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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 52.1, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Tutela de Urgência nº 0035996-38.2024.8.16.0021, oriundo da 3ª Vara Cível de Cascavel, na qual o d. Magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial, revogando decisão liminar anteriormente deferida, e condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos em favor do procurador da parte contrária, fixado em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.A parte autora, ora apelante, insurge-se contra a sentença (mov. 55.1), alegando, em síntese: (i) que houve erro da instituição financeira apelada ao não realizar corretamente a transferência do valor de R$123.900,00 depositado em sua conta, após o encerramento unilateral da mesma; (ii) que o banco apenas informou a devolução do valor, sem esclarecer a razão ou solicitar correção dos dados bancários; (iii) que tentou resolver a situação por diversos meios (ligação, e-mail, chat), sem sucesso, sendo necessário ajuizar a presente ação para reaver os valores; (iv) que a sentença ignorou provas relevantes, como os protocolos de atendimento e o extrato bancário que demonstra a ausência de novas tentativas de transferência por parte da apelada; (v) que a instituição financeira reconheceu, ainda que tacitamente, o erro ao liberar os valores somente após concessão de liminar; (vi) que a jurisprudência aponta para a responsabilidade objetiva do banco em casos de retenção indevida de valores; (vii) que não deu causa à demanda, sendo indevida a condenação em honorários, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o percentual para 5%.Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo-se a responsabilização da apelada pela retenção indevida dos valores, com condenação ao pagamento de honorários e custas. Caso não seja este o entendimento, requer a redução da verba honorária para 5%, em razão da ausência de audiência e da baixa complexidade da demanda.O banco réu apresentou contrarrazões (mov. 61.1), requerendo a manutenção da sentença.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por Carlos Rocha EGAMES Ltda., narrando que o Banco Inter, parte ré, promoveu o encerramento unilateral e injustificado de sua conta bancária empresarial, o que resultou no bloqueio de R$ 123.900,00, valor destinado ao pagamento de boletos referentes à aquisição de um terreno. Enfatizou que a conta foi aberta regularmente em 22/07/2024, e sem qualquer aviso prévio, o banco bloqueou e encerrou a conta, impedindo o autor de realizar os pagamentos, o que lhe causou prejuízos financeiros e emocionais, inclusive a necessidade de vender ações para honrar compromissos. Nos pedidos finais requereu a concessão da tutela de urgência, para reativação da conta com autorização de movimentações e procedência do pedido inicial e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.O pedido de tutela antecipada foi deferido, determinando ao banco réu a reativação da conta bancária do autor (mov. 17.1)Citado, o banco réu apresentou contestação (mov. 22.1), ressaltando que o encerramento da conta de depósito decorreu de previsão contratual e legal, como também que o autor foi notificado do bloqueio da conta bancária e da necessidade de dados para transferência para outra conta de sua titularidade.O autor impugnou a contestação, afirmando ter informado dados corretos de conta para transferência, mas que todavia o banco não formalizou a operação. Reitera que o encerramento unilateral da conta é ilegal e se deu em abuso de direito.Após especificação das provas, o feito foi sentenciado, julgando improcedente o pedido inicial.Insurge-se então o autor contra esta sentença, argumentando que houve falha na prestação de serviço por parte do banco, que não prestou assistência adequada nem esclareceu os motivos da devolução da transferência. O autor destaca que não houve qualquer comunicação sobre divergência de CPF/CNPJ, como alegado na sentença, e que os dados solicitados da conta de destino (agência, conta, tipo e banco) foram corretamente informados. Pois bem.Ao que se pode observar dos autos, a pessoa jurídica apelante foi constituida em 19/07/2024 (contrato social de mov. 1.6), sob natureza jurídica de sociedade empréstia limitada (Ltda), cujo registro na Receita Federal foi efetivado em 22/07/2024, conforme se atesta do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de mov. 1.3., classificada no porte de microempresa.Nesta mesma data, a autora abriu uma conta digital, junto ao banco réu (e-mail de mov. 1.8).Conforme se atesta do e-mail de mov. 1.9, no 