Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM FOSSA SÉPTICA. RISCO SANITÁRIO E À SAÚDE CONFIGURADOS. MEDIDA REVERSÍVEL. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, determinando à construtora agravante o reparo imediato em fossa séptica ou o depósito de valores para sua limpeza periódica, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de prova técnica do vício, inexistência de perigo de dano, irreversibilidade da medida e excesso na multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência em face da construtora, especificamente quanto à plausibilidade do direito sobre os vícios na fossa séptica, o perigo de
dano
à saúde e a reversibilidade da medida, bem como a adequação da multa fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A probabilidade do direito restou demonstrada em cognição sumária pelos registros audiovisuais e comprovantes de limpeza periódica que atestam o mau funcionamento do esgotamento sanitário, sendo prescindível laudo técnico exaustivo nesta fase.
4. O perigo de dano decorre do risco iminente à saúde dos moradores e de terceiros em razão do potencial vazamento de material contaminado e comprometimento das condições de salubridade do imóvel.
5. Inexiste perigo de irreversibilidade, pois a determinação possui natureza patrimonial e admite recomposição futura ou ressarcimento em caso de improcedência.
6. A multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do imóvel, cumpre a função coercitiva do artigo 537 do Código de Processo Civil e mostra-se proporcional à obrigação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para reparo de vício construtivo em sistema de esgoto prescinde de laudo técnico definitivo quando demonstrada a plausibilidade do direito por outros elementos de prova. 2. O risco à saúde decorrente de falha sanitária justifica a intervenção judicial imediata ante a presença do perigo de dano.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 300, 537, § 1º, 1.015, I, e 1.017, I, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 00822024220258160000, Rel. Des.
Rotoli
de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 08.11.2025.
V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL
8. A Justiça decidiu manter a ordem para que a empresa de engenharia conserte imediatamente o sistema de esgoto (fossa séptica) da casa da moradora ou pague pelas limpezas necessárias. A empresa alegou que precisava de uma perícia antes, mas os juízes entenderam que os vídeos e recibos provam o problema de forma urgente. Como há risco à saúde da família por causa do esgoto, a dona da casa não pode esperar o processo acabar. Se no final a empresa vencer, ela poderá pedir o dinheiro de volta (o que significa que a decisão não é irreversível). A multa de R$ 100,00 por dia de atraso também foi mantida para garantir que a empresa cumpra a ordem.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0107427-64.2025.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 13.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G Plan Engenharia Ltda contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência nos autos de obrigação de fazer, determinando à ré a realização de reparo em fossa séptica instalada no imóvel da autora ou, alternativamente, o depósito dos valores necessários à sua limpeza periódica, sob pena de multa diária.
Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer autuada sob o nº 0002211-05.2024.8.16.0080, proposta por Josiane Helena Silvério em face de G Plan Engenharia Ltda., objetivando a correção de alegado vício construtivo relacionado ao sistema de fossa séptica do imóvel, diante de problemas sanitários e transtornos decorrentes de seu funcionamento.
O juízo de origem deferiu a tutela de urgência, por entender presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, determinando o imediato reparo da fossa séptica ou, sendo inviável o reparo, o depósito dos valores necessários à limpeza periódica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do imóvel (mov. 13.1).
Em suas razões recursais, a agravante sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Alega inexistir prova suficiente da probabilidade do direito, afirmando que os documentos apresentados pela autora consistem apenas em vídeos e comprovantes de limpeza da fossa, desacompanhados de laudo técnico apto a demonstrar vício construtivo. Defende que o problema pode decorrer de falta de manutenção do sistema após anos de utilização. Aduz, ainda, inexistir perigo de dano, diante do longo período transcorrido entre a ocupação do imóvel e o ajuizamento da ação. Sustenta a ocorrência de perigo de irreversibilidade da medida, em razão dos custos decorrentes do cumprimento da obrigação, bem como a excessividade da multa cominatória e a necessidade de limitação da obrigação imposta. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a tutela deferida ou, subsidiariamente, reduzir a multa e restringir a obrigação de custeio.
Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 14.1).
Em contrarrazões (mov. 19.1), Josiane Helena Silvério pugnou pelo desprovimento do recurso. Sustentou estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, destacando que a probabilidade do direito decorre dos documentos e registros apresentados, suficientes para demonstrar, em cognição sumária, a existência de vício relacionado ao sistema de esgotamento sanitário. Defendeu a existência de perigo de dano diante dos riscos à saúde e à salubridade do imóvel, a inexistência de irreversibilidade da medida, por se tratar de obrigação patrimonial passível de recomposição, e a adequação da multa diária fixada para assegurar a efetividade da decisão judicial. Ao final, requereu a manutenção integral da decisão agravada.
É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Dos Pressupostos de Admissibilidade O Agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Preparo recursal demonstrado mov. 1.7. Por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, hipótese elencada no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento. Ademais o recurso é tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, conheço do presente recurso. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem, que determinou à agravante a realização dos reparos na fossa séptica do imóvel da autora ou, alternativamente, o custeio de sua limpeza periódica, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em exame próprio da cognição sumária inerente à fase processual em que se encontra a demanda, não se vislumbram elementos aptos a justificar a reforma da decisão agravada. Conforme se extrai dos autos, a autora relata a existência de problemas relacionados ao funcionamento da fossa séptica instalada em sua residência, circunstância que estaria ocasionando transtornos de ordem sanitária e comprometendo as condições adequadas de utilização do imóvel. Com efeito, os documentos apresentados pela autora na origem, consistentes em registros audiovisuais e comprovantes relacionados aos reiterados problemas enfrentados com o sistema de esgotamento sanitário do imóvel, revelam, ao menos em juízo preliminar, a plausibilidade das alegações deduzidas na petição inicial.
A discussão acerca da efetiva origem do problema, se decorrente de eventual vício construtivo ou de outras causas apontadas pela agravante, demanda dilação probatória e será oportunamente examinada pelo Juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, a alegação recursal de ausência de laudo técnico conclusivo não se mostra suficiente, por si só, para afastar a probabilidade do direito reconhecida na decisão agravada, especialmente porque a tutela provisória não exige certeza jurídica ou prova exauriente, mas apenas elementos que indiquem a plausibilidade da pretensão deduzida. Também não procede a alegação de inexistência de perigo de dano. A situação narrada nos autos envolve possível comprometimento das condições sanitárias do imóvel, com potencial risco à saúde da autora, de seus familiares e de terceiros, circunstância que recomenda atuação jurisdicional imediata até o esclarecimento definitivo dos fatos. Ademais, conforme destacado na decisão liminar (mov. 14.1), eventual vazamento de material contaminado pode acarretar prejuízos à autora e a terceiros, circunstância que evidencia a relevância do perigo de dano na hipótese. A propósito, em caso semelhante já decidiu esta Colenda Câmara Cível: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM SEDE DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NO QUAL CONSTA INDICAÇÃO DO EXPERT DE QUE A REFORMA NO IMÓVEL SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL E URGENTE, VISANDO RESGUARDAR A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS MORADORES E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVIVÊNCIA NO IMÓVEL SE TORNOU INSUSTENTÁVEL COM O AUMENTO PROGRESSIVO DE INFILTRAÇÕES, DETERIORAÇÃO DE MÓVEIS, UMIDADE E BOLOR. RISCOS À SAÚDE DOS RECORRENTES E DE SEUS FAMILIARES . AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS RECORRENTES REALIZEM OS REPAROS EMERGENCIAIS E INDISPENSÁVEIS NA RESIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por vícios construtivos, na qual os agravantes alegam a existência de infiltrações, mofo e bolor no imóvel, que comprometem a saúde da família e a integridade do bem. Os agravantes requerem autorização para realizar reformas emergenciais no imóvel, visando à preservação da saúde e do patrimônio, diante da urgência da situação. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para autorizar a realização pelos recorrentes de reformas emergenciais em imóvel, diante da existência de vícios construtivos que comprometem a saúde dos moradores e a preservação do patrimônio. III. Razões de decidir3 . A convivência no imóvel se tornou insustentável devido ao aumento das infiltrações, mofo e bolor, gerando riscos à saúde dos moradores, especialmente de um filho menor. 4. O laudo pericial atestou a urgência e a imprescindibilidade de reformas no imóvel para preservar a saúde e o bem-estar dos moradores. 5 . A permanência das condições insalubres no imóvel pode causar danos irreparáveis à saúde dos ocupantes e à estrutura do bem. 6. A decisão anterior que indeferiu a tutela de urgência foi reformada para autorizar as reformas necessárias à preservação do imóvel e da saúde dos agravantes.IV . Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, autorizando a realização de reformas necessárias à preservação do imóvel e da saúde dos agravantes e seus familiares.Tese de julgamento: É cabível a concessão de tutela de urgência para autorizar reformas emergenciais em imóvel com vícios construtivos, quando demonstrados riscos à saúde dos moradores e a urgência na preservação do bem e do bem-estar familiar, visto que já produzida prova judicial acerca das condições do imóvel em sede de ação de produção antecipada de provas._________ (...) (TJ-PR 00822024220258160000 Guarapuava, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 08/11/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2025) Igualmente não prospera a tese de irreversibilidade da medida. A obrigação imposta pela decisão agravada possui natureza patrimonial e mostra-se passível de recomposição futura, caso venha a ser reconhecida a improcedência da demanda.
Além disso, eventuais valores despendidos para cumprimento da tutela poderão ser objeto de restituição ou compensação em momento oportuno, inexistindo demonstração concreta de prejuízo irreversível apto a obstar a medida deferida. Por fim, também não merece acolhimento a insurgência relativa às astreintes. A multa diária fixada em R$ 100,00, limitada ao valor do imóvel, mostra-se compatível com a natureza da obrigação imposta e adequada à finalidade de assegurar a efetividade da decisão judicial. Ademais, eventual excesso poderá ser revisto pelo magistrado de origem, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, não havendo, neste momento, demonstração de manifesta desproporcionalidade que justifique sua alteração. Dessa forma, preenchido os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.
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