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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 32.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que julgou as Apelações Cíveis de nº 0004360-33.2022.8.16.0083, reformando a sentença de primeiro grau para declarar a nulidade do contrato de cessão de direitos e do contrato de locação, afastando a condenação ao pagamento de aluguéis e demais encargos decorrentes do instrumento simulado.Inconformado, o embargante opôs os presentes Embargos de Declaração sustentando, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro material no julgado.Sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar a existência e os efeitos de sentença homologatória transitada em julgado (mov. 75.1, autos nº 0007394-89.2017.8.16.0083), a qual constitui título executivo judicial e faz coisa julgada matéria. Argumenta que o colegiado, ao reconhecer simulação em negócio jurídico, ignorou a autoridade da coisa julgada e utilizou como fundamento apenas a confissão do embargado, sem qualquer prova individualizada da participação do embargante, contrariando os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva.Alega também erro material, pois o acórdão teria atribuído ao embargante a prática de simulação sem qualquer prova concreta, bem como deixou de reconhecer a sucumbência recíproca, impondo-lhe integralmente os ônus de uma demanda em que nenhuma das partes obteve êxito total. Defende que a decisão embargada se baseou unicamente na palavra do próprio embargado que se confessou simulador, gerando contradição e incentivando a deslealdade processual. Sustenta que o negócio jurídico entre as partes foi válido, com anuência expressa do embargado, e que a alegação de simulação posterior constitui comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pela boa-fé objetiva.Por fim, requer o acolhimento dos embargos, para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos arts. 489, §1º, IV, 373, 502 e seguintes do CPC, e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, para fins de eventual interposição de recurso especial.Apresentadas contrarrazões (mov. 8.1).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de se conhecer os presentes embargos.Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil.A finalidade dos embargos, portanto, é a correção ou complementação do julgado, sem que isso implique em reexame do mérito.Todavia, o que se extrai da argumentação apresentada é, na realidade, a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, com o intuito de modificar o entendimento desta C. Câmara Cível, pretensão que extrapola os limites legais para oposição dos aclaratórios. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AGRAVANTE EM 3% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO PELO IPCA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS O QUE DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A SELIC COMO FATOR MISTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Inexistência do erro material e contradição alegados, tendo em vista que o acórdão objurgado enfrentou todos os fundamentos de fato e de direito trazidos pelas partes, expressando a conclusão motivada dos julgadores quanto ao critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, bem como para a atualização monetária destes. Aclaratórios que evidenciam o inconformismo do embargante com o teor da decisão e a pretensão de obtenção de nova análise da questão, para o que a presente via recursal não se mostra apropriada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040687-27.2025.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 23.04.2025)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração não servem à reanálise foi julgado. [...] 6. A alegação do embargante não configura omissão, mas sim inconformismo, e não justifica a modificação da decisão. III. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não são cabíveis para reanalisar o mérito da decisão já fundamentada. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0129010-42.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.04.2025)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INAPROPRIADO.- Inexistindo omissão e contradição a serem sanadas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009004-27.