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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença (mov. 137.1/origem) proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Resolução Contratual nº 0000592-33.2021.8.16.0181, ajuizada pelo autor/Apelante em face da ré/Apelada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (destaques do original): “3. DISPOSITIVODiante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)”. Inconformado, o autor/Apelante manejou o presente recurso (mov. 142.1/origem), alegando, em síntese, que: a) há nulidade da sentença por omissão relevante, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, porque o laudo pericial do mov. 112.10/origem e os documentos dos eventos 1.6 e 1.7/origem, que evidenciam quebra de safra de 42% e elevação excepcional dos custos de produção, não foram analisados; b) houve error in procedendo por inversão ilegítima do ônus probatório, em afronta ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao imputar ao autor/Apelante o encargo de demonstrar a desproporção da cláusula penal, quando caberia à ré/Apelada comprovar a pertinência e a extensão do próprio prejuízo; c) em razão desses vícios, requer o reconhecimento das nulidades parciais e o retorno dos autos ao primeiro grau para novo julgamento, com análise expressa da prova técnica e correta distribuição do ônus da prova, ou, alternativamente, o saneamento das falhas nesta instância; d) é cabível a resolução contratual, com fundamento no artigo 478 do Código Civil, pois o contrato de entrega futura de soja foi atingido por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, consistentes na pandemia da COVID-19, na estiagem reconhecida pelo Decreto Estadual nº 4.626/2020 e no aumento extraordinário do custo dos insumos agrícolas; e) a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais que demonstraram variação de quase 70% no preço do produto, aumento dos insumos de R$ 86.057,70 para R$ 271.250,00, bem como a quebra da base objetiva do contrato; f) subsidiariamente, caso não acolhida a resolução, é devida a revisão contratual com base no artigo 317 do Código Civil, para reequilibrar as prestações, inclusive mediante revisão do preço da soja para R$ 135,62 por saca, ou outro valor apto a restabelecer o equilíbrio contratual, com a redução do objeto do contrato para 1.040 sacas, em razão da quebra de produção de 48%; g) também subsidiariamente, requer a redução equitativa da cláusula penal de 30%, por manifesta excessividade, nos termos do artigo 413 do Código Civil, ao argumento de que a penalidade corresponderia a 54,42% do valor originário do contrato, extrapolando os parâmetros razoáveis, com menção aos artigos 409 e 884 do Código Civil, ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e a precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal; h) a cooperativa não comprovou prejuízo efetivo apto a justificar a penalidade exigida; i) havendo reforma, total ou parcial, deve ser readequada a sucumbência, com modificação das custas e honorários; j) pugna, ainda, pelo prequestionamento dos artigos 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, 409, 413, 421, 422, 478 e 884 do Código Civil, e 373, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso para reconhecer as nulidades processuais apontadas, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento com apreciação expressa do laudo pericial e correta distribuição do ônus da prova; subsidiariamente, suprir as omissões nesta instância e reformar a decisão recorrida para decretar a resolução do contrato, com base no artigo 478 do Código Civil, sem imposição de multa ou quaisquer ônus ao autor/Apelante; ainda subsidiariamente, proceder à revisão contratual, com fundamento no artigo 317 do Código Civil, fixando preço e quantidades em patamar que restabeleça o equilíbrio das prestações, e reduzir equitativamente a cláusula penal de 30% para percentual entre 5% e 20% do valor contratual, ou condicionar sua exigibilidade à comprovação do efetivo prejuízo pela ré/Apelada. Enfim, conforme a decisão a ser tomada, requereu a readequação da sucumbência, com inversão ou compensação, e o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados no recurso.Intimada, a ré/Apelada apresentou contrarrazões (mov. 153.1/origem), suscitando, preliminarmente, a inexistência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que enfrentou adequadamente as questões controvertidas, não sendo exigível a análise de todos os argumentos, em conformidade com o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como a inexistência de error in procedendo, sustentando que não houve inversão do ônus da prova, incumbindo ao autor/Apelante comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, afirmando que: a) o contrato celebrado é de natureza aleatória, com riscos inerentes à atividade agrícola, inaplicável a teoria da imprevisão; b) a variação de preço da soja e os efeitos da pandemia do Covid-19 não configuram fatos extraordinários ou imprevisíveis, conforme artigos 317, 478 e 479 do Código Civil e Lei nº 14.010/2020; c) inexistência de onerosidade excessiva ou vantagem extrema da cooperativa, pois o risco é elemento intrínseco ao negócio; d) inexistência de enriquecimento indevido, considerando a dinâmica da operação cooperativista; f) validade da cláusula penal de 30%, que é proporcional e adequada para ressarcimento dos prejuízos diante do inadimplemento integral; h) inexistência de abusividade da multa, incompatível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; i) ausência de prova suficiente quanto à alegada quebra de safra e aumento de custos; j) existência de seguro agrícola não acionado pelo autor/Apelante; k) necessidade de preservação do princípio do pacta sunt servanda e da força obrigatória dos contratos; l) inaplicabilidade da revisão contratual e improcedência integral dos pedidos. Ao final, requereu o não provimento do recurso.Na sequência, distribuídos por sorteio à 19ª Câmara Cível (movs. 3.1 e 4.0), o Desembargador Joscelito Giovani Cé, em 29/11/2025, declinou da competência daquele órgão julgador, considerando a prevenção em decorrência “do AI 0038182-05.2021.8.16.0000, distribuído, conhecido e julgado pela 17ª Câmara Cível” (mov. 9.1).Considerando tratar-se de acervo de cargo vago do saudoso Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, ocorreu a designação deste Relator para atuar no presente recurso, por decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 24.2), vindo conclusos em 10/06/2026 (mov. 25.