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Acórdão
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Trata-se de recurso de apelação interposto por Iguasport Ltda. em face da r. sentença de mov. 369.1, proferida pela d. juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de ação de repetição de indébito sob nº 0002611-68.2015.8.16.0004, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da condenação.Inconformada, Iguasport Ltda. interpôs recurso de apelação (mov. 401.1), sustentando, em síntese, que: a) a sentença recorrida está em desacordo com a prova dos autos, porquanto deixou de considerar integralmente as conclusões das perícias contábeis produzidas nos autos, limitando-se a adotar, de forma genérica, o parecer do assistente técnico do Estado; b) a primeira perícia judicial, regularmente homologada e não impugnada, apurou com precisão o valor do indébito de ICMS referente ao período de outubro de 2010 a junho de 2013, mediante análise das entradas e saídas tributadas, confirmando a existência de recolhimentos a maior; c) a segunda perícia complementar, determinada por este Tribunal e destinada exclusivamente a verificar o repasse do ônus tributário ao consumidor, concluiu pela inexistência de repasse, atendendo ao disposto no art. 166 do CTN; d) o juízo a quo incorreu em erro técnico ao afirmar que a perícia não considerou créditos de aquisições, quando tal verificação já constava da primeira perícia, sendo indevida a exigência de inclusão desses créditos no custo das mercadorias vendidas, por contrariar normas contábeis e fiscais; e) o argumento de que a perícia não teria incluído os créditos de ICMS na apuração do Custo da Mercadoria Vendida (CMV), revela-se tecnicamente incorreta, à luz das normas contábeis aplicáveis (CPC 16 – R1) e da legislação fiscal vigente (Decreto nº 9.580/2018); f) as duas perícias, analisadas conjuntamente, comprovam tanto o indébito tributário quanto o não repasse do encargo financeiro, de modo que a sentença, ao desconsiderar tais conclusões, violou os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, proferindo decisão contrária às provas dos autos; f) subsidiariamente, requer a anulação da sentença, a fim de que seja proferido novo julgamento com base nas provas periciais integralmente consideradas. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de repetição do indébito, com restituição ou creditamento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS.Foram apresentadas as contrarrazões recursais, em que a parte apelada refutou os argumentos da apelação e pleiteou a manutenção da sentença recorrida (mov. 405.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso, para condenar o Estado do Paraná à restituição do ICMS recolhido a maior (mov. rec. 12.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto, na forma do disposto no artigo 1.012, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia em verificar se, no caso concreto, restou comprovado o direito da autora à repetição do indébito de ICMS recolhido a maior no período de outubro de 2010 a junho de 2013, bem como se houve efetiva demonstração da assunção do encargo financeiro do tributo, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional.Trata-se na origem de ação de repetição de indébito ajuizada por Iguasport Ltda. (Decathlon), em face do Estado do Paraná, visando à restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente, tendo em vista que a contribuinte aplicou a alíquota de 18% sobre operações internas com calçados, vestuário e produtos têxteis, quando o correto seria 12%, conforme a Lei Estadual nº 16.016/2008.Para empreender logicidade ao julgamento, cumpre, inicialmente, realizar um retrospecto fático-processual dos autos.Após regular instrução processual, foram produzidas duas perícias contábeis: a primeira, para apurar a existência de recolhimento a maior, e a segunda, determinada por este Tribunal, para aferir o cumprimento da exigência do art. 166 do CTN, relativa à ausência de repasse do encargo financeiro do imposto ao consumidor final.A primeira perícia judicial constatou o efetivo recolhimento a maior do ICMS, apurando o montante histórico de R$ 2.666.604,37 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e trinta e sete centavos), com base no confronto entre débitos e créditos de ICMS referentes ao período em questão, auditando a escrituração fiscal e contábil da empresa, inclusive notas fiscais, GIA’s e comprovantes de recolhimento.Naquela oportunidade, o Sr. Perito assim concluiu:(mov. 111.1 – fl. 5).Reconhecida, portanto, a existência do indébito, a primeira sentença julgou procedente o pedido inicial, homologando os valores previstos no laudo pericial, permitindo a devida repetição do indébito, corrigida e em conta gráfica da autora (mov. 172.1).Por sua vez, contra essa decisão o Estado do Paraná interpôs no mov. 197.1, alegando, tão-somente, a ilegitimidade da apelada para requerer a restituição do indébito, pois somente o contribuinte de