01/08/2024, foi creditado valor em conta (mov. 1.9 e 22.5), como também, às 12h19min foi registrado um recebimento de boleto (mov. 22.5).Ocorre que em 01/08/2024, às 12h52min, a autora recebeu comunicação do banco réu, por e-mail, informando que o acesso à conta havia sido bloqueado, como medida de segurança, e que o prazo de conclusão da análise seria de 30 minutos (mov. 1.12). Uma hora depois, recebeu novo e-mail comunicando que a conta seria encerrada por desinteresse comercial, como também que os valores disponíveis na conta seriam resgatados e transferidos para uma outra instituição em sua titularidade (mov. 1.12).O encerramento da conta, ao que extrai da comunicação de mov. 1.12, decorreu de desinteresse comercial do banco apelado, e conforme observado pelo d. julgador singular, decorreu de prerrogativa do banco, assegurada pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, que em seu artigo 5º, assim dispõe:Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências:I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV.É possível observar, ainda, que o banco apelado deu atendimento ao referido ato normativo. Infere-se do já mencionado e-mail de mov. 1.12, que o apelado, além de notificar do encerramento da conta, instruiu a apelante do procedimento para transferência de valores, condicionando-a à indicação de dados de outra instituição de titularidade da parte autora:A apelante defende que atendeu ao comando do banco, prestando as informações corretas e que, apesar disso, o banco informou, por e-mail, que a transferência foi devolvida, deixando de informar qual o problema e se algum dado estava errado.Entretanto, da prova dos autos, produzida pela própria parte autora, é possível atestar que no e-mail encaminhado pelo banco, foi expressamente consignado que a transferência foi devolvida pelo motivo Ausência ou Divergência na Indicação do CPF/CNPJ.E no e-mail anterior, em que informava o encerramento da conta e a possibilidade de transferência para valores, restou claramente registrado que os valores ou investimentos da conta seriam transferidos para outra instituição em sua titularidade. Ou seja, apenas para conta bancária de titularidade da pessoa jurídica Carlos Rocha EGames Ltda.Portanto, não prospera a alegação da apelante de que não recebeu informação adequada.A apelante assevera, ainda, que a TED foi enviada às 14h27min do dia 14/08/2024, o que atestaria que a conta estaria correta, não sendo possível a sua devolução 3 minutos depois, evidenciando assim o erro do banco apelado.A tese não se sustenta. Quando se dá o trâmite de dinheiro entre contas de bancos distintos, tal como a TED, o dinheiro será descontado imediatamente da conta, para então ser creditado no outro banco. O movimento de saída é necessário. Porém, se a transferência se efetivou, como afirmado pela apelante, não haveria como o banco apelado intervir na situação, fazendo o dinheiro retornar à conta da apelante, porque o dinheiro não estaria mais sob a sua responsabilidade, mas sim com o Banco Sicredi.Demais disso, como se sabe, a TED se sujeita a critérios de validação e procedimentos de segurança, de modo que, se a transação não for processada corretamente em razão de erros nos dados ou falhas no sistema, o banco promove a devolução automática do dinheiro para a conta de origem, não lhe sendo permitido insistir na transferência de forma automática, sem qualquer comando ou autorização do correntista, como quer fazer crer a apelante.Ainda, segundo a apelante, os dados por ela informados estavam corretos e que, todavia, o banco teria incorrido em erro e falhado na transferência.Ocorre que, como bem observou o juízo de origem, a empresa autora não fez prova dessa alegação, pois o print de tela que acompanha a sua petição inicial não espelhava conversa em sua integralidade, omitindo parte fundamental, que era confirmar se a apelante informou os dados corretos para transferência bancária, permitindo, com isso, verificar se existiu falha do banco apelado.Apenas em recurso a apelação, apresentou outro trecho da conversa, em que estaria indicando os dados de uma conta, da pessoa física do seu sócio, afirmando que o banco teria solicitado apenas esses dados. Veja-se que se trata novamente de recorte de conversa, não sendo na sua integralidade. Entretanto, a juntada de documentos na fase recursal é inoportuna, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da apresentação de provas e documentos nos autos, assegura a possibilidade de juntada de documento novo após a sentença. Esta é a previsão do artigo 435:Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .Desse modo, a teor da interpretação legislativa, não é admitida a juntada de documento do qual a parte já tinha ciência e acesso antes mesmo de sentenciado. Esta é a situação dos autos, em que a apelante apresenta documentação que se destina a comprovar fato constitutivo do seu direito, mas que deixou de trazê-la por ocasião da inicial ou mesmo da impugnação à contestação.A jurisprudência desta E. Corte de Justiça assim se posiciona sobre este assunto (sem grifos no original):Direito Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada omissão.II. Questão em discussão2. Comprovação de negócio jurídico.