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 142.2, 142.3 e 144.0/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade, revisão e resolução contratual ajuizada pelo autor/Apelante, por meio da qual se pretendia, em síntese, o reconhecimento da invalidade do contrato de compra e venda futura de soja de mov. 1.5/origem, ou, sucessivamente, sua resolução sem incidência de penalidades, ou ainda sua revisão para reequilíbrio econômico-financeiro em razão da alegada onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19, estiagem, quebra de safra, aumento dos custos de produção e elevação do preço dos insumos agrícolas.Estão em xeque, portanto, conforme as teses apresentadas nas razões recursais: i) a existência de nulidade da sentença por suposta omissão na apreciação das provas e vício de fundamentação; ii) a alegada inversão indevida do ônus probatório; iii) a possibilidade de resolução do contrato por onerosidade excessiva associada à teoria da imprevisão; iv) a revisão contratual por alegado desequilíbrio econômico; v) a redução da cláusula penal. Pois bem.Da análise dos autos revela-se incontroverso e documentalmente comprovado que as partes celebraram o contrato de compra e venda futura de soja em 24/04/2020, no qual o autor/Apelante, Sr. Amarildo Elione Basquera, comprometeu-se a entregar à ré/Apelada, Coasul Cooperativa Agroindustrial Ltda., a quantidade de 2.000 (duas mil) sacas de soja comercial da safra 2020/2021, ao preço fixo e irreajustável de R$ 91,00 (noventa e um reais) por saca de 60 kg, totalizando R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais). Convencionaram as partes que a mercadoria deveria ser entregue até 31/03/2021, nos armazéns da cooperativa em Marmeleiro/PR, correndo o transporte por conta da compradora, enquanto o pagamento do preço ocorreria em 30/04/2021 (mov. 1.5/origem). Ainda, na Cláusula Quarta, foi ajustado que o inadimplemento da obrigação sujeitaria o promitente vendedor ao pagamento de multa penal compensatória de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da produção total contratada, calculada sobre o valor equivalente à cotação do produto na data do vencimento da obrigação, sem prejuízo da possibilidade de indenização suplementar, nos termos do artigo 416, parágrafo único, do Código Civil.Vale dizer: primeiro o agricultor e vendedor deveria entregar a soja para depois receber o pagamento do preço previamente definido, conforme os termos ajustados para as respectivas prestações, não se podendo, nessas circunstâncias, cogitar-se de qualquer inadimplemento da ré/Apelada.Vê-se, de passagem, que o recurso não retoma a tese de nulidade do contrato apresentada na petição inicial, fundada em suposto vício de representação, ou seja, de quem assinou representando a COASUL no negócio jurídico, a qual foi rechaçada na sentença. Assim, conforme o princípio do tantum devolutum quantum appellatum (CPC, artigo 1.002), esse é tema não devolvido ao exame ad quem, não devendo ser reanalisado por esta Corte Revisora.Seguindo, certo é que o negócio jurídico pactuado entre as partes constitui típico contrato de compra e venda de grãos de soja de safra futura, com preço fixo, cujos riscos de produção da coisa prometida à entrega e de variação de seu preço no interstício entre a promessa e a efetiva entrega é inerente à modalidade contratual; logo, dotado de irrefutável natureza aleatória. E como tal, traz em sua essência a incerteza acerca das vantagens e desvantagens reais que poderá trazer aos contratantes, contudo estes concordam, no ato da celebração, que existe um equilíbrio nas prestações, visto que os ganhos ou prejuízos podem ocorrer de um lado ou de outro.Apesar disso, é permitido às partes livremente transacionarem, na busca de concretização de negócios sólidos, eis que os riscos assumidos estão dentro de uma certa margem de tolerância. Em específico, nos contratos de venda de safra futura, os agricultores pensam em ter a segurança de preço garantido e condições de trabalho, fixando previamente o valor do produto e garantindo um lucro calculado sobre o valor dos custos da produção, até mesmo quando se opta por não receber antecipadamente o pagamento, ao passo que as cooperativas ou cerealistas pensam em garantir determinada quantidade do produto em certa época para revenda no mercado interno ou externo.Tanto assim que o socorro na Teoria da Imprevisão para justificar eventual inadimplemento não encontra amplo espaço neste tipo de transação, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (destacou-se): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCOS POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS DE SECA OU ESTIAGEM NÃO SÃO CONSIDERADOS FATOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No que diz respeito aos arts. 273 do Código de Processo Civil/1973 e 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidem, ao caso, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicados por analogia. 2. Tendo o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluído pela responsabilidade do agravante pelos riscos decorrentes de sua atividade, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o referido entendimento em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Quanto à aplicação da teoria da imprevisão, o entendimento a que chegou o Tribunal local, encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp n. 834.637/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016). “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DE PRAGA NA LAVOURA, CONHECIDA COMO 'FERRUGEM ASIÁTICA'. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA. AGRÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. FECHAMENTO FUTURO DO PREÇO, EM DATA A SER ESCOLHIDA PELO PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EMISSÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) EM GARANTIA DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO PREÇO. VALIDADE. 1. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do CC/02. 2. A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. 3. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 866.414/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 2/8/2013).DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. CONTRATO QUE TAMBÉM TRAZ BENEFÍCIO AO AGRICULTOR. FERRUGEM ASIÁTICA. DOENÇA QUE ACOMETE AS LAVOURAS DE SOJA DO BRASIL DESDE 2001, PASSÍVEL DE CONTROLE PELO AGRICULTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OSCILAÇÃO DE PREÇO DA "COMMODITY". PREVISIBILIDADE NO PANORAMA CONTRATUAL. 1. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investimentos ou financiamentos. 2. A "ferrugem asiática" na lavoura não é fato extraordinário e imprevisível, visto que, embora reduza a produtividade, é doença que atinge as plantações de soja no Brasil desde 2001, não havendo perspectiva de erradicação a médio prazo, mas sendo possível o seu controle pelo agricultor. Precedentes. 3. A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficiente alterações que se inserem nos riscos ordinários. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência. (REsp n. 945.166/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/3/2012). O legislador dedicou uma seção própria no Título Dos Contratos em Geral do Código Civil Brasileiro aos contratos aleatórios, situada entre os artigos 458 e 461, categoria na qual se encaixa o contrato celebrado entre as partes, em que há pactuação do objeto (soja a ser cultivada e colhida) e do preço fixo, bem como das consequências do seu inadimplemento e do risco inerente ao negócio, devendo ser assegurado às partes o que foi ajustado, sob pena de causar séria insegurança jurídica aos negócios comerciais dessa espécie.Feito este apanhado conceitual para delimitar o contexto jurídico, passa-se a analisar, por pontos, as teses devolvidas para julgamento por esta Corte. - Da alegada nulidade da sentença por omissão na análise das provas:A preliminar não merece acolhimento.A sentença examinou os elementos relevantes à solução da controvérsia e expôs, de forma clara e suficiente, as razões pelas quais considerou não estarem comprovados os requisitos legais necessários à resolução ou à revisão do contrato.Foram enfrentadas as alegações relacionadas à pandemia do Covid-19, à estiagem, à elevação do preço da soja, ao aumento dos custos dos insumos agrícolas, à redução da produtividade e à incidência da cláusula penal. Também houve apreciação conjunta e pontual do laudo agronômico, dos documentos e da prova oral produzida durante a instrução.O fato de a conclusão alcançada pelo Juízo a quo ser contrária aos interesses do autor/Apelante não caracteriza ausência ou insuficiência de fundamentação. Há evidente distinção entre falta de exame da prova e valoração da prova em sentido desfavorável à determinada parte.O artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil exige o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Não impõe, todavia, que o magistrado reproduza individualmente cada alegação ou documento, desde que a motivação revele, como ocorreu, o itinerário lógico e jurídico utilizado na formação do convencimento.A sentença consignou que as circunstâncias invocadas não possuíam caráter extraordinário em relação à atividade desenvolvida, que não havia prova conclusiva da efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação e que a prova oral enfraquecia a versão apresentada na petição inicial.Confira-se o seguinte trecho da fundamentação da sentença da MMª. Juíza de Direito, Dra. Renata Mattos Fidalgo, apresentados após transcrição da síntese das declarações colhidas na audiência de instrução:"Tais depoimentos demonstram que o autor, ciente dos riscos do negócio, optou por priorizar o cumprimento de outro contrato, assumindo voluntariamente os efeitos do inadimplemento perante a ré. A ausência de acionamento do seguro agrícola e a existência de área produtiva suficientereforçam a conclusão de que não houve fato imprevisível ou extraordinário que justificasse a revisão ou resolução contratual.Fosse elevado o risco do negócio, o autor/produtor poderia vender a soja a outrem ou invocar o disposto no artigo 486 do novo Código Civil, que autoriza a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado lugar.Como cediço, o que a Lei veda é a realização de contrato de compra e venda se o preço não for determinado ou determinável; todavia, a obrigação assumida pela parte autora no contrato celebrado é de execução diferida, ou seja, para ser cumprida em momento futuro (emptio rei sperata). A saca de soja, de acordo com as condições do mercado, poderia estar além ou aquém do preço estimado na época a tradição da mercadoria.Não há imprevisão se o risco é inerente ao negócio jurídico.Ao contratarem, as partes assumiram riscos calculados: a oscilação do preço de mercado da soja e a queda da produtividade e alteração dos custos. Tais elementos foram considerados na fixação do preço do negócio e, para evitar desajustes dessa natureza, existe o contrato de seguro agrícola.Além do mais, verifica-se que, quando da realização do contrato entre as partes, em abril de 2020, já havia o conhecimento público e notório da crise sanitária vivenciada mundialmente, posto que em janeiro de 2020 foi publicado o primeiro aviso pela Organização Mundial da Saúde acerca doassunto, ainda que não se