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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000934-32.2016.8.16.0177
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Xambrê
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS APTOS A CARACTERIZAR INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNÇÃO DE “MULA” QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão do transporte de 149,600 kg de maconha entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, fixando a pena em 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão em regime fechado. O apelante requereu a gratuidade da Justiça, nem como a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, alegando ser primário e não ter envolvimento com organizações criminosas, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena em caso de condenação por tráfico de drogas, considerando a quantidade de entorpecente e a suposta função de “mula” do apelante. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, pois deve ser avaliado pelo Juízo da Execução. 4. A condição de “mula”, dissociada de outros elementos de convicção que apontem seguramente o envolvimento com organização criminosa não é suficiente para o afastamento automático do privilégio insculpido no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. 5. A quantidade de droga apreendida (149,6 kg de maconha) e a interestadualidade do transporte indicam tão somente que o recorrente esteve à serviço de organização criminosa, não havendo elementos concretos de sua integração, sendo possível a modulação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar mínimo. 6. O regime inicial de cumprimento de pena deve obedecer ao quantum da reprimenda fixada. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V; CPP, art. 804; Lei nº 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.019.565/MS, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 22.10.2025; TJPR, Apelação nº 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; Súmula nº 719/STF.