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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
ANDERSON STADLER DOS SANTOS e outros,
em face da
decisão
proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº
0001079-54.2018.8.16.0004, em trâmite perante a
2ª Vara
da Fazenda Pública de Curitiba/PR, que
afastou as teses de impenhorabilidade dos valores bloqueados e de prescrição intercorrente, rejeitando, em consequência, a impugnação à penhora e a exceção de
pré-executividade apresentada
(mov.
178.1/autos de origem).

Em suas razões recursais, aduziu em síntese que:
a. a decisão agravada deve ser reformada por não reconhecer a prescrição intercorrente, iniciada em 23/10/2019 e encerrada em 23/10/2022, conforme artigo 921, §4º do CPC e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra; b. a inércia do exequente em promover atos eficazes de constrição de bens durante o prazo prescricional caracteriza a desídia e enseja a extinção da execução; c. os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por serem provenientes de atividade profissional e não excederem 40 salários mínimos, conforme artigo 833, IV e X do CPC; d. a impenhorabilidade se estende a valores poupados em qualquer tipo de conta ou aplicação financeira, conforme jurisprudência pacificada do STJ, sendo irrelevante a natureza da conta; e. a movimentação atípica dos valores não configura má-fé ou fraude, não sendo suficiente para afastar a impenhorabilidade; f. os valores bloqueados são destinados à subsistência da parte executada e de sua família, sendo indispensáveis para garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana; g. requer a concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal para liberação imediata dos valores bloqueados, além do provimento total do recurso.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento
para que

seja reconhecido a
prescrição intercorrente
e a impenhorabilidade dos valores bloqueados.
Decisão inicial determinou a juntada de documentos complementares para possibilitar a análise do pleito de gratuidade da justiça (mov. 9.1/AI), tendo a parte recorrente deixado o prazo decorrer
in albis
(mov. 15/AI).
Assistência judiciária gratuita indeferida, com a determinação de recolhimento do preparo (mov. 17.1/AI), o que foi realizado pela parte recorrente no petitório de mov. 23.1/AI.
Intimada (mov. 25.1/AI), a parte agravada apresentou contrarrazões no mov.
32.1/AI.
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido.


Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da
decisão
recorrida (mov. 178.1/autos de origem) que
afastou a tese de
prescrição intercorrente
e impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Os recorrentes alegam, por sua vez, a existência de prescrição intercorrente, uma vez que o termo inicial de contagem seria
22/10/2018, após a
cientificação do exequente da
primeira tentativa infrutífera de localização de bens dos
exequentes, e, portanto, teria se findado em 23/10/2022. Sem razão,
explico.
Sobre o tema da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial e nos cumprimentos de sentença, há entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412 - SC (Tema nº 01), de relatoria do Ministro Marco Aurélio
Bellizze, no qual se firmou as seguintes teses:

“1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”