dimensionasse completamente a extensão do problema.Apesar de não ser possível prever todos os efeitos dela advindos, não restou demonstrado que o aumento dos custos de produção de soja se deu por fatores imprevisíveis.A bem da verdade, em se tratando de contratos agrícolas, as variações dos preços da saca da soja (e consequentemente dos insumos) advindas após a celebração do contrato, mesmo considerando a pandemia, não evidenciam acontecimentos extraordinários e imprevisíveis com o condão de autorizar arevisão da obrigação com alteração das bases contratuais. Logo, não há falar em onerosidade excessiva.Não obstante o alegado aumento dos custos da produção agrícola atribuídos pelo autor aos efeitos da pandemia e alta do dólar, inexiste nos autos qualquer documento comprobatório de tais gastos a maior a fim de demonstrar eventual desequilíbrio contratual. Ainda que assim fosse, a variação dos custos da produção também é fator considerado quando da celebração do contrato de compra e venda de produtos agrícolas. Trata-se, pois, de álea inerente ao negócio.Ainda, o contrato celebrado entre as partes não autoriza a sua revisão com fundamento na teoria da imprevisão, consoante interpretação do artigo 393 do Código Civil. Isso porque o autor assumiu expressamente os riscos decorrentes de caso fortuito e de força maior até a efetiva entrega do produto à compradora.”.Houve, portanto, prestação jurisdicional completa, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pelo autor/Apelante.- Da alegada inversão indevida do ônus da prova:Também não prospera essa tese de nulidade do decisum.O autor/Apelante fundamentou sua pretensão na ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis que, segundo afirmou, teriam alterado substancialmente a base econômica do contrato e tornado excessivamente oneroso o cumprimento da prestação.Em tais circunstâncias, incumbia-lhe comprovar a efetiva ocorrência desses fatos, a intensidade de seus efeitos sobre a produção agrícola contratada e, sobretudo, o vínculo causal entre os eventos alegados e a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento da obrigação.Trata-se de aplicação direta do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, e, se houvesse alguma reclamação a respeito, deveria se ter agravado do item 5 da decisão de saneamento do processo de mov. 73.1/origem, que não inverteu o ônus da prova ou fez sua distribuição dinâmica, o que, aliás, sequer se havia requerido previamente.Não houve atribuição ao recorrente de prova impossível, tampouco transferência de encargo que originalmente pertencesse à ré/Apelada. A improcedência dos pedidos decorreu, simplesmente, da insuficiência dos elementos produzidos nos autos para comprovar os pressupostos da resolução ou revisão contratual pleiteadas.A cláusula penal, por sua vez, representa prefixação convencional das perdas e danos. Sua exigência, em regra, não depende da demonstração individualizada do prejuízo, conforme decorre da própria função do instituto, o que, por sinal, está claro de sua redação e do caput do artigo 416 do Código Civil (“Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.”).Ao devedor que pretender a redução da penalidade, fundada no artigo 413 do Código Civil, incumbe demonstrar o cumprimento parcial da obrigação ou a manifesta excessividade da penalidade diante da natureza e da finalidade do negócio.No caso, os pontos controvertidos não foram decididos com base em técnica de inversão do ônus da prova, daí porque rejeita-se a segunda preliminar.- Da resolução contratual por onerosidade excessiva:A resolução por onerosidade excessiva, disciplinada pelo artigo 478 do Código Civil, pressupõe contrato de execução continuada ou diferida e a superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível, do qual resulte excessiva onerosidade para uma parte e extrema vantagem para a outra.Tais requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados concretamente. Não basta que o negócio se revele menos lucrativo ou economicamente desvantajoso para um dos contratantes.O contrato em exame (mov. 1.5/origem) possui por objeto a compra e venda de soja para entrega futura, com preço e quantidade previamente definidos. Como dito, trata-se de modalidade contratual em que as partes assumiram riscos ligados à produção, às condições climáticas, à evolução dos custos e às oscilações do preço da “commodity”.O produtor obtém a segurança de um preço previamente estabelecido, protegendo-se contra eventual desvalorização do produto, enquanto a compradora assegura o recebimento de determinada quantidade da mercadoria para o desenvolvimento de suas operações. Ganhos e perdas podem ocorrer para qualquer dos contratantes, sem que a posterior identificação de resultado econômico menos favorável autorize, isoladamente, a ruptura do ajuste.A compra e venda de safra futura, a preço fixo, constitui contrato aleatório, no qual os riscos de produção e de variação do preço integram a própria modalidade negocial. Períodos de seca ou estiagem, por se inserirem entre os riscos normais da atividade agrícola, não constituem fatos extraordinários para aplicação da teoria da imprevisão. No caso concreto, o autor/Apelante invoca estiagem, pandemia, valorização da soja e elevação dos custos de produção. Esses acontecimentos, contudo, não foram acompanhados de comprovação segura de que tenham provocado ruptura extraordinária da base objetiva do contrato.A valorização posterior da soja, longe de constituir fato estranho à contratação, representa risco conhecido em operações de preço futuro. Se o preço de mercado tivesse diminuído, o produtor permaneceria protegido pelo preço previamente fixado. Não se mostra juridicamente admissível preservar o contrato apenas quando economicamente vantajoso e pretender sua resolução quando a evolução do mercado passa a favorecer a contraparte.Quanto à pandemia do Covid-19, a contratação foi formalizada quando seus efeitos já eram conhecidos (abril