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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007130-56.2022.8.16.0064

Recurso Inominado Cível n° 0007130-56.2022.8.16.0064 RecIno
Juizado Especial Cível de Castro
Recorrente(s): Rodrigo Simão de Carli
Recorrido(s): JEOVANA APARECIDA MOKFIANSKI
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE
ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA
PREMATURAMENTE AFIRMADA. NECESSIDADE DE SE
OPORTUNIZAR OUTROS MEIOS DE PROVA. ARTIGOS 5º, 32 E 35
DA LEI 9.099/95. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis, na qual o douto Juízo de
origem julgou, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, extinto este processo nº
0007130-56.2022.8.16.0064, em que são partes RODRIGO SIMÃO DE CARLI e JEOVANA
APARECIDA MOKFIANSKI– mov. 9.1.
O autor interpôs recurso inominado no mov. 20.1, alegando a
desnecessidade da produção de prova complexa para o deslinde da demanda. Por fim,
pleiteou pelo deferimento do benefício da gratuidade da justiça.
O douto Juízo de origem deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao
autor no mov. 23.1.
A ré apresentou contrarrazões de recurso inominado no mov. 30.1,
impugnando as razões recursais e requerendo a manutenção da sentença prolatada.
2. A complexidade da causa é questão ligada à atividade probatória das
partes. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais.
Insuficiente dizer, simplesmente, que se exige perícia para a apuração dos
valores.
Observe-se que a Lei n° 9.099/95 confere às partes ampla liberdade na
produção de provas: Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não
especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes
(artigo 32 da Lei n° 9.099/95).
Saliente-se, ainda, que a lei permite a inquirição de técnicos e a realização
de inspeções (e mesmo pequenas perícias).
Bem se vê, portanto, que o reconhecimento da complexidade decorre do
esgotamento de todos os meios colocados à disposição das partes no processo.
Vale dizer, apenas quando exauridos os instrumentos de investigação
abarcados nos artigos 5°, 32 e 35, da Lei n° 9.099/95, poderá se cogitar a complexidade da
matéria de fato.
Nesse sentido:
"RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E
RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE INVESTIMENTO SUPOSTAMENTE
DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. DECISÃO PREMATURA. NECESSÁRIA A
OPORTUNIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. ART. 5, 32 E
35, TODOS DA LEI 9.099/95. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR
PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0029053-46.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 10.12.2021)." - grifos nossos.
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE
ALUGUERES. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. BEM QUE FOI ADQUIRIDO APÓS
O DIVÓRCIO. USO EXCLUSIVO POR EX-CÔNJUGE QUE COM FILHA MAIOR
RESIDE. COBRANÇA DE ALUGUEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO. [...] RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001178-23.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL
LUIS HOFFMANN - J. 02.07.2021)" - grifos nossos.
Assim, o argumento do douto juízo é ainda precipitado, uma vez que, se
entende que a prova até então formada no processo se mostra insuficiente para a solução de
mérito, deve, antes, oportunizar às partes a produção de outros meios de prova, como por
exemplo a inquirição de profissional do ramo imobiliário ou mesmo fazer valer seus poderes
instrutórios previstos no art. 5° da Lei 9.099/95.
3. Recurso provido para cassar a sentença, e devolver os autos ao douto
juízo para regular prosseguimento do feito. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2°,
inc. II e 4°, e Instrução Normativa – CSJEs, art. 18), observando-se o anterior deferimento da
gratuidade de justiça ao autor.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Rodrigo Simão de Carli, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

21 de julho de 2023
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz (a) relator (a)