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal, após prolação da sentença. Hipótese que não se trata de prova de fato superveniente ou documento novo a justificar a juntada extemporânea. Ausência de justo motivo para não terem sido anexados anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único). Precedentes.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: os documentos juntados agora não poderão ser objeto de análise para o convencimento desta Corte no julgamento do presente recurso, isso porque não se trata de fato superveniente à prolação da sentença, tampouco de documento novo a justificar a sua apresentação extemporânea. Do contrário, trata-se de documento preexistente não juntado pelo banco embargante durante toda a instrução processual e, como visto, o ele não justifica a impossibilidade de tê-lo apresentado durante a fase de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.721.700/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 8-5-2018; AgInt no AREsp nº 1.611.144/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28-9-2020.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008045-04.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2025) Importa consignar que nem mesmo esse novo trecho faria prova em favor da apelante, pois o início da conversa por chat, cujo trecho inicial foi juntado no mov. 1.13, o requerimento era específico: conta de sua titularidade:O e-mail que comunicava o encerramento da conta, acima mencionado (do mov. 1.12), igualmente constava a necessidade de informação de dados de uma conta titularidade da pessoa jurídica para transferência, e não de pessoa física. Veja-se, ademais, que neste mesmo e-mail de mov. 1.12, o banco apelado informou que o valor estava disponível em conta, para nova tentativa de transferência, prestando assim esclarecimentos. Contudo, a apelante não fez qualquer prova de que tenha investido novamente para a transferência, desta vez com os dados corretos. A alegação de que tentou, por diversas vezes, por mais de 30 dias, receber o valor em outra conta, não ficou comprovado nos autos e sequer foi alegada na origem. Nem mesmo o protocolo a que faz referência em seu recurso (240802168517229) foi mencionado em sua inicial.Não há, portanto, qualquer evidência de que o valor ficou retido indevidamente na conta, por conduta atribuída ao banco apelado, ou mesmo que este tenha reconhecido que incorreu em erro, inexistindo, por consequência, dever de indenizar em decorrência da situação narrada nos autos.Por fim, é inviável o acolhimento da pretensão de redução da verba honorária para 5% sobre o valor da causa, consoante requerido pela apelante, pois mesmo diante da simplicidade da questão debatida nos autos, o seu tempo de tramitação, e ausência de instrução processual, não é possível a redução para percentual abaixo do mínimo legal.Nesse sentido, é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (sem grifo no original):PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.2. O Código de Processo Civil de 2015 arrolou critérios mais objetivos a serem observados na fixação dos honorários advocatícios, prevendo o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvada a hipótese de arbitramento da referida verba por apreciação equitativa nas causas de valor irrisório ou inestimável (art. 85, § 8º, do CPC) [AgInt no REsp n. 1.979.026/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023].3. Estando a verba honorária fixada no mínimo legalmente previsto, descabe sua redução. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.165.151/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Carlos Rocha EGames Ltda, mantendo-se a sentença lançada, nos termos da fundamentação.Diante do não provimento do recurso, fixo em 2% os honorários recursais de que trata o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, totalizando em 12% sobre o valor da causa os honorários sucumbenciais devidos pelo recorrente à parte contrária.
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