Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes
autos de agravo de instrumento nº 0107576-60.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que é agravante TRANSPORTES PIMPAO LTDA e agravado BANCO PACCAR S.A.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão exarada no mov. 44.1 que, nos autos nº 0023154-95.2025.8.16.0019 da ação de busca e apreensão, indeferiu a devolução dos veículos apreendidos ao devedor fiduciante.Nas razões recursais (mov. 1.1/TJPR), a parte apelante pugna pela reforma da decisão, sustentando, em suma, que se encontra em recuperação judicial e que os veículos são essenciais à continuidade da atividade empresarial, sendo necessário a restituição.Preparo (mov. 1.4/TJPR).Contrarrazões com preliminares (mov. 13.1/TJPR).É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Primeiramente, conforme decidido (mov. 8.1), deixo de conhecer do recurso no que tange à matéria aventada de juízo de valor sobre a possibilidade de que os bens já apreendidos sejam – ou não – essenciais ao exercício da atividade empresarial na espécie, pois a competência para análise da essencialidade dos bens não é do juízo em que tramita a presente ação de busca e apreensão, tampouco desta Corte de Justiça neste recurso, mas tão somente do juízo da ação de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §7º-A)[1].Outrossim, a preliminar de contrarrazões se confunde com o mérito recursal, qual será analisado a seguir.Quanto ao demais, salienta-se que não estamos diante de uma decisão que tratou de tutela de urgência, mas sim que indeferiu o pedido para restituição dos veículos, entretanto, o recurso merece conhecimento nesse tocante, posto que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC pode ser mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Tema Repetitivo nº 988), o que ocorre no caso, pois se trata de procedimento especial de busca e apreensão em alienação fiduciária, o que possibilita ao credor fiduciário alienar o objeto da garantia para terceiro, independente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º), sendo assim, a ausência de decisão nesse momento processual acarretaria no perigo da alienação dos bens e, consequentemente, inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminares de apelação.Portanto, conheço, em parte, o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão se deu em 16/09/2025, findando-se o prazo em 07/10/2025, tendo o recurso sido interposto em 17/09/2025.A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos:“I – A decisão que deferiu suspensão de buscas e apreensões é posterior às apreensões ocorridas no presente processo (evs. 29/37), devendo ser cumprida a suspensão determinada, porém sem a devolução dos bens já apreendidos, consoante postulado, salvo decisão do Juízo da Recuperação Judicial em sentido contrário. Desse modo, determino o cumprimento da suspensão determinada, mas indefiro o pedido de expedição de ofício [para restituição dos veículos]
(evs. 37/42), pelos motivos acima expostos.Ciência ao banco autor com a máxima urgência, inclusive pelo meio mais célere, considerando estar em diligência para a apreensão dos demais bens.II – Diligências necessárias.”Com efeito, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do recuperando, cabendo a ele determinar, quando necessário, a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre os bens essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão (stay period), nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005:“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:§7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.”Contudo, compulsando os autos de origem, percebe-se que houve nova decisão do juízo da recuperação (mov. 67.2/autos de origem), qual revogou a ordem de suspensão (stay period) e indeferiu o pedido para restituição dos veículos, o que indica a ausência de essencialidade dos bens e, até então, o não preenchimentos dos requisitos dos arts. 48 e 51, da Lei 11.101/2005. Veja-se:“(…) Antes de tudo, é sobremodo importante lembrar que, contrariamente às menções feitas pelas partes nas petições de pp. 452/459 e pp. 494/505, ainda não há deferimento de recuperação judicial ao autor, mas sim procedimento cautelar antecedente que, à vista da demonstração de instauração de procedimento de mediação no âmbito do Cejusc desta Comarca, deferiu (pp. 428/431) suspensão, pelo prazo de 60 dias, das ações de execução e busca e apreensão movidas em seu desfavor.Contudo, analisando detidamente este feito (0702928-96.2025.8.01.0002), conjuntamente com o caderno da mediação (0702784-25.2025.8.01.0002 - Cejusc), e cotejando-os com o art. 20-B, inciso IV, e seu § 1º, dessume-se que, para fazer jus à cautelar do art. 305 do CPC para suspensão das execuções, o devedor precisaria demonstrar, para além da instauração prévia de procedimento de conciliação/mediação perante o Cejusc - condição atendida pelo autor -, o preenchimento dos requisitos para pleitear a recuperação judicial (artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005), o que não se constata nestes autos.
(…)Assim, por falta de atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, bem como por não estarem sujeitos à cautelar antecipada os créditos extraconcursais ostentados pelos credores chamados à conciliação, reconsidero a decisão de pp. 428-431 para revogar a ordem de suspensão de ações de execuções e busca e apreensão. Por conseguinte, indefiro o pedido de pp. 452/459, mesmo porque não é dado a nenhum juízo emitir contraordem a juízo de igual instância. (…)”Destarte, considerando que até o momento não houve a juntada de nova decisão do juízo da recuperação, conclui-se que a recuperação judicial ainda não foi deferida, constando expressamente na decisão de mov. 67.2 que houve o deferimento apenas do procedimento cautelar antecedente para suspensão das ações de execução e busca e apreensão, ora revogado.Ademais, os veículos foram apreendidos na Comarca de Primavera do Leste, Mato Grosso, e não resta comprovado que a ordem de suspensão foi comunicada nos autos nº 1008709-3.2025.8.11.0037 antes do cumprimento do mandado de apreensão (mov. 29.2 e 78.1-3/autos de origem), ônus que incumbia à empresa devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 52, §3º)[2].Desta forma, considerando que cabe ao juízo da recuperação determinar a suspensão dos atos de constrição, bem como que não resta demonstrado o deferimento da recuperação judicial ou essencialidade dos bens, à medida que se impõe é o desprovimento do recurso.ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.