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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0107302-96.2025.8.16.0000, da 13ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana do Foro Central de Curitiba, em que figuram como embargantes MARIA RICARDINA CALDERON, OLGA IGNEZ TOMAZINI, PAULO TAKASHI KITANISHI, REINO SANTOS BARRONÉ, ROBERTO PALMA SPINOZA, ROMILDA ARTONI TAROSSO, SEBASTIÃO INÁCIO CORRÊA, SUELI DOS SANTOS, TALITA PEREIRA MARTINS TACHOTTO e VERA LUCIA VIANA MIYOSHI e como embargado BANCO DO BRASIL S.A.
RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 24.1, do Agravo de Instrumento n.º 0013800-06.2025.8.16.0000 AI, que houve por bem conhecer, em parte, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto pelo ora Embargado.
Afirmam os Agravados/Embargantes (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de omissão, na medida em que: a) “[...] não se manifestou sobre a condenação deste ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. [...]” (mov. 1.1, pág. 6); b) “[...] Ainda que não tenha havido pedido expresso nas contrarrazões apresentadas por este agravado, trata-se de matéria de ordem pública, que deve ser aplicada de ofício pelo julgador, consoante já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou o entendimento de que a fixação dos honorários recursais constitui imposição legal automática em caso de não provimento do recurso. [...]” (mov. 1.1, pág. 6/7 - destaques no original). Ao final, requerem “[...] O recebimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão apontada, integrando o v. acórdão para que seja reconhecida a sucumbência do agravante e determinada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC/2015; [...]” (mov. 1.1, pág. 7).
O Embargado ofertou resposta no mov. 10.1 (dos ED), em que pugna pelo não acolhimento dos embargos.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
Nesse contexto, não assiste razão os Embargantes, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios.
Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO: 1. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA N.º 285/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 677/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA CONCRETIZADAS. DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA QUE POR PRIMEIRO CAUSOU GRAVAME AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. RENÚNCIA EXPRESSA, ADEMAIS, AO DIREITO DE RECORRER EM RELAÇÃO AO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO. 3. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO E QUE JUSTIFICAM ADEQUADAMENTE OS VALORES APRESENTADOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, ADEMAIS, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E, POR ISSO, DEVEM PREVALECER SOBRE O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013800-06.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 18.08.2025) – destaquei.

A propósito, da fundamentação do Acórdão objurgado, extrai-se o seguinte excerto: “[...] Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: (...) Diante do acolhimento mínimo da impugnação, não são devidos honorários advocatícios pela parte exequente. [...]” (mov. 24.1, pág. 197, do AI – destaquei e supressão de minha parte).
E, conforme observado pela parte Embargada em sua resposta “[...] Impende destacar que a decisão interlocutória agravada não fixou honorários, então o tribunal não pode fixá-los originariamente no agravo de instrumento, pois a majoração pressupõe a existência de um valor prévio (...) não tem cabimento a fixação de honorários recursais em agravo de instrumento em que se combate decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, que não ensejou, nem ensejaria, arbitramento de remuneração ao advogado. [...]” (mov. 10.1, pág. 18 – destaquei).
De fato, quanto a isso, cumpre ressaltar que, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[1]), haja vista o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça[2] no sentido de que, além de outros requisitos, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não se verifica no caso em relação ao Patrono dos Embargantes/Agravados.
Vê-se, portanto, que a matéria ventilada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, dando o Colegiado o entendimento que lhes pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelos embargantes.
Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie.
No caso em análise, portanto, verifica-se que, em verdade, os Embargantes pretendem o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração.
Aliás, é nesse norte a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADO “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 30.09.2024) – destaquei.
Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.