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.04.2025) ” - grifei Ademais, o acórdão enfrentou de forma adequada todas as questões suscitadas, apresentando fundamentação clara, coerente e devidamente respaldada nos fatos e nas provas constantes nos autos. A partir disso, restou evidenciada a simulação dos contratos firmados entre as partes, inclusive com base na confissão expressa do réu e em depoimentos colhidos em audiência.Quanto à alegada omissão relativa à coisa julgada oriunda do processo nº 0007394-89.2017.8.16.0083, não há vício a ser sanado. Naquele feito, a sentença limitou-se à homologação formal da cessão de direitos, sem adentrar na análise de eventual simulação ou da validade do negócio jurídico, inexistindo, assim, formação de coisa julgada material capaz de impedir o reconhecimento da nulidade absoluta fundada no art. 167 do Código Civil. Referida nulidade, inclusive, é insuscetível de convalidação por acordo entre as partes ou por sentença homologatória, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, uma vez que é matéria de ordem pública.Da mesma forma, não se verifica qualquer contradição interna no acórdão embargado. O fato de a decisão ter considerado a confissão do réu não implica contradição, pois tal declaração foi corroborada por outros elementos de prova, como a ausência de reconhecimento de firma nos contratos, inexistência de pagamento efetivo e coincidência entre os envolvidos, inclusive a atuação profissional do embargante como advogado nas tratativas e ações correlatas.Nesse sentido, transcreve-se o seguinte trecho do decisum:“O apelado deixa claro que Leomar e o apelante, Lizeu, estavam cientes da negociação, e que foi este quem lhe orientou a proceder dessa forma, pois era, até então, o seu advogado, para que, depois, sendo ou não reestabelecida a procuração outorgada pela cooperativa, pudesse retomar o bem.Analisando o contrato de compra e venda de mov. 1.3, vê-se que ele realmente não possui firma reconhecida, senão mera assinatura das partes (Elair e Leomar), o que corrobora a tese de simulação, bem como a possibilidade de a data disposta ser retroativa – ou seja, não ter sido o negócio celebrado em 2012, mas em meados de 2016, como afirmou o réu.Ainda, não foi apresentado qualquer comprovante do pagamento do valor ajustado entre os contratantes, pela venda do imóvel, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).Em relação à cessão de direitos ao apelante, apesar da firma reconhecida, como ressaltado anteriormente, não houve a comprovação do pagamento pela transmissão, em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).O comprovante de quitação é um dos requisitos para a adjudicação compulsória do imóvel e, em tese, seria facilmente comprovável pelo autor. No entanto, ele deixou de apresentá-la, conquanto tenha alegado nas razões da Apelação Cível que “investiu seus recursos, acreditando que o negócio seria concretizado, e agora se vê prejudicado por uma situação que não deu causa”.A alegação de simulação ganha especial relevo pelo fato de que o apelante realmente defendeu os interesses do réu na ação movida pela cooperativa (nº 0006800-12.2016.8.16.0083), após substabelecimento sem reservas de poderes da advogada Dra. Deisi Cristiane Favero, tendo inclusive apresentado, em alegações finais, o contrato de compra e venda firmado entre Elair e Leomar, bem como a decisão homologatória da cessão em seu favor nos autos de nº 0007394-89.2017.8.16.0083.” - grifei A mera discordância do embargante com a valoração dada ao conjunto probatório não é suficiente para haver uma nova análise das provas e da matéria já decidida, e nem para configurar vício no acórdão. Cumpre ressaltar, ainda, que a contradição que legitima a oposição dos embargos de declaração deve ser interna, ou seja, entre os fundamentos e a conclusão da decisão, o que não verifica no presente caso.O argumento de que o reconhecimento da simulação violaria a boa-fé objetiva e estimularia comportamento desleal não procede, uma vez que o próprio art. 167 do Código Civil estabelece que o negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito, e sua nulidade pode ser alegada por qualquer das partes, conforme já esclarecido no acórdão.O que se infere, portanto, é que não há qualquer vício a ser sanado. O acórdão enfrentou todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da embargante.O fato de o embargante discordar do entendimento alcançado por esta C. Câmara Cível não autoriza a rediscussão da matéria pelos aclaratórios. Os argumentos deduzidos traduzem mero inconformismo e buscam, em verdade, o reexame da matéria, o que é inviável pela estreita via do presente recurso.Além disso, não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que o autor sucumbiu integralmente do seu pedido inicial quando da declaração da nulidade do contrato de cessão de direitos e do de locação. Nos termos do acórdão embargado, “Ante a reforma da sentença, o autor decaiu integralmente do pedido, sendo de rigor a alteração das verbas sucumbenciais, [...].”Assim, não há qualquer vício a ser sanado.Do prequestionamento. Por fim, a intenção de se obter prequestionamento de dispositivos legais não justifica a interposição dos aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de teses ou de artigos de lei.
O artigo 1.025, do CPC, de forma expressa, estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Assim, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, basta que a questão posta tenha sido decidida de forma fundamentada pelo julgador, como feito no caso.
III – DispositivoNos termos da fundamentação, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração opostos. É como voto.
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