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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. ENCARGO DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. CUMPRIMENTO POR MAIS DE QUARENTA E CINCO ANOS. ESCOLA QUE FUNCIONOU ININTERRUPTAMENTE DE 1977 A 2022. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ENCARGO AD ETERNUM. DESNATURAÇÃO DO INSTITUTO DA DOAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO DONATÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. PRIMAZIA DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I – Caso em exameApelação cível e remessa necessária da sentença de ação que busca a reversão de doação de imóvel urbano, realizada em 1976, com cláusula condicionando a manutenção de unidade escolar no local, em razão da transferência da escola para outro endereço.II – Questões em discussão(i) Discute-se se o encargo consistente na manutenção de unidade escolar no imóvel doado pode ser exigido ad eternum, após mais de quarenta e cinco (45) anos de funcionamento ininterrupto da escola no local.(ii) Discute-se se houve prescrição da pretensão autoral de reversão da doação.III – Razões de decidir(i) O encargo imposto em doação não pode ter natureza perpétua, sob pena de desnaturar o instituto da doação, transformando-o em concessão de direito real de uso.(ii) A escola funcionou ininterruptamente no imóvel por mais de quarenta e cinco (45) anos (1977-2022), período suficiente para considerar cumprido o encargo e consolidada a propriedade em favor do donatário.(iii) A pretensão autoral não se encontra prescrita, porquanto o prazo decenal (art. 205 do CC) tem início na ciência do descumprimento do encargo (actio nata), e a ação foi ajuizada em 2022, oito meses após a transferência da escola.(iv) Embora não prescrita a pretensão, o mérito recursal aproveita a parte recorrente, eis que o encargo já se encontrava cumprido e consolidado pelo decurso do tempo, sendo descabida a reversão.IV – DispositivoRecurso provido. Remessa necessária prejudicada.Atos normativos relevantes: Código Civil, arts. 205, 547 e 555; Código Civil de 1916, arts. 1.180 e 1.181; CPC, art. 488.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.565.239/MG; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC nº 0002968-71.2021.8.16.0090, AC nº 0000714-29.2013.8.16.0051 e EIC 1390844-6/04; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC nº 0005055-64.2016.8.16.0190, ACR 1390844-6 e AC nº 0004740-28.2018.8.16.0170; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC nº 0011191-55.2019.8.16.0131 e AI nº 0060580-14.2019.8.16.0000.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002440-27.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível e de remessa necessária da sentença (mov. 80.1, complementada pelo mov. 91.1) que, em “ação reivindicatória” ajuizada pela Associação Nossa Senhora da Salete – Matriz em face do Estado do Paraná e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, julgou procedentes os pedidos, declarando extinta a doação do imóvel de matrícula nº 2.348 do 2º CRI de Curitiba e determinando o cancelamento do registro de doação e da incorporação ao patrimônio do Estado, nos seguintes termos:"Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para: a) declarar extinta a doação do imóvel de matrícula nº 2.348 do 2º CRI de Curitiba, em razão do descumprimento da cláusula resolutiva, determinando a reversão do imóvel ao patrimônio da autora; b) determinar a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba para desconstituição da doação (R1/M-2.348) e da incorporação ao patrimônio do Estado (AV-04-2.348). Sem custas e sem honorários, em razão da natureza da demanda e da ausência de má-fé. Submeto a sentença ao reexame necessário."2. Em suas razões recursais (mov. 95.1), o Estado do Paraná e a FUNDEPAR sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida para demonstrar o uso e a destinação atual do imóvel, inclusive a existência de edificação escolar sobre parte da área. No mérito, aduzem que: (a) o encargo consistente na construção de unidade escolar foi cumprido há mais de quarenta e cinco (45) anos, não podendo ser exigido ad eternum, sob pena de desnaturação do instituto da doação; (b) o imóvel mantém sua natureza educacional, porquanto abriga o Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Norte; (c) a prescrição decenal incide sobre a pretensão de reversão; (d) subsidiariamente, fazem jus ao direito de retenção por benfeitorias e à indenização em caso de demolição, ante a indivisibilidade do imóvel. Juntaram o acórdão desta Câmara nos autos nº 0002968-71.2021.8.16.0090 como paradigma (mov. 95.2). 3. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 99.1), nas quais defende a manutenção da sentença, sustentando que a cláusula resolutiva é expressa ao prever a reversão no caso de fechamento da escola, que a unidade escolar foi transferida para outro endereço em 2022 e que o terreno doado encontra-se vago, servindo como estacionamento. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça, ainda perante a 18ª Câmara Cível, opinou pela designação de audiência de conciliação e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que a transferência da escola para outro endereço configurou descumprimento da cláusula resolutiva (mov. 12.1-Ap). 5. Os autos foram inicialmente distribuídos à 18ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Vitor Roberto Silva, que, reconhecendo que a causa versa sobre resolução de contrato envolvendo pessoa jurídica de direito público – e não sobre posse –, determinou a redistribuição às Câmaras especializadas na matéria, com fundamento no art. 110, II, "k", do RITJ/PR (mov. 17.1-Ap). É a exposição.
