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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BANCO BTG PACTUAL S/A e OUTRO, da decisão do mov. 1.009, confirmada pela decisão do mov. 1.033, posta nos autos n. 0000758-02.2016.8.16.0194, de Execução de título extrajudicial, ajuizada pela parte agravante, na qual se indeferira pleito ao levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada aos autos. Veja:[...] O pedido de levantamento de valores já foi objeto de análise em #930.1 e, após interposto recurso de Agravo de Instrumento, foi igualmente negado provimento. Não há fatos novos que demandem reanálise da questão, inclusive, tendo sido novamente indeferido pedidos já reapresentados nos demais autos em apensos, razão pela qual, parece despicienda maiores delongas acerca da matéria que reflete tão somente a mera insistência da Exequente, eis que o quantum exequendo ainda encontra-se em discussão. Dito isto, INDEFIRO o levantamento de quaisquer valores nos moldes das decisões proferidas no curso do processo e demais ações em apenso [...].Inconformada com tal deliberação, a parte exequente se insurgira, dizendo: (a) na decisão em exame dissera que o pedido de levantamento de valores já teria sido indeferido em decisão anterior, pelo que o fundamento constante na decisão do mov. 930, fora de que os valores estavam depositados em lides revisionais, e não nestes autos executivos; (b) impertinente usar-se o argumento de que a questão já teria sido analisada, já que nesta oportunidade o pedido não fora de levantamento de valores depositados em autos diversos; (c) não há óbices ao levantamento de valores depositados nestes autos, pela parte exequente, porque nenhum dos Embargos à Execução opostos foram recebidos com efeito suspensivo, tampouco houvera qualquer medida obstando o curso executivo, nas demandas revisionais ajuizadas; (d) não houvera qualquer controvérsia a respeito da legalidade das constrições havidas, que ensejaram o depósito de valores nas contas judiciais vinculadas a estes autos; (e) não fosse isso, o valor que se buscara o levantamento está muito aquém do montante reconhecidamente incontroverso do débito; (f) pedira-se, ao cabo, provimento do recurso.Na decisão do mov. 8, o recurso fora recebido, mas sem atribuição de efeito suspensivo.Contrarrazões, nos movs. 14 e 15, em que a agravada VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, repelira argumentos da parte agravante, pedindo a manutenção da decisão em exame, além de deduzir pleito à imposição de multa por alegada litigância de má-fé, por ter, supostamente, oposto resistência injustificada ao curso do processo, provocar incidente manifestamente infundado, interposto recurso com intuito manifestamente protelatório e proceder de modo temerário.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO E, estando preenchidos no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Pleito ao levantamento de valores depositados em conta judicialAlegara, a parte agravante, que na decisão em exame dissera que o pleito a levantamento de valores já teria sido indeferido em decisão anterior, pelo que o fundamento constante na decisão do mov. 930, fora de que os valores estavam depositados em demandas revisionais, e não nestes autos executivos, pelo que impertinente uso do argumento de que a questão já teria sido analisada, porque, nessa oportunidade, o pedido não fora de levantamento de valores depositados em autos diversos.No mais, aduzira que inexistem óbices ao levantamento de valores depositados nestes autos, pela parte exequente, porque nenhum dos Embargos à Execução opostos foram recebidos com efeito suspensivo, sequer houvera qualquer medida obstando o curso executivo, nas demandas revisionais ajuizadas, além de que não houvera qualquer controvérsia acerca da legalidade das constrições havidas, que ensejaram depósito de valores nas contas judiciais vinculadas a estes autos.Pois bem! Dos autos, vê-se que a parte exequente, ora agravante, pedira o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, no entanto, o pedido fora negado pelo Juízo a quo, ao fundamento de que o pedido já havia sido objeto de análise em decisão anterior. Veja:[...] O pedido de levantamento de valores já foi objeto de análise em #930.1 e, após interposto recurso de Agravo de Instrumento, foi igualmente negado provimento. Não há fatos novos que demandem reanálise da questão, inclusive, tendo sido novamente indeferido pedidos já reapresentados nos demais autos em apensos, razão pela qual, parece despicienda maiores delongas