SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107148-78.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE ROYALTIES – CONTRATO DE FRANQUIA – AÇÃO CONEXA – SENTENÇA DE RESCISÃO DO PACTO POR CULPA DA FRANQUEADORA – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXEQUENDO, COM A RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO DO MONTANTE BLOQUEADO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CONEXA QUE AFASTOU O PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO, RECONHECENDO, TÃO SOMENTE, A RESCISÃO DO PACTO POR CULPA DA FRANQUEADORA/EXEQUENTE – OBRIGAÇÕES ANTERIORES NÃO QUITADAS PELO FRANQUEADO QUE NÃO FORAM ABARCADAS NA DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS CONEXOS – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA PRESENTE DEMANDA EXECUTÓRIA – NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.