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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Dr. Renato Rafael Griczynski, em favor paciente Plínio Miguel Corrêa, contra o ato praticado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rebouças/PR, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 121, caput, c.c art. 18, inc. I, ambos do CP e no art. 305, da do CTB.Sustenta a impetrante, em resumo, que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da ausência dos pressupostos que autorizem a segregação cautelar, notadamente os relativos à necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal ou mesmo para assegurar a aplicação da lei penal.Defende que, ao contrário do entendimento exarado pela autoridade coatora, o paciente não permaneceu em lugar incerto para se furtar à aplicação da lei penal, mas sim em razão da atividade laboral que exerce - agropecuária - cujos locais são de difícil acesso, de modo que não se pode presumir má-fé ou intenção de fuga.Ademais, não fosse o fato de inexistirem provas dos riscos que a situação de liberdade do paciente possa gerar, também não restou demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva e, por consequência, garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.Requereu o deferimento do pedido liminar e, ao final, o conhecimento do remédio e a concessão da ordem.O pedido liminar foi indeferido (mov. 12.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou conhecimento e, no mérito, pela não concessão da ordem no presente writ (mov. 16.1).É o relatório.

II – VOTOPresentes os pressupostos, conheço do presente Habeas Corpus.Com objetivo de salvaguardar a ordem pública, a ordem econômica, pela conveniência da instrução criminal e para aplicação da norma penal, a legislação processual penal autoriza a segregação cautelar do réu, por meio da prisão preventiva. Para tanto é exigido, além dos objetivos descritos acima, o preenchimento de dois requisitos cuja análise caberá ao magistrado, são eles: a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e o perigo de dano que o estado de liberdade do réu possa acarretar (periculum libertatis).A propósito, confira-se a redação do art. 312, §§1° e 2°, do art. 313, inc. I e §2°, e do art. 316, todos do Código de Processo Penal:Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)§1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)§2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6581) (Vide ADI 6582)Nada obstante, o princípio da presunção de inocência é a regra no ordenamento jurídico (art. 5°, inc. LVII, da Constituição Federal/88 e art. 11°, da Declaração Universal de Direitos Humanos), cuja relativização é possível em situações excepcionais, tanto é assim que a própria legislação processual penal traz que a prisão preventiva caberá somente quando, no caso concreto, mostrarem-se insuficientes as medidas cautelares diversas (art. 282, §6°, do CPP).Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:(...)§6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)Aury Lopes Jr., em sua obra de Direito Processual Penal, ao lecionar sobre o tema expõe que:Nas prisões cautelares, a provisionalidade é um princípio básico, pois são elas, acima de tudo, situacionais, na medida que tutelam uma situação fática. Uma vez desaparecido o suporte fático legitimador da medida e corporificado no fumus comissi delicti e/ou no periculum libertatis, deve cessar a prisão. O desaparecimento de qualquer uma das “fumaças” impõe imediata soltura do imputado, na medida em que é exigida a presença concomitante de ambas (requisito e fundamento) para manutenção da prisão. [1]Na mesma linha de raciocínio, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO (OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA). PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERICULUM LIBERTATIS AFASTADO PELO DECURSO DO TEMPO. DESMANTELAMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 3. Hipótese em que o Juiz Federal de primeira instância, em 18/07/2018, decretou a custódia cautelar, ao argumento de que os investigados estariam ocultando provas, bem como continuavam a proceder lavagem de dinheiro, por meio de Instituto Ícone de Ensino Jurídico, razão pela qual a medida constritiva se fazia necessária para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.4. Contudo, passados meses desde a data da prisão e recebida a denúncia, o risco de reiteração nos mesmos crimes já se enfraqueceu, seja pelo decurso do tempo ou pelo noticiado encerramento das atividades do Instituto utilizado para dar legitimidade aos valores adquiridos de forma espúria.5. De mesmo modo, a alegada necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal, por sua vez, não se faz tão premente após o recebimento da denúncia, fundada em extensa investigação e guarnecida com veementes indícios da prática delitiva, enquanto não se vislumbrar quaisquer indícios de intimidação às testemunhas ou qualquer ingerência na produção de provas sob o crivo do contraditório.6. Recurso ordinário em habeas corpus provido para, confirmando a liminar, substituir a prisão dos Recorrentes pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal de proibição de manter contato com os demais investigados e suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica relacionada à prática delitiva, além de outras a serem especificadas pelo Juízo de primeiro grau, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos.(RHC n. 104.519/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 1/4/2019.) (destaquei).No caso dos autos, não obstante a fundamentação apresentada na decisão impugnada neste writ, após detida análise do processo - inclusive com a revisão da decisão liminar anteriormente proferida - conclui-se que a manutenção da prisão cautelar do paciente não se mostra adequada, notadamente diante da viabilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.Explico.O paciente foi denunciado pela suposta prática, no contexto de acidente de trânsito, do crime de homicídio doloso na modalidade de dolo eventual e evasão do local do acidente, na forma do art. 121, caput, c.c. art. 18, inc. I, ambos do CP e art. 305, do CTB.O requisito fumus comissi delicti, representado pela materialidade dos fatos e pelos indícios suficientes de autoria, está presente e sequer é objeto deste remédio constitucional.Por outro lado, não se verifica a presença do requisito do periculum libertatis, uma vez que, embora o paciente tenha permanecido em local incerto desde o acidente, não há qualquer registro de envolvimento em novos delitos. Tal circunstância indica que o episódio dos autos, em princípio, trata-se de um fato isolado.Não se nega, por óbvio, a gravidade dos crimes imputados, bem como a conduta posterior ao fato. Contudo, a própria legislação processual penal ressalta que a segregação cautelar será possível somente se inviável a substituição por outra medida alternativa (art. 286, §6°, do CPP).E considerando que o principal fundamento para a decretação da prisão foi o fato de o paciente estar em local incerto, o que supostamente comprometeria a aplicação da lei penal, é possível afirmar que medidas alternativas, como o monitoramento eletrônico, mostram-se eficazes para assegurar tal aplicação. Ademais, eventual descumprimento dessas medidas poderá justificar a imposição de medidas mais gravosas.Por fim, considerando também os problemas notórios no sistema carcerário no Brasil, reconhecido inclusive pelo STF na ADPF 347, não parece adequado permitir que se mantenha o paciente segregado cautelarmente quando as medidas alternativas citadas anteriormente podem ser suficientes para evitar a reiteração delitiva.Dessa forma, pelo contexto dos autos, voto por CONHECER e CONCEDER a ordem no presente writ, revogar a prisão preventiva nos termos da fundamentação, e aplicar, na forma do art. 319, do CPP e do art. 294, do CTB, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão:1) A suspensão do direito de conduzir veículo automotor até o julgamento do processo;2) Comparecer mensalmente à sede do juízo para informar e justificar suas atividades;3) Não poderá se ausentar da cidade onde reside e/ou tem domicílio, sem prévia e expressa autorização do juízo competente;4) Fica o réu impedido de manter contato com testemunhas até o final julgamento do processo;5) Deverá recolher à sua residência no período compreendido entre 20h e 06h, salvo situação excepcional que deverá ser justificada em até 24h, submetendo-se, para tanto, a monitoramento eletrônico conforme vier a dispor o juízo de origem;6) Não deverá frequentar bares ou estabelecimentos congêneres;Para todos entenderem (linguagem acessível): o paciente será posto em liberdade considerando a constatação de que as medidas cautelares diversas da prisão são, a princípio, suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, de modo que não se justifica, por ora, a segregação cautelar.