Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 143.1), proferida nos autos de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (NPU 0008944-83.2018.8.16.0019), promovido por JOCEMAR APARECIDA DA SILVA, pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido de atualização do débito e limitou os valores devidos a título de juros e correção monetária ao teto previsto na data do trânsito em julgado para fins de recebimento do crédito por RPV.A parte agravante sustenta, em síntese, que:A decisão deve ser revista, pois a atualização não sofre qualquer limitação, visto que é apenas a recomposição monetária do valor perdido ao longo dos anos.A correção monetária incide no período compreendido entre a data do cálculo e o efetivo pagamento, conforme Tema 450 do STF.Os juros são devidos no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, conforme Tema 96/STF.A resolução 303/2019 do CNJ estabelece que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios e as requisições de pequeno valor, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.A atualização do cálculo na forma pretendida não implicará em expedição de precatório.De acordo com a jurisprudência do TJPR, o teto aplicável é o vigente na data da expedição da RPV.Deve ser reformada a decisão agravada, para afastar a limitação dos valores devidos a título de juros e correção monetária ao teto da época do trânsito em julgado para fins de recebimento do crédito por RPV, sob pena de se penalizar o credor pela demora na expedição ou pagamento da RPV.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 23.1), na qual sustenta que diante da renúncia ao valor excedente ao teto para pagamento mediante RPV, operou-se a preclusão consumativa, o que impede a retomada da discussão sobre o tema. Acrescenta que o pagamento depende de previsão orçamentária e que impede o pagamento imediato. Defende, em suma, a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia recursal atém-se em verificar se acertada, ou não, a decisão que indeferiu o pedido de atualização do débito e limitou os valores devidos a título de juros e correção monetária ao teto previsto na data do trânsito em julgado para fins de recebimento do crédito da autora por RPV.A Magistrada singular assim deliberou:“De acordo com o art. 100, §8º, da Constituição Federal, é vedado o fracionamento de valores para fins de enquadramento ao teto para a expedição de requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A parte exequente renunciou aos valores excedentes ao teto da RPV (mov. 64.1), que à época do trânsito em julgado do título executivo judicial estava limitado à quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). Por essa razão, não é cabível a atualização dos valores devidos à exequente, pois a quantia total a ser paga deve considerar o teto de R$15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com o art. 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015, sob pena de violação ao disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atualização do valor principal. EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor-RPV no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), dirigida à autoridade competente – instruindo-a com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito – para pagamento dentro do prazo legal mediante depósito, em conta à disposição deste Juízo.(...)”Defende a agravante que a correção monetária incide no período compreendido entre a data do cálculo e o efetivo pagamento, conforme Tema 450 do STF, bem como que os juros são devidos no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, conforme Tema 96/STF.Invoca, também, a regulamentação dada pela Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como a jurisprudência do TJPR que reconhece que o teto aplicável é o vigente na data da expedição da RPV.Da análise dos autos infere-se que os fundamentos adotados pelo juízo singular não devem prevalecer.Trata-se de cumprimento de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0007754-61.2013.8.16.0019 ajuizado em 26.03.2018, cujo valor da causa corresponde a R$ 18.989,09.No prazo concedido para impugnação, a executada manifestou-se (mov. 34.1), oportunidade em que concordou com os cálculos apresentados pela exequente com a inicial.O valor foi homologado, consoante a decisão do mov. 48.1.No mov. 54.1 a exequente manifestou-se, oportunidade em que renunciou ao valor excedente a R$17.090,69 (consoante artigo 1º da Resolução n° 12/2019), requerendo que fosse homologada a renúncia, e expedida a RPV.Compreendendo pela inaplicabilidade do valor fixado na Resolução n° 12/2019 da Secretaria