Ementa
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC.
VIII, “C”.
NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento
da
decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade em cumprimento de sentença oriundo de demanda monitória baseada em cheques, a qual reconheceu a validade da citação por edital e da intimação pessoal, afastando alegações de nulidade e prescrição do título. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da nulidade da citação e da intimação por edital.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação e da intimação por edital deve ser reconhecida, considerando a preclusão consumativa e a validade das diligências realizadas na fase de conhecimento e execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de nulidade da citação já foi decidida em recurso anterior, operando-se a preclusão consumativa.
4. A citação por edital foi precedida de diligências necessárias, não havendo nulidade na fase de conhecimento.
5. A intimação por edital na fase de cumprimento de sentença é válida, pois o devedor foi declarado revel.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
A nulidade da citação e da intimação por edital na fase de execução não pode ser alegada se já foi objeto de decisão transitada em julgado, sendo insuscetível de rediscussão em fase de cumprimento de sentença.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 505, inc. II, 513, §2º, IV; CR/1988, art. 5º,
XXXV.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 19ª Câmara Cível, 0033399-28.2025.8.16.0000, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 29.09.2025; STJ,
AgRg
no
AREsp: 594368 MG 2014/0256289-6, Rel. Min.
Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.04.2015.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal decidiu que o recurso da empresa agravante não foi aceito e que a decisão anterior, que rejeitou a exceção de
pré-executividade, está mantida. A empresa alegou que a citação por edital e a intimação na fase de execução eram nulas, mas o tribunal entendeu que essas questões já tinham sido decididas antes e não podiam ser discutidas novamente. Além disso, foi comprovado que foram feitas várias tentativas de citação antes do edital, o que torna a intimação válida. Portanto, o pedido da empresa foi negado e a execução continua.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0107434-56.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 10.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Objeto: Recurso de agravo de instrumento da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em cumprimento de sentença oriundo de demanda monitória fundada em cheques. Decisão: cujo teor reconheceu a validade da citação por edital e da intimação pessoal realizada na execução, afastando alegação de nulidade e de prescrição do título. Razões recursais da agravante: 1. inexistência de preclusão ou coisa julgada sobre a nulidade da citação, diante de causa de pedir distinta e fatos novos; 2. nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, por não observância do procedimento aplicável à pessoa incapaz e ausência de esgotamento das diligências; 3. nulidade da intimação por edital na fase de execução, por não ter sido tentada a intimação pessoal da representante legal gravemente enferma; 4. prescrição do título executivo, em razão da irregularidade das diligências de citação e da ausência de formação válida da relação processual. Pedido: concessão de efeito suspensivo para sustar o curso da execução e, no mérito, provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação e da intimação por edital, afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para análise da exceção de pré-executividade, com reconhecimento da prescrição. Contrarrazões: não provimento do recurso, sob fundamento de validade da citação por edital após esgotamento das diligências, inexistência de nulidade e impossibilidade de rediscussão da matéria já apreciada.
2. VOTO Não existindo vícios, conhece-se do recurso. Questões em exame A controvérsia recursal envolve:
a) A possibilidade de análise da alegação de nulidade da citação, por não incidência da preclusão consumativa; b) O reconhecimento da nulidade da intimação por edital na fase da fase de execução.
Nulidade da citação e preclusão consumativa A apelante sustenta que a nulidade da citação não foi atingida pela preclusão consumativa, porquanto sobreveio modificação no estado de fato que configura nova lide e nova causa de pedir, o que enseja a aplicação do art. 505, inc. II, do CPC.
Contudo, sem razão. É cediço que as matérias de ordem pública são passíveis de arguição e conhecimento em qualquer estágio processual ou grau de jurisdição. Todavia, uma vez submetidas à apreciação e decididas por pronunciamento irrecorrível, tais questões tornam-se insuscetíveis de novo julgamento, operando-se a preclusão consumativa (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0033399-28.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Belchior Soares Da Silva - J. 29.09.2025). A alegação de nulidade de citação já foi objeto de recurso e de pronunciamento judicial no processo de autos n. 0011933-80.2022.8.16.0000, transitado em julgado em 31-8-2022.
A atuação da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não constituía óbice à arguição tempestiva da incapacidade da sócia Marli Fulgêncio Gusso, tampouco à impugnação da relação jurídica atinente a Omar Sharif Uthman Majid. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença” (STJ - AgRg no AREsp: 594368 MG 2014/0256289-6, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 14/04/2015). Considerando que a sentença constitutiva do título executivo judicial transitou em julgado (mov. 158.1), obsta-se qualquer rediscussão nestes autos de matérias que deveriam ter sido oportunamente deduzidas e examinadas na fase de conhecimento.
Nulidade da intimação Nos termos do art. 513, § 2º, inc. IV, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento.
No caso, foram realizadas diversas tentativas de citação da apelante por intermédio de sua sócia (mov. 22.1, 34.1, 53.1, 74.1, 89.1 e 109.1), bem como realizadas pesquisas para localização de seu endereço (mov. 125.1 e 126.1), todas infrutíferas. Assim, a citação por edital foi precedida das diligências necessárias, não havendo qualquer nulidade na fase de conhecimento. Regularmente citada e intimada por edital (mov. 143.1), a apelante deixou de apresentar resposta no prazo legal, razão pela qual foi declarada revel e nomeado Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral. Dessa forma, à luz do art. 513, § 2º, inc. IV, do CPC, revela-se plenamente válida a intimação realizada na fase de cumprimento de sentença também por meio de edital, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA AUTORIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FACE A REVELIA (ART.513, §2º, IV, CPC)." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0038964-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 09.12.2024).
Conclusão e honorários Pelo exposto, vota-se para conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
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