SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0107590-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargo declaratório anterior, sob alegação de contrariedade ao art. 64, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os aclaratórios visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O colegiado apreciou adequadamente a matéria, concluindo que a revogação do efeito suspensivo decorre automaticamente do julgamento do recurso, sendo desnecessária menção expressa no acórdão. 5. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento implícito dos dispositivos legais invocados nos embargos, ainda que rejeitados. 6. Adverte-se para o caráter protelatório do manejo reiterado de embargos de declaração, hipótese em que pode ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à revisão do mérito da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 4º; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017, DJe 24.02.2017; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 19.10.2016, DJe 26.10.2016.