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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por CLAYTON RODRIGUES em face de Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Xambrê que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0000934-32.2016.8.16.0177, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas, insculpido no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). A pena do apelante foi fixada em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa (seq. 517.1).
Os fatos foram narrados na Denúncia (seq. 37.2):
“No dia 18 de novembro de 2016, por volta das 10h45min, no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Porto Camargo, situado no Município de Alto Paraíso, Comarca de Xambrê – PR, durante fiscalização de rotina, os policiais, após perseguição tática, abordaram o veículo VW/GOL APOLO GL, de placa BJD5649 de Coronel Sapucaia – MS, conduzido por CLAYTON RODRIGUES, oportunidade em que constataram que ele, dolosamente, transportava, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, 149k600g (cento e quarenta e nove quilos e seiscentos gramas) da substância entorpecente denominada Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, distribuída em 205 (duzentos e cinco tabletes), substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, conforme Portaria nº 344/98, da SVS (conforme Auto de Exibição e Apreensão - mov. 1.4 e Auto de Constatação provisória de droga – mov. 1.6). Destaca-se que o denunciado admitiu que buscou o veículo carregado com a droga, próximo à ponte que liga os Estados de Mato Grosso do Sul e do Paraná e iria entregá-lo à pessoa desconhecida no trevo do Porto Camargo, o que caracteriza a interestadualidade e justifica o aumento de pena pela traficância entre Estados da Federação (art. 40, V, Lei 11.343/06). Importante destacar que os policiais deram ordem de parada ao denunciado e ele continuou, razão pela qual os milicianos fizeram acompanhamento tático e procederam a abordagem minutos depois.”
Inconformado com o decisum, o recorrente CLAYTON RODRIGUES apelou a esta Instância e, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma do decisum para que seja reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Asseverou que preenche cumulativamente os requisitos da primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades ou organizações criminosas. Alegou que atuou meramente na condição de “mula”, tendo sido contratado por pessoa desconhecida em um bar para atravessar o veículo por um curto trecho rodoviário, mediante a promessa de pagamento. Aduziu que sequer detinha ciência da natureza da substância transportada, pois acreditava tratar-se de contrabando de cigarros.
Insurgiu-se contra o fundamento adotado na Sentença que equiparou a função de “mula” à participação em organização criminosa, extrapolando a verdade dos fatos e as provas constantes nos autos. Argumentou que tal conclusão viola o princípio da presunção de inocência e o preceito do in dubio pro reo, uma vez que o Inquérito Policial e a instrução da Ação Penal não demonstraram vínculo associativo estável ou estrutura organizada. Ademais, alegou que a quantidade de droga, por si só, é insuficiente para afastar a causa de diminuição de pena quando caracterizada a atuação eventual do agente no transporte do entorpecente. Caso seja reconhecido o tráfico privilegiado, pugnou pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena fechado para o semiaberto ou o aberto, considerando-se o período em que permaneceu preso preventivamente para fins de detração. Por fim, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da Justiça (seq. 525.1).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de Apelação (seq. 534.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, o não provimento do apelo (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, eis que a pretensão deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução, a quem compete aferir a capacidade econômica do réu e, por conseguinte, a possibilidade de concessão do benefício.
Impende consignar que o artigo 804 do Código de Processo Penal prevê que a Sentença ou o acórdão que julgar o pedido contido na ação penal, incidente ou recurso, condenará o vencido ao pagamento das custas processuais, de modo que a imposição se trata de consequência legal da condenação e, eventual impossibilidade de seu cumprimento, deverá ser analisada oportunamente pelo Juízo da execução.
Nesse mesmo sentido é o ensinamento de Julio Fabbrini Mirabete ao esclarecer que: “a pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. É na execução que a miserabilidade jurídica do condenado deve ser examinada a fim de ser concedida a isenção." (Código de Processo Penal Interpretado. 8ª ed. atual., São Paulo: Atlas, 2001, p. 1.567).
Também nesse mesmo sentido, o entendimento que vem sendo adotado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PARCIAL CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO (...). O pedido de gratuidade não foi conhecido, por ser de competência do Juízo da execução. (...). IV. DISPOSITIVO Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002953-22.2024.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.04.2025). (Destaquei).
