe que prevejam sobre a média de remuneração.No caso, após o deferimento da prova pericial (eDoc. 62.1), o engenheiro agrônomo Elizeu Beloto Finger apresentou proposta de honorários prevendo a necessidade de vinte e uma horas de trabalho, valoradas no importe de R$499,83 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) cada, o que somado às ditas despesas com deslocamento, alimentação etc., totalizaria a cifra de R$10.696,43 (eDoc. 67.1 – origem).A proposta, no entanto, foi impugnada pela seguradora requerida, que pleiteou sua redução para R$ 5.000,00 (eDoc. 70.1), o que deu azo à apresentação de uma contraproposta no valor de R$8.557,14 (eDoc. 120.1 – origem). Sobreveio nova impugnação da seguradora (eDoc. 124.1), mas o último valor proposto pelo expert foi homologado pelo juízo a quo na decisão ora agravada (eDoc. 127.1). Ocorre que o valor homologado destoa tanto da realidade fática aqui encartada, quanto da realidade mercadológica nacional.A uma, porque em se tratando de exame técnico indireto, a ser realizado com base na documentação já colacionada aos autos, torna-se no mínimo questionável necessitar de 21 (vinte e uma) horas de trabalho, e mais ainda de R$200,00 para arcar com despesas de deslocamento e alimentação.A duas, porque chama atenção que a hora de trabalho do perito seja valorada em R$499,83 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). Afinal de contas, tomando por base uma jornada laborativa de oito horas, estar-se-ia diante de uma remuneração diária de quase quatro mil reais, e mensal de quase oitenta mil reais, o que ultrapassa (em muito) o piso e média salarial da engenharia (www.crea-pr.org.br/portaldeservicos/qual-e-o-piso-salarial-para-os-profissionais-de-nivel-superior-do-sistema-confea-crea/) (https://www.salario.com.br/profissao/engenheiro-agronomo-cbo-222110/pr/). E a três, porque a agravante demonstrou que outros processos similares envolvendo a cobertura de seguro agrícola o valor fixado a título de honorários periciais foi menor do que o deste processo (R$ 5.398,67 nos autos de nº 0000653-20.2023.8.16.0084 e R$ 4.900,00 nos autos de nº 0001619-80.2023.8.16.0084). De fato, os valores comumente adotados por esta 8ª Câmara Cível em causas semelhantes, envolvendo a realização perícia indireta para amparar cobrança de seguro agrícola – e. g. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0128621-57.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.03.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0044501-81.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 30.09.2024 –, são bastante inferiores àqueles ordenados pelo juízo de origem, o que indica sua excessividade.Aliás, são justamente essas circunstâncias que justificam a redução da verba honorária pericial ao patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), tal qual defende a seguradora ré, ora agravante, o que impõe a reforma da decisão atacada nesse sentido.Sobre o tema, ainda destaco os seguintes julgados: Direito processual civil e direito securitário. Agravo de Instrumento. Honorários periciais em ação de indenização securitária. Seguro Agrícola. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais em ação de cobrança de indenização securitária, relacionada a seguro agrícola.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários periciais homologados em R$ 9.180,60 é excessivo e desproporcional à complexidade da causa e à natureza da perícia, considerando os precedentes de casos análogos envolvendo seguros agrícolas.III. Razões de decidir3. O valor dos honorários periciais fixado em R$ 9.180,60 é desproporcional em relação à complexidade da causa e à natureza da perícia, que será indireta e baseada em documentos já apresentados e analisará quesitos apresentados apenas pelo juízo, já que as partes não apresentaram quando intimadas.4. A jurisprudência da Corte tem homologado honorários periciais inferiores em casos semelhantes, indicando que o montante estabelecido pode ser excessivo.5. Considerando que apenas os quesitos do juízo serão apreciados e que não há necessidade de vistoria in loco, o valor adequado para os honorários periciais é de R$ 5.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, fixando os honorários periciais em R$5.000,00.Tese de julgamento: Em ações de indenização securitária envolvendo seguro agrícola, os honorários periciais devem ser fixados em valores que respeitem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a complexidade da perícia e a natureza dos serviços a serem prestados, podendo ser reduzidos em comparação a valores anteriormente homologados em casos análogos._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0128621-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, AI 0114151-21.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.04.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035742-94.2025.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 21.07.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE. HORA-TÉCNICA ELEVADA, COMPARATIVAMENTE AO PROFISSIONAL EM ATIVIDADE. REMUNERAÇÃO MÉDIA DO AGRÔNOMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0120014-55.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 26.05.2025)Nada mais é preciso dizer. 3. Forte em tais argumentos, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão atacada para reduzir o valor fixado a título de honorários periciais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto.
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