da Fazenda, o juízo determinou a intimação da exequente.A exequente novamente manifestou-se, reiterando a manifestação do movimento 54.1 e na oportunidade requereu a expedição de RPV no valor de R$15.000,00.Sobreveio decisão do juízo noticiando a possível necessidade de sobrestamento do processo em razão da decisão proferida pelo STJ no âmbito da questão afeta ao Tema 1029.Intimadas as partes renunciaram ao prazo para manifestação e o processo foi sobrestado, conforme decisão lançada no mov. 74.1 Noticiado o julgamento da questão afetada sob o Tema 1.029/STJ, o juízo proferiu decisão determinando novo sobrestamento, agora por força do Tema 14 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 92.1).A exequente manifestou-se discordando da suspensão do cumprimento de sentença quanto ao crédito principal, alegando que no procedimento “se executa a importância de R$ 18.989,09 (dezoito mil novecentos e oitenta e nove reais e nove centavos), que ultrapassa o limite / teto para recebimento por RPV” (mov. 98.1). Na oportunidade requereu fosse “homologado o cálculo da execução, expedindo a competente requisição para pagamento dos valores devidos ao exequente, suspendendo o feito no que toca aos honorários sucumbenciais”.Sobreveio nova decisão determinando a suspensão do processo por força do IRDR - Tema 14 do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 100.1).Diante da insurgência da exequente manifestada em petição do mov. 107.1 em que reiterou o pedido de prosseguimento da execução em relação ao crédito principal e a respectiva homologação do valor, o juízo proferiu nova decisão (mov. 110.1) indeferindo tal pedido, sob o fundamento de que o processo deveria permanecer suspensos também em razão do Recurso Especial Repetitivo nº 1.808.454 (Tema 1190).Assim, o processo permaneceu suspenso até 05.12.2024, quando então foi retomado o curso procedimental (mov. 116).Sobreveio manifestação da exequente, em que requereu o arbitramento de honorários sobre o valor exequendo, nos moldes determinados pela modulação de efeitos do julgamento proferido no âmbito do Tema 1.190/STJ. Na oportunidade apresentou novos valores em planilhas distintas, tanto com base no IPCA-E como na Selic (mov. 124.1).A executada, por sua vez, manifestou-se, oportunidade em que discordou dos novos valores, sob o argumento de que a exequente já havia renunciado aos valores que excedem ao teto para expedição de RPV, e que a renúncia outrora manifestada deveria ser considerada válida. Requereu a homologação do cumprimento de sentença no valor de R$ 23.735,89 de acordo com a Resolução SEFA nº 08/2025.A exequente manifestou novamente, destacando a tese fixada no Tema 1190 e a concordância tácita da executada com o pedido de arbitramento de honorários advocatícios incidentes sobre o crédito exequendo.Instada a se manifestar, a executada veio aos autos (mov. 141.1) e expressou sua concordância com submissão do processo ao que restou determinado na modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 1190. Requereu a intimação da exequente para apresentar o cálculo atualizado dos honorários sucumbenciais para posterior manifestação.Sobreveio então a decisão agravada, em que a magistrada singular indeferiu o pedido de atualização dos valores e, considerando a renúncia manifestada no mov. 64.1, arbitrou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor de R$15.000,00.A primeira questão a ser examinada diz respeito a eficácia da renúncia manifestada no mov. 64.1 pela parte exequente, ainda em 18.10.2019. Isso porque, para além do período transcorrido desde a manifestação até a decisão que a reputou eficaz, deve ser observado que tal renúncia não foi homologada pelo juízo antes da determinação de suspensão do processo.Em que pese na manifestação do mov. 64.1 a exequente tenha expressado o valor nominal, é imperioso considerar que a renúncia está calcada nas resoluções expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda para viabilizar o pagamento mediante RPV, o que foi mencionado pela exequente em sua manifestação de mov. 54.1, cujos termos foram ratificados na manifestação de mov. 64.1.Cabe destacar que embora a agravante tenha requerido a expedição de RPV ainda em 18.10.2019, o requerimento foi efetivamente analisado apenas quando da decisão agravada, na data de 12.08.2025.Deve ainda ser sopesado que a parte executada expressamente concordou, tanto com o valor apresentado quando do ajuizamento da execução (R$ 18.989,09 - que foi homologado pela decisão do mov. 48.1), como com a expedição de RPV de acordo com a Resolução SEFA nº 08/2025, ou seja, conforme o valor vigente na