direito possui legitimidade ativa, desde que preenchidos os requisitos do art. 166 do CTN.Ao julgar o recurso, este Tribunal de Justiça anulou tal decisão, entendendo imprescindível a realização de nova perícia técnica voltada especificamente à verificação do requisito do art. 166 do CTN, ou seja, se a autora havia suportado, de fato, o ônus financeiro do tributo pago a maior (mov. rec. 37.1 – AP n. 0002611-68.2015.8.16.0004).Cumpre salientar, por oportuno, que a determinação de nova perícia se limitou a analisar eventual repasse dos valores pagos a maior ao consumidor, não subsistindo quaisquer outras indagações por parte da apelada com relação a existência do indébito.Ato contínuo, cumprindo a determinação do Tribunal, foi produzida segunda perícia judicial (movs. 352.1 a 352.11 e 356.1-356.2), na qual a Sra. perita, após análise detalhada dos dados fiscais e contábeis da empresa, concluiu expressamente que não houve repasse do ônus financeiro do ICMS ao consumidor final, destacando inclusive situações em que o preço líquido de venda (PLV) foi inferior ao custo da mercadoria vendida (CMV), denotando absorção do imposto pela própria empresa contribuinte.Nesse sentido, consta do parecer contábil:“(...) Desta breve explanação, ao olhar para a composição do preço de venda do Requerente (figura 1), claramente se vê que não houve repasse ao consumidor final, pois em alguns produtos como já elucidado nos quesitos anteriores, o preço pago pelo cliente foi menor que o custo deste item, demonstrando prejuízo, significando que o imposto foi absorvido totalmente pelo Requerente e não pelo consumidor final.” (mov. 352.1 – fl.12).A despeito dessa conclusão técnica, o Juízo a quo julgou improcedente a ação (mov. 369.1), acolhendo a tese do Estado de que a metodologia pericial seria “falha” por não incluir os créditos de ICMS na composição do custo da mercadoria vendida (CMV).Entretanto, tal fundamentação não se sustenta.Isso porque, consolidado o reconhecimento do indébito tributário pela perícia homologada, restava ao juízo de origem apenas apreciar o cumprimento da exigência do art. 166 do CTN, relativa à assunção do encargo financeiro, o que foi comprovado de forma inequívoca pela segunda prova técnica.Quanto ao cerne da discussão relativa ao direito à repetição dos valores da empresa autora, importa destacar que as duas perícias não se contrapõem, mas se complementam, atendendo a finalidades distintas: a primeira, para apurar o indébito tributário; e a segunda, para demonstrar o não repasse do encargo financeiro. Ambas as provas são harmônicas entre si e convergem na demonstração de que houve recolhimento indevido e que o imposto excedente não foi repassado ao consumidor.Como visto, o juízo entendeu ser necessário que a perita incluísse os créditos de ICMS na composição do Custo da Mercadoria Vendida (CMV), para apuração do resultado financeiro das operações:“(...) como bem pontuado pelo Estado do Paraná no evento 361, ao confrontar o valor de custo do produto e o valor pago pelo consumidor final, a Sra. Perita deixou de considerar os créditos decorrentes das aquisições das mercadorias, o que é essencial para a apuração do resultado final positivo ou negativo.(...)Neste cenário probatório, concluo que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que não repassou ao consumidor final de seus produtos o encargo financeiro do ICMS recolhido com alíquota superior à legalmente prevista, o que leva à improcedência dos pedidos.”Contudo, a exigência de inclusão dos créditos de ICMS na composição do custo da mercadoria vendida revela-se tecnicamente equivocada, à luz das normas fiscais e contábeis aplicáveis.Com efeito, o art. 301, §3º, do Decreto Federal nº 9.580/2018 dispõe expressamente que os impostos recuperáveis por meio de créditos fiscais não integram o custo de aquisição, porquanto não constituem despesa efetiva da empresa, mas simples direito de compensação:“Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).(…) § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição.” (grifos acrescidos).Na mesma linha, o Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) – Estoques –, da Comissão de Valores Mobiliários do Ministério da Fazenda, estabelece que o custo de aquisição compreende o preço de compra e tributos incidentes, excetuados os tributos recuperáveis junto ao fisco, reforçando que o ICMS creditável não deve ser considerado componente do CMV, in verbis:11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01).