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Acórdão
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I. RelatórioO réu Victor Hugo agravou da decisão (M. 15.1) que, nos autos de “ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais, cobrança de cláusula penal e pedido de tutela de urgência” NPU 0011622-9.2025.8.16.0044, deferiu a tutela provisória pleiteada pela autora Carneiro & Cecília, determinando que o primeiro “se abstenha imediatamente de exercer atividades concorrentes, contatar clientes e fornecedores e aliciar colaboradores da autora, nos termos do contrato celebrado e discutido neste feito, sob pena de multa”.Nas suas razões recursais, alegou que: - "o juízo a quo reputou presente o perigo de dano com bases em afirmações genéricas de ‘desvio de clientela’, ‘perda de oportunidades comerciais’ e ‘esvaziamento do capital humano’”;- “a existência de cláusulas de não concorrência e não solicitação, por si só, não autoriza a medida de urgência”, pois a cláusula de não concorrência é abusiva e “as provas apresentadas pela Agravada são unilaterais, não submetidas ao contraditório e não permitem a conclusão sumária de que o Agravante teria violado o contrato nos moldes alegados”;- “ainda que se considere que o contrato perdurou um ano, exigir do mero prestador de serviços uma quarentena de três anos é para além de desproporcional, é ultrajante” e “essa quarentena é gratuita, ou seja, a Agravada não pagará nada para o Agravante se manter afastado do mercado durante significativos três anos, sem nenhuma espécie de contraprestação”;- “a própria narrativa apresentada pela Agravada indica que a rescisão ocorreu em janeiro de 2025, sendo a ação proposta somente em julho de 2025. Esse lapso temporal significativo esvazia a premissa da urgência”;- “o juízo a quo concedeu a liminar afirmando que haveria risco de dano futuro se o Agravante continuasse atuando no mercado. Ocorre que, as ocorrências suscitadas na exordial (que foram reproduzidas na decisão agravada), como negociações com ‘Valdirene’ e ‘Marcos’ não mostram risco futuro, mas de fatos passados que, inclusive, já teriam resultado (supostamente) em prejuízos mensuráveis”;- “a matéria em debate é sensível e complexa, envolvendo cláusulas restritivas de trabalho (não concorrência e não solicitação), que por sua própria natureza exigem robusta instrução probatória” e, assim, a concessão da liminar “sem a oitiva prévia do Agravante, restringiu-lhe de imediato o exercício profissional e a possibilidade de auferir renda, sem que tivesse a oportunidade de rebater os fatos narrados”;- “a medida concedida extrapola o mínimo necessário e se confunde com o próprio mérito, impondo, desde logo, que o Agravante se abstenha de exercer sua própria atividade, isto é, compromete o seu próprio sustento”;- “há meios menos gravosos aptos a tutelar, com proporcionalidade, eventual direito da Agravada, como, por exemplo, aplicação de multa para violações futuras específicas”;- “não há qualquer mecanismo capaz de restaurar integralmente o tempo em que ficou impedido de exercer sua atividade profissional e auferir renda, mesmo que futuramente venha a ser reconhecida a improcedência da ação”;- “o Juízo presumiu que houve adesão voluntária ao contrato, deu credibilidade absoluta aos áudios, mesmo sem, por exemplo, contextualização, data e confirmação dos interlocutores, e ainda, tomou por verdadeira a alegação de uso indevido de informações estratégicas, sem nenhuma prova a este respeito”.Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo e, então, o provimento do recurso.O pedido liminar foi indeferido ao M. 9.1-AI.
II. VotoII.I. ConhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. II.II. Retrospectiva fáticaA autora Carneiro & Cecílianarrou na inicial que o requerido agravante Victor Hugo teria descumprido as cláusulas contratuais de não concorrência, exclusividade de nicho e não solicitação de clientes e colaboradores, pois rescindiu o contrato aproximadamente um ano após a celebração e, em seguida, passou a prestar serviços para uma empresa concorrente. Afirmou a autora agravada que o réu agravante teria se beneficiado do treinamento fornecido por ela e, ainda, estaria entrando em contato com os clientes dela para que passassem a consumir os serviços da nova empresa em que passou a trabalhar.A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: “Analisando o caso em apreço a partir de tais perspectivas, observa-se que está evidenciada a probabilidade do direito, na medida em que resta demonstrado que foi celebrado formalmente um contrato de prestação de serviços entre as partes no dia 22.01.2024 (seq. 1.4), o qual contém cláusulas expressas de vedação à concorrência (Cláusula 12ª – seq. 1.4 – fls. 8) e de não solicitação de clientes e colaboradores (Cláusula 14ª), com vigência de 3 (três) anos após o término do vínculo. Destaca-se que o réu, ao aderir voluntariamente ao contrato, assumiu obrigações claras e específicas, inclusive, quanto à abstenção de atuar em empresas concorrentes e de manter contato com a base declientes e equipe da autora, de modo que a violação de tais cláusulas, conforme demonstrados pelos documentos e áudios anexados ao feito demonstra o descumprimento por parte do requerido. Além disso, a própria afirmação do requerido, registrada em áudios juntados aos autos, nos quais admite ter contatado todos os clientes que atendeu durante o vínculo contratual e orientando-os a negociar diretamente com ele após sua saída da empresa, corrobora a probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Referida conduta, somada à comprovação de que o requerido passou a atuar imediatamente para a empresa Ademicon (concorrente direta da autora), evidencia o uso indevido de informações estratégicas e o desvio de clientela, em flagrante afronta às cláusulas contratuais e aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Pontue-se que, aparentemente, não se verifica ilegalidades nas cláusulas de fidelidade e de "quarentena" as quais aderiu