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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por João Marcos Lanza Lopes
em face do acórdão proferido
por esta
16ª Câmara Cível nos autos da
apelação cível
nº.
0014462-93.2023.8.16.0014.
Na origem, Simone Bezerra de Goes Ribeiro ajuizou ação de locupletamento ilícito em face de Luiz Henrique dos Santos
Antonietto
Paiva – Comércio de Veículos Ltda e João Marcos Lanza Lopes, visando à condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios, em razão de cheque prescrito não adimplido.
Sobreveio sentença de procedência, que acolheu integralmente o pedido inicial e condenou os réus ao pagamento do valor indicado, com os acréscimos legais
(evento 144.1 – origem).
Irresignado, João Marcos Lanza Lopes interpôs apelação, sustentando, em síntese: (i).
a concessão da justiça gratuita; (ii).
a nulidade do negócio jurídico originário por ausência de escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil; e (iii).
a impossibilidade de reconhecimento da obrigação pecuniária com base em negócio jurídico nulo
(evento 158.1 – origem).
O recurso foi conhecido e desprovido por esta Câmara, que manteve integralmente a sentença, reconhecendo a desnecessidade de comprovação da
causa debendi
em ação fundada no art. 61 da Lei do Cheque, bem como a legitimidade do reconhecimento da conexão processual com execução fundada no mesmo título
(evento 27.1 – AP).
Nos presentes embargos de declaração, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto: (a).
à
nulidade absoluta do negócio jurídico subjacente, com fundamento nos
arts. 108, 166, 168 e 169 do Código Civil; e (b).
à
alegada contradição na fundamentação relativa ao reconhecimento da conexão processual e à irrelevância da relação jurídica subjacente para fins de enriquecimento sem causa
(evento 1.1 – ED).
A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição dos embargos, bem como pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, nos termos dos
arts. 77, IV, 80 e 81 do CPC
(evento 10.1 – ED).
Posteriormente, o embargante manifestou-se acerca do pedido de aplicação de penalidades, requerendo o afastamento da alegação de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça
(evento
15.1 – ED).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO  
II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL  
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração opostos. 

II.II – DO MÉRITO
Do exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões de inconformismo deduzidas nos presentes embargos de declaração, constata-se que a insurgência veiculada não se amolda às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciando, em verdade, mero inconformismo com a solução jurídica adotada por este Colegiado.
O acórdão embargado, proferido nos autos da
apelação cível
nº.
0014462-93.2023.8.16.0014, conheceu e desproveu o recurso interposto por João Marcos Lanza Lopes, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente
os pedidos formulados na ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, reconhecendo a desnecessidade de comprovação da
causa debendi, a autonomia e abstração cambial, a boa-fé do portador e a legitimidade da conexão processual reconhecida com execução fundada na mesma cártula
(evento 27.1 – AP).
Aduz a parte embargante a existência de omissão quanto: (i).
à
análise dos
arts. 108, 166, 168 e 169 do Código Civil, sob o argumento de nulidade absoluta do negócio jurídico verbal subjacente; e (ii).
à
alegada contradição entre o reconhecimento da conexão processual (art. 55 do CPC) e a irrelevância da relação jurídica antecedente para fins de enriquecimento sem causa.
Todavia, não se verifica qualquer lacuna integrável.
No caso em exame, o acórdão foi categórico ao afirmar que a presente demanda encontra fundamento no art. 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), tratando-se de ação de enriquecimento sem causa decorrente de cheque prescrito, sendo irrelevante a discussão acerca da validade do pacto subjacente para a configuração da obrigação de restituir valores indevidamente auferidos.
A decisão embargada consignou expressamente que, ainda que se admitisse eventual nulidade da avença verbal, tal circunstância não afastaria, por si só, o dever de restituição, quando demonstrado o ingresso indevido de valores no patrimônio do devedor e ausente prova de má-fé do portador, aplicando-se, inclusive, o disposto no art. 25 da Lei do Cheque e a Súmula 387 do STF.
Portanto, a tese relativa aos
arts. 108, 166, 168 e 169 do Código Civil foi enfrentada sob o enfoque juridicamente pertinente à causa, qual seja, sua irrelevância para a configuração do enriquecimento ilícito fundado em título de crédito prescrito.

