SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0107162-62.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Condenação à prestação de contas. Insurgência do réu. Preliminar de nulidade. Acolhimento. Gestão dos bens por terceiros. Tese defensiva afastada por ausência de provas. Prova oral indeferida. Cerceamento de defesa. Configuração. Decisão nula.Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que condenou o agravante a prestar contas da administração dos imóveis objeto de herança já partilhada.2. O agravante alega a sua ilegitimidade passiva, já que não figurou como inventariante no processo de inventário no qual foram partilhados os bens objeto da ação de prestação de contas.3. Também sustenta a prescrição em razão do decurso do prazo decenal desde o óbito da autora da herança, momento a partir do qual teria passado a administrar os bens, conforme alega a agravada.4. Afirma que não há certeza quanto aos bens que compõem a herança deixada pela genitora da agravada, considerando a ação anulatória da partilha em curso, que parte dos bens descritos estão em posse da agravada e que a agravada não demonstrou ter sido impedida de exercer a administração dos bens. II. Questão em discussão5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida é nula por cerceamento de defesa.III. Razões de decidir6. O Juízo de origem indeferiu os pedidos de produção de prova oral deduzidos pelas partes.7. A decisão agravada afastou a tese defensiva de administração dos bens por terceiros com base na ausência de prova documental. 8. A administração de bens por terceiros não é passível de comprovação exclusivamente por meio de prova documental.9. O indeferimento da prova oral e a posterior rejeição da tese defensiva por ausência de provas implicam cerceamento de defesa.10. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida com o retorno dos autos à origem para a instrução do feito.IV. Dispositivo e tese11. Recurso provido.Tese de julgamento: Há nulidade por cerceamento de defesa quando as provas requeridas são indeferidas e a tese defensiva é afastada por ausência de provas. _________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.