de 2020), circunstância que enfraquece a alegação de imprevisibilidade, por mais que não se pudessem mensurar todos os desdobramentos econômicos da crise sanitária. Além disso, não houve demonstração específica de como a situação de calamidade teria impedido a produção ou a entrega da soja objeto do contrato.A estiagem e a elevação dos custos dos insumos também não bastam, por si sós, para autorizar a resolução. Seria indispensável demonstrar que, em intensidade anormal e diretamente relacionada à área destinada ao cumprimento do ajuste, tais eventos tornaram objetivamente inviável ou excessivamente onerosa a prestação, desde o plantio até a colheita.Contudo, essa comprovação não foi produzida nos autos.O laudo agronômico apresentado pelo autor/Apelante (mov. 1.8/origem) não possui força probatória bastante para sustentar a pretensão resolutória. Embora o documento faça referência a uma provável quebra de safra, não contém dados objetivos e conclusivos suficientes para demonstrar a produção efetivamente obtida, a extensão real da área cultivada, a quantidade colhida, a quantidade destinada a outras obrigações ou a inviabilidade de entrega da soja contratada. A referência a uma perda provável ou estimada não equivale à comprovação da efetiva frustração da safra, muito menos à demonstração de impossibilidade de cumprimento deste contrato específico.Ainda há informações nos autos de que o devedor optou por saldar compromissivo com outro credor, não destinando qualquer quantidade de soja à ré/Apelada, ao menos que fosse para adimplir em parte a obrigação.Também não foram apresentados elementos contábeis seguros que permitissem comparar, de maneira tecnicamente verificável, os custos originalmente projetados com aqueles efetivamente suportados, nem demonstrar que o eventual aumento absorveu a receita da produção a ponto de romper a equivalência econômica do negócio jurídico.Caberia ao autor/Apelante, que invocou a quebra de safra e a elevação dos custos como fatos constitutivos de seu direito, fornecer dados concretos sobre produtividade, área plantada, volume colhido, perdas efetivas e destinação da produção. O laudo baseado em probabilidade não supre esse encargo e se conclui o mesmo da prova oral (testemunhas e informantes; movs. 112.2 a 112.9/origem), a qual, longe de confirmar a impossibilidade objetiva de cumprimento, reforça a conclusão adotada na sentença recorrida.Dos depoimentos colhidos extrai-se que o autor/Apelante possuía área produtiva e celebrou mais de uma contratação referente à produção agrícola, tendo optado por priorizar o cumprimento de outro ajuste, conforme dito pelo próprio no depoimento pessoal (movs. 112.2 e 112.3/origem).Essa circunstância é particularmente relevante. Se havia produção disponível e escolha quanto à destinação do produto, não se está diante de impossibilidade objetiva decorrente de evento extraordinário, mas de decisão do próprio contratante sobre qual obrigação cumprir.A prova oral também revelou que o autor/Apelante não acionou o seguro agrícola, o que poderia fazer se realmente houvesse quebra de safra. Embora a ausência de acionamento do seguro não afaste, isoladamente, a possibilidade de frustração da colheita, constitui elemento que, examinado em conjunto com os demais, fragiliza a alegação de perda severa e inevitável.A existência de seguro-safra de soja foi corroborada pela agência do Banco do Brasil S/A de Palma Sola/SC (mov. 124.2/origem). Vejamos:Por outro lado, as testemunhas não confirmaram quebra de produção na extensão sustentada pelo recorrente, nem demonstraram que toda a área cultivada tivesse sido atingida de modo a inviabilizar o adimplemento.Nesse sentido e em apoio, o seguinte julgado (sublinhou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. PANDEMIA DA COVID-19. VARIAÇÃO DO PREÇO DE COMMODITY. LEI Nº 14.010/2020, ART. 7º. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Palotina nos autos de ação revisional de contrato de compra e venda de soja para entrega futura, ajuizada pelo autor em face de cooperativa agroindustrial. 1.2 A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato firmado entre as partes e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 1.3 No recurso de apelação, o recorrente pleiteou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a revisão do contrato sob fundamento de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19 e da valorização da soja, com aplicação da teoria da imprevisão, bem como a nulidade ou redução de cláusulas penais reputadas abusivas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a valorização do preço da soja, no contexto da pandemia da COVID-19, configura acontecimento extraordinário e imprevisível apto a autorizar a revisão do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil; (ii) verificar se a cláusula penal compensatória estipulada no contrato, com multa de 25% e juros de 12% ao ano, revela-se abusiva ou manifestamente excessiva, a justificar sua redução com base no art. 413 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de gratuidade da justiça resta prejudicado, diante do recolhimento do preparo recursal pelo apelante, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, impondo-se o conhecimento do recurso. 3.2 A teoria da imprevisão, prevista no art. 478 do Código Civil, autoriza a resolução dos contratos de execução continuada ou diferida quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. 3.3 Para sua incidência, exige-se a demonstração cumulativa de contrato de execução continuada ou diferida, onerosidade excessiva, extrema vantagem para a parte contrária e superveniência de fato extraordinário e imprevisível. 3.4 O contrato de compra e venda de soja para entrega futura possui natureza aleatória, sendo o risco elemento essencial do negócio, notadamente quanto às oscilações do preço de mercado de commodity negociada em bolsa, sujeita a variações ordinárias e previsíveis. 