A pretensão do embargante consiste, em verdade, na rediscussão do mérito sob a roupagem de omissão, providência incompatível com a via estreita dos
aclaratórios, conforme entendimento firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.   
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do
decisum
ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.   
2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do
decisum, o que é inviável nesta seara recursal.   
3. Embargos de declaração rejeitados.   
(STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016). 

Insurge-se a parte, ainda, sob o argumento de que haveria contradição entre o reconhecimento da conexão com a ação de execução fundada no mesmo cheque e a afirmação de irrelevância da relação jurídica subjacente para fins de mérito.
Ocorre que o acórdão distinguiu, de forma técnica e coerente, a esfera processual da esfera material. Reconheceu-se a conexão com base no art. 55 do CPC, diante da identidade de partes e do mesmo título de crédito, a fim de evitar decisões conflitantes.
Na hipótese, a conexão foi reconhecida como medida de racionalização processual, sem que isso implicasse exame de validade do negócio jurídico antecedente ou condicionamento do mérito da ação de enriquecimento à relação causal.
Não há qualquer incongruência lógica: a conexão decorre da identidade objetiva e subjetiva das demandas; já o mérito da ação fundada no art. 61 da Lei do Cheque rege-se pelos princípios da cartularidade, autonomia e abstração cambial, os quais prescindem da análise da causa debendi.
A alegação de contradição revela, novamente, mera discordância com a
ratio
decidendi
adotada.
Ressalte-se, por fim, que eventual propósito de prequestionamento não altera a conclusão ora adotada, porquanto o art. 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício.
Diante desse contexto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se vislumbra hipótese de integração ou modificação do julgado.
Portanto, ausente propósito de colmatação e evidenciada a pretensão de rediscussão da matéria decidida, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração.

II.III – DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Em contrarrazões, a parte embargada pugna pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, com fundamento nos
arts. 77, IV, 80, IV e VII, e 81 do CPC
(evento 10.1 – ED).
No caso
concreto,
embora os embargos não se revelem providos, observa-se que o embargante aponta, de forma expressa, supostas omissões quanto à análise dos
arts. 108, 166, 168 e 169 do Código Civil e quanto à alegada contradição entre o reconhecimento da conexão processual e a irrelevância da relação jurídica subjacente, invocando, inclusive, a necessidade de prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais
(evento 1.1 – ED).
A simples interposição de embargos de declaração com finalidade de provocar manifestação expressa sobre dispositivos legais, ainda que para fins de prequestionamento, não configura, por si só, comportamento enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC. O exercício do direito de recorrer constitui desdobramento do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), não podendo ser reprimido como ilícito processual quando exercido dentro dos contornos formais da legislação.
Com efeito, para a incidência das penalidades previstas nos
arts. 77 e 81 do CPC, faz-se imprescindível a demonstração de elemento subjetivo qualificado
–
dolo processual
–
consistente na intenção deliberada de tumultuar o feito ou de frustrar a efetividade da prestação jurisdicional.
Não
se extrai dos autos qualquer conduta que evidencie alteração maliciosa da verdade dos fatos, descumprimento de ordem judicial, embaraço à atividade jurisdicional ou resistência injustificada ao andamento do processo. O que se verifica é a reiteração de tese jurídica já apreciada, circunstância que autoriza a rejeição do recurso, mas não, automaticamente, a imposição de sanção processual.
A caracterização da litigância de má-fé não pode decorrer unicamente do insucesso recursal ou da fragilidade das razões apresentadas, sob pena de inibir o legítimo exercício do direito de defesa e comprometer o acesso às instâncias extraordinárias.
Desse modo, ausente comprovação inequívoca de intuito manifestamente protelatório ou de desvio de finalidade no manejo dos embargos, não se mostra cabível a aplicação das penalidades previstas nos
arts. 77, IV, 80 e 81 do Código de Processo Civil, impondo-se, quanto a esse ponto, o indeferimento do pedido formulado pela parte embargada.

II.IV – DA CONCLUSÃO  
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste em conhecer e negar provimento ao recurso.    
É como voto.  
  
III – DECISÃO