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Processo:

1. Relatório
Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 215.1) que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar ANDRESSA CAROLINE FACHINETTI como incursa na prática do delito descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, restando a pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão com início de cumprimento de pena em regime aberto e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
Segundo a denúncia (mov. 25.1):
“Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 09 de março de 2022, por volta das 13h00min, em via pública, na Avenida Pedro Taques, defronte ao imóvel de numeral 2274, Jardim Alvorada, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, a denunciada ANDRESA CAROLINE FACHINETTI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, conduziu, em proveito próprio, o veículo Ford/Ka, de placas PZA-5234/MG, ano 2017 e cor prata, avaliado em R$ 46.949,00 (quarenta e seis mil novecentos e quarenta e nove reais), sabendo tratar-se de produto de origem ilícita, vale dizer, apropriação indébita ocorrida no dia 25 de janeiro de 2018, na cidade de São José dos Pinhais/PR, em desfavor da empresa vítima ‘Unidas Locadora de Veículos’ – tudo cf. Auto de Prisão em Flagrante, de seq. 1.3; Termos de Depoimento, de seqs. 1.4 a 1.8; Auto de Exibição e Apreensão, de seq. 1.8; Boletins de Ocorrência, de seqs. 1.13/21.15; Termo de Interrogatório, de seqs. 1.9/1.10; Auto de Entrega, de seq. 21.12; Auto de Avaliação Indireta, de seq. 21.18; e Relatório da Autoridade Policial, de seq. 22.1. De acordo com o que consta, em data de 22 de janeiro de 2018, no estabelecimento comercial ‘Unidas Locadora de Veículos’, situado no Aeroporto Internacional Afonso Pena, na cidade e Comarca de São José dos Pinhais/PR, a pessoa de Guilherme Francisco Souza celebrou contrato de locação do veículo Ford/Ka de placas PZA-5234/MG com a referida empresa, tendo ele se apropriado indebitamente do automóvel ao não restituí-lo na data avençada. Ocorre que, no dia 09 de março de 2022, no local e horário supracitados, policiais militares em patrulhamento rotineiro avistaram o veículo Ford/Ka, de placas PZA-5234/MG em atitude suspeita, decidindo abordá-lo. Na sequência, os agentes policiais identificaram a condutora e o passageiro, sendo eles, respectivamente, a denunciada ANDRESA CAROLINE FACHINETTI e a pessoa de Willian da Silva Pinho. Ato contínuo, em pesquisas pelo sistema policial interno, os agentes constataram a existência do Boletim de Ocorrência nº 2018/128617, dando conta da apropriação indébita do automóvel Ford/Ka de placas PZA-5234/MG na cidade e Comarca de São José dos Pinhais/PR. Assim, diante da flagrância delitiva, os agentes públicos proferiram ‘voz de prisão’ à denunciada ANDRESA CAROLINE FACHINETTI, encaminhando-a, juntamente ao veículo apreendido, à 9ª S.D.P. de Maringá/PR, para que fossem tomadas as providências cabíveis. Em interrogatório, a denunciada ANDRESA CAROLINE FACHINETTI contou que adquiriu o automóvel Ford/Ka de placas PZA-5234/MG na condição de ‘piseiro’, por R$ 12.000,00 (doze mil reais), já tendo adquirido outros 04 (quatro) veículos nas mesmas circunstâncias, cf. Termo de Interrogatório de seqs. 1.9 e 1.10. Esclarece-se, no mais, que posteriormente o veículo foi devidamente restituído à empresa vítima ‘Unidas Locadora de Veículos’, cf. Auto de Entrega de seq. 21.12.”

A denúncia foi recebida em 28 de outubro de 2022 (mov. 35.1).
A ré foi devidamente citada (mov. 45.2) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 54.1).
Em audiência de instrução e julgamento (mov. 165.4), foram ouvidas três testemunhas. Ao final, a ré foi interrogada.
O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou pela condenação da réu no artigo 180, caput, do Código Penal (mov. 209.1).
A defesa, por sua vez, pleiteou pela absolvição da ré nos termos do artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa
(mov. 214.1).Adveio a sentença em 30 de maio de 2025 (mov. 215.1), condenado a ré como incursa nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa.A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. A ré interpôs apelação (mov. 222.1). Em suas razões, pugnou pelo: a) reconhecimento da ausência de dolo por desconhecimento da origem ilícita do veículo; b) necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo e consequente absolvição; c) subsidiariamente, desclassificação para o crime de receptação na modalidade culposa.
Em contrarrazões (mov. 27.1-TJ), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso
(mov. 39.1-TJ).
