SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0107444-03.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Honorários de sucumbência. Fixação em 10% do valor da causa. Insurgência da autora. Pretensão de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. Valor da causa que não é excessivamente reduzido. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Tema repetitivo do STJ. Decisão mantida.Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou procedente o pedido de prestação de contas e fixou honorários de sucumbência em 10% do valor da causa.2. A agravante sustenta que os honorários deveriam ser fixados por equidade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade.III. Razões de decidir4. Segundo precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, somente é admissível o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.5. No caso dos autos, o valor da causa atribuído foi de R$ 10.000,00, quantia que não se mostra excessivamente reduzida.6. Diante do valor atribuído à causa, mostra-se acertada a fixação dos honorários de sucumbência em 10% do valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2ºJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.