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Processo:
0003440-96.2021.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE EMPREITADA DIRETA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR INDICADO DA OBRA E A MÉDIA APURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ISS PELA DIFERENÇA DE VALORES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DO REFERENCIAL CUB-PR PARA ESTIMATIVA DO VALOR DA OBRA ADMITIDO POR ESTE TRIBUNAL. ISS CALCULADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO DA OBRA E O VALOR APURADO PELO CUB-PR. POSSIBILIDADE. USO DE MÃO DE OBRA DE TERCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO. FATO GERADOR. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E NÃO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA JULGADO PREJUDICADO.