Outrossim, a Súmula 150 do STF afirma que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
Nessa seara, preambularmente, faz-se pertinente indicar que o prazo da prescrição do direito material, pressuposto para a configuração da prescrição intercorrente,
in
casu, é de 03 (três) anos, por se tratar de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66).
Ainda, imprescindível pontuar que, pelo princípio
tempus
regit
actum, as alterações legislativas no Código de Processo Civil/2015 promovidas pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, pelas quais se deu nova redação ao parágrafo quarto e se incluiu o parágrafo 4º-A no artigo 921,
somente podem ser aplicadas aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da nova redação.
Nesse sentido, destaca-se a remansosa jurisprudência desta 14ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II, C/C ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/2004, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150).
INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI).
INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA
BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0002654-14.2015.8.16.0001 - CURITIBA
-
REL.:
DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI
-
J.
07.08.2023)
(GRIFADO).
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PARTE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO.
INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005471-52.2005.8.16.0017 - MARINGÁ
-
REL.:
DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS
-
J.
24.07.2023)
(GRIFADO).
No que tange à definição do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, este Egrégio Tribunal de Justiça aplica o entendimento de que, anteriormente à alteração legislativa no Código de Processo Civil promovida pela Lei nº 14.195/2021, incide-se a norma prevista no artigo 921, §4º (redação antiga) -
pela qual a suspensão de 01 (um) ano do processo executivo inicia a contagem da prescrição processual. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 - OBSERVÂNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO §4º - PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE COMEÇA A CORRER APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - TERMO INICIAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, SEQUER COMEÇOU A CORRER - FEITO JAMAIS SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS
- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000806-55.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA
-
J.
22.02.2023)
(GRIFADO).
Neste sentido,
in
casu, sequer se constata que fora deflagrado o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente –
pelo regramento aplicável aos atos processuais anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, uma vez que não houve suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III
do CPC anterior a 26/08/2021.
Deste modo, sendo afastada a tese de reconhecimento da prescrição intercorrente no período apontado, necessário se debruçar acerca dos
pedidos
de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 159.1/autos de origem).
Em suas razões recursais o agravante alega a impenhorabilidade dos valores, uma vez que abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos independentemente de estarem depositados em conta corrente, além de que os valores
teriam natureza salarial.
Sem razão, contudo. Explica-se.
De acordo com o art. art. 854, §3º, inc. I do Código de Processo Civil, a prova da impenhorabilidade incumbe ao executado:
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne
indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
(…) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I -
as
quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II -
ainda
remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
‌No caso dos autos, inobstante a alegação da parte executada, não existe a devida comprovação de que os valores sejam impenhoráveis.
Cabe ao devedor demonstrar que o valor depositado se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar.
Isso pois a literalidade do art. 833, X, do CPC, menciona “a quantia depositada em caderneta de poupanças”.
Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a preservação dos direitos fundamentais do devedor não pode resultar em interpretação ampliativa de regra restritiva, uma vez que tal hipótese de impenhorabilidade é exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (…)

22. A PARTIR DO RACIOCÍNIO ACIMA, A MELHOR INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA NORMA É AQUELA QUE RESPEITA AS SEGUINTES PREMISSAS:
A) É IRRELEVANTE O NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, MAS É ESSENCIAL QUE O INVESTIMENTO POSSUA CARACTERÍSTICAS E OBJETIVO SIMILARES AO DA UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA (ISTO É, RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE) - O QUE NÃO OCORRE, POR EXEMPLO, COM APLICAÇÕES ESPECULATIVAS E DE ALTO RISCO FINANCEIRO (COMO RECURSOS EM BITCOIN, ETC.);

B) NÃO POSSUI AS CARACTERÍSTICAS ACIMA O DINHEIRO REFERENTE ÀS SOBRAS QUE REMANESCEM, NO FINAL DO MÊS, EM CONTA-CORRENTE TRADICIONAL OU REMUNERADA (A QUAL SE DESTINA, JUSTAMENTE, A FAZER FRENTE ÀS MAIS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE NATUREZA DIÁRIA, EVENTUAL OU FREQUENTE, MAS JAMAIS A CONSTITUIR RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES FUTURAS E INCERTAS);

C) IMPORTANTE RESSALVAR QUE A CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NO ITEM ANTERIOR, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR MANTIDO EM CONTA-CORRENTE SERÁ SEMPRE PENHORÁVEL. COM EFEITO, DEVE SUBSISTIR A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DE QUE O DEVEDOR PODERÁ SOLICITAR A ANULAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, DESDE QUE COMPROVE QUE O DINHEIRO PERCEBIDO NO MÊS DE INGRESSO DO NUMERÁRIO POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL (POR EXEMPLO, CONTA USADA PARA RECEBER O SALÁRIO, OU VERBA DE NATUREZA SALARIAL);
D) PARA OS FINS DA IMPENHORABILIDADE DESCRITA NA HIPÓTESE "A", ACIMA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA (EM TORNO DA QUAL HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE), É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA
23. A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 (QUARENTA), AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. SE A MEDIDA DE BLOQUEIO/PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO (BACENJUD), ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO - RESPEITADO O TETO DE QUARENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS
-, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. (…) (RESP N. 1.677.144/RS, RELATOR MINISTRO Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024,
DJe
de 23/5/2024.) - (GRIFADO).
Analisando os autos verifica-se que o executado não anexou documentos hábeis a comprovar que os valores estão depositados em conta poupança, nem ao menos demonstrou que tais valores seriam reserva financeira.
Assim sendo, não há o que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados
com base no art. 833, X do CPC.
Na mesma esteira é o entendimento desta Colenda Câmara:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS MONTANTES, INFERIORES A 40
SALÁRIOS MÍNIMOS, SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, CONFORME O ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS AGRAVANTES PODEM SER BENEFICIADOS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E (II) SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, QUE ESTÃO EM CONTA CORRENTE.2. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO FOI DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA, TANTO PARA A PESSOA FÍSICA QUANTO PARA A PESSOA JURÍDICA.3. O VALOR BLOQUEADO,
EMBORA PEQUENO EM RELAÇÃO À DÍVIDA, NÃO IMPEDE A PENHORA, POIS PODE COBRIR AS CUSTAS DO PROCESSO.4.
A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE A IMPENHORABILIDADE SE APLICA AUTOMATICAMENTE APENAS A VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO SE ESTENDENDO A CONTAS CORRENTES. QUANTO A ESTAS, DEVE-SE COMPROVAR QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA, O QUE NÃO FOI O
CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, MESMO QUE INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, SENDO NECESSÁRIO AO DEVEDOR COMPROVAR QUE TAIS QUANTIAS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. (...)
(TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0118600-22.2024.8.16.0000 - UMUARAMA
-
REL.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI
-
J.
19.05.2025) (GRIFADO).
Ainda, em relação a impenhorabilidade que se baseia na possível natureza
salarial dos valores bloqueados, temos que, de igual forma, não foi apresentado qualquer documento comprobatório que possibilite auferir a natureza dos valores bloqueados no mov. 158.1/autos de origem.
Válido apontar que a jurisprudência é clara ao impor ao executado o ônus de comprovar a natureza dos valores alegadamente impenhoráveis, sendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar inequivocadamente a natureza dos numerários.
Neste sentido é o entendimento desta Colenda Câmara:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O DESBLOQUEIO. VALORES QUE NÃO COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A NATUREZA SALARIAL DAS QUANTIAS NÃO RESTOU COMPROVADA E QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE SE
TRATARIAM
DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ORIGEM DA QUANTIA CONSTRITA, ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC.4. O DEPÓSITO DO SALÁRIO EM CONTA
BANCÁRIA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE
DO SALDO REMANESCENTE, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E INGRESSO DE VALORES DE ORIGEM DIVERSA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO
PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.6. NO CASO, OS VALORES BLOQUEADOS — QUE REPRESENTAM MENOS DE 17% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO AGRAVANTE — NÃO DEMONSTRAM RISCO CONCRETO À SUA DIGNIDADE OU SUBSISTÊNCIA. A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL FOI GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PROVAS.7. A ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO FRENTE AO DÉBITO EXEQUENDO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, IV E § 2º; 836; 854, § 3º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.687.015/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 29.06.2020; STJ, RESP 1.825.053/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 05.09.2019; STJ, RESP 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJPR, AI 0107197-56.2024.8.16.0000, REL. SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, J. 09.06.2025. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0014489-50.2025.8.16.0000 - CRUZEIRO DO OESTE - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.07.2025)
(GRIFADO).
Deste modo, também não há o que se falar acerca de impenhorabilidade dos valores por força do art. 833, IV.
Ante o exposto,
entende-se
que não houve
prescrição intercorrente
no caso, motivo pelo qual a rejeição da exceção de
pré-executividade deve ser mantida. De igual forma, não foi comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 158/autos de origem, motivo pelo qual também é imperiosa a manutenção da rejeição da impugnação à penhora apresentada.
PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por
prequestionadas
todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.
CONCLUSÃO

Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e
negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de manter a decisão objurgada, conforme fundamentação supra.