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Processo:

I. RelatórioOs impetrantes apelaram da sentença[1] que denegou a segurança pretendida, nos seguintes termos (M. 38.1):
“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por corolário lógico, denego a segurança pretendida.Em razão da sucumbência, condeno a Impetrante ao pagamento das despesas processuais.Sendo a impetrante beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderão ser cobradas se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado dessa sentença, nos termos do artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Portanto, em havendo pagamento em favor da impetrante, haverá notória modificação do seu estado econômico, de forma que deverão as custas processuais serem quitadas, abatendo-se das quantias depositadas nos autos.Descabe condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016 de 2009).Sentença não sujeita ao reexame necessário, aos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016 de 2009”.
Em suas razões recursais, alegaram (M. 42.1):- “no ano de 2019, a Lei nº 13.959/2019 (Lei do Revalida) foi concebida. Segundo o Projeto de Lei nº 6.075/2019, o Revalida precisava ser regulamentado para dar celeridade aos processos de revalidação de diplomas de medicina, uma vez que, sem legislação específica, o Revalida demorava até dois anos para ser concluído”;- a “justificativa do Projeto de Lei nº 6.075/2019 destaca que o Revalida foi criado para dar celeridade aos processos de revalidação, ou seja, para ser mais uma via de acesso à revalidação de diplomas de medicina, convivendo harmonicamente com a Tramitação Simplificada e a Tramitação Ordinária, processos seletivos realizados na Plataforma Carolina Bori ou nas universidades, como já mencionado”;- “no ano de 2022, por meio da Resolução nº 01/2022 do CNE, o Conselho Nacional de Educação manteve a Tramitação Simplificada e a Tramitação Ordinária, de modo que esses dois processos seletivos continuaram convivendo em harmonia com o Revalida”;- “no ano de 2025, por meio da Resolução CNE/CES nº 02/2024, o Conselho Nacional de Educação anunciou, sem previsão legal para tanto, que a Tramitação Simplificada e a Tramitação Ordinária não seriam mais aplicáveis apenas ao curso de medicina”;- não se aplica ao caso o Tema 599/STJ, cujo “debate era sobre a legalidade da aplicação de um processo seletivo de revalidação por parte da universidade. Por outro lado, no presente caso, o debate gira em torno de saber se a parte recorrente tem o direito, ou não, de se submeter ao processo seletivo da Tramitação Simplificada”;- “o MEC disponibilizou na Plataforma Carolina Bori uma lista com o nome de todas as universidades estrangeiras aptas à Tramitação Simplificada (doc. anexo), e o curso que expediu o diploma da parte recorrente consta nessa lista. [...]. A referida lista é um documento público, dotado de fé pública”;- “a Lei nº 9.394/96, que define que ‘os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente’ (art. 48, § 2º). No presente caso, a universidade em questão é pública e oferece regularmente curso de medicina. Portanto, ela está apta a promover processos de revalidação de diplomas de medicina”;- “a adoção pelo Revalida não é argumento juridicamente válido para obstar o acesso à Tramitação Simplificada”;- na época em que o projeto de lei foi concebido, “a Tramitação Ordinária e a Tramitação Simplificada já existiam. Por esse motivo, ficou consignado, no PL nº 6.075/2019, que o Revalida seria mais uma via de acesso à revalidação”;- “inclusive, o art. 1º da Lei nº 13.959/2019 (Lei do Revalida) reforça expressamente a intenção do legislador, no sentido de que o Revalida foi concebido para fomentar o acesso à revalidação dos diplomas de medicina”;- “no Ofício nº 0370/2024 – GSARICK, o Poder Legislativo manifestou-se no sentido de que o Revalida não pode ser uma ‘limitação de acesso às vias de revalidação ordinária e simplificada aos médicos formados no exterior’”;- “dessa maneira, é forçoso reconhecer que a sentença está equivocada, haja vista que o Revalida não pode ser usado para impedir o acesso às demais vias de revalidação de diplomas de medicina. Isto é, juridicamente, o Revalida deve ser encarado como uma terceira via de acesso à revalidação, mas não a única”;- “diante do exposto, requer-se que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar que a recorrida instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte recorrente pela via da Tramitação Simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022”.A Universidade Estadual de Londrina apresentou contrarrazões no M. 49.1.Os autos foram remetidos a esta Corte e encaminhados à D. Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (M. 12.1-Ap).


