Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 3440-96.2021.8.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes o Município de Curitiba/PR e Multicon Incorporadora de Imóveis Limitada e apelados Município de Curitiba/PR e Multicon Incorporadora de Imóveis Limitada. Multicon Incorporadora de Imóveis Limitada ajuizou (14.12.2021) “ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do débito com repetição do indébito tributário” – com pedido de tutela de urgência – em face do Município de Curitiba/PR argumentando que: a) atua no ramo da incorporação imobiliária direta, executando construções em terreno e nome próprios, sem a prestação de serviços a terceiros; b) embora inexista fato gerador do ISSQN, o Município exige o recolhimento do tributo como condição para a emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) referente ao Alvará de Construção nº 367.615; c) a lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é taxativa, não incluindo a incorporação direta entre as hipóteses de incidência do imposto; d) o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça do Paraná firmaram entendimento no sentido de que a atividade de incorporação direta não constitui fato gerador do ISS; e) estão presentes os requisitos da tutela de urgência, haja vista o risco de dano irreparável decorrente da exigência do tributo como condição para a liberação do CVCO (mov. 1.1).A tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade da cobrança do ISSQN (mov. 19.1) foi deferida.O Município de Curitiba/PR apresentou contestação argumentando que: a) o lançamento do ISSQN decorreu de denúncia espontânea formulada pela própria autora, mediante a qual declarou o valor devido e efetuou o recolhimento correspondente; b) o tributo não incide sobre a atividade de incorporação direta, mas sobre os serviços tomados pela empresa para execução da obra, hipótese em que atua como responsável tributária nos termos do art. 8º, VI, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001; c) a apuração do imposto foi realizada a partir das notas fiscais apresentadas pela própria autora, que evidenciam a contratação de terceiros; (d) o arbitramento do valor da obra, com base no índice CUB/PR, é legal e amparado na legislação municipal (mov. 45.1).O pedido foi julgado procedente (mov. 75.1), nos seguintes termos:“(...) III. Dispositivo. À vista do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pleito inicial, a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Município de Curitiba para fins de exigência de ISS no empreendimento em questão (Alvará de Construção n. 367.615), reconhecendo a inexigibilidade do pagamento do imposto, bem como condenando o réu à restituir os valores indevidamente pagos a título de ISS sobre a obra em questão. Ainda, declaro a nulidade da denúncia espontânea realizada pela parte autora. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, aplicam-se os critérios adotados no Recurso Extraordinário n. 870.947 do STF (Tema n. 810) e no Recurso Especial n. 1.495.146/MG do STJ (Tema n. 905), bem como a Emenda Constitucional n. 113/2021. A correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E (ADI's 4.357 e 4.425), a partir da data do efetivo prejuízo. A partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ e art. 167, p.u., do CTN), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do Precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Ademais, incidem juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório ou requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos dos Temas Repetitivos 291/STJ e 96/STF, devendo o Precatório ser pago no prazo do artigo 100, §5º, da CF, ou no prazo de 60 dias para a RPV (artigo 2º da Lei Estadual n. 18.664/2015). Porém, não incidem juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou requisição de Pequeno Valor - RPV, e o pagamento, nos termos do Tema Repetitivo nº 1037 do STF, o que irá ocorrer apenas no caso de inadimplemento, após o “período de graça”, devendo o Precatório ser pago no prazo do artigo 100, §5º, da CF, ou no prazo de 90 dias para a RPV (artigo 2º da Lei Estadual n. 18.664/2015). Diante do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor do proveito econômico obtido na demanda (valor a ser restituído), em obediência ao artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Considerando que o valor discutido não ultrapassa o previsto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de determinar a remessa necessária à Instância Superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”O Município de Curitiba/PR interpôs recurso de apelação argumentando que: a) a empresa autora está sendo tributada na condição de responsável tributária pelo ISS incidente sobre serviços prestados por terceiros durante a execução da obra; b) os valores informados pela contribuinte apresentaram diferença superior a 15% em relação àqueles apurados pelo índice CUB/PR, o que legitimou o arbitramento da base de cálculo; c) a própria autora constituiu o crédito tributário por meio de denúncia espontânea, inexistindo vício de consentimento; d) a utilização do CUB/PR como parâmetro de aferição do valor da obra é expressamente admitida pela legislação municipal e validada pela jurisprudência deste Tribunal. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da validade da exação fiscal e a consequente improcedência dos pedidos iniciais (mov. 79.1). Contrarrazões apresentadas pela autora no mov. 94.1.A Multicon Incorporadora de Imóveis Ltda. interpôs recurso de apelação adesiva (mov. 95.1), pugnando pela reforma parcial da sentença apenas quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, para que o percentual fixado (10%) incida sobre o proveito econômico integral obtido, correspondente ao valor total do ISS declarado inexigível (R$ 46.740,99), e não apenas sobre o montante a restituir (R$ 779,40).Contrarrazões apresentadas pelo Município no mov. 101.1.É o relatório.