acerca da matéria que reflete tão somente a mera insistência da Exequente, eis que o quantum exequendo ainda encontra-se em discussão. Dito isto, INDEFIRO o levantamento de quaisquer valores nos moldes das decisões proferidas no curso do processo e demais ações em apenso [...].Vê-se, portanto, remissão a decisão do mov. 930, na qual se indeferira pleito de levantamento de valores vinculados às demandas revisionais. Veja:[...] À despeito do pedido formulado em #919.1 pelo Exequente, denota se que os valores que se pretende levantar encontram-se depositados e vinculados em outras ações, o que por si obsta sua pretensão, porquanto qualquer determinação autorizando o levantamento de valores deve se dar nos respectivos autos em que tais quantias encontram-se vinculadas, restando incabível ordenar-se o ato em processo diverso.Neste sentido, parece que as quantias buscadas pelo Exequente se encontram vinculadas junto às ações revisionais nº 0063717-45.2012.8.16.0001 e 0002497-12.2013.8.16.0001 (embora não indicadas pelo Credor em #919.1), de modo que apenas nos respectivos autos é possível apresentar-se o pedido em tela e lá ser decidido, embora os valores - incontroversos ou não - parecem ter sido depositados com o objetivo de afastar-se a mora e substituir a garantia constituída nos títulos que as embasam.E tal questão parece impossibilitar ainda mais a análise da pretensão do Exequente, posto que as ações tramitam em fase de conhecimento, além da problemática que ensejaria ao final para liquidar-se todos os julgados, inclusive a presente ação executiva, observando-se os depósitos, levantamentos, montante apurado individualmente e devidas compensações, abatimentos, correções e etc.Ante o exposto, INDEFIRO o levantamento de valores pretendido pelo Exequente, eis que inexistem quaisquer quantias depositadas e vinculadas aos presentes autos, salvo aquelas indicadas no extrato juntado em #928.1 [...].Dessa decisão fora interposto o AI n. 0056432-82.2024.8.16.0000, o qual, embora conhecido, restara não provido, em acórdão desta Relatoria. A propósito, confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL SE NEGARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA REVISIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO À GARANTIA IMOBILIÁRIA DOS TÍTULOS. PLEITO JÁ REQUERIDO E NEGADO POR ESTE TRIBUNAL, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NOVA INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS, E NOS MESMOS MOLDES. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO JÁ RECOBERTA POR ESTABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Portanto, como visto, o pedido da parte exequente, ora agravante, anteriormente indeferido na decisão do mov. 930 (que fora referendada por esta Corte), fora o de levantamento de valores depositados na Revisional, em substituição à garantia imobiliária dos títulos lá questionados.No entanto, analisando o pedido do mov. 998, indeferido na decisão ora em exame, vê-se que a parte exequente pretendera o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada aos autos executivos. Veja:[...] I.A) Valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos. Necessário levantamento pelos Exequentes.1. A presente Execução tramita perante este d. Juízo há quase uma década, sendo certo que o crédito exequendo já alcançava, em 16.07.2023, o montante de R$ 235.790.598,77 (cf. planilha de mov. 842.2), e até o momento não foi minimamente satisfeito, em que pese os esforços envidados pelo BDI e pelo BTG Pactual.[...] 3. A efetivação da ordem de penhora online logrou êxito em bloquear R$ 1.952,36 nas contas de Guilherme e R$ 256,25 nas contas da VCG, constrição que foi mantida pelo E. TJPR, conforme v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0101486-07.2023.8.16.0000.[...] 6. Nesse contexto, o BDI e o BTG Pactual requereram o levantamento dos valores depositados nestes autos (cf. mov. 795.1), no entanto, antes de apreciar o pedido, este d. Juízo determinou que a Serventia certificasse “quanto aos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos” (cf. r. decisão de mov. 808.1).7. Em cumprimento à determinação, o ato ordinatório de mov. 884 certificou os depósitos de R$ 268.851,50, R$ 1.691,56 e R$ 258,45 em conta vinculada a esta Execução, provenientes da arrematação do imóvel descrito na matrícula nº 103.959 do 6º CRI de Curitiba e da penhora online nas contas do Guilherme e da VCG.[...] 