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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento autuado sob nº 0107162-62.2025.8.16.0000, em que é agravante Antonio Cesar Gomes e é agravada Digiane Ribas Gomes, proveniente dos autos de ação de exigir contas nº 0019286-46.2024.8.16.0019, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa. Insurge-se o réu contra a decisão (mov. 74.1) que o condenou à prestação de contas. Consta das razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: a agravada é filha do agravante e ajuizou a ação de exigir contas em trâmite na origem, alegando que, desde o falecimento da genitora, o agravante permanece na administração dos bens partilhados; a decisão agravada determinou a prestação de contas dos últimos dez anos; a homologação da partilha no processo de inventário transitou em julgado em 2014; em 2018, o agravante ajuizou ação a fim de que seja declarada a nulidade da partilha, a qual está em trâmite; em 2019, foi proferida decisão na ação anulatória suspendendo os efeitos da partilha; deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante, considerando que não figurou como inventariante dos bens deixados pela ex-esposa, encargo exercido pelo irmão da agravada, Diego; o pedido formulado pela agravada é genérico, já que não delimita em relação a quais bens pretende a prestação de contas; o agravante não exerceu a posse de todos os bens do acervo hereditário, dos quais um imóvel e um veículo permaneceram em posse da agravada; os imóveis rurais sempre foram administrados pela genitora do agravante e avó da agravada; a pretensão inicial está prescrita em razão do decurso do prazo de dez anos (CC, art. 205) quando do ajuizamento da ação de exigir contas, em 2024, considerando como termo inicial o óbito da autora da herança, em 2010, momento a partir do qual o agravante teria passado a administrar os bens, conforme alega a agravada; considerando a partilha de bens realizada, nada impedia a administração dos bens pela agravada, até porque na ação anulatória se discute apenas a inobservância da meação que cabe ao agravante; não há certeza quanto aos bens que compõem a herança deixada pela genitora da agravada, considerando a ação anulatória em curso, que conta com sentença favorável; dos bens descritos no formal de partilha, aqueles indicados nos itens 4.1 e 4.10 estão em posse da agravada, que também recebeu em espécie os dos itens 4.7 e 4.8; em relação aos imóveis rurais elencados nos itens 4.2 e 4.3, o agravante defende a incomunicabilidade em relação à falecida na medida em que recebidos por herança; a agravada não comprovou que o casamento do agravante com a autora da herança era regido pelo regime da comunhão universal de bens; e, a agravada não demonstrou “que fora impedida de exercer a administração dos bens por circunstâncias alheias a sua vontade, e por razão disto, sofreu prejuízo financeiro”. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para que sejam acolhidas as preliminares arguidas ou, subsidiariamente, seja julgado improcedente o pedido de condenação à prestação de contas.
Foi deferido o efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ). A agravada apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 15.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a pretensão recursal ao reconhecimento da nulidade da decisão que condenou o agravante a prestar contas. Na petição inicial (mov. 1.1), a autora, ora agravada, alega que, a despeito da homologação da partilha no processo de inventário, transitada em julgado, o agravante permaneceu na posse e na administração dos bens que integram a herança deixada por sua genitora, ex-esposa do agravante. Aduz, ainda, ter o agravante ajuizado ação a fim de que seja declarada a nulidade da partilha, cujo resultado não afetaria o dever de prestar contas, já que permanece na administração dos bens. Em contestação (mov. 37.1), dentre outras teses defensivas, o agravante alegou não ter o dever de prestar contas, considerando que quem administrava bens sobre os quais recai a discussão era a sua genitora Izanina, falecida em 2023, que inclusive era usufrutuária dos imóveis. Intimadas para especificar provas, tanto a parte agravante quanto a parte agravada requereram a produção de prova oral e de prova pericial (mov. 46.1/47.1). O Juízo “a quo” indeferiu a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado, limitando-se a afirmar “a desnecessidade de produção de outras provas” (mov. 55.1), sem indicar por qual razão as provas pleiteadas seriam dispensáveis para o julgamento da questão. Contudo, ao condenar o agravante à prestação de contas, o Juízo de origem adotou como fundamento a ausência de provas das alegações defensivas, conforme se verifica do seguinte excerto da decisão agravada (mov. 74.1): “No tocante à efetiva administração dos bens, o conjunto probatório evidencia que, mesmo após a homologação do plano de partilha nos autos de inventário nº 0014598-32.2010.8.16.0019, ocorrida em 18/07/2014, e durante o período em que sua eficácia ficou suspensa por decisão liminar proferida na ação anulatória, o réu permaneceu na posse e gestão de parte expressiva dos bens comuns, especialmente das propriedades rurais descritas nos itens 4.2 e 4.3 do plano de partilha. Cumpre ressaltar que, o próprio requerido admite que tais bens estavam ‘à disposição’ dos filhos, e que a exploração era feita sob o comando de sua mãe, Izanina Gomes, usufrutuária de parte de um dos imóveis, até o seu falecimento em 2023. Contudo, não apresentou qualquer documentação que comprove a gestão por terceiros ou a repartição dos frutos com a autora.” Embora a gestão de imóveis rurais produtivos, em regra, seja mais facilmente demonstrada por meio de prova documental, não há, em tese, impedimento para que a gestão e administração dos bens por terceiros sejam comprovadas por outros meios de prova, notadamente por meio de prova oral. Além disso, as partes pleitearam o depoimento pessoal da parte adversa, meio de prova destinado precipuamente à obtenção de confissão, o que corrobora a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral requerida. Dessa forma, o indeferimento da prova oral requerida e o posterior afastamento da tese defensiva por ausência de prova resultam em cerceamento de defesa. Portanto, o recurso deve ser provido a fim de reconhecer a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à origem para a instrução do feito. III – VOTO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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