Estão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade. O recurso é tempestivo, adequado e foi regularmente processado.Do recurso de apelação 1, interposto pelo Município de Curitiba.De acordo com a dicção do artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o fato gerador do ISS é a prestação de serviços previstos em sua lista anexa, e a base de cálculo do imposto, consoante a disposição contida no artigo 7º, é o preço do serviço. A lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, sendo vedada a exigência de tributo nela não elencado, por mero emprego de analogia. A prestação de serviço sujeito à incidência de ISS, deve conter relevância econômica (onerosidade) e pluralidade de agentes (prestador e do tomador de serviços). Acerca do assunto, Hely Lopes Meirelles ensina que: “A efetividade da prestação do serviço é requisito essencial para a constituição de obrigação tributária relativa ao ISS, pois, sendo o fato gerador a prestação e a base de cálculo o preço (e não o valor) do serviço, fica afastada a possibilidade de lançamento sobre a atividade em potencial, ainda que presentes todos os demais requisitos. (...) No caso do ISS, o legislador, ao escolher, como hipótese de incidência, a prestação de serviço, teve em mira um pressuposto de fato de conteúdo econômico. Tanto é verdade que foi ver um preço na prestação de serviço, escolhendo-o como base de cálculo do ISS. Ora, a prestação do serviço em potência, sem efetivação, não constitui atividade econômica e, portanto, não tem preço e nem poderia servir de hipótese de incidência de nenhum imposto”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 6º ed, São Paulo: Malheiros, 1993, p. 186)
No caso da incorporação imobiliária direta — aquela em que um único agente econômico assume concomitantemente a posição de proprietário do imóvel, construtor das unidades imobiliárias e incorporador —, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se perfectibiliza o fato imponível do ISS, porquanto não há prestação onerosa de serviço a terceiros. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que, se a construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010 e REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1295814/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013)” “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. INCORPORAÇÃO DIRETA. TRIBUTO INDEVIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe a incidência de ISS na incorporação direta, já que o alvo desse imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto; tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço-meio, realizado para alcançar determinada finalidade. As etapas intermediárias são realizadas em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivo final, não podendo, assim, ser tidas como fatos geradores da exação" (REsp 1.166.039/RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 11/06/10). 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1356977/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)” Contudo, ainda que incontroversa a inexigibilidade do ISS sobre a atividade de incorporação direta, é prerrogativa do ente tributante exigir a comprovação de que o empreendimento tenha sido erigido exclusivamente com recursos humanos próprios do incorporador e, eventualmente, exigir o ISS caso constatada a prestação de serviços por terceiros. Essa é a exegese do artigo 8º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal n° 40/2001, que assim dispõe: “Artigo 8º São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:(...)VI - o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Curitiba;” A exigibilidade do ISS no caso, segundo o Município, justifica-se porque a documentação apresentada pela autora referente a mão de obra própria e de terceiros, não foi capaz de acobertar os custos do serviço de construção, calculados de acordo com o índice referencial CUB-PR, dando ensejo à abertura do regime especial de fiscalização previsto no artigo 23 da Lei Complementar Municipal n° 40/2001: “Art. 23. Quando o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer à Administração dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como, na hipótese de não fornecê-los, o mesmo ficará sujeito a regime especial de fiscalização, do qual resultará a fixação, por arbitramento, do valor do imposto a ser pago.” Da leitura dos autos infere-se que o custo de mão de obra estimado para o empreendimento objeto do Alvará de Construção n° 367.615 foi de R$1.432.537,05, tendo a autora comprovado o custeio de pouco mais de 60% desse valor (R$506.972,66). Por essa razão, devido à discrepância entre os custos com mão de obra estimados e aqueles efetivamente comprovados, o ISSQN foi calculado sobre a diferença apurada, de R$925.564,39 (movs. 73.3).Vale registrar que a lei de regência prevê expressamente que o arbitramento da base de cálculo do ISS em regime especial de fiscalização terá como critério, no caso de serviços de construção civil, “o valor do metro quadrado corrente de mercado”. A propósito: “Art. 24. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, previsto no artigo anterior, poderão, no caso de documentos fiscais extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes critérios:(...)V - o valor do metro quadrado corrente de mercado, para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05.” Nesse sentido, esta Corte de Justiça já se manifestou pela legalidade da utilização do índice de Custos Unitários Básicos de Construção do Paraná (CUB-PR) como referencial de valor de mercado para fins de lançamento por arbitramento: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPETRANTE. 1. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 148. LEI MUNICIPAL N. 7.500/2004, ART. 16. UTILIZAÇÃO DA TABELA CUB DIVULGADA PELO SINDUSCON-PR. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA EM PRINCÍPIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO COM FUNDO EM CRITÉRIOS DE ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO A PRIORI DE QUE A UTILIZAÇÃO DA TABELA CUB/PR IMPLICA EXAÇÃO INDEVIDA OU, PONTUALMENTE, MAJORAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA VISÍVEL AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO VERIFICADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0050776-56.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 25.06.2019) “ “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OBRAS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL. INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA PREJUDICADA POR FALTA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (....) ‘Embora a apelante não tenha se insurgido contra a utilização do CUB (custo básico unitário) para o arbitramento realizado pelo Município, consigno que essa base de cálculo é perfeitamente admitida para arbitramento, porque prevista na legislação das incorporações imobiliárias (art. 53 e 54 da Lei 4.591/1964) e aceita pela jurisprudência (STJ – REsp 384528/SC)’ (...) (TJPR - 1ª C.Cível - 0035066-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 17.08.2020)” Desse modo, não existindo qualquer ilegalidade formal aparente no arbitramento, caberia à autora, conforme exegese do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a inexistência da prestação de serviços por terceiros ou a incorreção da base de cálculo tributável adotada.Sabe-se que o crédito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por meio de prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária.No caso, a autora limitou-se a apresentar a documentação que já havia sido analisada pelo fisco municipal quando da apuração do imposto, deixando de comprovar, portanto, o custeio da totalidade da mão de obra empregada na construção, por meio, por exemplo, da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.Com o provimento do recurso, a parte autora deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios pelo mesmo critério utilizado em sentença.Em consequência, resta prejudicado o apelo da autora, que buscava a reforma parcial da sentença quanto à base de cálculo dos honorários.Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recuso de apelação do Município de Curitiba, e julgar prejudicado a Apelação Cível Adesiva de Multicon Incorporadora de Imóveis Limitada.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Município de Curitiba/PR, por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO o recurso de MULTICON INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (Adesivo).O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.
|