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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Banco CNH Industrial Capital S/A em face da decisão constante no mov. 15.1 dos autos de agravo de instrumento nº 0081509-58.2025.8.16.0000 AI, que conheceu parcialmente o recurso interposto pela parte agravante/embargante e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento.Segundo o embargante, a decisão incorreu em omissão, pois deixou de especificar no comando decisório que ficaria revogada a decisão agravada quanto à determinação de abstenção do nome da parte agravante em órgãos de proteção ao crédito.Em razão disso, pleiteou a admissão dos aclaratórios, “acolhendo-os para o fim de sanar a omissão ora apontada”.Devidamente intimada, a parte embargada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 10).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida; b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC); g) A representação processual é regular (mov. 41.2 dos autos de origem). A respeito das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC prevê: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."Na petição de interposição do recurso, o embargante alega que a decisão embargada “deixou de apreciar integralmente o pedido de revogação da tutela de urgência deferida em primeira instância, especialmente no tocante à determinação para que o Agravante se abstivesse de incluir os dados da Agravada nos cadastros de proteção ao crédito, bem como à manutenção, em sua posse, dos bens objeto do financiamento celebrado por meio de Cédulas de Crédito Bancário.”Com efeito, razão lhe assiste.Ainda que este Colegiado tenha acordado que a decisão agravada comportava reforma em razão de não estarem comprovados, no atual estágio de tramitação dos autos de origem, os requisitos para alongamento da dívida da parte agravada/embargada, no acórdão proferido não foi expressamente consignado que o pleito autoral de que o banco requerido se abstivesse de inscrever seu nome em cadastro de inadimplentes e de adotar as medidas voltadas à preservação da garantia fiduciária dos contratos não poderia subsistir.Diante disso, promove-se a complementação do dispositivo do voto do acórdão acostado ao mov. 31.1 dos autos nº 0081509-58.2025.8.16.0000 AI, a fim de que passe a constar com a seguinte redação:“Diante do exposto, voto no sentido de:a) Conhecer parcialmente do agravo de instrumento 0081509-58.2025.8.16.0000 AI (conforme decisão interlocutória de mov. 10.1) e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para o fim de afastar a determinação dada na decisão agravada de suspensão da exigibilidade das cinco cédulas de crédito bancário discutidas na origem, cujas cópias se encontram anexadas aos movs. 1.11 a 1.15, além de revogar a determinação de que o agravante se abstenha de inscrever o nome da agravada em cadastro de inadimplentes e de adotar as medidas voltadas à preservação da garantia fiduciária que ampara os contratos de crédito rural discutidos na origem; (...)”VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão verificada, nos termos da fundamentação.