SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010974-12.2021.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES GRAVES COM AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. LUCROS CESSANTES. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APROVAÇÃO EM TESTE SELETIVO. MERA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. AUTOR DESEMPREGADO À ÉPOCA DO ACIDENTE. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. CABIMENTO. 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FORMAL E DE REMUNERAÇÃO CERTA. DANOS MATERIAIS FUTUROS. PRÓTESE MIOELÉTRICA, CADEIRA DE RODAS E MULETAS. RESSARCIMENTO DEVIDO ANTE À DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DO NEXO CAUSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA JÁ REALIZADA QUANDO SE TRATAR DE GASTO FUTURO INDISPENSÁVEL. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CUMULAÇÃO ADMISSÍVEL. MAJORAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. CLASSIFICAÇÃO DO PENSIONAMENTO COMO DANO MATERIAL. LIMITES DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO ENTRE RUBRICAS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA. SUCUMBÊNCIA. LIDE PRINCIPAL. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME  1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por acidente de trânsito com lesões graves e amputação de membro inferior, condenando as rés ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia, bem como reconhecendo parcialmente a responsabilidade regressiva da seguradora denunciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por lucros cessantes, a fixação de pensão mensal vitalícia, o ressarcimento por danos materiais relacionados a prótese e cadeira de rodas, a majoração das indenizações por danos morais e estéticos, a delimitação da responsabilidade securitária da seguradora e a redistribuição dos ônus sucumbenciais na lide principal e na denunciação da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A aplicação da teoria da perda de uma chance exige demonstração concreta de oportunidade séria e real, apta a justificar a indenização pelo dano autônomo decorrente da frustração da expectativa de êxito. A simples existência de declaração unilateral da empresa, desacompanhada de elementos mínimos de formalização da contratação, não é suficiente para caracterizar a perda de uma chance juridicamente tutelável.4. A pensão mensal vitalícia é devida quando demonstrada incapacidade laborativa permanente (CC, art. 950), sendo admissível sua fixação com base no salário-mínimo em caso de ausência de comprovação de rendimentos específicos. 5. O pensionamento civil não se confunde com o benefício previdenciário, razão pela qual é possível sua cumulação, não se admitindo compensação entre prestações de naturezas distintas.6. A inclusão de 13º salário e terço constitucional de férias no valor da pensão exige comprovação de vínculo empregatício formal à época do acidente. A inexistência de tal vínculo impede a incorporação dessas parcelas à indenização mensal, conforme orientação do STJ e da jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais. 7. A indenização por dano material não se limita a despesas já efetivadas, sendo devida também quando demonstrada a necessidade do gasto futuro, o nexo causal com o evento danoso e a razoabilidade do custo estimado, sobretudo em hipóteses de sequelas permanentes que comprometem a mobilidade e a autonomia da vítima.8.   O dano estético resulta da deformidade física permanente que compromete a imagem pessoal do autor, sendo juridicamente tutelável de forma autônoma. No caso, a amputação acima do joelho e as cicatrizes extensas configuram ofensa grave à aparência, com repercussões profundas na autoestima e na inserção social do autor. O dano moral decorre da dor, sofrimento e abalo psicológico decorrente do acidente, das internações, dos tratamentos, das limitações vitais e do impacto existencial sofrido. Diante da irreversibilidade das sequelas, da juventude do autor (30 anos) e da perspectiva vitalícia dos efeitos do acidente, impõe-se a majoração de tais danos. 9. O pensionamento mensal decorrente da redução da capacidade laborativa da vítima tem natureza patrimonial e deve ser enquadrado como dano material para fins de cobertura securitária, conforme o art. 950 do Código Civil e a jurisprudência do STJ.10. As coberturas securitárias previstas na apólice são autônomas e possuem limites distintos. A possibilidade de compensação entre rubricas está condicionada à previsão contratual expressa, sendo vedada a ampliação das garantias por interpretação extensiva, conforme o art. 757 do CC e o entendimento consolidado do STJ (Súmula 402).11. Na lide principal, o autor decaiu apenas quanto ao pedido de lucros cessantes, de baixa expressão frente às condenações deferidas. Aplica-se, portanto, o art. 86, parágrafo único, do CPC, com imposição integral das despesas processuais e honorários às rés. Na denunciação da lide, a procedência parcial do pedido regressivo justifica a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Fixados em 80% para a seguradora denunciada e 20% para as rés, considerando a manutenção da condenação quanto aos danos materiais e morais, e a exclusão apenas do dano estético.IV. DISPOSITIVO E TESE  12. Recursos conhecidos e parcialmente providosTese de julgamento:  A reparação por lucros cessantes com base na teoria da perda de uma chance exige prova robusta e plausibilidade objetiva da oportunidade frustrada, sendo cabível o pensionamento mensal vitalício em valor equivalente ao salário mínimo quando inexistente comprovação de renda específica, ainda que cumulável com benefício previdenciário.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 186, 187, 927, 944 e 950; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput e parágrafo único, 99, § 3º, 100, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.591.178/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.04.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.809.185/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.364.526/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.215.738/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0006801-13.2021.8.16.0021, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2025; Súmula nº 387/STJ; Súmula nº 402/STJ.