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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por Eliane da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Cambé, nos autos da Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária movida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que não restaram demonstrados incapacidade ou redução da capacidade laborativa, tampouco nexo causal que justificasse a concessão de benefício acidentário. Em consequência, condenou o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais adiantados.Irresignada, a autora interpôs apelação (mov.90.1), alegando que a sentença desconsiderou contradições nos laudos periciais, além de não valorar adequadamente os documentos médicos apresentados. Sustenta estar comprovada a existência de patologias incapacitantes, como bursite, tendinopatia e artropatia degenerativa, reiterando que os atestados médicos e exames confirmam sua limitação funcional para o exercício da profissão. Requer, assim, a reforma integral da sentença, com a concessão do benefício pleiteado.O INSS, devidamente intimado, apresentou manifestação de ciência acerca do recurso.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento, mas pelo não provimento do recurso, entendendo que não restou demonstrada incapacidade laborativa da segurada, tendo em vista as conclusões periciais que a apontaram como apta ao trabalho habitual (mov.11.1-TJ). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto. A apelante interpôs recurso sustentando que a sentença ignorou contradições nos laudos periciais e não apreciou corretamente os documentos médicos juntados. Defende estar comprovada sua incapacidade em razão de bursite, tendinopatia e artropatia degenerativa, comprovadas por atestados e exames, pleiteando a reforma integral da decisão para concessão do benefício.De início, importante destacar somente a título de esclarecimento que a qualidade de segurado é incontroversa, consoante CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário
de mov.1.4. Ademais, frisa-se que, de acordo com o artigo 19, caput, da Lei 8.213/91, a configuração do acidente de trabalho depende, efetivamente, da comprovação do nexo de causalidade (ou concausalidade) entre a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para trabalho e o exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei. Ainda, a lesão pode ser caracterizada como doença ocupacional, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/91, quando decorrente ou agravada em razão da atividade laborativa exercida.Da análise do feito, necessário consignar que restou incontroverso nos autos o nexo de causalidade, diante da existência de atestado de saúde ocupacional (mov.1.14) bem como se pode observar na leitura do laudo pericial (mov.57.1):a) ocorrência do acidente de trabalho; R: A autora apresentou, no período em que esteve afastada, doença ocupacional, segundo documentos do INSSb) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: A autora apresentou doença de nexo individual-doença ocupacional, tendo como base as informações que constam nos documentos administrativos.Quanto à incapacidade, faz-se oportuno uma breve análise dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213/91:A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, caput, da Lei 8213/91 “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Em suma, a aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Por sua vez, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. Por fim, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em redução da capacidade para a atividade exercida habitualmente quando do acidente.Da leitura do laudo pericial (mov.57.1) bem como dos documentos colacionados aos autos é possível concluir que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário acidentário. Isso porque restou claro que a parte autora não possui qualquer restrição na sua capacidade laboral exercida, sendo considerada APTA para todas as atividades de trabalho. Citam-se quesitos respondidos no laudo:a) A periciada é portadora de alguma doença? Descrever quais e o(s) respectivo(s) CID. R: Foi portadora de síndrome do manguito rotador, mas tratada com êxito, conservadoramente. Houve evolução favorável, sem sequelas residuais incapacitantes para seu trabalho e trabalho em geral. e) A(s) doença(s) geram incapacidade para o exercício da atividade mencionada no quesito C? Se sim, é incapacidade temporária ou permanente? R: Com base no exame físico da autora e nos exames complementares, não há incapacidades. f) Atualmente é possível fornecer uma previsão para o fim dessa incapacidade? Com base na resposta do quesito acima, a incapacidade é permanente ou temporária? R: A autora encontra-se apta para exercer sua profissão desde 26/02/24, quando recebeu alta do INSS.i) Com base na idade, histórico clínico e atual estado de saúde da periciada, o quadro clínico tende a se alterar piorando com o decorrer do tempo? Explique. R: Atualmente, diante da evolução favorável com os tratamentos recebidos, encontra-se apta e sem sequelas residuais.Quanto aos quesitos específicos de auxílio acidente, destacou o perito:c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Houve boa evolução, com recuperação dos tendões e sem sequelas residuais.e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Sem perda anatômica e manutenção da força muscular. f) A mobilidade das articulações está preservada? R: SIM. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R: Sem sequelas residuais.h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: Apta para continuar trabalhando como revisora de tecidos acabados.Com isso, as afirmações do perito médico levam a concluir, inequivocamente, que a parte autora se encontra plenamente capaz para o exercício de suas atividades habituais, não merecendo reforma a sentença proferida pelo magistrado a quo, pois, ausente qualquer incapacidade LABORATIVA, impossível a concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária.Sobre o tema lecionam Carlos Alberto Pereira de CASTRO e João Batista LAZZARI:O benefício de auxílio-acidente é devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade.[...] Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresenta danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 842/843).Nesse sentido, também, é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESPECIALISTA EM PERÍCIA MÉDICA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL ATESTOU DEFICT FUNCIONAL ÍNFIMO – REDUÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE LABORAL OU EM ÓBICE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO, NEM TAMPOUCO NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM APONTAR A POSSIBILIDADE DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO, COM RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 – NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O OFERECIMENTO DE RECURSO DESPROVIDO DE MÉRITO EM FACE DE SENTENÇA QUE NEGAVA OS PEDIDOS DA PARTE – RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 98, §3º, NCPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0063697-39.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa -
J. 27.11.2018)Oportuno esclarecer que a perícia de mov.57.1 foi suficientemente embasada e elaborada com base nos exames e documentos presentes nos autos à época, sendo suficiente à convicção do juiz, restando também conclusivo, satisfatório e apresentado dentro da legalidade e imparcialidade. Além disso, da leitura do laudo pericial, não se verifica equívocos e dubiedades a ponto de ser necessário maiores esclarecimentos.
No mesmo sentido, é o parecer ministerial (mov.11.1-TJ):Infere-se dos termos da constatação a que chegou o profissional médico, a inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa da parte requerente, afastando, por consequência, fundamento ao pleito de quaisquer benesses acidentárias. Minucioso critério técnico científico foi empregado na elaboração do laudo pericial. Ora, a prova pericial se presta para esclarecimentos técnicos ou científicos essenciais à solução da lide, sendo elaborada por perito com conhecimento específico que goza da confiança do Magistrado. O destinatário da prova é o juiz. Convencido e satisfeito, não há necessidade de novos questionamentos. Cumpre observar, ainda, que o perito respondeu com a devida atenção e de forma fundamentada, não conferindo dubiedade à sua conclusão. [...]Assim, tendo em conta que a parte requerente não trouxe aos autos provas capazes de elidir a conclusão pericial e corroborar a alegada redução e ou incapacidade decorrente de acidente de trabalho, não merece acolhimento sua pretensão recursal, mantendo-se, portanto, a improcedência da demanda.Registre-se, novamente, que a incapacidade LABORAL é requisito essencial para concessão de auxílio na modalidade acidentária, não bastando somente a comprovação do nexo causal com o acidente ocorrido, uma vez que o que se repara é justamente a incapacidade LABORAL resultante do acidente de trabalho ou da doença profissional e não a simples constatação da lesão ou moléstia ou déficit funcional, razão pela qual, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença como prolatada.
Deixo de fixar honorários recursais, tendo em vista que, ao caso, incide a aplicabilidade do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.