Logo, considerando que é o Juízo da Execução quem deverá analisar a questão, já que detém contato mais próximo do réu e poderá melhor analisar sua possibilidade de arcar com o pagamento do encargo decorrente da condenação, deixa-se de conhecer do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
O apelante CLAYTON RODRIGUES foi denunciado, processado e condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, visto que transportava, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, 149,600kg (cento e quarenta e nove quilos e seiscentos gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”, distribuída em 205 (duzentos e cinco tabletes), acomodados no veículo que conduzia.
Como relatado, o recorrente busca a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena, considerado o período em que esteve preso preventivamente. Sendo incontroversas a materialidade e autoria delitiva, passa-se ao exame das teses defensivas.
Ao afastar a aplicação do privilégio, a Sentença fundamentou que (seq. 517.1):
“A defesa do réu pleiteou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da Lei n° 11.343/2006, conhecida como ‘tráfico privilegiado’, (...). Esta minorante destina-se àquele traficante eventual, que praticou o comércio ilegal de drogas de maneira isolada, sendo ainda primário, de bons antecedentes e não integre organização criminosa, o que não se verifica neste caso. Tornou-se inconteste nos autos que o acusado tinha conhecimento que transportava elevada quantia de droga no interior do veículo que conduzia, tendo sido contratado para tal finalidade, equiparando-o, assim, a membro integrante de organização criminosa. Ademais, o réu pretendia transportar a vultuosa quantia de entorpecentes entre diferentes estados da federação, fato grave e de grande incidência em nosso país, especialmente em regiões fronteiriças como a qual nos encontramos. O STJ já reforçou a necessidade de aplicar a teoria do domínio funcional para fins de caracterizar a “mula” dentro da associação, especialmente pela disseminação do transporte de grandes quantidades de modo camuflado (...). Por este motivo não há incidência da causa de diminuição requerida pela defesa, que é incompatível com a conduta de transporte verificada nos autos, a qual se revela em carga expressiva e voltada para a disseminação.” (Destaquei).
O artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 exige para a concessão da benesse os seguintes requisitos cumulativos:
“Art. 33, § 4º. Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
No caso em apreço, observa-se que o Juízo a quo, considerando que o recorrente foi contratado para transportar vultosa quantidade de substância entorpecente entre Estados da federação, deixou de aplicar a benesse do tráfico privilegiado, porquanto entendeu ausentes os requisitos do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, especialmente quanto a integração em organização criminosa.
No entanto, em que pese a expressiva quantidade de droga, não foram produzidas provas durante a persecução penal que permitam a conclusão segura de que o apelante — primário e sem antecedentes criminais — dedicava-se a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. O que se tem nos autos é tão somente a apreensão em tela, não tendo sido efetuadas diligências ulteriores a fim de concluir com a certeza necessária que o apelante estava inserido profundamente na seara criminosa.
Impende esclarecer que a colaboração eventual, esporádica ou momentânea com organização criminosa, ainda que praticada com ciência da finalidade do grupo, não se confunde com a integração ou associação estável ao crime organizado. A distinção é fundamental, pois nem toda atuação em favor de terceiros criminosos implica vínculo orgânico com a estrutura do grupo. O simples fato de o agente executar uma tarefa específica, de forma pontual e instrumental, revela, quando muito, uma atuação a serviço da organização, sem que disso se possa extrair, automaticamente, a condição de integrante.
Neste aspecto, a doutrina esclarece que integrar organização criminosa pressupõe vínculo associativo duradouro, estável e pessoal com a estrutura do grupo, com adesão à sua divisão de tarefas e atuação orgânica no seio da organização, tratando-se, inclusive, de crime permanente, que se protrai no tempo (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de legislação criminal especial: volume único. 11. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023). Por outro lado, a conduta de estar a serviço da organização não se encontra no rol estabelecido no artigo 2º da Lei de Organizações Criminosas, caracterizando-se quando houver uma colaboração episódica, sem inserção formal na hierarquia ou na estrutura do grupo.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça entende que o fato de ter sido apreendida quantidade relevante de entorpecente, na condição de “mula”, não tem o condão de, por si só, permitir o afastamento do privilégio, devendo ser trazidas provas concretas nos autos de dedicação ao crime. Veja-se:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 6. A quantidade de droga apreendida, embora relevante, não pode ser considerada isoladamente para afastar a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. A atuação do agravante como "mula" não caracteriza, por si só, integração a organização criminosa, mas constitui circunstância concreta que pode ser valorada na definição do índice de redução da pena. 8. A jurisprudência do STJ reconhece que, para agentes atuantes como "mulas", é comum a aplicação da redutora no patamar de 1/6, desde que não haja prova inequívoca de envolvimento estável e permanente com organização criminosa. 9. No caso concreto, a decisão impugnada afastou o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade de droga, configurando manifesta ilegalidade. Assim, foi aplicada a redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no índice de 1/6. (...) (STJ - AgRg no HC n. 1.024.189/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) (Destaquei).
