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Processo:

I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALEX SANDER REZENDE, em face da decisão de mov. 97.1, proferida nos autos de “Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária” nº 009441-12.2024.8.16.0044, em que o juízo a quo indeferiu pedido de tutela de urgência contido na reconvenção, nos seguintes termos:
“1. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte requerida, não há como ser determinada a intimação da parte ré para se abster de alienar o veículo de forma extrajudicial ou que somente pratique o ato após a juntada aos autos de três avaliações de mercado do bem apreendido.Veja-se que em razão do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969, decorrido o prazo para purgação da mora há a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Como não houve a purgação da mora no prazo legal, consolidou-se a propriedade em favor do credor fiduciário e ele pode alienar o bem em leilão extrajudicial, também não sendo exigível a apresentação de três avaliações extrajudiciais, conforme pleiteado pelo requerido.Destaca-se que se no curso da ação for comprovada eventual ilegalidade nas cobranças para afastar os efeitos da mora e o bem já tiver sido alienado, poderá haver a conversão em perdas e danos. Com relação a conversão citada, não há qualquer indício de que a parte autora não possua condições de arcar com o pagamento de eventual conversão em perdas e danos.Com esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência contido na reconvenção.2. Anote-se a reconvenção junto ao distribuidor.3. Intime-se a parte ré/reconvinte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do contido no mov. 95.4. Dil. Nec.”.
Inconformado, recorreu o Agravante, sustentando, em síntese, que a decisão padece de error in judicando, pois analisou a consequência jurídica (consolidação da propriedade) sem enfrentar a causa primária (validade da mora). Argumentou que o direito do credor de consolidar a propriedade e alienar o bem depende da existência de mora válida e regularmente constituída. Se a mora é viciada ou inexistente por culpa do credor, todos os atos subsequentes perdem seu suporte jurídico.Afirmou que há ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais como condição para a purgação da mora. Ressaltou que tal exigência configura abuso de direito e má-fé processual, criando um obstáculo intransponível ao exercício do direito do devedor. Fundamentou que apenas ao Poder Judiciário cabe fixar honorários em processo judicial, sendo nula a cláusula que impõe tal obrigação ao consumidor, conforme o artigo 51, XII, do CDC e Súmula 297 do STJ. Ressaltou ainda que a cobrança de honorários contratuais em âmbito judicial caracteriza bis in idem e afronta jurisprudência consolidada do STJ, que restringe a validade dessa cláusula à esfera extrajudicial (AgInt no AREsp 1.871.766/SP).Invocou o precedente do REsp 1.639.320/SP, segundo o qual a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Defende que a exigência de verba ilegal para a purgação da mora torna a obrigação inexigível, afastando os efeitos da mora do devedor.Sustentou no tocante ao fumus boni iuris, que a probabilidade do direito é evidente, amparada em jurisprudência pacificada do STJ, na análise objetiva do contrato e da planilha de débito apresentada pelo agravado. Argumentou que a notificação do devedor não constitui mora se o valor cobrado é ilegal, diferenciando o requisito formal (prova da notificação) do requisito material (exigibilidade do débito). Quanto ao periculum in mora, o destacou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a alienação do veículo a terceiro de boa-fé tornaria impossível a restituição do bem, esvaziando o objeto da reconvenção e premiando o credor de má-fé. A conversão em perdas e danos seria insuficiente e injusta, pois não repararia integralmente o dano sofrido.Defendeu, subsidiariamente, que o agravado deve ser obrigado a juntar aos autos três avaliações de mercado do veículo, realizadas por empresas idôneas e distintas, para fixação de preço mínimo para a venda, vedando-se a alienação por preço vil. Requereu ainda a prestação de contas detalhada e documentada nos autos, no prazo de cinco dias após eventual alienação.Ao final, pugnou pelo recebimento e regular processamento do agravo, a concessão imediata da antecipação de tutela recursal para impedir a alienação do veículo até o julgamento do mérito, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões e, ao final, o total provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, consolidando a proteção ao patrimônio do agravante até o deslinde da causa principal (mov. 1.1).Em análise perfunctória, esta Relatora deferiu parcialmente o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, podendo a liminar de busca e apreensão ser cumprida, e o veículo, uma vez apreendido, permanecer na posse da instituição financeira agravada, mas restando vedada a remoção e/ou venda do bem (objeto de alienação fiduciária conforme contrato do mov. 1.9 dos autos originários), até final julgamento do presente recurso (mov. 8.1).Devidamente intimado o agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1, onde requereu o desprovimento do agravo.Após, voltaram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende o agravante a concessão da tutela antecipada recursal à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência contido na reconvenção. Destacou o agravante que o credor incluiu no montante para purgação do débito verbas ilegais, especialmente honorários advocatícios contratuais de 20% em âmbito judicial, o que teria tornado impossível a purgação da mora, assim, pugnou pela concessão imediata da antecipação de tutela recursal para impedir a alienação do veículo até o julgamento do mérito.Pois bem.Com efeito, de acordo com o previsto no artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, cabe ao devedor fiduciante, caso queira se manter na posse do bem, realizar o pagamento da integralidade da dívida pendente, o que inclui não só as parcelas vencidas, mas, também, as vincendas, no prazo de 05 dias após executada a liminar:
Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira.Confira-se:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)
No caso em questão, o comando do juízo singular no sentido de que somente o pagamento da dívida apresentada na petição inicial é suficiente para purgação da mora, determinação vai de encontro com o entendimento consolidado no STJ, certo que o débito, reconhecido pelas parcelas vencidas e vincendas, deve ser adimplido na sua integralidade, não bastando, para purgação da mora, apenas o pagamento da dívida vencida.Nada obstante, observa-se que a purga da mora prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969 não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais, no caso de inadimplemento do devedor fiduciário, ora agravante.A interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 911/69 revela que o legislador, ao estabelecer o instituto da purgação da mora, objetivou criar mecanismo excepcional de preservação do bem objeto da garantia fiduciária, mediante o pagamento dos valores efetivamente devidos em razão do contrato de financiamento.A "integralidade da dívida" refere-se, portanto, aos débitos contratuais vencidos e vincendos, acrescidos dos respectivos encargos previstos no instrumento negocial.As custas processuais e honorários advocatícios, por sua natureza jurídica, constituem verbas de caráter processual, decorrentes do exercício do direito de ação e da necessidade de patrocínio profissional. Não integram o débito contratual originário que fundamenta a garantia fiduciária, sendo consequências do inadimplemento e da judicialização da cobrança.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná tem se orientado nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. INSURGÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NÃO INCLUI CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição de veículo apreendido ao devedor fiduciário, por entender configurada a purgação da mora mediante o pagamento da integralidade da dívida contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a expressão "integralidade da dívida", prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, inclui custas processuais e honorários advocatícios para fins de purgação da mora em ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 911/69 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que a "integralidade da dívida" compreende exclusivamente os valores contratuais vencidos e vincendos, acrescidos dos respectivos encargos. 4. As custas processuais e honorários advocatícios constituem verbas de natureza processual, não integrando o débito contratual originário objeto da garantia fiduciária. 5. O entendimento contrário violaria os princípios da segurança jurídica e da interpretação restritiva de normas excepcionais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Para fins de purgação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a expressão 'integralidade da dívida' prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 não inclui custas processuais e honorários advocatícios, compreendendo apenas os valores contratuais vencidos e vincendos com seus respectivos encargos." (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0054709-90.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 15.08.2025)
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO EM 48 HORAS. PURGAÇÃO DA MORA NÃO DESCARACTERIZADA PELO NÃO PAGAMENTO PRÉVIO DA VERBA HONORÁRIA E DESPESAS. ESCORREITA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Decisão recorrida que, em ação de busca e apreensão, determinou a devolução do bem apreendido por considerar purgada a mora. II. Questão(ões) em discussão2. (i) Cabimento do recurso na parte que requer a declaração de que o devedor é responsável pelas despesas de apreensão e guarda do veículo; (ii) se a ausência do depósito das despesas de pátio/guarda, custas processuais e honorários advocatícios descaracteriza a purgação da mora pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir3. A decisão recorrida não analisou a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a apreensão e guarda, apenas determinou que aquelas havidas com a devolução seriam de responsabilidade da agravada. Ausência de interesse recursal neste ponto.4. Para a purgação da mora, é necessário apenas o depósito da integralidade da dívida pendente, conforme dispõe o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.5. Custas processuais e honorários advocatícios não estão abrangidos no crédito objeto da ação de busca e apreensão, inviabilizando seu pagamento prévio para purga da mora.6. Precedentes do STJ no sentido de que apenas as verbas expressamente previstas no Decreto-lei 911/69 (art. 3º, §2º) podem ser exigidas na purgação da mora. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051959-18.