data da expedição. Para tanto, requereu a homologação no valor de R$ 23.735,89 em sua manifestação do mov. 133.1.Portanto, por todos os ângulos analisados, resta evidente que ao determinar a expedição de RPV no valor de R$15.000,00, a decisão a quo desconsiderou, de modo indevido, todos os fatos processuais acima retratados, que apontam para a ineficácia da manifestação de mov. 64.1 no que diz respeito ao valor nominal nela consignado. Evidente, pois, que não pode ser mantido o fundamento adotado na decisão singular acerca da eficácia da renúncia, com base apenas no valor nominal, ao desprestigiar a regulamentação dada no âmbito do ente devedor.Soma-se a isso que a decisão singular deixou de observar teses fixadas pelo STF, de observância obrigatória, nos termos do que prescreve o art. 927, IV, do Código de Processo Civil.Assim, quanto à incidência de juros e correção monetária para quitação do valor executado, a questão deve ser analisada sob a ótica dos precedentes vinculantes do STF, consubstanciados nos Temas 96 e 450, respectivamente: “Tema 96 - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” “Tema 450 - É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.” Na mesma linha, o julgamento do Tema Repetitivo nº 292 do STJ, in verbis: “Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.” Entretanto, os juros moratórios não devem incidir no período de 60 (sessenta) dias (período de graça - uma vez que o executado não se encontra inadimplente, conforme Súmula Vinculante 17/STF), para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 535: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492).”Por fim, decorrido o período de graça, sem pagamento, voltam a incidir ambos os consectários legais, nos termos da tese fixada por ocasião do julgamento do RE 1169289/SC (Tema 1.037/STF) (grifei):“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12 /2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (RE 1169289, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). Considerando tais premissas, tem-se que a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente, conforme o valor do teto vigente para pagamento mediante RPV na data em que expedida a referida requisição de pagamento.Deve ser destacado, ainda, que se o próprio ente estatal atualiza periodicamente o valor para pagamento mediante RPV, a limitação imposta pelo juízo singular implica em inobservância, não apenas aos precedentes vinculantes do STF, como da própria regulamentação vigente no âmbito do ente devedor.Ademais, embora o teto de R$ 15.000,00 estabelecido pela Lei Estadual n.º 18.664/2015 estivesse vigente à época do trânsito em julgado da sentença condenatória (26.07.2016 – mov. 83.7 dos autos nº 0007754-61.2013.8.16.0019), a jurisprudência deste TJPR tem entendido, de forma reiterada, que deve ser observado o teto da Resolução vigente quando da expedição da RPV.Em casos análogos já decidiu este Tribunal:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação do Agravante e manteve a determinação de pagamento do débito mediante RPV, por entender que o valor não ultrapassa o teto constitucional, considerando o salário-mínimo vigente em 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o valor do salário-mínimo a ser adotado é o do momento da atualização do débito ou do momento da expedição da RPV; ii) se o montante devido ultrapassa o teto iii) se o pagamento deve ser feito por RPV constitucional; ou precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor do salário-mínimo deve ser aquele vigente na da data da expedição do RPV, de acordo com o art. 1º, § 3º do Decreto nº 86 de 2024, que “Regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, as normas complementares relativas a precatórios”.4. Apesar de o débito superar o teto constitucional, o exequente renunciou expressamente os valores excedentes a 60 salários-mínimos, o que torna possível o pagamento por RPV. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter o ofício requisitório expedido, considerando o salário-mínimo vigente na data da expedição do RPV e a renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos. Tese de julgamento: 1. O limitador constitucional para pagamento de débito por Requisição de Pequeno Pagamento deve levar em consideração o valor do salário-mínimo na data de sua expedição. 2. Ultrapassado o limite de 60 salários mínimos, é possível o pagamento do débito por RPV desde que o exequente renuncie aos valores excedentes. _______ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 100, § 3º e § 4º; Lei nº 10.259/2001, art. 17; Decreto nº 86/2024, § 2º Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0073913-57.