espontaneamente o requerido. Com efeito, ao menos por ora, em sede de cognição sumária e não exauriente, observa-se que as alegações contidas na inicial são verossímeis, na medida em que não destoam dos documentos acostados ao feito. (...)No caso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo são evidentes, uma vez que a conduta do requerido, ao continuar exercendo atividades concorrenciais e mantendo contato com clientes e colaboradores da autora, compromete diretamente a integridade da operação empresarial da requerente e se traduz em arrebatamento de clientela em afronta as cláusulas contratuais as quais aderiu. Observe-se que, a cada dia em que essas práticas persistem, há risco real de desvio de clientela, perda de oportunidades comerciais e esvaziamento do capital humano da autora, que investiu recursos na formação de sua equipe e na construção de sua carteira de clientes. Portanto, preenchido, da mesma forma, o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por fim, necessário se encontrar presente a possibilidade de reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao status quo ante se proferida eventual sentença de improcedência do pedido da autora. Neste sentido, verifico que a concessão da presente tutela provisória de urgência, em caso de ulterior improcedência da demanda, não terá o condão de gerar prejuízos ao réu, na medida em que eventuais danos que venha a suportar poderão ser demandados posteriormente. 1.1. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu se abstenha imediatamente de exercer atividades concorrentes, contatar clientes e fornecedores e aliciar colaboradores da autora, nos termos do contrato celebrado e discutido neste feito, sob pena de multa a ser posteriormente mensurada e fixada em caso de não cumprimento da presente ordem. (...)” Sobreveio, então, o presente recurso. II.III. MéritoO agravante pretende a revogação da tutela de urgência deferida no primeiro grau.Porém, como bem analisado pelo Juízo a quo, é clara a probabilidade do direito da parte requerente e há perigo de dano.A existência da cláusula de não concorrência e de não solicitação é uma forma de a empresa que contratou os serviços do réu se proteger em relação aos dados privilegiados que forneceu ao colaborador, como estratégias de negócios e contatos de clientes.Em uma análise prévia, verifica-se que, aparentemente, o requerido violou as cláusulas do contrato ao passar a trabalhar em empresa concorrente imediatamente após o término do seu contrato com a autora.Ademais, há áudios nos autos nos quais o próprio réu agravante reconhece que entrou em contato com os clientes da empresa agravada orientando-os a continuar negociando com ele, mesmo após seu desligamento dela. Ao M. 1.21, ele deixa claro que entende que os clientes seriam dele e não da empresa autora; e que, por terem negociado com ele antes, agora iriam “ouvir uma proposta melhor” e que “se eles acharem melhor aí ou melhor aqui, ele que vai decidir o que vai fazer” (sic).Ao M. 1.22, o réu também diz que “meus clientes tudo que contemplar aí, não vai vender aí não, pode falar para ele, já deixar ciente aí, que meus clientes já tão tudo conversado, quando for vender eles vão ter uma proposta melhor” (sic).O perigo de dano estaria justamente na continuidade destas atitudes que foram apresentadas nos autos, pois podem constituir desvio da carteira de clientes da autora para a concorrência, gerando danos à sua atividade empresarial.No mesmo sentido, já julgou esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE ATUAR NO MESMO RAMO DE SEGUIMENTO DA EMPRESA DA AUTORA. DECISÃO REFORMADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA, PELO PRAZO DE 3 ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO OU RESCISÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. Para a concessão de tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), requisitos preenchidos no caso concreto.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032551-51.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 05.03.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. INSURGIMENTO A DESPACHO QUE RECONSIDEROU EM PARTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, PREJUDICANDO NESSA PARTE OUTRO RECURSO DE AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO COMO ANTES DEFERIDA, NÃO SE MOSTRANDO PERTINENTE E JUSTIFICADO O RECUO OPERADO. CLÁUSULA DE QUARENTENA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES EM CONTA A APARENTE VALIDADE DESSA CLÁUSULA, LIVREMENTE PACTUADA E DEIXADA DE CUMPRIR PELOS AGRAVADOS. INADIMPLEMENTO ADMITIDO AO SIMPLES PRETEXTO DA PERDA DE MERCADO QUE VINHA SOFRENDO A AGRAVANTE. RISCO VOLUNTÁRIO ASSUMIDO COMO FRUTO DO ROMPIMENTO UNILATERAL DA AVENÇA E ADESÃO SIMULTÂNEA A PROPOSTA ATRATIVA DE OUTRA OPERADORA DO MESMO RAMO DE TELEFONIA. ESTÍMULO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL, MÁXIME EM CONTA DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS QUE PRESERVAM DISPONIBILIZADAS AOS AGRAVADOS, CONQUISTADAS DA CONFIABILIDADE GERADA ENTRE AS PARTES. RISCO DE DANO QUE ACONTECE, NÃO APENAS PELA POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DESVIADA DESSES DADOS CONFIDENCIAIS, COMO AINDA PELA APROXIMAÇÃO DO PRAZO LIMITE DA QUARENTENA - DOZE MESES APÓS A QUEBRA DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A TUTELA NO PONTO ESPECÍFICO INFIRMADO, REFORMANDO-SE ASSIM O DESPACHO AGRAVADO. O posicionamento majoritário da Câmara se inclina por reconhecer, a plano provisório e precário, que seja válida a chamada ‘cláusula de quarentena’, eleita no consenso voluntário das partes para salvaguardar os altos interesses que operam no trato do respeito à concorrência.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - AI - 546493-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR SERGIO ARENHART - Por maioria - J. 14.04.2009) A decisão agravada deve, portanto, ser confirmada. II.IV. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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