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Processo:

I. Nos autos de “ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido indenizatório por danos morais por inscrição indevida e tutela de urgência antecipada” registrados sob nº 0002441-24.2023.8.16.0099, a r. decisão de mov. 91.1 está posta nos seguintes termos:
“1. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de aplicação de multa em face do réu, em razão do descumprimento do acordo de mov. 52.1. 2. Primeiramente, cumpre esclarecer que o acordo firmado entre as partes foi homologado no mov. 54.1. Em análise, constata-se que restou estabelecida a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor do acordo para hipótese de descumprimento das cláusulas pactuadas. Foi acordado que o Banco réu pagaria a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), na forma estabelecida, além de declarar a inexistência do débito, e realizar a baixa e restrição do crédito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Diante do descumprimento do acordo, a parte autora requereu a aplicação de multa de R$500,00 (quinhentos reais) diários, uma vez que seu nome encontra-se negativado e as dívidas ainda permanecem. Ocorre que o pedido da parte autora não comporta acolhimento, considerando que, diante da homologação do acordo firmado, este passou a ser título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, e havendo seu descumprimento, deve ser executado como tal. Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa.”
Irresignado o autor manejou embargos de declaração (mov. 94.1), que foram rejeitados pela decisão de mov. 101.1.Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual o autor alega, em síntese, que: a) a decisão indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença sob o fundamento de que o acordo homologado é título executivo judicial, devendo ser executado de forma autônoma, ignorando que o cumprimento deve ocorrer nos próprios autos, conforme art. 516, inciso II, do CPC; b) a negativa em permitir o cumprimento de sentença nos autos contraria o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República; c) o banco agravado não cumpriu integralmente as obrigações do acordo, mantendo a restrição de seu nome, e por isso, o cumprimento deveria ser compelido com a aplicação de multa diária (astreintes) para garantir a eficácia da decisão judicial; d) a decisão também não distingue a multa contratual prevista no acordo (10% sobre o valor total) das astreintes, que têm caráter coercitivo e são destinadas a assegurar o cumprimento de decisões judiciais, podendo haver cumulação entre esses institutos; e) o descumprimento do acordo lhe gera prejuízos significativos, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade.Recepcionado o recurso, foram apresentadas
contrarrazões (mov. 12.1).É a breve exposição.
II. A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, parágrafo único, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o conhecimento do recurso.
III. Cinge-se a controvérsia recursal ao procedimento adequado para a execução de um acordo judicialmente homologado e à possibilidade de cumulação de sanções.
III.1 Estamos diante de “ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido indenizatório por danos morais por inscrição indevida e tutela de urgência antecipada” nº 0002441-24.2023.8.16.0099, ajuizada em 24.11.2023 por Emelino Silvério em face de Banco do Bradesco S/A.Após o despacho inicial, foi indeferida a tutela antecipada para exclusão do nome do ora agravante dos cadastros de inadimplentes (mov. 9.1). Apresentada a contestação de mov. 12.1, houve impugnação pela parte autora (mov. 15.1). Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de provas (mov. 24.1), foi proferida a decisão de mov. 37.1, que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova.Posteriormente, as partes noticiaram a celebração de acordo (mov. 52.1), homologado pela decisão de mov. 54.1, com trânsito em julgado certificado em 26.11.2024 (movs. 60.0/60.1).Do acordo entabulado entre as partes consta que o Banco réu se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na forma ajustada, bem como à declaração de inexistência do débito e à exclusão/baixa da restrição creditícia, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (mov. 52.1).Confira-seꓽ
(...)Em 10.12.2024, a instituição financeira requereu a extinção e o arquivamento do feito, sob o fundamento de cumprimento da obrigação assumida (mov. 67.1), o que foi impugnado pelo autor (mov. 71.1), ao sustentar a ausência de adimplemento.Instada a se manifestar especificamente acerca do cumprimento integral do acordo, a ré postulou dilação de prazo (mov. 74.1), pedido parcialmente deferido (mov. 76.1). Transcorrido o prazo assinalado sem manifestação (mov. 79.1), determinou-se a intimação da parte autora (mov. 81.1).Na oportunidade, o autor informou que “o banco réu não cumpriu integralmente o acordo firmado em mov. 52, pois as cobranças indevidas persistem e o nome do autor continua negativado”, requerendo a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 até o efetivo cumprimento da avença (mov. 84.1). O pleito foi indeferido por meio da decisão de mov. 91.1.Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pela decisão ora impugnada.