II – VOTO6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC.7. No mérito, a controvérsia central reside em aferir se o encargo imposto na escritura de doação – consistente na construção e manutenção de unidade escolar no imóvel – pode ser exigido ad eternum, considerando que a Escola Nossa Senhora da Salette funcionou ininterruptamente no local por mais de quarenta e cinco anos, de 1977 a meados de 2022.8. A escritura pública de doação lavrada em 04/10/1976, com registro na matrícula nº 2.348 do 2º CRI de Curitiba, contém cláusula assim redigida: "A presente doação fica condicionada a construção de uso exclusivo de uma unidade escolar, de sorte que no dia em que a FUNDEPAR ou o órgão competente fechar o estabelecimento de ensino, o imóvel ora Doado e suas benfeitorias reverterão ao patrimônio da ora DOADORA 'Associação Nossa Senhora da Salete', sem quaisquer ônus para a mesma" (mov. 8.2, cláusula R.1). 9. É incontroverso que a FUNDEPAR construiu a unidade escolar no imóvel e que a Escola Nossa Senhora da Salette funcionou ali ininterruptamente de 1977 até meados de janeiro de 2022, quando foi transferida para a Av. Presidente Washington Luiz, nº 620, Jardim Social, Curitiba, onde já funcionava a Escola Estadual Amâncio Moro. O próprio Estado reconheceu a transferência em sua contestação (mov. 52.1), ao afirmar que o imóvel passou a abrigar o Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Norte. 10. Nos termos do art. 555 do Código Civil, "a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". A questão, porém, não é de inexecução, mas sim de saber se o encargo pode ser exigido em caráter perpétuo, após mais de quatro décadas e meia de cumprimento ininterrupto.11. A fixação de condições perenes, com vigência indeterminada, que venham a mitigar para sempre as características inerentes ao direito de propriedade, é contrária ao próprio objetivo do instituto da doação. Nesse sentido, destaca-se o entendimento doutrinário:"A fixação de condições perenes, com vigência indeterminada, que venham a mitigar para sempre as características inerentes ao direito de propriedade, seria contrária ao próprio objetivo do instituto da doação. Se não fosse para transferir a propriedade, mas apenas o direito de uso vinculado a fim pré-estabelecido, deveria ter sido empregado outro instrumento jurídico, que não a doação (exemplo: concessão ou permissão de uso de bem público). A doação implica transferência da propriedade, o que, por sua vez, remete ao direito de uso, gozo, fruição, e disposição sobre o bem. Se não se quisesse transferir tais direitos à donatária, seria muito mais fácil e coerente atribuir outro direito, que não o de propriedade, próprio ao instituto da doação." (SUNDFELD, Carlos Ari. Pareceres – Doação de Imóvel Público a Particular e a Duração dos Encargos. Vol. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 569-578, versão e-book). 12. No caso concreto, a escola funcionou ininterruptamente no imóvel doado por mais de quarenta e cinco anos. Todo esse tempo em que o bem foi destinado à função dele esperada é mais do que suficiente para considerar cumprido o encargo e consolidada a propriedade em favor do donatário. Exigir que o encargo se protraia no tempo indefinidamente equivale a transformar a doação em concessão de direito real de uso, instituto jurídico de natureza diversa que não confere ao outorgado a propriedade do bem.13. Observe-se que a própria doadora permaneceu inerte durante todas as décadas em que a escola funcionou, sem jamais questionar o cumprimento do encargo ou exigir qualquer providência adicional. A pretensão de reversão surgiu apenas em 2022, quando a escola foi transferida para outro endereço – mais de quarenta e cinco (45) anos após a doação –, o que evidencia que o encargo foi satisfatoriamente cumprido durante período de tempo muito superior ao razoável.14. Registre-se, ademais, que a transferência da escola para outro endereço decorreu de decisão administrativa do próprio Estado, motivada por razões de gestão da rede escolar, e não de conduta voluntária de descumprimento do encargo. O Estado manteve a atividade educacional na região – apenas em imóvel diverso –, o que reforça a conclusão de que o encargo foi atendido e que a finalidade da doação restou plenamente alcançada.15. O entendimento ora adotado é idêntico ao firmado por esta Câmara em caso análogo, em que se analisou doação de bem público com encargo cumprido há mais de cinco décadas:"APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE NOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO NESSES TÓPICOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DA MORA. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZARAM A DOAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RECONVENÇÃO. CONDIÇÕES CUMPRIDAS HÁ MAIS DE CINCO DÉCADAS. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA DOAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO N° 344/2021. DESVIRTUAMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO." (TJPR – 4ª Câmara Cível – 0002968-71.2021.8.16.0090 – Ibiporã – minha relatoria – J. 07/05/2024) 16. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE REVERSÃO DE ÁREA DOADA A IMÓVEL LINDEIRO. (...) CORRESPONDENTE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE DOAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES QUE SE LIMITOU A PREVER, COMO ENCARGO, A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO LOCAL E NADA MAIS, SENDO FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A EDIFICAÇÃO FOI CONCRETIZADA, PERMANECENDO EM REGULAR ATIVIDADE POR APROXIMADAMENTE TRINTA ANOS. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO NO ANO DE 2009, EM DECORRÊNCIA DA REDUZIDA DEMANDA DE ALUNOS E, LOGO, POR FUNDAMENTO FÁTICO LEGÍTIMO E NÃO POR VONTADE ARBITRÁRIA DO APELADO. UTILIZAÇÃO AD ETERNUM DO ESPAÇO COM FINALIDADE ESCOLAR QUE EM NENHUM MOMENTO FOI PREVISTA COMO ENCARGO DA DOAÇÃO. REVOGAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 555 DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE PODE SE DAR EM HIPÓTESES DE INGRATIDÃO DO DONATÁRIO OU DE INEXECUÇÃO DO ENCARGO, AS QUAIS NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR – 4ª Câmara Cível – 0000714-29.2013.8.16.0051 – Barbosa Ferraz – Rel.: Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 26/09/2020) "APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. (...) DOAÇÃO OCORRIDA REGULARMENTE NOS ANOS 70, EM OUTRA REALIDADE CONSTITUCIONAL, COM MENOR RIGOR NAS NORMAS PERTINENTES A ESSE TIPO DE NEGÓCIO. ÚNICO ENCARGO, CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DONATÁRIA EM DETERMINADO LAPSO DE TEMPO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA DONATÁRIA. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL RESPEITADA. DONATÁRIA QUE, PRETENDENDO VENDER O IMÓVEL DEPOIS DE 40 ANOS DA DATA DA DOAÇÃO, SE FAVORECE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL DIRIMIDA PELO JUÍZO DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA, AUTORIZANDO O REGISTRO DA COMPRA E VENDA. (...) c)- Na verdade o município quer atribuir à doação feita há mais de 40 anos características de concessão de direito real de uso, em que não há propriedade efetiva do bem, sendo perene o dever de destinação específica do imóvel cedido. Todavia, o presente caso trata de outra figura, a doação, cujas características e implicações são distintas, autorizando o donatário inclusive a dispor (vender) o imóvel que passou à sua propriedade plena." (TJPR – 5ª Câmara Cível – ACR 1390844-6 – Londrina – Rel.: Des. Leonel Cunha – Rel. Desig.: Des. Rogério Ribas – J. 16/02/2016) "EMBARGOS INFRINGENTES – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO, POR MAIORIA – DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS – CUMPRIMENTO EVIDENCIADO – DONATÁRIA QUE VENDEU O IMÓVEL 40 (QUARENTA) ANOS APÓS A DOAÇÃO – DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/1971 – ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE – INOCORRÊNCIA – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DONATÁRIA DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ESCRITURA PÚBLICA – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR 4 DÉCADAS – DÚVIDA REGISTRAL DIRIMIDA – AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE COMPRA E VENDA – PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL – VENDA CHANCELADA – EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS." (TJPR – 4ª Câmara Cível em Composição Integral – EIC 1390844-6/04 – Londrina – Rel.: Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes – J. 10/10/2017) "1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. DOAÇÃO COM ENCARGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) d) Cumpridos os requisitos de instalação e funcionamento da unidade industrial, os encargos não podem ser exigidos 'ad eternum'. e) Reconhecidos os prejuízos de revogação da doação pela própria Administração, principalmente pela geração de empregos, há que se consolidar a referida doação e retirar os ônus consignados na matrícula do imóvel. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA." (TJPR – 5ª Câmara Cível – 0004740-28.2018.8.16.0170 – Rel.: Des. Leonel Cunha – J. 12/11/2019) 17. Diante da reforma da sentença, a sucumbência recai integralmente sobre a apelada, que deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).18. Por fim, quanto à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Estado, resta prejudicada a sua análise, porquanto o julgamento do mérito aproveita integralmente a parte recorrente, nos termos do art. 488 do CPC, que consagra o princípio da primazia do mérito. De igual modo, resta prejudicado o pleito relativo a retenção de benfeitorias. 19. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão da sucumbência, prejudicada a remessa necessária.
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