3.5 A mera elevação do preço da soja no mercado, ainda que expressiva, não configura acontecimento extraordinário e imprevisível, mas risco inerente ao próprio tipo contratual, assumido por ambas as partes no momento da avença. 3.6 A Lei nº 14.010/2020, em seu art. 7º, dispõe expressamente que não se consideram fatos imprevisíveis, para fins dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, afastando a pretensão revisional fundada exclusivamente na valorização do produto. 3.7 Inexistente demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação, limitando-se o inconformismo à variação do preço da soja, não se evidenciam os requisitos autorizadores da resolução ou revisão contratual, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e a autonomia privada. 3.8 Quanto à cláusula penal, trata-se de obrigação acessória destinada a prefixar perdas e danos em caso de inadimplemento, podendo assumir natureza compensatória ou moratória. 3.9 O art. 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da penalidade quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante for manifestamente excessivo, consideradas a natureza e a finalidade do negócio. 3.10 No caso, a cláusula penal possui natureza compensatória, destinando-se à pré-fixação das perdas e danos pelo inadimplemento absoluto, e não se revela manifestamente excessiva, sobretudo diante da variação do preço do produto e dos prejuízos suportados pela parte contrária para aquisição da mercadoria no mercado. 3.11 A eventual apuração do valor efetivamente devido e a incidência concreta da penalidade deverão ser apreciadas nos autos da execução própria, não se verificando nulidade ou abusividade abstrata apta a justificar sua redução nesta demanda. 3.12 Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixando-se o percentual em 12% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 413 e 478. Código de Processo Civil, art. 85, §11. Lei nº 14.010/2020, art. 7º.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002380-14.2025.8.16.0126 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 30.03.2026).Assim, o conjunto da prova documental e oral não comprova acontecimento extraordinário e imprevisível capaz de autorizar a incidência do artigo 478 do Código Civil, não havendo razão suficiente para acolhimento do pedido de resolução contratual.- Do pedido de revisão contratual por alegado desequilíbrio econômico:As mesmas razões traçadas acima impedem o acolhimento do pedido subsidiário de revisão do contrato, que é medida excepcional, especialmente em relações civis ou empresariais de natureza paritária. A interferência judicial exige demonstração objetiva de alteração superveniente e extraordinária das circunstâncias que serviram de base à contratação, com ruptura substancial da equivalência entre as prestações.Não é suficiente que o custo de produção aumente, que a quantidade colhida seja inferior à expectativa ou que o preço de mercado se eleve após a fixação contratual, para que haja intervenção estatal no ajustado pelas partes, eis que essas variáveis integram a álea própria do negócio agrícola e constituem a razão econômica pela qual as partes optam pela modalidade de contratação futura: de um lado, o agricultor busca segurança contra eventual queda de preços; de outro, a adquirente procura assegurar disponibilidade do produto em quantidade e época determinadas, ambos programando-se.Admitir a revisão das bases do contrato simplesmente porque, na data do vencimento, a soja alcançou valor superior ao preço contratado importaria transferir integralmente à compradora o risco de mercado que as partes distribuíram no momento da contratação.Não foi demonstrada alteração extraordinária capaz de justificar que a ré/Apelada devesse pagar R$ 135,62 por saca, tampouco para a redução da obrigação à entrega de apenas 1.040 sacas, conforme requerido pelo autor/Apelado a partir de parecer unilateral trazido com a petição inicial.Do mesmo modo, o alegado aumento dos custos de produção não foi acompanhado de documentos contábeis, fiscais ou técnicos suficientes para revelar o efetivo impacto financeiro sobre o contrato. Ao prometer a venda da soja ao preço combinado, o que não estava obrigado a fazer, o autor/Apelante certamente deve ter projetado quanto teria que desembolsar para produzir, em recursos de que já disporia, eis que o pagamento da soja não era antecipado, mas futuro, isto é, pós-entrega da produção, daí não se podendo vincular de forma automática uma coisa à outra.A força obrigatória dos contratos não é absoluta, mas sua flexibilização exige prova concreta de situação excepcional. Sem essa prova, devem prevalecer a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e o respeito à alocação de riscos estabelecida pelas partes.Logo, inviável a revisão pretendida.- Do pedido de redução da cláusula penal de 30%:O contrato assim restou convencionado, acerca da cobrança da multa em caso de inadimplemento da parte VENDEDORA (aqui, o autor/Apelante), fosse ele total ou parcial:Em que pese tenha sido ajustado que a multa, no percentual de 30% da produção total contratada, calculada sobre o valor equivalente à cotação do produto no dia do vencimento da obrigação, o fato é que a cláusula penal possui funções coercitiva e indenizatória.Além de estimular o cumprimento da obrigação, estabelece previamente as perdas e danos decorrentes do inadimplemento, dispensando a comprovação individualizada do prejuízo até o limite convencionado.A penalidade não pode exceder o valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, enquanto o artigo 413 prevê a redução equitativa quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou quando o montante se mostrar manifestamente excessivo, consideradas a natureza e a finalidade do negócio. No caso, nenhuma dessas circunstâncias ocorre.O autor/Apelante não entregou a quantidade de soja objeto do contrato, caracterizando-se o inadimplemento integral da obrigação. Não houve cumprimento parcial capaz