SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0107233-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO TETO PREVISTO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO DA AUTORA POR RPV. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO ENTRE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF (TEMAS 96 E 450). RENÚNCIA AO EXCEDENTE PARA RECEBIMENTO MEDIANTE RPV ANALISADA APENAS QUANDO DA DECISÃO AGRAVADA. ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE RPV INSTITUÍDA PELO PRÓPRIO ENTE DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO TETO VIGENTE NA DATA DA EXPEDIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.