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Processo:

Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto em face do acórdão de mov. 34, proferido por esta 6ª Câmara Cível, que negou provimento ao agravo instrumental interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação de cobrança c/c danos materiais c/c indenização por danos morais, autos nº 0001492-62.2022.8.16.0025, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à requerida/reconvinte (mov. 109).A embargante alega ser o acórdão omisso quanto às provas de sua hipossuficiência econômica; contraditório, pois, a um só tempo, reconhece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a invalida, por suposta insuficiência probatória; obscuro ao tratar da reconvenção; e eivado de erro material na identificação do juízo de origem, que se trata da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, não da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ressalta que a declaração de imposto de renda de 2025, referente ao exercício financeiro de 2024, constitui documento novo, passível de exame nestes autos recursais; afirma que o contrato de honorários firmado em 2015, objeto da reconvenção, não basta para afastar a presunção de hipossuficiência; requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. Prequestiona os artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil (mov. 1.1).Após, os autos vieram conclusos para deliberação.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III - corrigir erro material.As hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são as únicas em que se admite embargos, o que indica se tratar de modalidade recursal com fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (TUCI, José Rogério Cruz (Coord.) [et al]. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensina Fredie Didier Jr.:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248)No presente caso, verifica-se o erro material apontado pela embargante, consistente na incorreta identificação do juízo de primeiro grau. Impõe-se a correção do acórdão, para que onde consta “16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba”, leia-se “22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba”.O restante da decisão colegiada, no entanto, não padece de vícios sanáveis pela via dos embargos declaratórios, visto que sua fundamentação é plena (sem omissões), clara (sem obscuridade) e coesa (sem contradição).Os documentos trazidos aos autos – declarações de imposto de renda de 2019 a 2021 (mov. 47.5-47.7 e 70.5-70.6), extrato de conta poupança (mov. 63.3, 70.2 e 104.2) e contribuições ao INSS (mov. 63.2 e 104.5) – foram individualmente analisados e expressamente mencionados pelo acórdão.A declaração de imposto de renda de 2025 (mov. 1.2 e 1.3, Ag) não se enquadra no conceito de documento novo (artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Embora datada de 30/05/2025 e, portanto, já existisse quando da interposição do agravo de instrumento, em 09/06/2025 (mov. 1.1, AI), foi juntada apenas nos autos de agravo interno, de 14/07/2025 (mov. 1.1, Ag). Ademais, trata-se de documento elaborado com base em informações preexistentes, alusivas ao exercício financeiro de 2024, de modo que, ainda que a declaração seja posterior à decisão agravada (29/04/2025 – mov. 109), os dados que serviram ao seu preenchimento provavelmente já eram acessíveis à recorrente anteriormente à decisão que indeferiu o benefício almejado.Note-se que a entrega da declaração de imposto de renda de 2025 passou a ser admitida a partir de 17/03/2025 (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/03/entrega-do-imposto-de-renda-2025-comeca-hoje-dia-17>. Acesso em: 09/2025), razão pela também poderia, desde então, ter sido trazida aos autos, inexistindo qualquer justificativa ao preenchimento e apresentação tardia.Finalmente, ainda que todos os fundamentos acima fossem superados e o documento pudesse ser tido por novidadeiro, não foi ele levado ao prévio exame do juízo a quo, de modo que sua análise inaugural pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná levaria à supressão de instância.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa física foi afastada, em razão da inconsistência das provas juntadas pela recorrente, que ensejam dúvidas para lá de razoáveis acerca de sua incapacidade financeira. A alegação de que não possui outras contas bancárias ou cartão de crédito é inverossímil, uma vez que o único extrato juntado aos autos é de uma conta poupança, com saldo inferior a R$ 100,00 e sem movimentações. A não ser que realize todas as suas transações em espécie, o que sequer alega, deve haver outra conta bancária. O fato de a embargante contribuir para o INSS com valores superiores àqueles que constam depositados em sua conta apenas confirma a conclusão de que está a litigante sonegando informações sobre sua condição. Por fim, a falta de contemporaneidade do contrato de honorários objeto da reconvenção, celebrado em 2015, não retira por completo sua relevância para o exame da capacidade financeira, especialmente diante da escassez probatória com a qual contribui, em especial, a própria embargante. Abaixo, segue trecho do acórdão que tratou especificamente do tema (mov. 34.1, p. 05):
Mediante reconvenção, a agravante busca cobrar valor considerável a título de honorários contratuais. Apesar de remontar a 2015, não se trata de elemento irrelevante, diante da escassez probatória, provocada pela própria interessada, que juntou extratos de uma conta poupança sem movimentações e deixou de trazer cópias dos extratos de contas correntes.A insurgente pretende se valer do recurso para rediscutir a matéria, o que torna imperiosa sua rejeição, tendo em vista a inexistência de vícios remediáveis pela via processual dos embargos declaratórios.Quanto ao prequestionamento, dispensa-se a menção expressa dos dispositivos legais, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil.DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e acolher em parte os embargos, para sanar erro material, consistente na indicação equivocada do juízo responsável pela decisão objeto do recurso de agravo de instrumento.