de justificar redução proporcional. O percentual de 30% não ultrapassa o valor da obrigação principal e, examinado à luz das peculiaridades do contrato, não se mostra manifestamente excessivo.A aferição da excessividade não pode ser feita em abstrato, apenas mediante comparação do percentual com multas fixadas em outros contratos. Deve considerar a natureza do negócio, a finalidade da obrigação, a extensão do descumprimento, os riscos assumidos e as consequências econômicas da falta da mercadoria para a adquirente.Diversamente do sustentado pelo autor/Apelante, o valor de mercado do produto naquele momento, superior ao preço ajustado, evidencia, sim, a relevância econômica do descumprimento, pois a Cooperativa deixou de receber a mercadoria pelo preço previamente contratado e ficou exposta à necessidade de adquiri-la no mercado em condições mais onerosas, conforme demonstrado com o Termo de Ajustamento de Preço firmado com AMAGGI em 10/07/2020, com preço fixo da saca de 60Kg de soja a R$ 104,00, com data de entrega até 30/06/2021 de 2.000.000kg (dois milhões de quilos) (mov. 58.4/origem).Não se está afirmando que a variação do preço, isoladamente, determine a validade da multa, pois essa depende exclusivamente do ajuste de vontades e do não extrapolar do limite legal. Trata-se, porém, de circunstância concreta que, somada ao inadimplemento integral do devedor e à natureza da operação, afasta a alegação de manifesta desproporção.A comparação feita pelo autor/Apelante, segundo a qual a penalidade corresponderia a percentual superior sobre o valor histórico do contrato, não altera essa conclusão. A cláusula deve ser examinada conforme sua base de cálculo e sua função econômica, não a partir de construção matemática dissociada da obrigação descumprida e do preço da mercadoria no vencimento, eis que é sabido que a ré/Apelada adquiriu antecipadamente a quantidade de soja para fazer frente a outros negócios com a mercadoria.A redução da penalidade pretendida poderia acabar por tornar economicamente vantajoso o inadimplemento contratual, eis que com a diferença obtida na venda da soja a outrem pelo preço do dia, o autor/Apelante ainda conseguiria obter vantagem financeira.Igualmente não procede a tese de que caberia à ré/Apelada comprovar prejuízo equivalente ao valor da multa, já que a finalidade da cláusula penal compensatória é justamente prefixar as perdas e danos. A comprovação de prejuízo seria necessária apenas para eventual indenização suplementar.Não houve vantagem exagerada, enriquecimento sem causa ou incompatibilidade entre a multa e a finalidade econômica do ajuste, daí porque a cláusula penal deve ser integralmente mantida.Sobre o assunto e em apoio, os seguintes julgados (destacou-se):“EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) INOVAÇÃO RECURSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO INVOCADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. (B) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR OPOSTA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS NO RECURSO. (C) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. [...] (E) ALEGADO ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO AGRÍCOLA DE 2019/2020. ADIMPLEMENTO PARCIAL DE UM DOS TRÊS CONTRATOS RECONHECIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NAS QUANTIDADES ESTIPULADAS ENTRE AS PARTES. ENTREGAS DE PRODUTOS DEMONSTRADAS QUE DIZEM RESPEITO A OUTROS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO REALIZADA PELO CREDOR QUE NÃO PODE SER QUESTIONADA PELO DEVEDOR QUANDO ELE PRÓPRIO A DEIXOU DE FAZER, SALVO VIOLÊNCIA OU DOLO, AQUI NÃO COMPROVADOS (CC, ART. 353). EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 373, INCISO I). (F) EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DO PERÍODO AGRÍCOLA DE 2020/2021. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO DE COLIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL E OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE INSUMOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS VOLTADAS A EMPREENDIMENTO ECONÔMICO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA. (G) CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE NO PERCENTUAL ESTIPULADO, CONSIDERANDO A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO, BEM COMO A ORIENTAÇÃO DOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE FOI CONTEMPLADO NO CÁLCULO DA EMBARGADA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONVENCIONAL APENAS SOBRE A QUANTIDADE DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. REDUÇÃO EQUITATIVA NÃO CABÍVEL. (H) COBRANÇA JUDICIAL POR DÍVIDA JÁ PAGA. SANÇÃO CIVIL DE PAGAR AO DEVEDOR O DOBRO DA QUANTIA COBRADA (CC, ART. 940). INEXISTÊNCIA DE EXAÇÃO SOBRE DÉBITO ADIMPLIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 159/STF. TEMA REPETITIVO 622/STJ. (I) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA PREVISTA NO ART. 827, § 2º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA ACRESCIDA EM CINCO POR CENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. (J) HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.056/STJ.RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001160-49.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 23.07.2025).“Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Abusividade da cláusula penal em contrato de compra de soja. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais se discutia a abusividade da cláusula penal de 50% sobre o valor do contrato de compra de soja em grãos, firmado entre as partes, em razão do inadimplemento total da obrigação. A apelante alegou cerceamento de defesa e abusividade da multa, argumentando que esta ultrapassava a expectativa de lucro da operação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal de 50% sobre o valor do contrato de compra de soja em grãos é abusiva e se deve ser reduzida em razão do alegado excesso em relação à margem de lucro esperada pela parte apelante. III. Razões de decidir 3. O Juízo a quo entendeu que a controvérsia poderia ser resolvida com base nos elementos documentais já constantes nos autos, não sendo necessária a produção de provas. 