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.09.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO DEFERIDA NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O CASO DE PURGAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO – EXIGÊNCIA, TÃO SÓ, DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS (PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO) – ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 – VERBA HONORÁRIA QUE SEQUER SERIA CABÍVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE REJEITADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030799-05.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE CONSÓRCIO. VALOR DA DÍVIDA DEPOSITADO EM JUÍZO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEVEDORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, SE MANIFESTOU ACERCA DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA CREDORA. MÉRITO. ART. 3º, §§ 1º A 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. ALEGADA INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO NÃO VERIFICADA. VALORES RECLAMADOS PELA CREDORA NÃO EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA A PURGA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CORRESPONDENTE AO VALOR APONTADO COMO DEVIDO NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA Nº 722, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO INCIDEM SOBRE O CÁLCULO DO DÉBITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 oferece ao devedor fiduciante a faculdade de afastar a busca e apreensão se este, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, pagar o débito em sua integralidade, arcando com o valor indicado pelo credor fiduciário na petição inicial. 2. “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” – Tema Repetitivo nº 722, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em caso análogo, decidiu esta c. 5ª Câmara Cível que “[...] a lei de regência dispõe expressamente que a purgação da mora dar-se-ia com o pagamento do valor constante da petição inicial, sem fazer referência a inclusão de custas e honorários advocatícios” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075924-30.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2023). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0041195-41.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 23.09.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §2º. PRETENSÃO DE INCLUIR HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007136-27.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 19.06.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO INTEGRAL SEGUNDO OS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NO CÁLCULO. EXIGÊNCIA PARA FINS DE EFETIVA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0062160-11.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA REALIZAR A BUSCA E APREENSÃO – OPORTUNIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DOS VALORES APRESENTADOS NA EXORDIAL – INSURGÊNCIA – CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA - (1) REFORMA DA DECISÃO A FIM DE CANCELAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO - (2) – ALEGAÇÃO DE QUE PARA PURGAÇÃO DA MORA SE FAZ NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS - PURGAÇÃO DA MORA QUE OCORRE EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO INCLUÍDOS NO CÁLCULO DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL – DESPESAS NÃO MENCIONADAS NO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – PRECEDENTES PACÍFICOS DESSA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032858-39.2018.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 06.06.2019)
Assim, para a purgação da mora, não é necessário o depósito de quaisquer outras parcelas que não as referentes ao crédito em si, nos termos do art. 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, acima reproduzido. Por fim, cumpre consignar, ainda, que, na hipótese dos autos, o agravante já detém inequívoca ciência da demanda, circunstância que afasta a necessidade de renovação do ato citatório como pressuposto para o exercício da faculdade legal de purgar a mora. Eventual divergência quanto ao montante exigido não impede o adimplemento, sendo lícito ao devedor efetuar o depósito do valor que entende devido, submetendo eventual diferença ao crivo jurisdicional. Nessa linha, revela-se suficiente a intimação desta decisão para viabilizar o exercício do direito no prazo legal, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, afastando-se, portanto, a necessidade de repetição do ato citatório.Em relação as demais alegações da parte agravante, como apresentação de três avaliações extrajudiciais e prestação de contas detalhada, resta prejudicada análise, diante da determinação de nova citação para purgar a mora (mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto da lide, não incluindo, neste pagamento, os honorários advocatícios e despesas processuais).Ressalta-se ainda que, se já houve o cumprimento da liminar de busca e apreensão, o veículo, uma vez apreendido, deverá permanecer na posse da instituição financeira agravada, mas restando vedada a remoção e/ou venda do bem (objeto de alienação fiduciária conforme contrato do mov. 1.9 dos autos originários), até o final do prazo para purgação da mora pelo agravante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme art. 536, §1º, art. 537, §1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil/2015.Destarte, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.