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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ricardo Lopes dos Santos, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0019594-49.2018.8.16.0001, contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de inexistência da dívida, devido à rescisão do contrato de franquia, por decisão proferida nos autos nº 0002615- 12.2018.8.16.0001 (mov. 1.4 – AI)
Em suas razões, o agravante alegou, em suma, que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) em ação conexa (nº 0002615-12.2018.8.16.0001), foi rescindindo o contrato de franquia por culpa exclusiva da exequente/agravada, que inadimpliu suas obrigações; c) a agravada, naqueles autos, foi condenada, ainda, ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 50.000,00; c) assim, o débito executado é inexigível, devendo ser julgada extinta a execução e procedendo-se ao desbloqueio dos valores constritos, a fim de que sejam restituídos ao agravante; d) a sentença da ação anulatória deixou evidente que a agravada descumpriu obrigações essenciais da franquia, inviabilizando o negócio do agravante e, por isso, não pode exigir que o franqueado pague os royalties sobre um modelo de negócio que sequer foi disponibilizado de forma adequada; e) o reconhecimento da rescisão por culpa da franqueadora implica, ainda que implicitamente, na inexigibilidade das contraprestações cobradas durante o período de descumprimento; f) subsidiariamente, deve ser admitida a compensação de valores.
Nesses termos, requereu a tutela de urgência recursal, para que seja determinada a suspensão da execução e o desbloqueio dos valores constritos e, ao final, o provimento do recurso, determinando-se a extinção da execução.
Por meio da decisão de mov. 14.1 – AI, foi concedido ao agravante os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência recursal.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
O recurso comporta conhecimento parcial, porquanto o pedido de deferimento de compensação de créditos não foi objeto de análise na decisão agravada, devendo, por primeiro, ser suscitado perante o juízo de origem, sob pena de inovação recursal e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
A parte agravante não pode debater em grau de recurso aspectos novos e controversos, em face da impossibilidade de suprimir o primeiro grau de jurisdição.
Ora, a “ausência de discussão e decisão de matéria em primeira instância impede o seu conhecimento na fase recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa” (TJPR. AC 507.192-1. Rel.: Nilson Mizuta. DJ 89. 03/03/2009).
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM LITIGIOSO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO AGRAVADA. EXAME QUE ACARRETARÁ OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM INDIVISÍVEL, ADQUIRIDO EM COPROPRIEDADE. INTELECÇÃO DO ART. 843, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM POR INTEIRO, RESGUARDANDO-SE AO CO-PROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO O EQUIVALENTE À SUA QUOTA-PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO E NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (sem destaque no original - TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027436-10.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 31.07.2023)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi oportunamente postulada e, por consequência, não se submeteu ao crivo do contraditório e do devido processo legal.
2. Os honorários advocatícios devem ser fixados atendendo-se aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I-IV, do CPC/2015.
3. Cabível a fixação de honorários recursais, ante o não provimento do recurso de apelação interposto na vigência do NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000458-48.2015.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 19.07.2018, sem grifos no original).
“As matérias não suscitadas na instância inferior, porém sustentadas em sede recursal, não podem ser conhecidas pelo Tribunal ad quem, pois além de prejudicar o direito de defesa da parte recorrida, estará também acarretando supressão de instância." (TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.484671-7/000, Rel. Des. Pedro Bernardes, julg. 10.01.2006)
Feitas as observações acima, passa-se a enfrentar o mérito do recurso na extensão conhecida.
O agravante pretende o reconhecimento da inexigibilidade do débito, a fim de que seja julgada extinta a execução e desbloqueados os valores constritos, argumentando que a sentença prolatada na ação anulatória reconheceu o descumprimento do contrato de franquia pela parte agravada e, por isso, os royaltes não poderiam ser cobrados, visto que a rescisão por culpa da franqueadora, ainda que implicitamente, conduziria à inexigibilidade das contraprestações.
Sem razão.
Em que pese nos autos nº 002615-12.2018.8.16.0001 tenha sido proferida sentença (transitada em julgado) que reconheceu o descumprimento contratual pela franqueadora exequente/agravada, declarando a rescisão do contrato e condenando-a ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 50.000,00, nada foi decidido quanto às obrigações anteriores não quitadas pelo agravante (royalties do período de maio/2016 a fevereiro/2017).
Tanto é que o pedido de reconhecimento da nulidade do contrato foi rejeitado, admitindo-se, por outro lado, a rescisão por culpa do franqueador.
Veja-se o dispositivo da referida sentença, mantida em sede de apelação (AC nº 0002615-12.2018.8.16.0001):
“Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de franquia formalizado entre as partes; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de perdas e anos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) corrigidos pelo IGPM/FGV desde a data da assinatura do contrato, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil.” (mov. 173.1 – autos nº 0002615-12.2018.8.16.0001)
A decisão prolatada nos autos conexos não abarcou expressamente os débitos em questão, tampouco foram atribuídos à rescisão efeitos retroativos.
Dessa forma, uma vez que os royalties cobrados se referem a período no qual o contrato estava em vigor, não se verifica a alegada inexigibilidade.
Some-se a isso que a eventual inexigibilidade da dívida, sob o fundamento de supostas irregularidades na avença passíveis de macular integralmente o título, também não foi debatida na ação de execução, visto que não foram manejados oportunamente embargos à execução, instrumento típico de defesa.
Nas palavras de Fabrício Rocha Bastos, “as defesas do executado são divididas em duas grandes categorias: a) defesas típicas; b) defesas atípicas ou anômalas e c) defesas heterotópicas. As defesas típicas são aquelas previstas no ordenamento jurídico como modalidades de defesa do executado, tais como a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução. Estas modalidades de defesa são incidentais à relação jurídica processual executiva, sincrética ou autônoma.
(...) Os embargos à execução constituem modalidade típica de defesa do executado através da propositura de verdadeira ação de conhecimento com vistas a opor-se à demanda executiva em curso. Esta modalidade típica de defesa poderá abrigar, (...) todas as matérias defensivas, substantivas ou adjetivas, para evitar o prosseguimento da execução forçada.
(...) As matérias elencadas no artigo 917, CPC/2015, formam um rol exemplificativo, pois os embargos poderão versar sobre qualquer matéria que seja útil à pretensão do executado. Assim, é forçoso concluir que a cognição judicial horizontal exercida será plena (ação plenária).
(...) No inciso I do artigo 917, CPC/2015, o legislador indica a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Nos dois casos, não há a presença dos requisitos necessários para que a obrigação prevista no documento seja exigida por meio da execução.” (sem destaque no original – in “Embargos à Execução” - Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 61, jul./set. 2016)
Desse modo, como bem ponderou a decisão agravada, “o próprio exequente destaca que os valores executados decorrem de inadimplemento ocorrido entre maio de 2016 e fevereiro de 2017 período em que o contrato se encontrava em plena vigência, sendo certo que a notificação extrajudicial de rescisão apenas foi enviada em setembro de 2017.
Assim, não procede a alegação do executado de que a sentença teria declarado a inexistência da dívida objeto da execução. O que houve foi o reconhecimento da culpa da franqueadora para fins de rescisão e indenização, sem afastar a exigibilidade das parcelas inadimplidas durante a vigência contratual.” (mov. 226.1 – origem)
Por tais motivos, mantém-se o indeferimento dos pedidos de extinção da execução e de restituição ao executado dos valores bloqueados.
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe provimento na parte conhecida.
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