9. Posto isso, o BDI e o BTG Pactual reiteram o pedido formulado no mov. 890.1, para que seja deferido o levantamento da referida quantia de R$ 275.913,43, que se encontra depositada em conta vinculada a esse d. Juízo (cf. mov. 928.1), devidamente acrescida dos encargos inerentes aos depósitos judiciais, para a Conta Corrente nº 930-0, Agência nº 001, registrada sob o CNPJ nº 30.306.294/0001-45, mantida pelo Banco BTG Pactual S.A. (Banco 208) [...].É certo que, como mencionado na petição do mov. 998, tal pedido já havia sido formulado anteriormente (mov. 890), no entanto, sequer fora apreciado pelo Juízo a quo, como se constatara da decisão do mov. 930.Destarte, considerando que o que fora anteriormente indeferido, fora o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada à demanda revisional, e que agora a parte exequente pedira o levantamento de valores depositados nestes autos, não se infere qualquer óbice ao levantamento dos valores como pedido.Assim, aqui, conclui-se por inexistir óbice ao levantamento, pela parte exequente, dos valores vinculados aos autos n. 0000758-02.2016.8.16.0194, de Execução, com o que ora se dá provimento ao recurso desta!II.2.2. Litigância ímproba?A parte ré, agravada, pedira a imposição, em desfavor da parte ativa, agravante, de multa por ímproba litigância, porque esta, no entender daquela, teria deduzido pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso e por alterar a verdade dos fatos.Os requisitos para se configure litigância de má-fé acham-se elencados no art. 80, incs. I a VII, do CPC, que assim dispusera:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – Alterar a verdade dos fatos;III – Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – Provocar incidente manifestamente infundado;VII – Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Sobre esse apenamento, escolia ORLANDO GOMES (in “Contratos”, 18ª ed., FORENSE, p. 42):[...] As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como do outro, subordina-se a regras que visam impedir dificulte uma parte a ação da outra [...].Ainda, quanto à litigância ímproba, de há muito o Colendo Superior Tribunal de Justiça, preconizara, como em causa da relatoria do saudoso Min. MILTON LUIZ PEREIRA, em que “a litigância de má-fé reclama convincente demonstração” (in STJ, RESP n. 28715/SP, 1ª T., votação unânime, julgamento em 31.8.94, publicado no DJU de 19.9.94, p. 24652, e com republicação aos 10.10.94, p. 27108).O certo é que fundamental à aplicação de pena pecuniária por improbidade processual é a existência de dolo ou culpa da parte que a praticara, desfavorecendo a adversária, por conduta maliciosa e/ou temerária, por ter deixado de atentar para o dever de lealdade, que norteia também as relações instrumentais.E para coibir práticas de má-fé das partes, no processo, o CPC prevê penalidade pecuniária ao infrator, assim dispondo:Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.Cabe realçar, que, a só busca pela tutela jurisdicional, e ainda que com tese de pouca ou nenhuma consistência, como antes reconhecido, pelo menos a priori e por si, não basta a caracterizar litigância de má fé, já que, em tese, é efetivação do direito de defesa (como a oposição a cálculo, a interposição de recurso veiculando tese conveniente à parte), de acesso ao Judiciário, à na busca de eventual respaldo teórico (in STJ, EDCL no RMS n. 27.759 / SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T, julgado de 26.10.10). Se o só fato de o argumento recursal ser de acolhimento improvável, de tal ter sido reconhecido no julgamento do recurso, é particularidade insuficiente a configurar a alegada improbidade processual, e, se assim não fosse, praticamente se indiciaria perspectiva de que só não se livraria de punição pecuniária por reclamo recursal não provido quanto a tese nele veiculada seja (ou fosse) defendida majoritariamente, na doutrina e jurisprudência. E se assim fosse, a possibilidade de se alterar entendimento majoritário, reiterado no tempo, seria invalidada ou reduzida indevidamente, o que, por óbvio, não seria terapêutica recomendável, já pelo seu exagero.Assim, como decidido no Colendo STJ (via RESP n. 556929 / SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T, julgado de 4.9.08), o fato de a parte valer-se, por vezes, de argumentos fracos ou sem muita substância, respaldo doutrinário, jurisprudencial, em manifestações processuais não se traduz, por si, em efetiva improbidade processual, menos ainda por presunção.Logo, a litigância de má-fé, regulada no art. 80, incs. IV a VII, do CPC, elencara-se as hipóteses em que é óbvio, evidente, o propósito consumado de opor resistência injustificada ao andamento do processo, provocar