II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Do pedido e da sentençaOs impetrantes, médicos formados em instituição de ensino superior paraguaia (Universidad Privada María Serrana), buscam a revalidação de seu diploma de Medicina no Brasil, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022, sustentando que fazem jus à Tramitação Simplificada, uma vez que vários diplomas da instituição estrangeira já foram revalidados por tal procedimento. Afirmaram na inicial que protocolaram os requerimentos administrativos em 09.12.2024, 31.12.2024 e 31.12.2024, na vigência da resolução de 2022, e não da Resolução CNE/CES 02/2024, enquadrando-se no perfil para participação da Tramitação Simplificada. No entanto, a impetrada indeferiu o pedido, ignorando a lista do MEC disponibilizada na Plataforma Carolina Bori, o que configuraria ato administrativo ilícito e arbitrário.Diante disso, pleitearam a concessão da segurança para que seja instaurado o processo de revalidação do diploma dos impetrantes pelo procedimento simplificado, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022.O pedido liminar foi indeferido (M. 14.1).A autoridade impetrada prestou informações no M. 24.1.A réplica foi apresentada no M. 35.1Sobreveio, então, a sentença ora recorrida.
Do méritoA revalidação de diplomas de graduação em medicina obtidos em universidades estrangeiras pode-se dar por meio de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019, ou por meio de procedimento realizado no âmbito das universidades públicas brasileiras, conforme previsto no art. 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Este último dispositivo legal assim prevê:
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
No âmbito da validação prevista no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96, pode ter lugar, ainda, o rito simplificado, regulamentado pelos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022:
Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação.
Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de 5 Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução.
Ademais, conforme art. 4º da referida resolução, “os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas”.As instituições de ensino superior gozam, como se sabe, de autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, de modo que dispõem de discricionaridade administrativa para disciplinar o procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, inclusive com a opção de utilizar o Revalida como instrumento de aferição das competências técnicas do médico formado no exterior, optando por não utilizar o sistema simplificado previsto na Resolução CNE/CES nº 01/2022.A propósito, deve ser aplicada ao caso a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 599, na qual se estabeleceu a legalidade da exigência de aprovação em processo seletivo para que somente então a universidade brasileira processasse o requerimento de revalidação.Veja-se a ementa do acórdão proferido no REsp 1.349.445/SP:
“ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE.1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência.3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo.4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96).5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita.6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal.7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação.10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”(REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.)
Como se vê, o precedente não versou simplesmente “sobre a legalidade da aplicação de um processo seletivo de revalidação por parte da universidade” – como alegaram os apelantes ao pretenderem o afastamento do tema.Na verdade, reafirmou, em caráter geral e vinculante (art. 927, III, CPC), a autonomia da universidade pública para disciplinar, por normas próprias, o procedimento de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras, inclusive mediante a adoção de critérios prévios de aferição da formação acadêmica e da capacidade técnica do interessado, observados os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis.Nesse sentido, o art. 8º, caput e § 1º, da já citada Resolução CNE/CES nº 01/2022 prevê expressamente a possibilidade de substituição da análise documental (mencionada no art. 7º e art. 11, § 1º) pela aplicação do exame organizado pelo Ministério da Educação, mediante assinatura de convênio com a universidade pública, como fez a UEL (M. 24.2).Confira-se:
Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.
