Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargo declaratório anterior, sob alegação de contrariedade ao art. 64, § 4º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os aclaratórios visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. O colegiado apreciou adequadamente a matéria, concluindo que a revogação do efeito suspensivo decorre automaticamente do julgamento do recurso, sendo desnecessária menção expressa no acórdão.
5. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento implícito dos dispositivos legais invocados nos embargos, ainda que rejeitados.
6. Adverte-se para o caráter protelatório do manejo reiterado de embargos de declaração, hipótese em que pode ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e rejeitado.
Tese de julgamento: O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à revisão do mérito da decisão judicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 4º; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017, DJe 24.02.2017; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 19.10.2016, DJe 26.10.2016.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0107590-44.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 17.10.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por AMPELIO RIZATO JUNIOR E OUTROS contra acórdão proferido no mov. 18.1 - TJ, que, por unanimidade de votos, não acolheu os embargos de declaração nº 0077194-84.2025.8.16.0000. Os embargantes alegaram, em síntese, que o acórdão impugnado apresenta vício, uma vez que contraria o disposto no §4º do art. 64 do CPC, que assegura a conservação dos efeitos de decisões proferidas por juízo incompetente até que outro juízo se manifeste, o que gera insegurança jurídica. Diante disso, pugnaram pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, bem como o prequestionamento expresso sobre a aplicação do art. 64, §4º do CPC (mov. 1.1 – TJ).
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração devem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. Contudo, não merecem acolhimento.
A teor do artigo 1022 do CPC, a oposição dos embargos de declaração visa sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente no julgado, ou, ainda, corrigir erro material que conste no pronunciado pelo Juízo ou Tribunal. A propósito, são os ensinamentos de Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”. No caso, não se verificam vícios no acórdão que possam ser enquadrados na hipótese de contradição apontada.
O órgão colegiado examinou de forma adequada os elementos constantes dos autos e concluiu, à luz da legislação processual aplicável, que o julgamento do recurso implicou, de forma automática, na revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido, sendo desnecessária a menção expressa a tal revogação, por se tratar de consequência lógica e decorrência legal. Além disso, não assiste razão aos embargantes quanto à aplicação do § 4º do art. 64 do CPC, uma vez que não se mostra razoável a manutenção da liminar deferida em sede recursal, haja vista que a competência para apreciar eventual pedido de tutela de urgência passa a ser do Juízo da Vara Cível da Comarca de Sonora/MS. Nesse contexto, permitir que o Juízo de primeiro grau reavalie a decisão proferida por órgão jurisdicional hierarquicamente superior violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. Denota-se claramente que o único objetivo dos embargantes é a rediscussão do mérito, visando atender ao seu interesse, o que não é admitido pela via estreita dos embargos. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 2. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Ademais, "os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extinguiuse em virtude da preclusão consumativa" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016). 3. Por fim, dado o nítido caráter protelatório destes segundos declaratórios, tendo em vista que tiveram os mesmos argumentos dos primeiros, que, por sua vez, foram rejeitados, é impositiva a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 4º, do CPC /2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 934.341/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017) - grifei. Os embargantes buscam, ainda, o prequestionamento do art. 64, § 4º, do CPC. Cumpre ressaltar, entretanto, que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC, consideram-se implicitamente prequestionados os dispositivos legais suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC: "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Por fim, adverte-se os embargantes quanto ao manejo temerário de embargos de declaração despropositados, desnecessários ou com caráter meramente protelatório, hipótese em que poderá ser aplicada a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Desta forma, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. DECISÃO Diante do exposto, voto em CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração nos termos da fundamentação retro.
|