SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107434-56.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “C”. NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença oriundo de demanda monitória baseada em cheques, a qual reconheceu a validade da citação por edital e da intimação pessoal, afastando alegações de nulidade e prescrição do título. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da nulidade da citação e da intimação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação e da intimação por edital deve ser reconhecida, considerando a preclusão consumativa e a validade das diligências realizadas na fase de conhecimento e execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da citação já foi decidida em recurso anterior, operando-se a preclusão consumativa. 4. A citação por edital foi precedida de diligências necessárias, não havendo nulidade na fase de conhecimento. 5. A intimação por edital na fase de cumprimento de sentença é válida, pois o devedor foi declarado revel. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A nulidade da citação e da intimação por edital na fase de execução não pode ser alegada se já foi objeto de decisão transitada em julgado, sendo insuscetível de rediscussão em fase de cumprimento de sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505, inc. II, 513, §2º, IV; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0033399-28.2025.8.16.0000, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no AREsp: 594368 MG 2014/0256289-6, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.04.2015. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso da empresa agravante não foi aceito e que a decisão anterior, que rejeitou a exceção de pré-executividade, está mantida. A empresa alegou que a citação por edital e a intimação na fase de execução eram nulas, mas o tribunal entendeu que essas questões já tinham sido decididas antes e não podiam ser discutidas novamente. Além disso, foi comprovado que foram feitas várias tentativas de citação antes do edital, o que torna a intimação válida. Portanto, o pedido da empresa foi negado e a execução continua.