SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008115-60.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU NULIDADE DE CONTRATO POR SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de primeiro grau, declarando a nulidade de contrato de cessão de direitos e de locação por simulação e afastando a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos. 2. O embargante apontou omissão quanto à coisa julgada proveniente de sentença homologatória anterior, contradição e erro material na valoração da prova e ausência de reconhecimento da sucumbência recíproca. Pleiteou efeitos modificativos e prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios sanáveis (omissão, contradição ou erro material) no acórdão embargado e se cabe o prequestionamento pretendido.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração têm finalidade restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito. 5. O acórdão enfrentou de forma clara todas as teses, concluindo pela nulidade dos contratos com base em provas e na confissão corroborada do réu. A sentença homologatória anterior não examinou a validade do negócio, inexistindo coisa julgada material. 6. A nulidade absoluta prevista no art. 167 do Código Civil é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, não se convalidando por acordo ou homologação. 7. Inexiste contradição ou erro material. O inconformismo do embargante não autoriza nova análise probatória. 8. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC dispensa a citação expressa dos dispositivos legais quando a matéria é decidida de forma fundamentada.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo omissão, contradição ou erro material, e tendo o acórdão enfrentado adequadamente as questões suscitadas, os embargos de declaração devem ser rejeitados.