SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107141-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS NA INICIAL E NÃO ELIDIDOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência do requerido contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, para que ele se abstivesse de exercer atividades concorrentes, contatar clientes e fornecedores e aliciar colaboradores da autora .II. Questão em discussão2. Aferir a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência concedida e ora questionada.III. Razões de decidir3. Probabilidade do direito demonstrada pela autora agravada, que provou que o requerido agravante, logo após rescindir o contrato, com cláusula de não concorrência, passou a trabalhar para empresa competidora, além de aliciar clientes da carteira da primeira, conduta caracterizadora do perigo de dano e geradora de prejuízos.4. Agravante que não logrou elidir os requisitos acima. Decisão escorreita.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido.