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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOAQUIM MARIANO GUIMARÃES SEVERINO contra a decisão proferida nos autos de Liquidação de Sentença nº 0010300-60.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível de Curitiba, que aplicou ao executado o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2 do CPC (mov. 61.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a multa aplicada em razão do descumprimento da ordem judicial não deve ser revertida ao Estado do Paraná, mas sim ao exequente, que foi diretamente prejudicado pela conduta protelatória do banco; b. o artigo 537, §2º, do CPC determina expressamente que o valor da multa deve ser destinado ao exequente, reforçando o caráter reparatório da sanção processual; c. a destinação da multa ao Estado contraria a finalidade legal, pois o Estado não sofreu qualquer prejuízo com a demora ou paralisação do processo, enquanto o exequente suportou todos os efeitos negativos da conduta da parte ré; d. admitir que multas processuais como essa sejam revertidas ao Estado transforma a sanção judicial em instrumento de arrecadação, esvaziando a função prática da medida e prejudicando o jurisdicionado que aguarda a satisfação de seu crédito; e. a decisão recorrida viola o sentido de justiça e a lógica do sistema processual, pois pune o comportamento ilícito sem reparar quem efetivamente sofreu os danos, premiando o Estado que não participou do litígio nem foi afetado pelo atraso.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.A parte agravada, em que pese intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 13/AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo – justiça gratuita - e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, parágrafo único, do CPC uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida em sede de Liquidação de Sentença, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.O Juízo de origem aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao executado, nos seguintes termos (mov. 61.1/autos de origem):[...]1. Dispõe o artigo 77 do CPC: “Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.Ademais, prevê o §2º do referido artigo: “A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”.Pois bem. Considerando que, desde outubro de 2024 (mov. 38.1), a parterequerida foi intimada diversas vezes para cumprir a decisão constante no mov. 30.1, mas deixou transcorrer os prazos sem qualquer manifestação (movs. 42, 46, 52 e 55), o acolhimento do pedido constante no mov. 59.1 e a imposição de multa são medidas que se impõem.Ressalta-se que, muito embora as astreintes correspondam a uma coerçãoexercida pelo Juízo de forma a tornar possível a concretização de um comando judicial, entende o C. STJ que elas não podem corresponder a um valor irrisório (pois não seria dotado de coercibilidade), ao mesmo tempo que também não pode ser um valor excessivamente abusivo, eis que corresponde a uma obrigação meramente acessória e não principal. 1.1. Ante o exposto, APLICO ao banco réu MULTA por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa sem prejuízo de majoração, caso necessário, a qual deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias.1.2. Intime-se a instituição financeira para cumprimento.1.3. Advirta-se a instituição financeira que, não sendo paga a multa no prazo fixado, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC (artigo 77, §3 º, do CPC). [...]Cinge-se a controvérsia recursal quanto a aplicabilidade da multa contida no art. 77, §2º do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça em favor do Estado, nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo.O artigo 77, IV, indica que é dever das partes “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”, e conforme o parágrafo 2º, a violação do disposto no inciso anteriormente mencionado pode ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.No caso dos autos, verifica-se que, na presente fase de liquidação de sentença, o executado foi intimado diversas vezes (movs. 42, 46, 52 e 55 dos autos de origem) para cumprir a ordem de pagamento determinada no mov. 30.1/autos de origem.Em sequência, a parte exequente requereu a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça a patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 774, IV do CPC.Dessa forma, é imperioso destacar que, na fase processual, não se pode caracterizar a atuação do réu como meio de obstaculizar ou de resistir à execução, hipótese em que se aplicaria o art. 774, IV, destacando-se, especificamente, na fase executiva. Em verdade, trata-se de descumprimento de ordem judicial de pagamento, o que justifica a aplicação, em qualquer fase do feito, do art. 77, inciso IV e §§ 2º e 3º.A aplicação das astreintes visa pressionar a parte ao cumprimento do comando judicial, buscando a efetividade processual quando se depende da atuação de alguma das partes envolvidas, não tendo caráter indenizatório à parte contrária.Nessa linha, destaca-se que o § 3º do art. 77 impõe que a multa aplicada seja revertida aos fundos previstos no art. 97, ambos do Código de Processo Civil, o que não demonstra irregularidade na decisão atacada.Colaciona-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em caso símile:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO EXECUTADO MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – TESE DE AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – INÉRCIA DO EXECUTADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO JUÍZO, ACERCA DE DADOS DE EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO DE SEGURO EM COMENTO – ADVERTÊNCIA PRÉVIA – ATO ATENTATÓRIO CARACTERIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INCISO IV E §§ 1º E 2º, DO CPC – SANÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXEQUENTE - MULTA REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025706-66.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 08.03.2021)(Grifado)Conclui-se, portanto, que a multa aplicada não busca indenizar a parte exequente, como espera a recorrente, busca, na realidade, assegurar o cumprimento da ordem judicial, de modo a viabilizar o prosseguimento regular do feito, não havendo que se falar em alteração do favorecido das astreintes aplicadas pelo juízo de origem.Sendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios termos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.