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Processo:

1. Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
Adriele Moraes Ribeiro
contra decisão proferida
junto à seq. 94.1 da Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial nº
0004360-12.2022.8.16.0187, que,
dentre outras providências,
concedeu os benefícios da
justiça gratuita
à ora
agravante.
Em suas razões recursais (seq. 1.1),
a
agravante sustenta, em síntese, que:
a)
após comprovar sua incapacidade financeira nos autos originários,
fora
desligada de seu emprego
e tendo que arcar com o pagamento do aluguel referente a quota do agravado;
b)
ao deferir o benefício pleiteado de forma provisória, o juízo
a quo
gerou insegurança jurídica, eis que eventual revogação somente pode ocorrer diante de prova cabal de modificação da situação econômica da parte beneficiária, não podendo se admitir que a decisão proferida pelo juiz singular
se baseie em evento futuro e incerto;
c)
não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira da agravante, tampouco de modificação econômica que possa ensejar a revogação da benesse;
d)
deve ser provido o recurso para o fim de que seja deferido plenamente os benefícios da justiça gratuita em favor da agravante;
e
e)
se
mantida a decisão vergastada,
caso obtenha eventuais lucros advindos da demanda singular (alienação judicial do bem imóvel), parte do lucro auferido, senão todo ele, será destinado a custear o processo, colocando em risco qualquer vantagem que a parte possa auferir em primeira instância.
Nas contrarrazões
(seq. 15.1), a parte agravada sustenta supressão de instância,
pois os fundamentos ora invocados pela agravante a justificar sua insurgência recursal, não haviam
sido previamente
submetidos ao juízo
a quo.
A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (seq. 18.1).
A parte agravante
foi intimada para que
se
pronunciasse, no prazo de 10 (dez) dias,
acerca da preliminar de inovação recursal formulada em contrarrazões,
e
apresentou manifestação (seq. 38.1).
Vieram os autos conclusos
(seq.
39).

2. Fundamentação
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Dispensado o preparo, em razão da insurgência versar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 101, §1º, do CPC.
2.1
Preliminar
- da
supressão de instância.
Sustenta a parte agravada que teria havido supressão de instância ante ausência de discussão da matéria junto ao juízo de origem, especialmente no que diz respeito ao argumento da
agravante
de
que a decisão acerca da concessão da benesse da justiça gratuita
não pode se basear em evento futuro e incerto,
razão pela qual pugna
pela concessão da justiça gratuita de forma
integral.
Sem razão. Explico.

Da detida análise, rememora-se que a decisão saneadora
(seq. 94
-
autos originários), deferiu os benefícios da
justiça gratuita, de forma provisória, com a ressalva
de
que caso seja demonstrado,
no curso dos autos,
que a parte possua capacidade econômica para suportar os encargos,
poderá ser condenada ao pagamento do décuplo das custas devidas.
Quanto à
preliminar
aventada acerca da
supressão de instância e inovação recursal,
tem-se que
as razões deduzidas no presente agravo correspondem exatamente ao conteúdo da decisão agravada, circunstâncias que foram expressamente
deliberadas pelo juízo originário.

Assim, o recurso limita‑se a impugnar os próprios termos do
decisum, sem introduzir matéria nova nem provocar indevida ampliação cognitiva, inexistindo, portanto, qualquer
hipótese de inovação recursal ou violação ao duplo grau de jurisdição.

2.2. Mérito
Insurge-se a agravante acerca da decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita de “forma provisória”; sustenta que está desempregada e
que a concessão da benesse da justiça gratuita de forma provisória causa insegurança jurídica, pugnando assim pela sua concessão de forma definitiva.
Em que pese se pudesse questionar o interesse recursal da agravante,
posto
que a decisão
concedeu-lhe
o benefício pleiteado, examina-se
o mérito
recursal sob a
perspectiva
de
caráter de
provisoriedade
consignada pelo juízo na decisão objetada.
Pois bem.
Presume-se como verdadeira a declaração de hipossuficiência, de modo que
“o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, consoante os termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Observa-se que a decisão em primeiro
grau concedeu o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC. Ademais,
restou ressalvado os termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Confira-se:
(...)

Diante dos documentos acostados que comprovam a hipossuficiência financeira da (s) parte (s) Ré (s),
DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, com a ressalva
que caso seja demonstrado no curso dos autos que a (s) parte (s) possuía (m) capacidade econômica para suportar (em) os encargos oriundos da demanda judicial poderá /
ão
ser condenada (s) ao pagamento do décuplo das custas devidas, nos termos
do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (destaquei).

É cediço que
a lei não exige estado de miserabilidade. No entanto, não há o que se falar em caráter provisório ou definitivo, haja vista que o
decisum
apenas mencionou
a previsão
de liquidação da norma cogente.
Finalmente, há de se considerar que se mudar a condição financeira da agravante, segundo previsão legal, será
devido o
pagamento dos encargos oriundos da demanda judicial.
Aparentemente, porém, o que pretende a parte é que gratuidade da justiça seja mantida durante todo o trâmite processual, mesmo na hipótese de eventual alteração favorável de sua capacidade econômica, o que não encontra respaldo, eis que o
benefício
está condicionado à manutenção do estado de insuficiência de recursos.
Nesse sentido
julgou o E. TJPR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.
BENEFÍCIO DEFERIDO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM 2014. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, REFERENTE AOS ANOS DE 2018 A 2020. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E APLICAÇÃO EM RENDA FIXA NO CURSO DA
LIDE
.
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS AGRAVADOS QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO CONCEDIDO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO
.
(TJPR - 4ª C. Cível - 0061394-89.2020.8 .16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 21 .02.2022). (TJ-PR - AI: 00613948920208160000 Ortigueira 0061394-89.2020.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes, Data de Julgamento: 21/02/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022).
(destaquei).

Sendo assim, o desprovimento
é a medida que se impõe.