incidente manifestamente infundado, interpor recurso com intuito manifestamente protelatório e proceder de modo temerário. Porém, tal não se acha claro, comprovado, no caso, por ser comportamento indevido, não pode ser presumido, à luz de preceito geral, básico, prevalente na ordem jurídica pátria! Já a boa-fé da parte agravante, como a de qualquer jurisdicionado, deve ser presumida, de modo que só o fato de se postular a reforma da decisão sob exame, e interpor recurso de decisão na qual se repeliram os seus argumentos não configurara conduta temerária, passível de reprimenda, tanto é assim que obterá êxito nesta insurgência recursal. Veja, a propósito, estes precedentes:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE EXCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80 do CPC); e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Tais elementos não restaram configurados no caso concreto, uma vez que a conduta da parte está respaldada pelo legítimo exercício do direito de recorrer, sem que se possa caracterizar as teses de resistência injustificada ao andamento do processo, provocar incidente manifestamente infundado e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. Embargos de Declaração rejeitados (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0006584-79.2018.8.16.0148, Rolândia, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado em 20.9.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] ENTREGA DE COISA CERTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 523, § 1º, CPC. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ACOLHENDO O PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.- O interesse da parte recorrente deve estar respaldado na utilidade (possibilidade de trazer alguma vantagem prática) e na necessidade recursal (única via para obter o pleito).- Obviamente, carece de efeito prático a interposição de recurso contra decisão que é favorável ao recorrente. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, PARA POSTERIOR INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Nos casos em que os honorários de sucumbência são fixados com base no valor atualizado da causa (leia-se, valor este corrigido monetariamente, somente), os juros de mora sobre a quantia da verba incidem tão somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, §16, do Código de Processo Civil.- Para configuração da litigância de má-fé faz-se necessário que a parte aja de modo flagrantemente doloso, sob o claro intuito de tumultuar o processo e imputar prejuízo à parte contrária, alterando a verdade dos fatos, de modo a obter o objetivo ilegal e opondo resistência injustificada ao processo. Recurso não provido (in TJPR, 18ª CC, Agravo de Instrumento n. 0016521-67.2021.8.16.0000, Umuarama, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julgado de 21.6.21).APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. COMBATE ADEQUADO AO DECISUM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PLEITO PELA NULIDADE DO CONTRATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. IMPERTINÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELA CONDENAÇÃO DA APELANTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de n. 0001303-27.2018.8.16.0154, Santo Antônio do Sudoeste, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 27.11.20).APELAÇÃO [...] REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 1.2. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA deferida em primeiro grau. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PRECLUSA E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. 1.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, art. 80, ii). PRECEDENTES. 2. RECURSO: 2.1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V). CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA AS SUAS MODALIDADES E PERÍODOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA E IMPUTADA INTEGRALMENTE AO BANCO RÉU. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0001393-82.2020.8.16.0148, Rolândia, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 16.3.21).Por isso, não se entrevera tivesse, a parte agravante, incorrido em qualquer das condutas passíveis dessa sanção, previstas no art. 80, do CPC. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se pelo conhecimento deste recurso, e, na substância, dando-lhe provimento, para se autorizar levantamento, pela parte exequente, dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos (Execução n. 0000758-02.2016.8.16.0194), a teor da fundamentação posta.É como se vota!