SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012313-86.2025.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) EXISTÊNCIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTOU RECOLHIMENTO A MAIOR ENTRE OUTUBRO/2010 E JUNHO/2013 – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO INDÉBITO – 2.) SEGUNDA PERÍCIA COMPLEMENTAR – OBJETIVO DE COMPROVAR O NÃO REPASSE DO ÔNUS FINANCEIRO DO ICMS AO CONSUMIDOR FINAL – COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DO ART. 166 DO CTN – 3.) FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS NO CUSTO DA MERCADORIA VENDIDA (CMV) – TESE EQUIVOCADA – TRIBUTOS RECUPERÁVEIS QUE NÃO INTEGRAM O CUSTO DE AQUISIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §3º, DO DECRETO FEDERAL Nº 9.580/2018 E DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16 (R1) – 4.) RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – PROVA TÉCNICA HARMÔNICA E SUFICIENTE – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM CONTA GRÁFICA – SÚMULA 461 DO STJ – 5.) CONSECTÁRIOS LEGAIS – ATUALIZAÇÃO PELO FATOR DE CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FCA) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC – TEMA REPETITIVO 905/STJ – 6.) ÔNUS SUCUMBENCIAIS – READEQUAÇÃO – ESTADO DO PARANÁ RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.