E o já citado §2º do art. 11 dispõe que o procedimento de Tramitação Simplificada (caput) não se aplica à hipótese prevista no art. 8º.Por conseguinte, a adoção do Revalida pela universidade pública revalidadora em substituição à análise documental configura exercício de faculdade prevista na própria norma regulamentar, o que afasta a tese de que a existência de registros na Plataforma Carolina Bori, por si só, imporia à UEL a adoção obrigatória do rito simplificado.Em suma, não há qualquer ilegalidade ou abuso de direito na opção da Universidade Estadual de Londrina, no exercício de sua autonomia didático-científica, de utilizar exclusivamente a aprovação no Revalida como critério prévio para o processamento de requerimento de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, não sendo viável ao Poder Judiciário intervir na autonomia constitucionalmente garantida às universidades, para impor a adoção do rito simplificado de revalidação.Portanto, não há negativa de vigência ao art. 48, § 2º, da LDB, estando ao pleno alcance dos apelantes a revalidação de diploma estrangeiro de nível superior, por meio do Revalida, bastando que se submeta aos procedimentos eleitos pela universidade.Esta Câmara tem recorrentemente decidido neste sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR ATRAVÉS DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL) QUE EXIGE, PARA O CURSO DE MEDICINA, A APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO (REVALIDA). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Mandado de segurança impetrado em face de ato de autoridade universitária que indeferiu pedido de instauração de processo de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina pela via de tramitação simplificada.1.2. O impetrante alegou possuir diploma de Medicina obtido em universidade estrangeira e sustentou possuir direito à tramitação simplificada do procedimento de revalidação, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022 e em normas do Ministério da Educação.1.3. O Juízo de primeiro grau concedeu o benefício da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido liminar e, ao final, denegou a segurança, reconhecendo a inexistência de direito líquido e certo à tramitação simplificada e a legalidade da exigência de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), em razão da autonomia universitária. 1.4. O impetrante interpôs recurso de apelação cível, sustentando nulidade da sentença por julgamento extra petita e defendendo a obrigatoriedade de análise administrativa do pedido de revalidação ou a aplicação da tramitação simplificada prevista em normas educacionais.1.5. Apresentadas contrarrazões pela autoridade apontada como coatora e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) a sentença incorreu em julgamento extra petita ao analisar a pretensão deduzida no mandado de segurança; (ii) existe direito líquido e certo à tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina, sem a exigência de aprovação prévia no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se verifica nulidade por julgamento extra petita quando a sentença analisa o pedido formulado e apenas rejeita a pretensão deduzida, dentro dos limites da causa de pedir e do pedido, em consonância com os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 3.2.O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, conforme artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. 3.3. A revalidação de diplomas estrangeiros de graduação depende de procedimento realizado por universidades públicas brasileiras que possuam curso equivalente, nos termos do artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 3.4. As universidades públicas possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelo artigo 53 da Lei nº 9.394/1996, o que lhes permite estabelecer normas próprias para disciplinar o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros. 3.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo nº 599, reconhece a legalidade da exigência de processo seletivo ou exames como condição para a revalidação de diplomas estrangeiros, como decorrência da autonomia universitária e da necessidade de verificação da formação técnica do profissional. 3.6. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 admite a realização de exames ou provas organizados pela própria universidade revalidadora ou por órgãos do Ministério da Educação, podendo o processo de revalidação ser substituído ou complementado por avaliações de conhecimentos. 3.7. No caso concreto, a universidade adotou como critério exclusivo para a revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), instituído pela Lei nº 13.959/2019. A Resolução CNE/CES nº 02/2024 também condiciona a revalidação de diplomas de Medicina expedidos por universidades estrangeiras à aprovação no Revalida, afastando a aplicação da tramitação simplificada para essa hipótese. 3.8. Inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, não cabe ao Poder Judiciário impor à universidade a adoção de procedimento específico de revalidação, sob pena de violação à autonomia universitária. 3.9. Ausente demonstração de direito líquido e certo à tramitação simplificada do procedimento de revalidação do diploma de Medicina obtido no exterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.4.2. Tese de julgamento: A autonomia universitária assegura às instituições públicas de ensino superior a competência para disciplinar os procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, sendo legítima a exigência de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) como condição para a revalidação de diploma de Medicina obtido no exterior, inexistindo direito líquido e certo à tramitação simplificada”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0044517-56.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.04.2026)
“DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS IMPETRANTES. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO NO EXAME REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, denegando a segurança pleiteada pelas impetrantes, consistente na adoção do procedimento de tramitação simplificada de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de Medicina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato praticado pela Pró-Reitora da Universidade Estadual de Londrina, que indeferiu o pedido de tramitação simplificada de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina e indicou a necessidade de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), é ilegal ou abusivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Tal autonomia assegura às universidades a conferência de graus, diplomas e outros títulos, nos termos do artigo 53, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). 4. A Resolução CNE/CES nº 01, de 25 de julho de 2022 prevê expressamente a possibilidade de aplicação de exames organizados pela própria instituição de ensino revalidadora ou por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com a universidade pública, caso do Revalida, adotado pela UEL. 5. A adesão da UEL ao Revalida está dentro do poder discricionário da Universidade, não sendo possível ao judiciário se imiscuir no mérito da decisão e impor a adoção de procedimento de tramitação simplificada para a revalidação dos diplomas das Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Dentro do âmbito de sua autonomia, cabe à universidade decidir qual método irá adotar para a revalidação de diplomas estrangeiros, mormente considerando que, realizado o referido procedimento, a universidade brasileira revalidadora passará a ser responsável pelos efeitos decorrentes do diploma no Brasil.”(...)"(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019904-69.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.02.2026)
Não merece reforma a sentença recorrida, portanto.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da impetrante (cód. 239).