SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107427-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM FOSSA SÉPTICA. RISCO SANITÁRIO E À SAÚDE CONFIGURADOS. MEDIDA REVERSÍVEL. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, determinando à construtora agravante o reparo imediato em fossa séptica ou o depósito de valores para sua limpeza periódica, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de prova técnica do vício, inexistência de perigo de dano, irreversibilidade da medida e excesso na multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência em face da construtora, especificamente quanto à plausibilidade do direito sobre os vícios na fossa séptica, o perigo de dano à saúde e a reversibilidade da medida, bem como a adequação da multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito restou demonstrada em cognição sumária pelos registros audiovisuais e comprovantes de limpeza periódica que atestam o mau funcionamento do esgotamento sanitário, sendo prescindível laudo técnico exaustivo nesta fase. 4. O perigo de dano decorre do risco iminente à saúde dos moradores e de terceiros em razão do potencial vazamento de material contaminado e comprometimento das condições de salubridade do imóvel. 5. Inexiste perigo de irreversibilidade, pois a determinação possui natureza patrimonial e admite recomposição futura ou ressarcimento em caso de improcedência. 6. A multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do imóvel, cumpre a função coercitiva do artigo 537 do Código de Processo Civil e mostra-se proporcional à obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para reparo de vício construtivo em sistema de esgoto prescinde de laudo técnico definitivo quando demonstrada a plausibilidade do direito por outros elementos de prova. 2. O risco à saúde decorrente de falha sanitária justifica a intervenção judicial imediata ante a presença do perigo de dano.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 300, 537, § 1º, 1.015, I, e 1.017, I, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 00822024220258160000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 08.11.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. A Justiça decidiu manter a ordem para que a empresa de engenharia conserte imediatamente o sistema de esgoto (fossa séptica) da casa da moradora ou pague pelas limpezas necessárias. A empresa alegou que precisava de uma perícia antes, mas os juízes entenderam que os vídeos e recibos provam o problema de forma urgente. Como há risco à saúde da família por causa do esgoto, a dona da casa não pode esperar o processo acabar. Se no final a empresa vencer, ela poderá pedir o dinheiro de volta (o que significa que a decisão não é irreversível). A multa de R$ 100,00 por dia de atraso também foi mantida para garantir que a empresa cumpra a ordem.