É, em síntese, o relatório

2. Voto
2.1. Da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o recurso comporta conhecimento.
2.2. A ré interpôs o presente recurso requerendo sua absolvição, sustentando que não houve comprovação do dolo na suposta prática do crime de receptação. Alegou que acreditava ter adquirido um veículo com parcelas de financiamento em atraso — um “piseiro” — e não um bem de origem criminosa, ressaltando que sua versão permaneceu coerente e foi confirmada por testemunha, inexistindo prova de que soubesse da origem ilícita do automóvel.
Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para a forma culposa, prevista no art. 180, §3º, do Código Penal, argumentando que, no máximo, teria agido com imprudência ou falta de cautela, mas jamais com dolo. Nessa hipótese, pleiteou também a aplicação do perdão judicial do §5º do mesmo artigo, tendo em vista sua primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.Para apreciação dos pedidos defensivos, é necessária a análise do acervo probatório que instrui o feito.
A materialidade do delito foi demonstrada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), depoimentos dos policiais (movs. 1.4 a 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), interrogatório (movs. 1.9 a 1.10), nota de culpa (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.13), laudo pericial de exame veicular (mov. 21.9), auto de entrega (mov. 21.12), boletim de ocorrência apropriação indébita (mov. 21.15), auto de avaliação indireta (mov. 21.17) e relatório da autoridade policial (mov. 22.1).Observa-se os depoimentos extraídos da sentença de mov. 215.1:O policial Raphael Henrique Beloto Coraçato,
relatou em juízo (mov. 175.2) que:“ A equipe ROTAM estava em patrulhamento no Alvorada, no endereço do boletim, quando realizou a abordagem no veículo Ford Ka de cor prata. Acrescentou que no interior estavam um masculino e uma feminina, pessoa de Andresa e seu namorado. Mencionou que em consulta ao veículo foi constatado que o mesmo tinha um BO proveniente de uma locadora, de apropriação indébita, e também em consulta ao motor do mesmo veículo foi constatado que o motor que estava no veículo seria de um Ford Ka cor branca. Falou que diante dos fatos a Andresa assumiu para a equipe que o veículo seria dela, teria adquirido por um valor abaixo do de mercado e que teria sido, dias ou semanas antes, presa pela PRF com um veículo furtado, que diante dos fatos ela foi encaminhada, juntamente com o veículo, até a 9ª SDP. Indagado se a Andresa era a condutora do veículo, respondeu que não se recordava, mas que ela era a proprietária do veículo. Perguntado se ela chegou a falar se consultou boletim de ocorrência, disse que não, que ela só tinha falado que teria adquirido este veículo, na gíria, como “piseiro”, já sabendo que seria um veículo abaixo do valor de mercado, que foi o que ela relatou para a equipe. Questionado pela defesa o que era um veículo piseiro, informou que quem relatou este termo foi ela no momento da abordagem, que geralmente, pelo conhecimento policial, veículos piseiros são aqueles que não têm pagamento de imposto, pagamento de financiamento ou que possua alguma irregularidade, geralmente fazem até adulterações nestes veículos, placas ou sinais identificadores”. (Grifei).
O policial Péricles de Souza Santana, narrou em juízo (mov. 175.3) que:“ Estavam em patrulhamento e suspeitaram de um veículo que estava transitando próximo da Pedro Taques, realizaram a abordagem e dentro do veículo havia um casal, uma condutora e um masculino. Informou que fizeram a verificação do veículo, constatou-se que havia um boletim feito pela seguradora de apropriação indébita desse automóvel, que foi feito demais verificações, não se recordou com exatidão, mas tinha algo no veículo, numeração, que não era do veículo, que estava dando de outro veículo, que não sabia se era a numeração do motor. Expôs que indagaram a condutora e ela falou que tinha comprado este veículo em uma garagem em Maringá, fazia pouco tempo que tinha a documentação, que acompanharam ela até a residência dela, que era próximo do local, para ela apresentar. Disse que diante da apropriação feita pela seguradora, encaminhou ela para a delegacia para esclarecimento. Respondeu que ela falou que tinha pago um valor abaixo de mercado em uma loja me Maringá. Contou que não se recordava se ela tinha apresentado algum documento”. (Grifei).
A ré Andresa Caroline Fachinetti, discorreu em juízo (mov. 175.4) que:“ Adquiriu o carro com preço abaixo do mercado com o intuito de acertar as parcelas dele e deixar ele certo, tanto que quando pegou ele estava com mais ou menos um ano de parcelas atrasadas, que iria entrar em contato com o banco para quitar ele, ficar com ele certo e tentar vender. Informou que pagou R$ 13.500,00 via Pix, para o nome de uma mulher. Esclareceu que não conhecia ela, que acreditava ser esposa do rapaz que comprou, que quando achou ele pelo Facebook estava como Marcelo, mas, depois que foi presa, foi atrás dele por ele ter a prejudicado e descobriu que o nome dele é Marlon Ribeiro. Narrou que foi atrás dele, achou ele para resolverem isso e acreditava que o Pix foi feito para mulher dele, que o nome dela era alguma coisa com Nais ou Naisa, que tinha que buscar no extrato para ver certinho o nome. Alegou que apresentou este documento para a autoridade na época. Confirmou que sabia que ele devia parcelas de financiamento, (inaudível), que não se recorda qual era o débito dele e o nome da financiadora do banco, que sabia que iria entrar em contato para diminuir o valor, para negociar e pagar um preço mais barato. Disse que não sabia qual era o valor que estava em débito. Afirmou que não estava com o documento do carro, teria que correr atrás de tudo isso. Expôs que nem ficou com o carro, porque depois de uns dias dentro da sua casa, a polícia já tinha ido lá e avisado que o carro estava com uma denúncia. Explicou que o policial pediu para ele ir resolver as coisas, ir atrás de quem comprou o carro, que aí no meio do dia foi abordada e descobriu que o carro era roubado. Assentiu que depois foi atrás do Marlon, não conseguiu contato direto com ele porque o nome o nome do Facebook que comprou não era o nome real dele, que acabou indo atrás e postando no Facebook que estava procurando tal pessoa, tendo o pessoal a ajudado e levado até a casa da mãe dele, que pela mãe dele conseguiu ter contato com ele. Adicionou que ele, até então, também não sabia, que teria comprado de um rapaz e o rapaz teria comprado de uma loja, que assim foi que ele a disse. Indagada pela promotora, contou que não tinha nem sete dias que estava com o veículo, porque o comprou e em seguida foi viajar, deixando o veículo na garagem e um dia antes de chegar acordou com a polícia a chamando. Esclareceu que tinha ido levar sua filha na escola e hora que voltou a polícia estava lá na frente, que não eram policiais fardados, mas eles falaram que tinha uma denúncia em cima do carro, para ela dar fim no carro e devolver de quem comprou, que aí na metade do dia, quando saiu, foi abordada. Questionada se foi presa em outra situação com outro veículo, alegou que estava indo para Londrina, tendo adquirido um carro que também estava em financiamento, para acompanhar seu namorado, que ele iria levar a camionete dele para arrumar lá e voltar consigo. Continuou que não tinha feito nem 24 horas que tinha comprado este carro, sendo abordada pela PRF, (inaudível) seis horas lá, estava com a sua neném e eles falaram que o carro era clonado, que ficou bastante surpresa, mas não foi presa. Alegou que fora essa situação não tem antecedentes criminais em seu desfavor. Informou que mora no Paraná há uns 8 anos e não foi presa ou processada em São Paulo. Perguntada pela defesa, respondeu que seu primeiro contato com o carro foi pelo Facebook, por um anúncio, estando com um valor abaixo e a chamando atenção por ter uma futura quitação, que aí conversou com esta pessoa que se identificava com o nome de Marcelo. Confirmou que conversou com o Marcelo e falou que tinha interesse em comprar o carro, mas que não tinha noção que este carro era produto de apropriação indébita, porque senão não teria comprado. Indagada o que era um carro piseiro, discorreu que era um carro que tinha uma futura quitação, que pode quitar e deixar ele certo. Confirmou que sua intenção era comprar um carro que tinha parcelas de financiamento atrasadas, quitar estas parcelas e posteriormente regularizar este carro no seu nome, que por isso pagou um valor a menos neste carro. Assentiu que policias foram à sua casa e alertaram que o carro estava com uma denúncia, sendo que quando saiu para tomar providência, foi abordada, não dando tempo nem de encontrar ele (pessoa que lhe vendeu) e foi presa. Acrescentou que a primeira coisa que fez em relação a isso quando saiu da prisão foi procurar o Marcelo. Contou que quem lhe indicou o Marcelo foi um conhecido que a viu postando no Facebook e a levou até a casa da mãe dele, que lá descobriu que era Marlon Ribeiro, que pela foto deu para ver que era a mesma pessoa que tinha lhe vendido o carro. Concordou que falou para ele que o carro que lhe vendeu não era piseiro de financiamento e sim apropriado indevidamente. Afirmou que ele lhe ressarciu o prejuízo. Expôs que se o Marlon fosse ouvido em juízo, ele afirmaria isso. Relatou que ele disse que não sabia também, que foi pego de surpresa. Falou que tinha o costume de comprar carros com o financiamento atrasado, regularizá-los e vendê-los depois, fazendo isso várias vezes. Adicionou que eram carros documentados, quitava o financiamento no banco, transferia este carro e depois vendia”. (Grifei).