[1] (grifos acrescidos).Portanto, o fato de a perita judicial não ter incluído tais créditos em sua análise não implica vício metodológico, mas, ao contrário, traduz adequação técnica aos parâmetros legais e contábeis vigentes.Ao exigir a inclusão de créditos fiscais como custo, a sentença incorreu em erro técnico e violou a lógica do regime tributário do ICMS, que impede a tributação em cascata e reconhece o crédito como elemento de compensação, e não de despesa.Sobre a questão, corretamente elucidou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, ao tratar sobre a mensuração do Custo de Aquisição CMV na hipótese dos autos:“Desse modo, o ICMS, por se tratar de imposto não cumulativo e que gera direito a crédito, é um tributo recuperável e, por disposição expressa, não integra o custo de aquisição dos estoques.Isto é, tanto o CPC 16 (R1) quanto o Decreto nº 9.580/2018 confirmam que o crédito de ICMS não se transforma em custo para a empresa contribuinte, mas sim em um mecanismo de compensação financeira.Por isso, a exigência do cômputo desses créditos para “apurar resultado final negativo ou positivo” distorce a correta mensuração do CMV e viola o próprio princípio da não-cumulatividade, o qual exige que o imposto não incida sobre ele mesmo e se torne custo de produção, exceto para o consumidor final.” (mov. rec. 12.12).De outro lado, o próprio teor da sentença reconhece que houve casos em que o preço pago pelo consumidor foi inferior ao custo da mercadoria, situação que, por si só, demonstra a absorção do imposto pela empresa contribuinte e, portanto, o cumprimento da exigência do art. 166 do CTN, que assim dispõe:"Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, caso o tenha transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la."Acerca da condição imposta pela legislação, Aliomar Baleeiro e Misabel Derci teceram o seguinte comentário doutrinário: “O CTN, consciente da dificuldade de caracterizar-se o imposto indireto em certos casos e, também, de que a repercussão, embora provável nos impostos de produtos industrializados, ICM e outros que assentam nas trocas econômicas, inclusive a compra e venda, afastou-se da Súmula n.º 71 e admitiu a restituição se o interessado nela provar ter assumido o encargo, sem transferência para outrem, ou, tendo realizado tal transferência, se por este for autorizado a recebê-lo. Destarte, em caso concreto, o contribuinte de iure provará por seus livros e arquivos etc. que não agregou o tributo ao preço, ou, se o agregou, está autorizado a receber a restituição pelo contribuinte de facto. Ou demonstrará a impossibilidade prática da transferência nas circunstâncias especiais do caso concreto.” (in BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro / Aliomar Baleeiro, Misabel Abreu Machado Derzi. – 14. ed., rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1439). No tocante à ausência de repasse do encargo financeiro, a segunda perícia judicial apresentou conclusão clara e robusta: a diferença de alíquotas foi absorvida pela autora, sem qualquer transferência ao consumidor.Concluiu, nesse sentido, que: “Sabendo-se que o ICMS por ser um imposto indireto, está sempre embutido no preço final do produto. Para tanto, a comprovação só pode se dar pela análise da composição dos custos da Autora. Assim, os cálculos comparativos entre uma alíquota e outra, 18% e 12%, extraídos dos Livros de apuração do ICMS, arquivo binário e demais planilhas auxiliares, apensas ao Laudo deixa claro que o ICMS não foi repassado para o consumidor.” (mov. 356.2 – fl. 15).Esse cenário satisfaz a exigência do art. 166 do CTN, segundo o qual apenas quem suportou o encargo financeiro tem legitimidade para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente.Cumprida tal exigência, não subsiste fundamento para negar o direito creditório reconhecido.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 546, corrobora esse entendimento ao dispor que:“Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o respectivo valor.”Nesse sentido, já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ICMS. MERCADORIAS ENTREGUES EM BONIFICAÇÃO INCONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES DAS MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RECURSO REPETITIVO N. 1111156/SP E SÚMULA N. 457 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À OPERAÇÃO DE "VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO" E PROVA DA RELAÇÃO COM AQUELAS REFERENTES À "REMESSA EM BONIFICAÇÃO DOAÇÃO OU BRINDE". DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010207-92.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 20.05.2024 – grifos acrescidos).Além disso, é legítima a opção da contribuinte pela restituição mediante creditamento em conta gráfica, conforme a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contribuinte pode optar entre o recebimento por precatório ou compensação do indébito certificado por sentença transitada em julgado:"O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado."Seguindo essa mesma lógica, art. 30, §3º, da Lei Estadual n. 11.580/1996 prevê que o indébito tributário pode ocorrer mediante autorização de crédito em conta gráfica, o que neste caso, se daria mediante o instituto da compensação, conforme já decidido em casos análogos ao presente:JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE N. 714.139/SC – ALÍQUOTA DE 29% (ART. 14, V, “A” DA LEI ESTADUAL 11.580/1996) – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE – NECESSIDADE DE REFORMA – TEMA 745 DO STF – ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18% REFERENTE ÀS OPERAÇÕES EM GERAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COMPENSAÇÃO EM CONTA GRÁFICA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 213 DO STJ – ABRANGÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO E O QUE FOI PAGO NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL – PRECEDENTES – MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO FCA, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO – APÓS, INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTS. 37 E 38 DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. ART. 3º DA EC 113/2021 – SÚMULA 188 DO STJ – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003126-92.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 21.03.2023 – grifos acrescidos)Processual civil. Acórdão. Omissão sanada. ICMS. Creditamento em conta gráfica. Escolha do contribuinte pela compensação ou restituição mediante precatório. Súmula 461 STJ. Correção monetária. Art. 167, parágrafo único, do CTN. Súmula 188, do STJ: “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Acórdão desconstituído. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011134-28.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 05.03.2025 – grifos acrescidos).TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. STF, TEMA 745. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. Icms. Energia elétrica. Incidência da alíquota geral do Estado (18%). Lei Estadual n. 11.580/1996, art. 14, VI. Entendimento assentado pelo STF no julgamento, em caráter repetitivo, do RE n. 714.139/SC (Tema 745). Observação necessária. Inteligência do art. 927, III, do CPC. 2. Repetição do indébito. Devolução de valores ou compensação em conta. Opção do contribuinte. 2.1. Condenação à restituição de valores no mandado de segurança restrita, todavia, às diferenças apuradas após a impetração. Writ que não é sucedâneo de ação de cobrança. Impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos. Entendimento sumulado da Suprema Corte. 2.2. Compensação em conta gráfica. Cabimento. Súmula STJ n. 213. Declaração de direito que, incluindo as diferenças apuradas no período anterior à impetração e não prescritas, tem efeitos meramente prospectivos. Cita precedentes do STJ. 3. Juízo de conformidade positivo. Mandado de segurança concedido. Custas processuais a cargo do Estado do Paraná. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001518-60.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 22.02.2023 – grifos acrescidos).Desse modo, a apelação interposta deve ser provida, para julgar procedente a ação, reconhecendo o direito da autora à restituição do ICMS pago a maior, referente ao período de outubro de 2010 a junho de 2013, mediante creditamento em conta gráfica, conforme a fundamentação.Outrossim, com relação aos consectários legais, considerando que a repetição reconhecida abrange período anterior à vigência da EC nº 113/2021, devem ser aplicados os critérios de correção monetária e juros moratórios adotados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 905 (Recursos Especiais 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS). Confira:“3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, Lei Estadual nº 21.850/2023 é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.”No âmbito do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 11.850/96 prevê o índice de correção monetária, senão vejamos:“Art. 37. Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e atualização Monetária - FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.”Quanto aos juros de mora, propriamente ditos, incidentes a partir do trânsito em julgado da r. sentença, o artigo 38, da Lei Estadual nº 11.580/1996, prevê que “o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei.”Diante disso, aplica-se o Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA desde cada pagamento indevido do tributo até o trânsito em julgado da sentença. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices de atualização monetária ou juros.Por derradeiro, considerando o provimento da apelação interposta por Iguasport Ltda., impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, para condenar Estado do Paraná ao pagamento da integralidade das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso, para: (i) julgar procedente a ação, reconhecendo o direito da autora à restituição do ICMS pago a maior, referente ao período de outubro de 2010 a junho de 2013, mediante creditamento em conta gráfica (ii) determinar que os valores sejam corrigidos e acrescidos de juros de mora pelos mesmos índices aplicáveis aos tributos estaduais pagos em atraso, observando-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado e; (iii) readequar os ônus sucumbenciais, para condenar o Estado do Paraná ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.
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