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Processo:

1. RELATÓRIO
Objeto: Recurso de embargos de declaração da decisão que reformou a sentença para descaracterizar a mora contratual.
Decisão: cujo teor reconheceu a descaracterização da mora, autorizando a incidência dos encargos moratórios apenas após o trânsito em julgado da sentença.
Razões recursais da parte embargante:

(i) obscuridade quanto ao termo inicial dos encargos moratórios;
(ii) inadimplemento das parcelas incontroversas mesmo após o recálculo contratual;

(iii) incidência automática da mora desde o vencimento de cada parcela inadimplida;

(iv) enriquecimento sem causa pela ausência de pagamento do valor que a parte entendia como devido.
Pedido: Esclarecimento do termo inicial para incidência dos encargos moratórios, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso.
É o relatório.


2. VOTO
2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Não existindo vícios, conhece-se do recurso.
2.2. MÉRITO RECURSAL
O art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material.



A omissão se configura na hipótese de inexistir apreciação de ponto relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição se apresenta quando há dissonância entre fundamentação e conclusão. A obscuridade diz respeito à ausência de clareza sobre determinado tema, que impede o pleno entendimento da decisão. Já o erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado.
Não existem vícios no acórdão embargado, especialmente obscuridade sobre a mora.
A decisão se manifestou de forma expressa e clara, em tópico próprio, sobre a descaracterização da mora em razão da abusividade em encargos do período de normalidade, conforme o Tema 28 do STJ.
Se não, vejamos:
Uma vez reconhecida a ilegalidade da capitalização, consequência lógica é a descaracterização da mora do devedor em relação ao saldo do contrato, conforme requerido no recurso.

A existência de saldo devedor não se mostra suficiente para afastar o entendimento aqui exposto, haja vista que a cobrança de juros capitalizados (sem previsão contratual) certamente contribuiu para que o pagamento das prestações não ocorresse no prazo convencionado.

Contudo, considerando a existência de saldo devedor pelo apelante, a descaracterização da mora deve persistir até o trânsito em julgado da sentença, a partir de quando será lícita a incidência dos encargos moratórios fixados na sentença.

Como ressaltado no voto da Apelação Cível n. 0016855-38.2021.8.16.0021, de relatoria do eminente Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, o afastamento da mora “diz respeito, exclusivamente, aos encargos moratórios incidentes sobre as prestações componentes do preço do lote urbano (multa e juros de mora, portanto), em nada afetando o descumprimento contratual das autoras/Apelantes a respeito do não pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel e, pois, a procedência do pleito reconvencional, tal como julgado na sentença”.
Eventual pretensão modificativa e de reanálise do conjunto fático-probatório não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio e adequado.

Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, razão pela qual não servem para inovação, reexame de questão analisada, rediscussão de aspectos jurídicos debatidos ou mesmo correção de eventual “error in judicando”.


Nesse sentido é o entendimento do STJ:


De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo Tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: (EDcl no AgRg no AREsp n. 308.455/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe 10/9/2013 e AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) (...) (AgInt no REsp n. 2.154.122/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024).


2.3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos.