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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido por esta 20ª Câmara Cível no mov. 20.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0013103-82.2025.8.16.0000 AI, recurso interposto pela executada/Agravante, ora Embargante, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na ação movida na origem, nos termos da seguinte ementa:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela executada/Agravante em fase de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança, em razão da existência de coisa julgada sobre a alegação de quitação da dívida e a apresentação de comprovante de pagamento realizado por terceiro, ocorrido em 2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/Agravante corretamente aplicou o instituto da coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade pretendia rediscutir questão que foi apresentada na contestação da ação, na fase de conhecimento do processo, como fato extintivo do direito alegado na petição inicial, mas que foi rejeitada na sentença por não ter sido comprovada documentalmente.4. A sentença exequenda fez coisa julgada em 2014 e a exceção de pré-executividade foi apresentada somente em 2024, fundada em documentos existentes desde 2011 e que sequer seriam inacessíveis à época, de modo que é vedada sua apreciação para fins de exoneração da obrigação, nos termos dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC.5. O mencionado comprovante de pagamento deveria ter sido apresentado na fase de conhecimento do processo, para provar o alegado na contestação, não se podendo superar isso após a preclusão máxima da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.7. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para rediscutir matérias decididas na sentença exequenda transitada em julgado”. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 507 e 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.652.281/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 24.2.2025; STJ, 3ª T., AgRg no AREsp n. 799.219/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 15.4.2024; STJ, 2ª T., AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 21.3.2022.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013103-82.2025.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 29.08.2025)A Embargante alega, em síntese, que: a) o juízo de primeira instância e o Tribunal de Justiça não consideraram que a embargante teve acesso ao documento de quitação somente após o trânsito em julgado da execução, o que deve ser levado em conta para reavaliar a exceção de pré-executividade; b) a decisão embargada afirmou que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para rediscutir matérias já decididas, mas não analisou que a nova apresentação de documentos pode alterar o entendimento sobre a existência da dívida e a aplicação da coisa julgada; c) a contradição existente revela que a coisa julgada não é absoluta, especialmente quando novos elementos podem modificar a relação jurídica anteriormente estabelecida; d) a omissão em reconhecer a possibilidade de discussão à luz do novo documento compromete a justiça da decisão, justificando a interposição dos embargos de declaração. Com base em tais argumentos, pugna o provimento do recurso para: i) seja reconsiderada a decisão embargada, reconhecendo a nova circunstância do acesso ao documento de quitação e a análise da exceção de pré-executividade; ii) seja destacado que a alegação de coisa julgada não se sustenta, pois a parte contrária utilizou resultado de processo julgado antes que o embargante tivesse ciência do documento que modifica substancialmente a questão debatida; e iii) que os embargos de declaração sejam acolhidos para viabilizar o acesso ao Tribunal Superior por meio do necessário recurso.Intimada, a exequente/Embargada apresentou contrarrazões, alegando que não cabe provimento do recurso integrativo e que este possui caráter manifestamente protelatório, devendo ser condenada a embargante em multa (mov. 10.1).
Retornaram os autos conclusos para julgamento, na sequência, em 02/10/2025 (mov. 11.0).É o relatório.

Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se destes Embargos de Declaração.Da análise dos autos constata-se que não prospera a pretensão da Embargante, pois inexiste omissão ou contradição na análise das razões recursais do Agravo de Instrumento, tampouco obscuridade ou erro material na decisão embargada, ou mesmo inobservância a teses firmadas em casos repetitivos ou vício de fundamentação, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.O julgado, proferido à unanimidade pelo Colegiado, tratou de examinar detidamente as provas documentais apresentadas nos autos, notavelmente a impossibilidade de se utilizar o comprovante de quitação de valores de forma extemporânea, sendo prova documental que existia ao tempo da contestação mas não foi apresentada pela parte interessada na fase de conhecimento da ação de cobrança, o que tornou a questão preclusa em razão da coisa julgada material formada e, portanto, indevida sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade oferecida durante do cumprimento da sentença.Repitam-se os fundamentos utilizados no decisum (omitidas as citações jurisprudenciais):“(...)A aludida prova documental refere-se a um boleto bancário no valor de R$ 13.095,00 em favor da exequente/Agravada Tapalan Construções e Empreendimentos Ltda., tendo como sacada a Construtora Piacentini Ltda., com vencimento em 05/10/2011 e o respectivo comprovante de pagamento realizado perante o Banco do Brasil S/A, cuja transação teria sido realizada por Jair Aparecido Casacchi (movs. 156.7 e 156.8/origem).Todavia, como corretamente observado pelo Juízo a quo, a sentença de mérito favorável à ora exequente/Agravada é datada de 07/03/2013 e o trânsito em julgado foi certificado em 29/07/2014, sem interposição de recurso pela devedora (mov. 1.3/origem). Na contestação da ação, como se pode ler da referida sentença, já se tinha alegado “que uma terceira empresa (Construtora Piacentini Ltda), através do procurador Jair Aparecido Casacchi, teria efetuado o pagamento em setembro de 2011”, porém esse fato extintivo do direito de cobrança não foi acolhido, fundamentando-se que “a ré não trouxe documentos aptos a provar a quitação da dívida, sendo esta a forma de liberação do vínculo obrigacional” e que “deveria o réu comprovar documentalmente suas alegações, o que não fez, ou seja, não se desincumbiu de seu ônus”.Logo, a executada/Agravante não pode querer, através de objeção de pré-executividade, superar falha sua na demonstração de fatos que alegou em sua defesa na fase de conhecimento do processo, para isso valendo-se de prova documental que existia ao tempo da contestação e que era de seu conhecimento (mas que, por motivos ignorados, não foi juntada aos autos), pois houve a preclusão máxima da coisa julgada material a respeito da questão. Tendo em vista que a ação original teve como objeto cobrar uma dívida derivada da compra de mercadorias em diferentes notas fiscais cuja soma foi calculada em R$ 13.414,28 no protocolo da petição inicial, em 09/05/2011 (mov. 1.1/origem), tal comprovante de pagamento deveria ter sido apresentado na fase de conhecimento do processo e não somente agora, na fase de cumprimento de sentença, em 22/03/2024, mais de 13 (treze) anos após o alegado pagamento e quase 10 (dez) anos após o trânsito em julgado.Apenas para argumentar, é completamente inverossímil a alegação da exceção de pré-executividade que “o executado somente teve acesso ao comprovante de pagamento efetuado pela Casacchi/Piacentini, recentemente, retirado dos autos 38189/2012 (físico), que transitou na 4ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba, onde se deu a composição da pendência existente entre Piacentini e o executado” (mov. 156.1 /origem), dado que alegou sua ocorrência na contestação e consta de relatório datado de 28/10/2011, derivado de processo físico e que era de acesso público (mov. 156.5/origem). Enfim, com o trânsito em julgado da sentença condenatória que é o título judicial objeto do cumprimento de sentença, a pretensão de apresentar provas de pagamento anterior da dívida resta vedada pela coisa julgada, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Mesmo que a matéria pudesse ser considerada de ordem pública, como alega a executada /Agravante, embora não seja, ainda assim também estaria sujeita à eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, visto que definitivamente decidida. Confira-se: (...)Até mesmo o prazo decadencial de eventual ação rescisória que pudesse ser fundada na obtenção de prova nova, de que não se pôde fazer uso à época (CPC, artigos 966, inciso VII, e 975, § 2º), se extinguiu.Dessa forma, o recurso não comporta provimento. (...)”Destarte, foram explicadas, e bem explicadas, de forma expressa no Acórdão, sem omissão alguma, as razões pelas quais se reconheceu a existência de coisa julgada relativamente à prova de quitação trazida pela parte executada/Agravante somente na fase de cumprimento de sentença, muitos anos após o trânsito em julgado do título judicial.Ainda, é de se ponderar que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, tampouco examinar todas as jurisprudências por elas anexadas, bastando que sustente, adequadamente, os elementos que motivaram a sua decisão, como feito no Acórdão embargado. Em apoio, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (sublinhou-se):“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. NA ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIBUNAL MANTIDA A SENTENÇA. NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 36, § 2º, DA LEI N. 9.985/2000. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. EIA/RIMA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...]. III - Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Quanto à matéria de fundo (ofensa aos arts. 36, caput, §3º da Lei n. 9.985/2000 e 32 do Decreto Federal n. 4.340/2002 - referentes a anulação da decisão da câmara de compensação ambiental e arts.492, 322 e 324 do CPC/2015 e 286 do CPC/73 - decisão extra-petita e formulação de pedido certo e determinado), verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". [...]. VII - Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 1.900.583/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVOS QUANTUM SATIS PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. REQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I – O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo quantum satis para a formação de seu livre convencimento, sedimentando o deslinde da matéria posta sob sua análise com fundamentação idônea, ainda que sucinta, mas suficiente e segura para a escorreita resolução da lide.iI – O mero inconformismo dos embargantes não autoriza a oposição dos aclaratórios, que se subsumem tão somente às hipóteses do art. 1022 do CPC, não sendo possível agasalhar nesta sede pretensão de alteração, mudança ou correção do entendimento albergado pelo Acórdão, nem tampouco sendo cabível o intuito, dissociado da pretensão de esclarecimento do que foi decidido, de aumentar ou diminuir o julgamento, não havendo, pois, como alterar, mudar ou aumentar - mesmo em razão de entendimento jurisprudencial ulterior - a conclusão albergada pelo julgamento colegiado, quando inexistentes os vícios apontados.III - Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de dispensar a menção explícita dos dispositivos impugnados, bastando que as matérias tenham sido apreciadas, ainda que de forma indireta”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003289-62.2023.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA -
J. 24.04.2024).Em verdade, das alegações trazidas nas razões recursais, verifica-se que a parte Embargante busca apenas provocar a rediscussão do mérito da lide resolvida, em razão de seu inconformismo com o julgado, o que não se admite em sede de Aclaratórios. Em apoio (destacou-se):“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE VIA COM O OBJETIVO DE POSTULAR REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB DETERMINADO PRISMA NORMATIVO, COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001157-33.2021.8.16.0169/2 - Tibagi - Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 05.07.2023).“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. [...]” (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA.
REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002996-46.2022.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: Andrei De Oliveira Rech - J. 03.07.2023).Ademais, em notória opção legislativa de adotar a teoria do pré-questionamento implícito e ficto, e não o pré-questionamento explícito, e, muito menos, o numérico, especialmente quando não se esteja tratando de matéria constitucional (como no caso), o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Por último, não procede o pedido da parte Embargada para aplicar à parte Embargante a penalidade de multa por litigância de má-fé e pelo uso dos embargos de declaração com propósito que seria manifestadamente procrastinatório, eis que não se identifica na intervenção recursal o dolo processual exigido para justificar a imposição da sanção requerida. Assim, tem-se que a Embargante utilizou legitimamente do direito de recorrer, em extensão ao direito da ampla defesa, conquanto sua pretensão não tenha sido acolhida.Nesse sentido, em apoio, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AGInt no AREsp 1.891.404/TO, 1ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração.