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Processo:

I –
RELATÓRIO:

Por brevidade, reporto-me ao relatório constante em decisão de mov. 8.1/TJPR-AI:
“I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edson de Freitas Clemente e Salete
Acencio
Clemente, em face de decisão prolatada nos autos de “Ação Declaratória de Nulidade de Leilão
Extrajudicial c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0015152-61.2025.8.16.0044”, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel objeto da matrícula nº 8713, registrado no CRI de Bela Vista do Paraíso/PR, designados para os dias 15/09/2025 e 18/09/2025 (mov. 20.1/Autos originários)
Por brevidade, o relatório de mov. 11.1/Autos originários:
“Trata-se de declaratória de nulidade de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por
Edson de Freitas e Salete
Acencio
Clemente em face de Cooperativa de Crédito e Investimento de Admissão
Agroempresarial
– Sicredi
Agroempresarial
PR/SP.
Os autores figuram como garantidores de um contrato de crédito firmado em 2022 pela empresa SAC Malharia EIRELI ME, tendo oferecido em garantia fiduciária um imóvel avaliado à época em R$ 1.225.000,00. Com o inadimplemento da obrigação, a ré consolidou a propriedade do imóvel e iniciou o procedimento de leilão. No entanto, os autores alegam diversas irregularidades: ausência de nova
avaliação do imóvel, desconsideração das benfeitorias realizadas (como construção de garagem e lavanderia), e omissão de informações essenciais na notificação extrajudicial, como os valores de lance mínimo das praças. O valor estipulado para a 1ª praça (R$ 1.356.000,00) não corresponde à atualização contratual prevista pelo índice IVG-R, que indicaria R$ 1.410.998,30. Sustenta que tais falhas violam os artigos 27 e 24 da Lei nº 9.514/97, o artigo 873 do CPC, e os princípios da boa-fé e transparência. Os autores argumentam que há risco de alienação do imóvel por preço vil, o que causaria prejuízo irreparável, e requerem a suspensão imediata dos leilões, a nulidade do procedimento, a realização de perícia judicial para avaliação do imóvel, a inversão do ônus da prova, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
(...)”
Irresignados, os Agravantes defendem, em síntese, que demonstraram o preenchimento dos
requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência;
que,
houve diversas irregularidades
no
procedimento de leilão, sendo elas: a) ausência de nova avaliação atualizada do bem; b) desconsideração
de benfeitorias realizadas; c) risco de alienação por preço vil; d) prejuízo grave e irreparável à posse e ao
direito de propriedade constitucionalmente protegido; que, manter a decisão de indeferimento resulta em
grave risco de ineficácia da própria demanda, defendendo o perigo de dano pois o 1º leilão já ocorreu e o
2º leilão é iminente.
Por fim, requerem
a concessão de tutela de urgência recursal para suspender imediatamente o leilão até que os direitos dos Agravantes sejam plenamente resguardados.
(...)”

Distribuído por sorteio (mov. 3/TJPR-AI),
a tutela recursal de urgência formulada
restou indeferida, sendo determinada a intimação da parte Agravada para responder ao recurso (mov. 8.1/TJPR-AI).
Intimado, o Agravado
deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15/TJPR-AI).
Vieram-me os autos conclusos (mov. 20/TJPR-AI).
Eis, em síntese, o relatório.



II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:


Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

Tratando-se de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, cabível o recurso de Agravo de Instrumento,
consoante art. 1.015,
inciso
I, do CPC. 
Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão de mov.
11.1,
a qual
indeferiu o pedido liminar
que buscava pela determinação da suspensão de todos os atos expropriatórios “relativos ao imóvel objeto da lide, matriculado sob
º 8.713 do Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista do Paraíso/PR
incluindo a 2ª praça do leilão extrajudicial designada para 18/09/2025, a consolidação da propriedade em nome da Agravada e quaisquer atos de transferência da propriedade, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento”.
Irresignado,
o Agravante
alega, em síntese, que
diversas irregularidades maculam o procedimento de leilão, sendo elas: “a) ausência de nova avaliação atualizada do bem; b) desconsideração de benfeitorias realizadas; c) risco de alienação por preço vil; d) prejuízo grave e irreparável à posse e ao direito de propriedade constitucionalmente protegido.”
Pois bem.Em que pese o
esforço argumentativo
do
recorrente, razão não lhe assiste.
No presente
recurso, busca-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido de
tutela
recursal
de urgência. Assim, necessário o preenchimento
concomitante
dos requisitos previstos no
artigo 300 do CPC.
In
verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
-
grifou-se.

Apresentados os requisitos
para a concessão da medida, passa-se à
análise do presente caso.
Diante dos
documentos juntados aos autos não demonstram
a
probabilidade de direito dos Agravantes.
Isto porque, não foi
verificada nenhuma das irregularidades indicadas que fossem suficientes para a mácula do procedimento.

Inicialmente,
houve
a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária em favor do credor (mov. 1.6),
respeitando o artigo 26, §1º, da Lei 9514/1997.
Em sequência, diante
da matrícula do Imóvel nº 8713,
do
Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de
Bela Vista do Paraíso/PR, o gravame de alienação fiduciária
estipulou o valor do imóvel para fins de leilão em R$ 1.225.000,00
(mov. 1.8-p.18).
Dito isto,
apesar
dos Agravantes indicarem que o valor do imóvel corrigido, através IVG-R disposto no item 7.22 do Instrumento principal, deveria ser maior (mov. 1.7), a probabilidade de direito se demonstra frágil pois
a primeira praça de leilão extrajudicial
(mov. 1.6)
estipula lance mínimo acima do descrito no gravame
(R$ 1.356.000,00), tornando possível entender que foi realizada a atualização do valor do imóvel.
Por essa mesma fundamentação, a alegação que existe perigo de alienação por preço vil é descabida.

Ainda,
o temor dos
Agravantes
de que é necessária uma nova avaliação
para o bem não prevalece, pois
não se passou um longo período entre
o registro do gravame
e a
consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ou seja, a simples atualização monetária se demonstra suficiente.

Sobre as benfeitorias realizadas, o
item 7.2 e 7.4 (mov. 1.8-p. 5 e 6), do instrumento de contrato de limite de crédito revela
que a garantia fiduciária acaba abrangendo
possíveis benfeitorias que forem realizadas no bem imóvel
até a reposição integral do capital financiado, bem como
realizar
qualquer obra de modificação
fica vedada sem o prévio e expresso consentimento do credor.
In
verbis:
“7.2
A garantia fiduciária ora contratada abrange o imóvel mencionado no item III.1 do Quadro Resumo e todas as acessões, melhoramentos, construções e instalações que lhe forem acrescidas e vigorará pelo prazo necessário à reposição integral do capital financiado
em todas as operações derivadas do presente Contrato de limite de crédito, inclusive as dívidas futuras e seus respectivos
encargos, inclusive reajuste monetário que permanecerá
íntegra até que os DEVEDORES cumpram integral todas as demais obrigações contratuais e legais vinculadas ao presente negócio.
(...)
7.4 O DEVEDOR FIDUCIANTE compromete-se a manter o(s) imóvel(is) alienado(s), em perfeito estado de segurança e habitabilidade, bem como a fazer a sua custa, dentro do prazo que lhe for feita, as obras e os reparados julgados necessários,
ficando vedada
a realização de qualquer obra de modificação ou acréscimos, sem o prévio e expresso consentimento do CREDOR. O cumprimento desta obrigação poderá ser fiscalizado pelo
CREDOR obrigando-se o DEVEDOR FIDUCIANTE a permitir o ingresso de pessoa credenciada e executar as vistorias periódicas.
(...)”
- grifou-se

No caso em questão, a garantia fiduciária acaba por abranger as benfeitorias realizadas
pelos devedores
fiduciantes, sendo elas a
lavanderia
e a garagem
(mov.
1.9 e 1.10), diante do não cumprimento com a obrigação.
Quanto
estas
benfeitorias, não há indícios de que
foram
realizadas
com
o prévio e expresso consentimento do credor.
Nesse sentido, a probabilidade do direito para a concessão da tutela recursal de urgência, com atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso,
não foi configurada.
Ante o exposto, voto pelo
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.