Ementa
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Honorários de sucumbência. Fixação em 10% do valor da causa. Insurgência da autora. Pretensão de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. Valor da causa que não é excessivamente reduzido. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Tema repetitivo do STJ. Decisão mantida.Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou procedente o pedido de prestação de contas e fixou honorários de sucumbência em 10% do valor da causa.2. A agravante sustenta que os honorários deveriam ser fixados por equidade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade.III. Razões de decidir4. Segundo precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, somente é admissível o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.5. No caso dos autos, o valor da causa atribuído foi de R$ 10.000,00, quantia que não se mostra excessivamente reduzida.6. Diante do valor atribuído à causa, mostra-se acertada a fixação dos honorários de sucumbência em 10% do valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2ºJurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0107444-03.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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Relatório Trata-se de agravo em execução interposto por Alisson Camilo de Souza em relação a decisão (mov. 151.1 autos nº 4000043-42.2023.8.16.0097 SEEU) que determinou a apresentação de justificação escrita para a suposta prática de falta grave. O agravante alega (mov. 155.1 SEEU) que não lhe foi oportunizada a defesa técnica no PAD e não foi realizada audiência de justificativa em Juízo. Sustenta que essa falta acarreta cerceamento de defesa e violação ao contraditório, e acarreta nulidade absoluta do processo. Argumenta que sofreu prejuízo pelo fato de que lhe não foi possível apresentar melhores esclarecimentos sobre o fato que gerou a imposição de falta grave. Requer o provimento do recurso para que “seja declarada nula a decisão que indeferiu a designação da justificativa em Juízo do sentenciado ALISSON CAMILO DE SOUZA, bem como a consequente designação do ato”. Em contrarrazões (mov. 160.1 SEEU) a il. Representante do Ministério Público pugna pelo provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 163.1 SEEU), o MM. Juiz manteve a decisão agravada. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pelo provimento do recurso.
Voto O recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo em execução interposto por Alisson Camilo de Souza em relação a decisão que determinou a apresentação de justificação escrita pela suposta prática de falta grave. A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 151.1 SEEU): “Inobstante o requerimento da defesa e manifestação do Ministério Público, e considerando a peculiar situação que enfrentamos desde o início da pandemia do COVID- 19 o que causou inúmeras redesignações de audiências, gerando acúmulo na pauta que já está em fevereiro/2026, bem como tendo em vista que em sendo designada audiência, haveria excessiva demora para a realização do ato, deixo de designar referida audiência de justificativa. Intime-se a Defesa do apenado, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, justificativa de conduta por escrito, podendo instruí-la com documentos, não sendo aceitas alegações genéricas ou não compreensivas de todas as infrações, podendo ainda gravar um arquivo de vídeo, e acostar aos autos, para que o sentenciado possa melhor justificar estas violações ao Juízo.” O apenado possui uma condenação e a sua pena total é de 11 (onze) anos de reclusão, dos quais já cumpriu 21% (vinte e um por cento), e restam 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias a cumprir. A decisão agravada refere-se a falta grave (fuga) ocorrida em 12/01/2024 (com recaptura em 28/01/2024). O agravante alega que não foi oportunizada a apresentação de defesa técnica no PAD instaurado, nem em audiência de justificação. Com razão. Infere-se dos autos que, embora tenha sido instaurado PAD pela APAC (mov. 109.1 SEEU), realmente o apenado e a sua defesa técnica não tiveram oportunidade de manifestação antes da aplicação da falta grave administrativamente (no PAD). Depreende-se do PAD (mov. 109.1 SEEU) que foram ouvidos dois inspetores e treze recuperandos, entre os quais não está o ora agravante. Então, pela inobservância do contraditório e por não ter sido oportunizada a ampla defesa do apenado, não se pode considerar o PAD como hábil a fundamentar eventual homologação judicial de falta grave. É necessário, assim, que o agravante seja ouvido pelo MM. Juiz, na presença do Ministério Público e de sua Defesa. O Plenário do STF, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 941), firmou o entendimento de que: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. Contudo, a decisão agravada deixou de designar audiência de justificativa e determinou que o ora agravante, que está preso, se manifestasse por documento escrito e/ou por vídeo acerca da falta grave que a ele é imputada. E, além de a presidência da audiência de justificativa não poder ser delegada à própria parte, é o apenado tem direito de ser ouvido pelo Juiz. Referendar a decisão ora impugnada permitirá que a decisão acerca da homologação ou não da falta grave seja proferida sem que o MM. Juiz tenha, de fato, ouvido o apenado supostamente faltoso e sem que a ele sejam feitos os necessários questionamentos, (pela Defesa, pelo Ministério Público ou prelo próprio Magistrado), em flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA FACE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E REGREDIU O PACIENTE AO REGIME FECHADO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA DE FUNDO A SER QUESTIONADA POR AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONTUDO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL que reflete na liberdade de locomoção, IMPondo-se CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME REALIZADA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA JUSTIFICATIVA ESCRITA de próprio punho pelo REEDUCANDO, DESACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA com reflexos diretos na liberdade. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA, MANTENDO-SE, AO MOMENTO, REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME NAQUELA DATA. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOBRE POSSÍVEL HOMOLOGAÇÃO DA FALTA grave E REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME e ou reanálise da situação prisional. REEDUCANDO QUE DEVE SER OUVIDO NA PRESENÇA De DEFENSOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.” (TJPR, 2ª CCr., RA 0056507-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, DJPR 29/10/2024) Ainda que o ora agravante cumpra pena no regime fechado e que, em razão disso, a falta não o sujeite a regressão de regime, eventual homologação da falta grave produzirá outros efeitos na execução da pena, como alteração da data-base para benefícios executórios e perda de dias remidos, e inclusive poderá impedir alguns benefícios, como a liberdade condicional e o indulto, o que somente reforça a ilegalidade da mitigação da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DA COLÔNIA PENAL AGROINDUSTRIAL DO PARANÁ (CPAI). DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE A FALTA GRAVE E REGREDIU, CAUTELARMENTE, O REEDUCANDO PARA O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr., RA 4002707-47.2024.8.16.4321, Rel. Desª. Maria Lucia de Paula Espindola, DJPR 30/09/2024) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE A FALTA GRAVE, CONSISTENTE EM FUGA DO SISTEMA PRISIONAL, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA GRAVE QUE DEVE SER REVOGADA ‘EX OFFICIO’. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ANTE A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS GRAVOSO. ADEMAIS, A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, NO CASO, FUGA, PELO APENADO AUTORIZA A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME, EIS QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FICAM DIFERIDOS PARA QUANDO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO.” (TJPR, 4ª CCr., RA 4000570-29.2023.8.16.4321, Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, DJ - J. 02.05.2023) Somente depois de ouvir o apenado em audiência e da manifestação da d. Defesa e do Ministério Público, o MM. Juízo terá elementos para homologar ou não a falta grave aplicada no PAD. Dessa forma, é de se reconhecer a ilegalidade da r. decisão impugnada. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para cassar a decisão agravada.
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