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0050757- 74.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 04.03.2024.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013956-91.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 07.05.2025) (Sem destaque no original)“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE RPV. NÃO PAGAMENTO PELA FAZENDA EXECUTADA. NOVO CÁLCULO COM ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR BUSCADO NA ATUALIZAÇÃO SOMADO AO PRINCIPAL QUE EXCEDE AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO - SEFA -02/2021. EXPEDIÇÃO DE RPV QUE DEVE OBSERVAR O TETO DA RESOLUÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DA RPV. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0067204-11.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) (Sem destaque no original)“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO TETO VIGENTE NA DATA DA EXPEDIÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução de Título Judicial movida em face de ente público estadual, a qual determinou que a Requisição de Pequeno Valor complementar, destinada ao pagamento da atualização monetária, observasse o teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme a Lei Estadual n.º 18.664/2015, vigente à época do trânsito em julgado da sentença. 1.2. Agravante que defende que o limite aplicável seria o vigente na data da expedição da RPV, e não o do trânsito em julgado, alegando que a correção monetária não se submete a teto e que a decisão de origem penaliza o credor pela demora no pagamento. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o teto aplicável à Requisição de Pequeno Valor complementar deve ser aquele vigente à data do trânsito em julgado da sentença ou o vigente na data da expedição da requisição. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No caso, deve ser observado o teto da Requisição de Pequeno Valor vigente na data de sua expedição, em observância ao princípio tempus regit actum, em razão do acréscimo dizer respeito apenas à atualização do valor principal. 3.2. O § 12 do art. 100 da Constituição Federal garante a atualização até o efetivo pagamento, de modo que a limitação imposta pelo Juízo de origem não encontra respaldo na norma constitucional; a mora é fato imputável exclusivamente à Fazenda Pública, cujos ônus não podem ser suportados pelo credor além do que o próprio atraso em si. 3.3. Ademais, não há fracionamento indevido do crédito, já que a RPV complementar se refere à atualização do valor devido, e não à divisão artificial do principal, hipótese que o § 8º. do art. 100 da Constituição visa coibir.3.4. Precedentes deste Tribunal reafirmam que a expedição de RPV deve observar o teto vigente na data da requisição, inclusive quando se tratar de pagamento complementar, desde que cada requisição individualmente não ultrapasse o limite estabelecido (TJPR, AI n.º 0061524-06.2025.8.16.0000, 3ª Câm. Cív., j. 11/08/2025; AI n.º 0000911-20.2025.8.16.0000, 7ª Câm. Cív., j. 11/04/2025; AI n.º 0103085-44.2024.8.16.0000, 5ª Câm. Cív., j. 18/08/2025).3.5. Assim, deve ser observado o teto previsto no momento da expedição da RPV, que, conforme a Resolução SEFA n.º 8/2025, corresponde ao valor de R$ 23.735,89 (vinte e três mil e setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O teto da Requisição de Pequeno Valor deve ser aquele vigente na data de sua expedição, e não o da formação do título judicial, sendo legítima a expedição de RPV complementar para atualização do crédito, sem que se configure fracionamento indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 8º. e 12; Resolução SEFA n.º 8/2025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI n.º 0061524-06.2025.8.16.0000, 3ª. Câm. Cív., Rel. Des. Subst. Cesar Ghizoni, j. 11/08/2025; TJPR, AI n.º 0067204-11.2021.8.16.0000, 3ª. Câm. Cív., Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 27/06/2022; TJPR, AI n.º 0000911-20.2025.8.16.0000, 7ª. Câm. Cív., Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 11/04/2025; TJPR, AI n.º 0103085-44.2024.8.16.0000, 5ª. Câm. Cív., Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 18/08/2025.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0099849-50.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 05.12.2025) (Sem destaque no original)Assim, deve ser reformada a decisão para se determinar o prosseguimento da execução com expedição de RPV suplementar referente à diferença entre o teto fixado na Resolução SEFA nº 08/2025 e o montante já quitado pelo ente devedor. Diante do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso.
|