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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 534.1 dos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0001684-73.1999.8.16.0129, pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “Analisando o processo, conclui-se que, ao contrário do que sustentou o excipiente, não está configurada a prescrição intercorrente. Primeiro, é importante tecer algumas considerações sobre a redação do artigo 921, §4º, do CPC, alterada pela Lei nº 14.195 de agosto 2021. A redação do artigo 921, §4º, do CPC, alterada pela Lei nº 14.195 de agosto 2021, não possui aplicação retroativa. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria:(...)Com efeito, a Lei que alterou a redação do artigo 921, §4º, do CPC, o qual prevê que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independente da desídia do exequente, não pode ser aplicada ao período anterior à sua vigência, ou seja, a fatos ocorridos antes de agosto de 2021. Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial:(...)Portanto, para estar caracterizada a prescrição intercorrente, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis deve, necessariamente, ter ocorrido após agosto de 2021, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional aplicado à espécie. Outrossim, levando em conta a atual redação do parágrafo 4º do art. 921 do CPC, que prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como o art. 206-A do Código Civil, que dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (nesse caso, prazo de 03 anos, conforme prevê o art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil), conclui-se que não está configurada prescrição intercorrente. Ainda, denota-se que, após agosto de 2021, quando passou a vigorar a Lei nº 14.195 de agosto 2021, a qual incluiu o § 4º-A no art. 921 do CPC, prevendo que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, ocorreu a penhora no rosto dos autos de ação reclamatória trabalhista (termo de mov. 448.1), que, portanto, interrompeu o prazo prescricional. Frisa-se que, anteriormente à edição da Lei nº 14.195/2021, a redação do parágrafo 4º do art. 921 do CPC/2015 previa que apenas após decorrido o prazo de suspensão processual em razão da ausência de bens penhoráveis, sem manifestação do exequente, é que começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso em análise. Por fim, conforme o entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do exequente em realizar as diligências que lhe incumbem para prosseguimento do feito, por tempo superior ao da prescrição da ação (direito material), o que também não ocorreu no presente caso, não estando caracterizada quando a demora no andamento do feito se dá por motivos inerentes ao próprio mecanismo judicial (AgInt no AREsp 1552863/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020), o que não ocorreu no caso em análise. 2. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 522.1, nos termos da fundamentação.(...)”. Inconformada a Agravante recorreu, alegando em breve síntese que: a) o prazo prescricional pode ser interrompido apenas uma vez, o que ocorreu com a penhora de bem imóvel; b) os atos de mera busca por bens penhoráveis não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente; c) o desarquivamento somente será possível se forem encontrados bens; d) a decisão agravada não respeitou o princípio da unicidade da interrupção prescricional; e) deve ser reconhecida a prescrição ocorrida entre 26/08/2021 a 16/09/2025, pois já transcorrido mais de 4 (quatro) anos sem que tenha sido encontrado qualquer bem penhorável; f) de acordo com o art. 1056 do CPC, a data do início da vigência da citado código corresponde ao termo inicial da prescrição intercorrente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que seja determinada a extinção da execução (mov. 1.1).Em decisão inicial, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 24.1-AI).A agravada apresentou contrarrazões no mov. 29.1-AI.Na sequência, os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – Estão presentes, em parte, os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001684-73.1999.8.16.0129.A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente, especialmente à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, bem como à suposta violação ao princípio da unicidade da interrupção prescricional.O recurso, contudo, não merece provimento.Inicialmente, correta a premissa adotada pelo juízo de origem no sentido de que a redação conferida ao art. 921, §4º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021 não possui aplicação retroativa. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as novas regras relativas ao termo inicial da prescrição intercorrente aplicam-se apenas a fatos processuais ocorridos após a entrada em vigor da referida lei, respeitado o princípio do tempus regit actum e as situações jurídicas já consolidadas. Confira-se ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, com base no transcurso do prazo prescricional quinquenal, iniciado, retroativamente, após um ano da ciência da parte credora acerca da diligência negativa de busca de bens para penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando as alterações legislativas e a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, deve observar o art. 921, III e § 1º, que prevê a suspensão da execução por um ano quando não localizados o executado ou bens penhoráveis, com o prazo prescricional iniciando após esse período. 4. A Lei n. 14.195/2021 alterou o § 4º do art. 921 do CPC/2015, estabelecendo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo a aplicação dessa norma irretroativa. 5. No caso concreto, a suspensão do processo ocorreu após as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não se aplicando retroativamente a contagem da prescrição intercorrente a partir de 2012, conforme decidido pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, inicia-se após a suspensão de um ano do processo, conforme art. 921, §1º, do CPC/2015. 2. As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º e 4º; Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1604412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.114.822/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024. (STJ. REsp 2188970 – PR. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Julg. 25/02/2025) No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 1999, ainda sob a égide do CPC/1973, e, mesmo após a vigência do CPC/2015, não houve suspensão formal do processo nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, tampouco arquivamento dos autos por ausência de bens penhoráveis. Ao contrário, o que se verifica é a atuação contínua e diligente do exequente ao longo de todo o trâmite processual, com a adoção de diversas medidas voltadas à localização de bens e à satisfação do crédito.Ademais, o exame minucioso da marcha processual evidencia que não houve paralisação do feito por inércia do exequente, requisito indispensável à configuração da prescrição no curso da execução.A presente execução de título extrajudicial foi ajuizada em 1999, tendo o executado Marcelo Vieira de Abreu sido citado em 18/01/2000, conforme certidão juntada aos autos (mov. 1.2), vindo a comparecer espontaneamente ao feito com a juntada de procuração (mov. 1.5). No curso do processo, o exequente promoveu sucessivas diligências visando à satisfação do crédito. Inicialmente, foi adjudicado bem imóvel de propriedade do executado Aldo Bacchi de Souza, situado na Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, conforme documentos constantes do mov 1.109. Na sequência, identificou-se a existência de veículo de propriedade da executada Regina Dutra Chaves, ocasião em que o feito prosseguiu com tentativas de constrição e atos expropriatórios, ainda que sem sucesso.Posteriormente, em 30/04/2021, o exequente noticiou nos autos a existência de reclamatória trabalhista ajuizada pelo executado Aldo Bacchi de Souza, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, autos nº 0001041-12.2016.5.09.0019, em fase de execução, cujo crédito à época alcançava o montante de R$ 941.627,37, conforme documentos acostados nos movs. 218.3 e 218.4. Diante disso, requereu a penhora no rosto daqueles autos, no valor de R$ 585.462,43, conforme planilha apresentada no evento 218.2, pedido que foi deferido pelo juízo (mov 220.1).Em decorrência da constrição, o juízo trabalhista transferiu ao presente feito o valor de R$ 317.234,55, conforme se extrai do mov. 374.1. Na sequência, foi deferida a expedição de alvará para levantamento da quantia (mov. 398.1), tendo o valor atualizado de R$ 323.664,41 sido efetivamente levantado pelo credor, conforme alvará de mov. 429.1.Persistindo saldo residual da execução, que em março de 2024 alcançava o montante de R$ 301.072,17, o exequente informou, nos movs. 432.1 e 441.1, que a reclamatória trabalhista nº 0000264-95.2014.5.09.0019 continuava em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, com crédito atualizado no valor de R$ 813.597,16, conforme documentos dos movs. 380.3/380.6 e 441.2. Em razão disso, requereu nova penhora no rosto daqueles autos, no valor correspondente ao saldo remanescente da presente execução, conforme planilha do evento 432.2.O pedido foi novamente deferido pelo juízo, conforme decisão do mov. 443.1, que determinou a lavratura do termo de penhora e a expedição de ofício ao juízo trabalhista. O respectivo termo de penhora consta do mov. 448.1, tendo o ofício sido encaminhado nos mov. 457.1 e seguintes. Diante da ausência de resposta, o exequente requereu sucessivas reiterações do ofício (mov. 474.1, 486.1 e 506.1), o que evidencia a contínua atuação para o impulsionamento do feito.Ainda assim, diante da dificuldade de comunicação com o juízo do trabalho, foi determinado ao exequente que indicasse outras medidas para prosseguimento da execução (mov. 511.1), ocasião em que este requereu novas diligências, inclusive consultas aos sistemas PREVEJUD e CAGED, visando à identificação de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome dos executados (mov. 514.1).Ou seja, o feito jamais permaneceu paralisado por desídia do exequente. Ao contrário, houve a prática reiterada de atos constritivos, inclusive com penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista, levantamento parcial de valores e renovação de diligências patrimoniais, circunstâncias absolutamente incompatíveis com o reconhecimento da prescrição intercorrente.Além disso, a existência de penhora ativa no rosto dos autos da reclamatória trabalhista nº 0000264-95.2014.5.09.0019 evidencia a presença de bem juridicamente apto a garantir a execução, ainda que dependente do desfecho daquele processo, afastando a tese de ausência de bens penhoráveis.Portanto, ainda que se considere a disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021, verifica-se que, após sua vigência, ocorreu ato inequívoco de constrição patrimonial, qual seja, a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista (mov. 448.1), o que, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, tem o condão de interromper o prazo prescricional. Assim, não procede a alegação de que teria transcorrido lapso superior ao prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis.Prosseguindo, não assiste razão, igualmente, à agravante ao sustentar a aplicação do art. 1056 do CPC como termo inicial da prescrição intercorrente. Tal dispositivo não autoriza a contagem automática da prescrição a partir da vigência do CPC/2015, sobretudo quando inexistente suspensão do feito e quando demonstrada a prática de atos concretos de impulso processual pelo exequente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CREDOR QUE SE MANTEVE INERTE NA CONDUÇÃO DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO HAVENDO PRAZO DE SUSPENSÃO SE DÁ APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1056 DO CPC/2015 AO CASO. PROCESSO QUE NÃO ESTAVA SUSPENSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI PROCESSUAL DE 2015 (18/03/2016). PRESCRIÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO COM A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000073-30.1995.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.04.2023) Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão em sua integralidade, nos termos da fundamentação.
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