4. A cláusula penal de 50% do valor do contrato não ultrapassa o valor da obrigação principal, não configurando abusividade. 5. Não foi demonstrado excesso no percentual da multa, considerando a natureza e a finalidade do contrato. 6. A multa penal compensatória serve como pré-ajuste de valor pertinente à indenização por perdas e danos em caso de inadimplemento. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: A cláusula penal estipulada em contrato de compra e venda de produtos agrícolas, que prevê multa de 50% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento, não é considerada abusiva se não ultrapassa o valor da obrigação principal e se as partes, ao firmarem o contrato, assumiram os riscos inerentes à atividade comercial, sendo desnecessária a redução do percentual fixado em razão da natureza e finalidade do negócio. Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 412 e 413; CPC/2015, arts. 370, 371 e 335, I. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 17.08.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª C.Cível, j. 27.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002428-61.2021.8.16.0045, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª C.Cível, j. 03.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000710-64.2017.8.16.0111, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 14ª C.Cível, j. 05.07.2018.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039138-71.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.06.2025).“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE PARA IPCA-E E, POSTERIORMENTE, SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, reduzindo a cláusula penal para 50% do valor da mercadoria não entregue. O apelante alega: (i) inexigibilidade da obrigação devido a circunstâncias imprevisíveis que tornaram o cumprimento contratual excessivamente oneroso; (ii) necessidade de redução da multa contratual para 10% do valor devido; (iii) alteração do índice de atualização monetária para aplicação do IPCA-E até novembro de 2021 e da Taxa Selic a partir de dezembro de 2021; (iv) possibilidade de redistribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Teoria da Imprevisão é aplicável ao caso concreto; (ii) estabelecer se a cláusula penal fixada é excessiva; (iii) determinar o índice correto de correção monetária a ser aplicado; (iv) redistribuir a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Teoria da Imprevisão não se aplica ao caso, pois os riscos apresentados são inerentes ao próprio contrato de compra e venda de safra futura de soja, não configurando evento extraordinário e imprevisível. 2. A cláusula penal de 50% sobre o valor da mercadoria não entregue é considerada proporcional, dada a insignificância do adimplemento parcial realizado pelo apelante em relação ao montante originalmente pactuado. 3. O índice correto de correção monetária é o IPCA-E até a citação, seguido da Taxa Selic, conforme jurisprudência consolidada. 4. A sucumbência deve ser mantida, na medida em que a modificação ora determinada não implica em alterações de ordem econômica, bem como não se traduz em significativo desequilíbrio na relação entre vencedores e vencidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: A Teoria da Imprevisão não se aplica a contratos de compra e venda de safra futura de soja, pois os riscos são inerentes à própria natureza do negócio; A cláusula penal deve ser proporcional ao adimplemento parcial realizado, de modo que não comporta redução; O índice de correção incidente deverá ser o IPCA-E até a citação e Taxa Selic a partir da citação. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 1. CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 478, 412 e 413.2. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 975.954/GO, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22.05.2012; TJPR, Apelação Cível 0000704-80.2022.8.16.0079, rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 04.09.2023.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001298-49.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 28.10.2024).Quanto aos artigos 478 e 884 do Código Civil, não está ocorrendo qualquer enriquecimento sem causa por parte da ré/Apelada sobre o autor/Apelante, visto que as consequências econômicas combatidas na ação decorrem do inadimplemento injustificado, integral e manifesto de obrigação válida e contratualmente assumida, seguindo-se o pacta sunt servanda, pois não existiu acontecimento extraordinário e imprevisível que pudesse afetar o negócio jurídico, no seu curso, para mais do que a alea nele contida.A alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada (CC, artigo 421-A, inciso II), e os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão, quanto na execução dos contratos, os princípios da probidade e da boa-fé (CC, artigo 422), sendo que as pretensões apresentadas pelo autor/Apelante na ação vão em sentido oposto a tais comandos.No que tange ao pedido de pré-questionamento, consideram-se incluídos no acórdão todos os demais dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Sendo caso de não provimento do recurso, são devidos honorários advocatícios recursais em favor do patrono da ré/Apelada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059.Assim, haja vista que a matéria não é complexa e o breve tempo nesta instância recursal, em conjunto com a natureza e a importância da causa, bem como por se tratar de feito com tramitação eletrônica, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, fixados pelo Juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para 12% (doze por cento) da mesma base de cálculo, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida e majorando os honorários sucumbenciais, nos termos acima.