III.2 O primeiro aspecto a ser destacado é o de que a decisão homologatória de mov. 54.1 constitui título executivo judicial, a teor do artigo 515, inc. II, do Código de Processo Civil.E, dessa forma, eventual descumprimento dos termos ajustados autoriza que seja deflagrada a fase de cumprimento nos mesmos autos em que foi homologada a transação, não havendo a necessidade do ajuizamento de uma ação autônoma.A propósitoꓽ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS Nº 0004263-22.2021.8.16.0001, POSTERIOR À SENTENÇA. ACORDO QUE SUBSTITUI A DECISÃO ANTERIOR (ART. 515, III, CPC). DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER DISCUTIDO NAQUELE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA INSCRIÇÃO. OMISSÃO DO ACORDO, EM OUTRO FEITO, PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Academia autora ajuizou ação indenizatória alegando inscrição indevida em cadastro restritivo por contrato de financiamento já resolvido em demanda anterior.1.2. Sentença de improcedência reconheceu que, nos autos nº 0004263-22.2021.8.16.0001, houve acordo homologado após a sentença, substituindo-a, sem comprovação do seu adimplemento.1.3. Autora apelou sustentando ilegalidade da inscrição e nulidade do contrato, além de pleitear gratuidade processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a homologação do acordo em processo anterior substitui a sentença antes proferida, afastando a possibilidade de rediscussão em nova demanda.2.2. Se a inscrição em cadastro restritivo pode ser considerada ilícita.2.3. Se a omissão do acordo celebrado caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A homologação judicial de acordo, ainda que posterior à sentença e anterior ao trânsito em julgado, substitui a decisão anterior e forma novo título executivo (art. 515, III, CPC).3.2. Eventual descumprimento do acordo deve ser arguido em cumprimento de sentença nos próprios autos, não cabendo ação autônoma indenizatória.3.3. Não há prova de ilegalidade da inscrição em cadastro restritivo.3.4. A parte autora omitiu fato relevante – existência do acordo homologado – incorrendo em litigância de má-fé (art. 80, II, CPC).3.5. Precedentes desta Corte e do TJMG reconhecem a substituição da sentença por acordo homologado e a possibilidade de aplicação de multa quando a parte altera a verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Multa por litigância de má-fé fixada em 1% do valor da causa (R$ 10.000,00).4.3. Honorários majorados de 10% para 15% do valor da causa, conforme art. 85, §11, CPC.4.4. Tese de julgamento: “O acordo homologado em juízo substitui a sentença anteriormente proferida, de modo que eventual descumprimento deve ser discutido nos autos originários, não cabendo ação indenizatória autônoma. A omissão desse acordo configura litigância de má-fé, passível de aplicação de multa” (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000234-07.2024.8.16.0038, Rel. Rogerio Ribas, j. 26.10.2025).

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DIVERSA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, III, E 516, II, DO CPC – AJUIZAMENTO AUTÔNOMO EQUIVOCADO – SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008609-55.2017.8.16.0001, Rel. Jose Hipólito Xavier Da Silva, j. 18.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE DÁ ENSEJO À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE QUE ADMITIU SER DEVEDOR DA AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES. EXECUÇÃO QUE RECAI SOBRE O ACORDO OUTRORA FIRMADO E DESCUMPRIDO E NÃO SOBRE OS CHEQUES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, 1718794-7, Rel.ª Vania Maria da Silva Kramer, unânime, j. 21.02.2018)
III.3 Assentado esse aspecto, impende reconhecer que a multa de 10% prevista no acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de cláusula penal (STJ, REsp 1.999.836/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20.09.2022), de modo que a pretendida multa cominatória tem natureza jurídica e finalidade diversa, e incidência específica no âmbito da tutela executiva, como se vê dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil (destaquei):
“Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.(...)Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.”
Assim, eventual fixação de astreintes terá lugar na fase de cumprimento da sentença, após análise do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fito de reformar a decisão agravada e determinar que a fase de cumprimento de sentença da homologatória ocorra nos próprios autos n. 0002441-24.2023.8.16.0099, cabendo ao Juízo a quo a oportuna análise do cabimento das astreintes.