SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035996-38.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária empresarial. Alegação de retenção indevida de valores. Ausência de comprovação de falha bancária. Apelação cível desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em açaõ de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço por parte do banco apelado ao encerrar unilateralmente a conta bancária empresarial da apelante e não realizar a transferência dos valores disponíveis; (ii) é possível a responsabilização do banco por retenção indevida de valores e consequente condenação por danos morais; (iii) é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. O encerramento da conta bancária decorreu de desinteresse comercial, conforme previsto na Resolução n. 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, sendo observadas as formalidades legais pela instituição financeira. 4. A devolução da transferência foi devidamente justificada pelo banco, com indicação de divergência nos dados do CPF/CNPJ, não havendo comprovação de erro por parte da instituição. 5. Os documentos apresentados pela apelante em sede recursal não são considerados novos, pois já estavam disponíveis anteriormente, sendo incabível sua juntada tardia conforme art. 435 do CPC. 6. Não há comprovação nos autos de que o banco tenha retido indevidamente os valores ou que tenha agido com negligência, inexistindo o dever de indenizar. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o mínimo legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível sua redução. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O encerramento unilateral de conta bancária por desinteresse comercial, quando realizado conforme as normas do Banco Central, não configura falha na prestação de serviço. A ausência de comprovação de erro na transferência de valores impedem o reconhecimento de erro do banco. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; art. 435; Resolução n. 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.165.151/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 28/08/2023; TJPR, Apelação Cível n. 0008045-04.2024.8.16.0075, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 03/02/2025.