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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE WANDER BREGANO e REGINA MITSUKA BREGANO contra a decisão colegiada[1] que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, no seguinte sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO PROLATADA EM PERÍODO DE SOBRESTAMENTO EM IAC. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO DECISUM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIRMADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.Alegaram[2] os Embargantes obscuridade e contradição no acórdão, em relação à ocorrência de Coisa Julgada e a impossibilidade de modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade, já definida por decisão transitada em julgado sobre o vencimento básico, implementado em folha.Contrarrazões[3] pela embargada UEL aduzindo a ausência de vícios, devendo ser mantida a decisão colegiada.
VOTOAs questões em exame a serem analisadas dizem respeito à obscuridade e contradição.DA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃORequerem os Embargantes sejam sanados os vícios de obscuridade e contradição, no que se refere ao direito ao cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico, implementado em folha de pagamento.A pretensão não procede.Serão cabíveis os Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).A obscuridade está configurada quando a decisão é imprecisa, ou seja, não é clara suficiente para possibilitar a sua compreensão.É o que ensina a doutrina:É a falta de clareza do ato. As decisões judiciais devem ser compreendidas por seus destinatários. Por isso, devem ser redigidas em linguagem clara, que expresse de forma inteligível o pensamento do autor. Elas são obras humanas, passíveis de imperfeição. É possível que o juiz não tenha conseguido se expressar com clareza, ou o tenha feito de forma ambígua, capaz de despertar a dúvida no espírito do leitor. Pode ainda ocorrer um vício de linguagem, ou uma deficiência nos meios de expressão, que impeçam o destinatário de compreender o teor ou o alcance da decisão. Sempre que ela não ficar suficientemente clara, cabem os embargos. Isso pode ocorrer pelo uso de expressões com duplo sentido, de ambiguidades ou de expressões equívocas[4].Por sua vez, caracteriza-se a contradição se houver na decisão proposições inconciliáveis entre si, ou seja, fundamentações em oposição, conforme elucida a doutrina:Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos (...) a contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão[5].A partir desse cenário, não se constata a existência de obscuridade e de contradição, a serem corrigidas.Isso, porque a decisão está devidamente fundamentada, no sentido de que houve determinação do Tribunal de Justiça do Paraná para a suspensão dos processos em trâmite, cuja controvérsia era a base de cálculo da insalubridade.Com efeito, considerando que foi deduzido pela parte Embargada, em sede recursal (mov. 212.1), a tese de que o vencimento inicial da tabela do quadro geral, então deveria, sim, ter sido suspenso o processo, para a aplicação da decisão proferida no IAC n° 511-16.2019.8.16.0000.Segundo a decisão colegiada (mov. 18.1):Frise-se que a decisão colegiada foi proferida em 14.06.2024 e na data de 14.06.2019 houve a determinação no IAC para suspensão dos feitos, cuja tese jurídica afetada refere-se à base de cálculo para o pagamento de insalubridade aos professores de ensino superior. Ou seja, o acórdão, em Embargos de Declaração, foi exarado no período de sobrestamento dos feitos que versaram sobre a questão de direito admitida no incidente.Ademais, conforme enalteceu a UEL, em contrarrazões ao presente recurso (mov. 10.1), o direito à insalubridade majorada somente deve ser implantada a partir de 22.08.2022, data em que o adicional deverá ser calculado sobre o vencimento básico, em razão da Lei Estadual 19.594/2018.Em outras palavras, uma vez acolhidos os Embargos de Declaração, não haverá resultado útil aos Embargantes, ou seja:O r. acórdão embargado definiu que o direito à insalubridade majorada para 40% é a partir do laudo pericial (22/08/2022 – mov. 152.1 dos autos em primeiro grau) e que a base de cálculo da insalubridade incidente sobre o quadro geral do Estado fica limitada até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.594/2018, publicada no Diário Oficial nº 10.230, de 13 de julho de 2018. Deste modo, têm-se que os embargantes farão jus à insalubridade majorada somente a partir de 22/08/2022, a qual será calculada sobre o vencimento básico, por força da Lei Estadual nº 19.594/2018, de maneira que a disposição contida no IAC nº 0000511-16.2019.8.16.0000 não lhes afetará.Importante ressaltar, outrossim, que deve vigorar a inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico administrativo, de modo que não há ofensa a Coisa Julgada a modificação da base de cálculo do adicional.A propósito:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE. BASE DE CÁLCULO SOBRE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC. APLICAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO. EFEITOS IMEDIATOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO[6].Portanto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, diante da ausência de obscuridade e contradição a serem sanadas.
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