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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão
de mov.
25.1
da
apelação
cível n.
0004941-82.2023.8.16.0028,
assim ementado:

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA
CORRENTE E EMISSÃO DE BOLETO DE FORMA FRAUDULENTA. PAGAMENTO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. FALHA NO SISTEMA DA EMPRESA AUTORA, QUE PERMITIU ACESSO DE DADOS DE CLIENTES A TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DE TERCEIROS E DA PRÓPRIA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada pela autora em face do banco alegando fraude na abertura de conta corrente em seu nome e emissão de boleto por terceiro que direcionou o recebimento de um crédito legítimo da autora para empresa diversa.

1.2. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.
1.3. A autora interpôs recurso de apelação alegando que a abertura de conta corrente fraudulenta em seu nome permitiu que terceiros subtraíssem e desviassem valores da apelante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se há responsabilidade civil da instituição financeira pelo prejuízo que a autora teve com a abertura fraudulenta de conta corrente em seu nome e emissão de boleto falso direcionando o recebimento do crédito para empresa diversa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Primeiramente, não se conheceu do recurso quanto
à alegação de que
o banco, após a emissão do boleto por terceiro, permitiu a alteração no código de barras para alterar o beneficiário do boleto. Argumento que foi trazido apenas neste recurso, tratando-se de inovação recursal. Apelo não conhecido neste ponto.
3.2. No mérito, reconheceu-se que a abertura de conta corrente por meio de documentos falsos da autora não foi o motivo determinante para a ocorrência da fraude do boleto, mas sim, a vulnerabilidade do sistema da autora.

3.3. Demonstração de que terceiros tiveram acesso ao sistema da empresa apelante, pois o boleto de cobrança foi encaminhado por e-mail institucional da própria empresa autora e endereçado à sua cliente
Grandfood
Indústria e Comércio Ltda, no valor exato do débito que ela possuía com a autora (R$ 67.238,35). Ausência de qualquer participação ou culpa do banco réu na emissão do boleto e no recebimento do valor por empresa diversa.
Culpa concorrente de terceiros e da própria autora. Excludente de responsabilidade da instituição financeira demonstrada, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1.
Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.
4.2. Tese de julgamento.
É incabível o reconhecimento de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros, quando caracterizada culpa exclusiva de
terceiros ou da própria vítima. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 186, art. 927; Código de Defesa do Consumidor: art. 14, § 3º, II; Código de Processo Civil: art. 85, § 2º e § 11
Jurisprudência relevante citada:
TJPR
- 2ª Turma Recursal - 0004296-73.2022.8.16.0131 - Rel. Helder
Luis
Henrique Taguchi - J. 22.03.2024

Em suas razões,
a
autora FELTRIN CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA
alega, em síntese, que:
a)-
o v. acórdão se mostrou contraditório, na parte em que se reconheceu a irregularidade do banco réu na abertura da conta corrente em nome da autora, e ao mesmo tempo consignou que a autora “nem sequer era correntista do banco réu”; b)-
o v. acórdão foi omisso porque deixou de analisar a alegação da apelante de que o banco falhou na conferência dos documentos que ensejaram a abertura de conta corrente à sua revelia.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que sejam
sanados os vícios
apontados.
Afirma também, intenção de prequestionamento da matéria.

Contrarrazões foram apresentadas pelo
embargado
em mov.
9.1-TJ.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente opostos.
Entretanto, devem ser
rejeitados.
Senão vejamos.
A
embargante, a pretexto de alegar omissão
e contradição
no v. acórdão, tenta
fazer prevalecer a tese de que a
instituição financeira
deve ser responsabilizada
pela fraude na abertura de conta corrente em seu nome.
Contudo, sem razão.

Restou muito bem delineado no v. acórdão que
a fraude somente se consumou porque os fraudadores tiveram acesso ao sistema interno da embargante e aos dados de negócio celebrado
com a
empresa
Grandfood
Indústria e Comércio Ltda, para quem a embargante acreditou que estava realizando, via boleto,
o pagamento
de R$ 67.238,35, já que a
Grandfood
de fato era
a
sua credora.
Ou seja,
nada obstante a irregularidade na abertura da conta corrente, restou demonstrado que o banco requerido não teve nenhuma participação na emissão do boleto
e tampouco o valor pago
pela embargante
foi direcionado à conta aberta em
seu
nome.
Confira-se, no ponto, o que constou no v. acórdão:
(...) no caso do boleto ora em discussão, a abertura de conta corrente em seu nome não foi o motivo determinante para a ocorrência de fraude, mas sim, a vulnerabilidade do sistema da autora.
Com efeito.
Restou demonstrado que terceiros tiveram acesso ao sistema da empresa apelante, pois o boleto de cobrança foi encaminhado por e-mail institucional da própria empresa autora e endereçado à sua cliente
GRANDFOOD
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor exato do débito que ela possuía com a autora (R$ 67.238,35).

A cliente, então, acreditando que o boleto havia sido
emitido pela autora, acabou realizando o pagamento. O valor, contudo, caiu diretamente na conta corrente da empresa
TRISKKEL
SERVIÇOS (mov. 1.6, p. 3), e não na conta fraudulenta aberta por terceiro.
Diante desse quadro, não há como atribuir qualquer responsabilidade à instituição financeira, pois, em que pese a irregularidade na abertura da conta corrente, a fraude do boleto em questão somente se perfectibilizou porque terceiros tiveram acesso ao
sistema da apelante. Cai assim por terra a alegação da recorrente de que, se o banco não tivesse permitido a abertura de conta corrente, a fraude do boleto não teria sido possível.
Vale destacar, outrossim, que não se aplica ao caso a
Súmula nº 479 do STJ -- que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno, como em casos de fraudes praticadas por terceiros -- pois, como já dito,
a autora não teve subtraído nenhum valor de sua conta corrente, e tampouco realizou qualquer pagamento indevido em razão da abertura da conta fraudulenta por terceiros.

Repito, ela nem sequer era correntista do banco réu. Apenas deixou de receber um crédito legítimo em razão de vulnerabilidade do seu próprio sistema; ou seja, não houve
fortuito interno, mas sim
fortuito externo, sem qualquer participação da financeira.
Como se vê,
inexiste
qualquer vício de omissão ou contradição no acórdão, ficando evidente que a embargante quer
somente
rediscutir
a decisão tomada pela Corte, procurando dar o seu enfoque ao caso. Porém, em sede de
aclaratórios
não cabe
revisar
o julgamento, notadamente quando ausentes vícios do art. 1.022 do CPC/2015.
Nesse sentido:
É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
(TJPR
- 15ª Câmara Cível - 0039032-37.2013.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
SHIROSHI
YENDO
- J. 12.03.2023)
Logo, os
presentes
aclaratórios
merecem ser
inteiramente rejeitados.
DO PREQUESTIONAMENTO
Por fim, no que tange ao prequestionamento, pertinente mencionar que é dispensável a menção expressa a dispositivo legal ou constitucional, pois, para fins de futura interposição de recurso aos Tribunais Superiores. A
matéria
é considerada
prequestionada
com o enfrentamento
da questão,
como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento
da questão
pelo juízo de origem. Precedentes. (STF. ARE 713338
AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013)
Tal entendimento está, inclusive, de acordo com o art. 1.025 do CPC1
que prevê o
prequestionamento ficto,
demonstrando a vontade do legislador de consagrar este entendimento jurisprudencial, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios.
CONCLUSÃO
ISTO
POSTO
voto
pela
rejeição
dos presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Advirto, desde já, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC2, na hipótese de insistência na oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 
É como voto.