Em suma, na hipótese está comprovado que o réu realizou o transporte da substância entorpecente. Contudo, essa circunstância, isoladamente, não autoriza a conclusão de que ele integrava organização criminosa ou associação estável voltada ao tráfico de drogas.
A conduta descrita revela atuação pontual e meramente instrumental, limitada à execução material do transporte. Não há nos autos demonstração de vínculo estável, hierárquico ou funcional com eventual estrutura organizada — como, por exemplo, extração de diálogos em telefone celular, diligências de campo etc. —, tampouco prova de que o agente estivesse inserido na divisão de tarefas típica de organizações criminosas.
Assim, ausentes elementos concretos que indiquem a efetiva integração do réu a grupo criminoso estruturado, impõe-se reconhecer que sua atuação se deu, quando muito, a serviço de terceiros, o que não se confunde com a condição de integrante de organização criminosa.
Nessa linha, não demonstrada a dedicação a atividades criminosas nem a participação em associação estável, bem como presentes os requisitos de primariedade e bons antecedentes, mostra-se juridicamente cabível a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, de modo que a reforma da dosimetria é medida que se impõe.
Na primeira fase, a pena-base foi devidamente fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, haja vista a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais seja, a culpabilidade e a natureza e quantidade da droga. Na segunda fase, considerada a atenuante da confissão, a pena foi provisoriamente fixada em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa.
Outrossim, na terceira fase, em virtude da aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), e aplicação da causa de diminuição disposta no §4º do artigo 33 do mesmo diploma legal, em sua fração mínima, qual seja, 1/6 (um sexto), fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 539 (quinhentos e trinta e nove) dias-multa.
No tocante à fração de redução, a qual poderá variar entre o mínimo de 1/6 (um sexto) e o máximo de 2/3 (dois terços), as circunstâncias do caso em tela configuram maior reprovabilidade da conduta, justificando a redução da pena na menor fração. Destaque-se que não se pondera aqui a quantidade de entorpecente apreendido e já considerado para elevar a pena-base, não se tratando de bis in idem, mas sim de avaliação do contexto de estar à disposição de organização criminosa, mesmo que esporádica, e da forma estruturada do cometimento do delito.
Com efeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quantidade e a natureza da droga, por si sós, não afastam a incidência do redutor do tráfico privilegiado, mas reconhece que a atuação do agente como transportador em favor de organização criminosa autoriza a modulação da redução no patamar mínimo. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO PROVIDO. (...) 3. A gravidade concreta da conduta delitiva e a atuação do agravado como mula, ciente de estar a serviço de grupo criminoso, justificam a aplicação da redução de pena no coeficiente mínimo, conforme entendimento pacífico desta Corte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a quantidade e a natureza da droga, por si sós, não afastam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, mas a atuação como mula em favor de organização criminosa autoriza a modulação no patamar mínimo. (...) (STJ - AgRg no AREsp n. 2.514.087/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.) (Destaquei).
Tendo em vista o montante de pena fixado (superior a quatro anos e inferior a oito), a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a natureza do delito praticado (sem violência ou grave ameaça) e a primariedade do recorrente, altero o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, inciso “b”, do Código Penal, por se tratar de medida proporcional e adequada à espécie.
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o apelante não preenche os requisitos previstos nos artigos 44, inciso I, e 77, ambos do Código Penal.
Por último, no que se refere o pedido de detração do período em que esteve restrito de sua liberdade, é sabido que o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe que o tempo de prisão provisória deve ser levado em consideração para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da pena.
Todavia, na hipótese, mesmo com o reconhecimento do tráfico privilegiado por esta Corte de Justiça, esse período não acarreta efeitos práticos na imposição do regime prisional inicial, devendo a detração penal ser levada a efeitos pelo Juízo da Execução.
Da conclusão
Ex positis, considerando que os elementos de convicção carreados aos presentes autos evidenciam, quantum satis, a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, meu voto é no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao presente recurso de Apelação interposto por CLAYTON RODRIGUES, readequando-se a pena definitiva para 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 539 (quinhentos e trinta e nove) dias-multa, em regime inicial de cumprimento semiaberto, na forma da fundamentação supra.
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