Marlon Ribeiro da Silva, ouvido em juízo (mov. 205.1), informou que:“ Conhecia a Andressa e comercializou o veículo Ford Ka. Contou que anunciou um carro, que tinha comprado há um tempo atrás, para futura quitação, de um rapaz que encontrou pelo Facebook também. Disse que ficou com este carro para futura quitação e o rapaz sumiu, não conseguindo mais contato com ele, tentou entrar no Facebook e Instagram, não conseguindo mais. Expôs que lançou o carro para vender como piseiro, sendo quando conheceu ela. Confirmou que informou à Andressa as condições do veículo, que era piseiro, que no anúncio já estava, que seu amigo fez o anúncio e já estava lá. Disse que Andressa não sabia que o carro era de propriedade da locadora, sendo depois que vendeu para ela e ela veio até si, ficando surpreso no dia. Mencionou que reembolsou o valor do carro para ela, indo de novo atrás do rapaz que lhe vendeu, mas não achou. Indagado se tinha como Andressa saber da origem ilícita do veículo, respondeu que o carro era piseiro e o piseiro hoje não tem garantia. Questionado quanto a ela saber que ele era locado, disse que nem ela e nem ele” (Grifei).

2.3. O caput do art. 180 do Código Penal descreve a conduta dolosa do crime em comento, estando assim enunciado: “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”.
É certo que o crime de receptação dolosa exige o conhecimento prévio do agente acerca da origem ilícita da coisa.
Daí porque se faz necessária a análise das circunstâncias que envolvem a infração, de maneira que o dolo se infere por todas essas circunstâncias e pelos indícios que rodeiam a prática criminosa.
Ponderados e sopesados os elementos de convicção angariados na fase judicial, têm-se como incontroverso o ajustamento da conduta da ré ao tipo incriminador do art. 180 do Código Penal.A própria ré confirmou que tinha ciência de que se tratava de um “piseiro”, expressão reconhecida pelos policiais como associada a veículos com irregularidades graves, frequentemente vinculados a procedência ilícita. Diante disso, a alegação defensiva de desconhecimento não encontra mínima sustentação nos fatos apurados.Em seu depoimento, reconheceu ter sido recentemente abordada em outro veículo irregular, supostamente adquirido nas mesmas condições, o que reforça um padrão consciente de condutas voltadas à obtenção de vantagem indevida por meio da aquisição de veículos com procedência duvidosa.Não se trata, portanto, de um fato isolado ou de mera imprudência, mas de comportamento reiterado que confirma o dolo, seja direto ou eventual, tornando incompatível qualquer pretensão de absolvição ou readequação típica.As circunstâncias demonstram que ela voluntariamente ingressou em um negócio clandestino, aceitando adquirir bem sem documentação, por preço vil e de pessoa desconhecida. Tais elementos são incompatíveis com a boa-fé e reforçam a consciência quanto à origem criminosa do bem, inviabilizando tanto a absolvição quanto qualquer tentativa de desclassificação para a modalidade culposa.Além disso, o depoimento de Marlon Ribeiro — vendedor do veículo — longe de beneficiar a ré, robustamente corrobora a dinâmica ilícita da negociação.
Ele próprio afirmou que o carro era anunciado como “piseiro”, que não havia garantias sobre sua situação e que desconhecia sua origem real. Ao adquirir um veículo nessas condições, a ré assumiu o risco concreto de estar receptando um objeto de origem criminosa.
Por fim, a soma de todos esses elementos — preço vil, ausência total de documentação, vendedor desconhecido e não identificado, divergência de numeração, boletim de ocorrência ativo, admissão do “piseiro”, comportamento reiterado e inconsistências nas versões — compõe um quadro probatório sólido e convergente que não deixa espaço para qualquer dúvida razoável.
Assim, não há base jurídica, fática ou lógica que permita absolvição ou desclassificação. A conduta se harmoniza perfeitamente com o tipo de receptação dolosa, devendo ser mantida integralmente a condenação nos termos fixados.Em suma, a prova revela receptação dolosa, impondo-se a manutenção da condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal, sem espaço para absolvição ou desclassificação
3. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e desprover a apelação.